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Jurídico 17/08/2018 21:29 Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra

Candidata a Deputada Estadual Carla do Trento foi condenada a mais de 2 anos de cadeia e aguarda decisão de 2ª instância

O delito teve como consequência imediata a supressão de um crédito tributário da ordem R$ 212.347,18 duzentos e doze mil trezentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos, diz a decisão.

A Candidata a Deputada Estadual Carla do Trento – PSD (Carla Rodrigues Schock) foi condenada no ano de 2016 a 02 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão em um processo criminal iniciada no ano de 2013, de Sonegação Fiscal.

A decisão foi proferida pelo Juíz Federal Marcelo Elias Vieira do Tribunal Regional Federal da Primeira Região - TRF1 de Ji-paraná. Como o processo cabia recurso, a ré Carla Rodrigues Schock esposa do então prefeito de Rolim de Moura Luizão do Trento aguarda agora a decisão da segunda instância, que poderá manter, negar ou aumentar a penas em mais anos, além de ficar inelegível.

O processo é público e pode ser consultado no site do https://processual.trf1.jus.br sub-seção federal de Ji-paraná, sob o número 0004356-35.2013.4.01.4101.

Contudo tendo em vista que o delito teve como consequência imediata a supressão de um crédito tributário da ordem R$ 212.347,18 duzentos e doze mil trezentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos. Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo Fiscal fls 20 tem-se como consequência desfavorável à acusada haja vista tratar-se de sonegação de valor substancioso o que autoriza o aumento da pena base.

Confira a decisão (Texto original)

Frente ao exposto CONDENO a ré CARLA RODRIGUES SCHOCK como incursa nas penas do art 1º I da Lei nº 813790 Passo a dosimetria da pena a 1º FASE Não foi possível auferir culpabilidade exacerbada na conduta do réu Não pendem circunstâncias extraordinárias que reclamem maior reprimenda penal O motivo do crime é inerente ao tipo penal A par disso não existem elementos que autorizem a análise das condições subjetivas Contudo tendo em vista que o delito teve como consequência imediata a supressão de um crédito tributário da ordem R$ 212.347,18 duzentos e doze mil trezentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo Fiscal fls 20 tem-se como consequência desfavorável à acusada haja vista tratar-se de sonegação de valor substancioso o que autoriza o aumento da pena base.

 Cumpre ressaltar que o quanto do aumento da pena cinge-se a 18 tendo por base de cálculo o intervalo da pena 03 anos divido por 8 circunstâncias o que equivale a 04 meses e 15 dias de reclusão Fixo a pena base em 02 dois anos 04 quatro meses e 15 quinze dias de reclusão b 2º FASE Não concorrem circunstâncias agravantes e atenuantes Mantenho a pena em 02 dois anos 04 quatro meses e 15 quinze dias de reclusão c 3º FASE Não concorrem causas de aumento ou diminuição de pena Fixo a pena final em 02 dois anos 04 quatro meses e 15 quinze dias de reclusão em regime aberto Fixo a pena de multa em 50 dias multa na quantia de 2 vezes o valor do salário mínimo Cumpre ressaltar que o valor do salário mínimo para fins de cálculo será equivalente ao valor do salário mínimo fixado na data da constituição do crédito tributário A propósito a aplicação da pena de multa deve levar em consideração três fatores a fixação do número de dias multa deve ter por fundamento no critério trifásico de aplicação da pena b o valor do salário mínimo deve ser fixado a partir das condições subjetivas da ré notadamente na seara econômica c prevenção e repressão dos crimes com a finalidade de se alcançar uma prevenção geral positiva afirmar a normatividade do direito e negativa evitar a prática de novos delitos Partindo desses pressupostos verificasse de aplicação de pena de multa no valor supra indicado atende a tais objetivos haja vista que atinge a 15 do valor sonegado pela ré Salário mínimo em 2011 R 510 50 dias multa X R 1020 R 5100000 Substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direito nos termos do art 44 do Código Penal a saber a prestação de serviços à comunidade b prestação pecuniária no valor de 30 salários-mínimos tendo em vista a condição econômica da ré com valores da data da constituição do crédito tributário R 15300 Condeno a ré ao pagamento das custas processuais em conformidade ao disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal Encontrando-se a ré em liberdade reconheço-lhe o direito de recorrer nesta condição Após o trânsito em julgado lance-se o nome da ré no rol dos culpados Oficiese ao Eg Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia para os fins do art 15 III da Constituição Federal.

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Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra


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