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Regional

Jurídico 20/08/2018 11:24 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Juiz impede que vereador de Alta Floresta advogue contra o INSS

“Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia PODER JUDICIÁRIO Comarca de Alta Floresta do Oeste - Vara Única VARA CÍVEL Processo n. 7000594-25.2018.8.22.0017 Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário] Parte autora: Nome: ZEUNA FERNANDES DE OLIVEIRA KEFFER Advogado do(a) AUTOR: ALVARO MARCELO BUENO - OAB-RO 6843 Parte requerida: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos.

Trata-se de ação ordinária proposta por ZEUNA FERNANDES DE OLIVEIRA KEFFER contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS em que a parte autora pretende que lhe seja concedido benefício previdenciário por motivo de doença. Por meio DESPACHO de ID 20199023, esse Juízo chamou o feito à ordem e, em obediência ao disposto no art. 9º e art. 10º do Código de Processo Civil, determinou a intimação do advogado Dr. Álvaro Marcelo Bueno, que atua em favor da requerente ZEUNA FERNANDES DE OLIVEIRA KEFFER, a fim de que se manifestasse quanto à eventual presença de impedimento à sua atuação no feito, uma vez que, por ocupar o cargo de vereador, estaria impedido de exercer a advocacia contra ou a favor da Fazenda Pública, nos termos do art. 30, inciso II, da Lei 8.906/94.

O advogado se manifestou no ID n. 20539773, aduzindo que somente estaria impedido de exercer a advocacia contra órgão públicos do município onde exercer o cargo de vereador e que não haveria impedimento de advogar contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Simples o relato. DECIDO. É sabido que toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, conforme precisa dicção do art. 70 do Código de Processo Civil.

Ocorre, no entanto, que salvo as exceções constitucionais e legais, a parte deve ser representada em Juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme preceituam os artigos 103 do Código de Processo Civil e art. 1º da Lei 8.906/94. Em termos constitucionais, a atuação do advogado é considerada essencial à Administração da Justiça, conforme prescreve o art. 133 da Constituição. Daí a diferenciação que se costuma fazer entre os conceitos capacidade de ser parte e capacidade postulatória. No caso dos autos a questão de ordem pendente de apreciação diz respeito à (in) capacidade postulatória, no presente processo, do douto causídico que representa a parte autora.

Com efeito, é fato notório – o que dispensa inclusive a produção de prova, conforme previsão do inciso I do art. 374 do CPC – que o advogado Álvaro Marcelo Bueno, OAB/RO 6843, é vereador eleito pelo Município de Alta Floresta do Oeste, razão pela qual sua atuação está sujeita às exceções constantes no art. 30 da Lei 8.906/94, conforme abaixo transcrito: Lei 8.906/94 […] Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. A norma em referência cria uma restrição à capacidade postulatória do advogado, impedindo sua atuação sob determinadas condições, como ocorre no presente caso. Com efeito, o parlamentar não pode advogar nem contra e nem a favor de nenhuma Fazenda Pública. O inciso II do referido DISPOSITIVO legal veda expressamente que os membros do Poder Legislativo, como é o caso do advogado Álvaro Marcelo Bueno por ser vereador, estão impedidos de exercer a advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, inclusive contra ou a favor de empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais e também empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Portanto, por força da referida vedação legal, está impedido de advogar contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINSS, o que vinha fazendo na presente ação. A vedação consignada no inciso II do art. 30 da Lei 8.906/94 se trata de uma restrição mais ampla do que aquela imposta aos demais servidores públicos em geral, pois para esses, conforme previsão do inciso I do art. 30 da norma acima transcrita, o impedimento diz respeito unicamente à atuação contra os interesses da respectiva Fazenda Pública que os remunera. Noutras palavras, o advogado que ao mesmo tempo exerce mandato eletivo, em qualquer nível, não pode atuar contra ou a favor de nenhuma Fazenda Pública, seja ela municipal, estadual ou federal, em razão de imperativo legal. O tema já foi, inclusive, objeto de decisões no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM REC URSO ESPECIAL. COTEJO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA COMPROVADA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTRIBUINTE REPRESENTADA POR PATRONO NO EXERCÍCIO DE MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL. ART. 30, II, DA LEI 8.906/1994. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONTRA OU A FAVOR DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO DE QUALQUER ESFERA DE PODER. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

1. As divergências traçadas nestes autos envolvem as questões relacionadas ao impedimento de parlamentar para o exercício da advocacia contra ente público diverso daquela ao qual se encontra vinculado; e ao regime de tributação do ISSQN aplicável a sociedades simples organizadas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada.

2. Quanto à primeira divergência, o acórdão embargado decidiu que: “O impedimento previsto no art. 30, II, da Lei n. 8 .906/1994 deve ser interpretado na sua ampla extensão, de modo a não alcançar outros entes que não àquele ao qual o patrono pertença”.

3. Já no aresto indicado como paradigma entendeu-se que: “Nos termos do art. 30, II, da Lei 8.906/1994, todos os membros do Poder Legislativo, independentemente do nível a que pertencerem - municipal, estadual ou federal - são impedidos de exercer a advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público”.

4. Nesse ponto, a divergência é evidente e deve ser resolvida adotando-se o entendimento firmado no acórdão paradigma, na medida em que o art. 30, II, do Estatuto da OAB é categórico ao considerar impedidos para o exercício da advocacia os membros do Poder Legislativo, “em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empre sas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público”, não havendo qualquer ressalva em sentido contrário.

5. Destaque-se, por oportuno, a existência de precedente da Primeira Turma, julgado à unanimidade e publicado em data posterior ao acórdão ora embargado, na mesma linha do aresto paradigma: (AgRg no AREsp 27.767/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Julgado em 18/8/2016, DJe 26/8/2016.

6. No caso particular dos autos, segundo se depreende do substabelecimento de e-STJ, fl. 330, verifica-se que o patrono da sociedade empresária que assinou o agravo regimental (e-STJ, fls. 345/354) interposto contra a DECISÃO que proveu o recurso especial da municipalidade era, à época, integrante da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

7. O reconhecimento da ausência de capacidade postulatória é medida que se impõe, ficando prejudicada a análise da alegada divergência quanto à aplicação da alíquota do ISSQN na forma do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968.

8. Embargos de divergência providos para declarar a ausência de capacidade postulatória e não conhecer do agravo regimental interposto contra a DECISÃO que deu provimento ao recurso especial do Município. (STJ, EAREsp 519.194/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 23/06/2017). Logo, o entendimento do STJ lançado no julgado anterior colacionado pelo advogado em sua manifestação (ID n. 20539777) restou superado por meio do julgamento dos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL n. 519.194/AM acima colacionado que, mais recentemente, resolveu a divergência até então tida no STJ e chancelou o entendimento de que “o art. 30, II, do Estatuto da OAB é categórico ao considerar impedidos para o exercício da advocacia os membros do Poder Legislativo, “em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público”, não havendo qualquer ressalva em sentido contrário””.

Deve ser enfatizado, ainda, que a resolução da referida divergência também levou em consideração “precedente já existente na Primeira Turma, julgado à unanimidade e publicado em data posterior ao acórdão ora embargado, na mesma lin ha do aresto paradigma: (AgRg no AREsp 27.767/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Julgado em 18/8/2016, DJe 26/8/2016.” Logo, diversamente do que tentou sustentar o advogado, não há ressalva para que o membro do Poder Legislativo possa advogar contra ou a favor de entes públicos estaduais ou federais ou outros que não pertençam unicamente ao município no qual exerce o cargo de vereador, uma vez que o impedimento expressamente previsto na lei é claro e indiscutível no sentido de impedir o membro do Poder Legislativo de advogar contra ou a favor de qualquer pessoa jurídica de direito público, pouco importando o nível em que se encontre (municipal, estadual ou federal), assertiva essa que, como dito, foi reconhecida pelo STJ mais recentemente no julgamento da resolução de divergência acima cotejada.

A instância recursal imediatamente super ior (TRF 1ª Região) de longa data já se posicionou sobre o impedimento do vereador de advogar contra a autarquia previdenciária, senão confira: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEMBRO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. IMPEDIMENTO PARA EXERCER ADVOCACIA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. LEI Nº 8.906/94, ART. 30, INCISO II (ESTATUTO DA OAB).

1. Nos termos do art. 30, II. da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), são impedidos de exercer a advocacia, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, os membros do Poder legislativo em seus diferentes níveis.

2. Caso em que o advogado da autora, detentor do mandato de Vereador, encontrase impedido de advogar contra a autarquia previdenciária, devendo, o Juízo de origem observar, quanto ao procedimento, o disposto no art, 13 do Código de Processo Civil.

3. Agravo a que se dá provimento. (TRF-1 - AG: 35428 M G 2002.01.00.035428-9, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 03/10/2007, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 26/11/2007 DJ p.75). Quanto ao julgado do Conselho Federal da OAB colacionado pelo advogado em sua manifestação, verifica-se que refere-se à DECISÃO sobre a regra do inciso I do art. 30 da Lei 8.906/94, não guardando correlação, portanto, com a hipótese do presente processo, que refere-se ao impedimento previsto no inciso II do referido DISPOSITIVO legal.

Ainda em atenção à manifestação do advogado, não há que se falar em ofensa ao disposto no inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal na medida em que o próprio DISPOSITIVO constitucional referido condiciona o livre exercício de qualquer trabalho ao atendimento das qualificações que a lei estabelecer. Logo, se a l ei estabelece que para realizar determinada atuação o profissional não possa estar impedido para tal, por certo que a proibição respectiva decorrente de imperativo legal não afronta referida disposição constitucional.

Se fosse para dar a interpretação ao disposto no inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal da forma aparentemente sugerida pelo advogado em sua manifestação, isto é, de que impedimentos expressamente previstos na lei afrontariam a referida disposição constitucional (art. 5º, inciso XIII da CF), todos os impedimentos e incompatibilidades previstas no ordenamento jurídico não teriam razão de ser ou de existir, abrindo caminho para que, por exemplo, magistrados, membros do Ministério Público, militares e outros agentes públicos ou políticos pudessem atuar em flagrante desobediência aos princípios imparcialidade e da impessoalidade, agindo em situações para as quais as regras de impedimentos ou de incompatibilidade vedariam. Portanto, a restrição do inciso II do art. 30 da Lei 8.906/94 não afronta e nem é incompatível com o disposto no inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal.

O impedimento previsto no inciso II do art. 30 da Lei 8.906/94 não é mitigado apenas em relação à esfera pública municipal na qual o vereador exerce o cargo. Em verdade, para a incidência da restrição do inciso II do art. 30 da Lei 8.906/94, basta que a atuação do membro do legislativo seja contra ou a favor de alguma Fazenda Pública.

O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil não estabelece que o impedimento se dê quando a atuação do Parlamentar Advogado for contra ou a favor de determina dos entes, preferindo utilizar a expressão “Fazenda Pública”, que é um conceito jurídico determinado, consubstanciando-se no conjunto das pessoas jurídicas de direito público, atingindo, portanto, todas as esferas e níveis nos âmbitos municipal, estadual e federal, inclusive. Além disso, a razão jurídica para a existência do impedimento é exatamente evitar a ocorrência de qualquer dúvida quando à proba atuação dos agentes públicos. Com efeito, nas palavras de Paulo Lobo, em Comentários ao Estatuto da OAB, 10.ed. 2017: “O Congresso Nacional introduziu no ante projeto elaborado pela OAB uma hipótese de impedimento dirigida especificamente aos parlamentares de qualquer nível, talvez pelo impacto das denúncias da CPI da corrupção, cujos resultados surgiram durante a tramitação d o Estatuto na Câmara dos Deputados. Essa hipótese amplia a que existia no anterior Estatuto.

Os parlamentares municipais, estaduais ou federais, que não sejam membros ou suplentes das mesas diretoras, estão impedidos de advogar contra ou a favor de qualquer entidade de Administração Pública direta ou indireta municipal, estadual ou federal, não apenas contra a respectiva Fazenda Pública, enquanto perdurarem seus mandatos. Incluem-se na proibição as entidades paraestatais, concessionárias ou permissionárias de serviço público.” Segundo o aludido autor, a razão de ser da então novel restrição pode ter sido o impacto da tramitação de uma comissão parlamentar de inquérito.

De qualquer forma, ainda que não tenha sido essa especificamente a motivação, não é demais recordar que o Parl amentar é agente político por definição e sua atuação diz respeito à observância direta dos mais caros preceitos normativos vigentes. É possível sustentar, portanto, que a FINALIDADE da norma em estudo diz respeito à estrita observância do princípio da moralidade administrativa ao evitar que o parlamentar eventualmente faça uso da influência tida em razão do cargo eletivo que possui para advogar contra ou a favor da administração pública na medida em que referida atuação terminaria por caracterizar renúncia à pontual e imparcial atuação de fiscalização que deveria exercer em relação à administração pública.

Ademais, soa talvez mais “convincente” aos olhos dos leigos a atuação do advogado que ao mesmo tempo é parlamentar, pois, com o prestígio que possui em razão do cargo eletivo, ao advogar contra ou a favor da administração pública, teria a seu favor o argumento da autoridade legislativa que é. A razão de ser da norma é bastante clara e não deixa dúvidas.

O legislador pretendeu que a atuação do parlamentar fosse exercida em prioridade àquela de advogado, vedando o exercício da advocacia exatamente para concretizar aquela intenção. Portanto, havendo expresso impedimento legal para o vereador advogar contra ou a favor de qualquer das pessoais jurídicas de direito público em qualquer nível que se encontre (municipal, estadual ou federal) e já tendo sido confirmado referido impedimento pelas instâncias recursais superiores (TRF 1ª Região e STJ), de rigor o reconhecimento da impossibilidade do vereador atuar como advogado contra a autarq uia previdenciária no presente processo.

DISPOSITIVO DA DECISÃO À vista do exposto, com fundamento no art. 30, inciso II, da Lei 8.906/94, reconhece-se o impedimento da atuação, nos presentes autos, do advogado Dr. Álvaro Marcelo Bueno, OAB/RO 6843. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se pessoalmente a parte por ele representada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, apresentando no mesmo prazo a correspondente manifestação processual pertinente, sob pena de extinção do processo (inciso I do §1º do art. 76 do CPC), devendo o processo ser suspenso enquanto a parte providencia a regularização.

Intimem-se, dando ciência também à Procuradoria da Autarquia Previdenciária sobre a presente DECISÃO. DECISÃO encaminhada automaticamente para publicação no Diário da Justiça para fins de intimação do advogado. Alta Floresta D’Oeste/RO, 15 de agosto de 2018 ALENCAR DAS NEVES BRILHANTE Juiz de Direito”.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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