Banner juvino publicidade

Regional

Jurídico 25/06/2018 09:02 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Estado terá que indenizar médico de São Miguel do Guaporé que trabalhou no Hospital de Nova Brasilândia sem receber salário

A ação favorável ao Dr. Paulo Nóbrega de Almeida foi protocolada no dia 10/10/2016 e quase 04 (quatro) anos depois, a justiça reconheceu o direito do renomado médico e ex-prefeito do município de São Miguel do Guaporé.

No dia 20 de junho de 2018, o juízo do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública, sediado em Porto Velho, julgou parcialmente procedente ação de anulação de processo administrativo cumulada com indenização por danos materiais em face de Estado de Rondônia em favor de Paulo Nóbrega de Almeida nos autos de número 7051383-47.2016.8.22.0001. O processo foi protocolado no dia 10/10/2016 e quase 04 (quatro) anos depois, a justiça reconheceu o direito do renomado médico e ex-prefeito do município de São Miguel do Guaporé. No pedido, o requerente afirmou que “possui formação na área de medicina, sendo que no dia 16 de maio de 2003 foi contratado pelo Estado de Rondônia, para trabalhar na função de médico classe A, conforme prova documentos anexos.

Em 20 de janeiro de 2010 foi decretada a perda da função pública do requerente, em razão de sentença judicial dos autos de nº. 0018230-94.2007.8.22.0022, conforme sentença em anexo. Em razão disso foi instaurado procedimento administrativo em 23/03/2012, objetivando efetivar a perda da função pública do requerente.

Cumpre ressaltar que a sentença judicial apenas decretou a perda da função, mas não condenou o requerido a devolver nenhum valor recebido a título de remuneração, até por que houve a prestação do serviço. Desta forma, por meio do processo administrativo de nº. 01-2201.05079-00/2012, no dia 23 de março de 2012, houve decreto do governador do Estado, onde o requerente foi exonerado, encerrando suas atividades perante a administração estadual. Ocorre que o requerido alegou que o autor havia recebido indevidamente do período de março de 2012 a julho de 2012, resultando num valor indevido de R$ 37.144,75 (trinta e sete mil cento e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), conforme planilha elaborada pelo próprio requerido. Posteriormente o requerente foi notificado a comparecer perante a Secretaria da Administração do Estado visando negociar a referida dívida e como foi informado de que seu nome poderia ser incluso em dívida ativa e consequentemente ter seu CPF bloqueado resolveu fazer um parcelamento para quitar tal dívida com o requerido.

Desta forma, o requerente demonstrou ter pagou indevidamente os valores, de modo que possui o direito à restituição, bem como pretende anular o ato da administração que o fez pagar tais quantias. Ao final, pleiteou que a ação fosse julgada totalmente procedente para declarar parcialmente nulo o processo administrativo de nº. 01-2201.05079-00/2012, no que diz respeito ao termo de acordo para reposição salarial de nº. TC 002, datado de 04 de julho de 2014 e via de consequência condenar o requerido à devolução dos valores pagos pelo requerente, totalizando o valor atual de R$37.144,75 (trinta e sete mil cento e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). 

DA DEFESA DO REQUERIDO 

Instado a se manifestar, o procurador do requerido dissera que “o Estado apenas agiu com o zelo necessário para apurar a possibilidade de eventuais ilícitos por parte do Autor. É de bom alvitre observar que a autoridade administrativa que determinou a abertura dos procedimentos agiu no mais estrito cumprimento do dever legal, porquanto amparada em informações sustentáveis, emanadas de sua assessoria. No documento em anexo, na página 16, do Processo Administrativo Disciplinar, verifica-se que o Autor fora condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, tendo sido oficiado aos órgãos públicos a fim de que o exonerassem dos cargos que ocupava, fosse junto ao município, fosse ao Estado.

Entretanto, através do Ministério Público, na Comarca de Nova Brasilândia, foi encaminha do um Pedido de Providência com denúncia de que o referido requerente estaria prestando serviços como médico no hospital daquela cidade. Logo, através de ofício, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde dessa localidade, foi confirmado que o vínculo desse médico, ora Requerente, é com o Estado de Rondônia. Logo o Ministério Público requereu a juntada de cópia do procedimento instaurado na Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia, comunicando ao Estado que deveria ser procedida a imediata exoneração desse servidor, com fixação de multa diária pelo descumprimento, sob pena, ainda, de incidência na prática de crime de desobediência.

Então, todas as providências foram tomadas e, através do Decreto de 11 de junho de 2012 (fl. 20), foi exonerado a contar de 23 de março de 2012, portanto com a perda da função pública. O que resta claro é que o requerente tinha plena ciência de que já estava exonerado desde o Decreto de 11 de junho de 2012, com efeitos desde 23 de março de 2012, e, portanto, não poderia continuar no exercício da função pública. Assim, o requerente intenta obter enriquecimento ilícito, pois sabia que estava exonerado desde a data de 23 de março de 2012, embora o Decreto tenha sido assinado pelo governador e pelo secretário de Estado da Administração em 11 de junho seguinte.

Na realidade, o que ocorreu é que a assinatura e publicação se deram com atraso, mas a exoneração, em nível administrativo, já estava efetivada desde fins de março daquele ano e o requerente tinha plena ciência individual desse fato, mormente por causa da sentença transitada em julgado à mais tempo e da qual tivera ciência em janeiro de 2010. Assim, buscou permanecer mais tempo do que o autorizado a serviço da administração pública, quando, desde a ordem ministerial, já deveria estar afastado das suas respectivas funções. Portanto, não faz jus ao recebimento das verbas pleiteadas no período em que já houvera sido determinado o seu afastamento sob pena de responsabilidade da autoridade administrativa” e finalmente requereu a improcedência do pedido feito pelo autor. 

SENTENÇA JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE 

O juízo julgou parcialmente procedente o pedido inaugural afirmando que “a parte autora teve decretada a perca de sua função, através de sentença judicial em 20/01/2010. Em razão disso foi instaurado procedimento administrativo para efetivar a perda da função publica, este concretizado através de decreto em 11/06/2012, determinando a efetiva perda com data retroativa a 23/03/2012. Em setembro de 2012, através do relatório de direitos trabalhista, fora constatado que o autor recebeu indevidamente R$ 37.144,75 (trinta e sete mil, cento e quarenta e quatro mil e setenta e cinco centavos), convidado a comparecer a secretaria para a devolução dos valores (id 6371608), firmou acordo para sanar o débito em 24 parcelas. Contudo alega efetiva prestação de serviço, e pleiteia devolução dos valores pagos ao Estado de Rondônia. É o necessário.

Decido. Trata-se de ação de natureza condenatória. Na hipótese dos autos, a administração levou mais de 02 anos para homologar a sentença judicial e efetivar a perca da função publica do autor, observa-se também que não há no processo administrativo nenhum impedimento do exercício do então servidor publico, ora, se não havia nenhum comunicação expressa para cessar o a força de trabalho, não há que se falar em recebimento indevido.

Consoante às provas, dentre elas anuncia do Ministério Publico e a ficha de informação funcional, emitida em 04/06/2012 ficou comprovado à efetiva prestação do serviço do autor, que se encontrava lotado na Sesau Nova Brasilândia (RO). Ademais, entendo que a administração agiu com desídia em suas respectivas funções, tendo como tardia a exoneração do servidor e ainda agravada com a determinação da devolução administrativa publica, deixando de observar a efetiva força de trabalho do servidor.

Observe-se que se usarmos a analogia, mesmo em contratos precários com a administração publica os servidores ainda que na vigência de um contrato nulo, fazem jus a as verbas salariais, justamente pelo emprego da força de trabalho nada mais justo se o servidor trabalhou este deve ser remunerado. Ainda, no ordenamento brasileiro há a vedação do bis in idem, ou seja, não se pode punir o mesmo fato mais de uma vez, ora, através da sentença judicial, o autor já fora punido com a perda da função, não pode este ser punido novamente a com a devolução dos valores recebidos, se efetivamente laborou. Assim, entendo ser de procedência os pedidos do autor no que diz respeito ao período de efetivo labor até a data do decreto de perca da função, 1/06/2012. Dispositivo.

Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a parte requerida a pagar as verbas trabalhistas devolvidas indevidamente, correspondente apenas ao período de 23/03/2012 a 11/06/2012. Juros de 0,5% da citação e correção monetária até 23/03/2015 pelo índice da poupança e após essa data, pelo IPCA-E. Declaro resolvido o mérito (novo CPC, art. 487, I). Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, artigo 27, da Lei 12.153/09. Desde já, a parte requerente fica intimada a apresentar planilha circunstanciada de cálculo e os documentos necessários para expedição da RPV, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.

Intimem-se as partes via sistema PJe. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, dê-se vista dos cálculos à parte requerida para dele se manifestar. Não sendo apresentados os cálculos, arquivem-se”.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT-RO 431/98)


Cargando...

Informações de contato

Planeta Folha

(69) 9842-96737

atendimento@planetafolha.com.br

2016 - 2018: Planeta Folha é uma publicação de Planeta Folha - ME. Todo o noticiário, incluindo vídeos, não podem ser publicados, retransmitidos por broadcast, reescritos ou redistribuídos sem autorização por escrita da direção, mesmo citando a fonte. Os conteúdos assinados são de responsabilidade de seus respectivos autores. As pessoas citadas nos conteúdos têm direito de resposta garantida. Dúvidas entre em contato! ou fale diretamente com nossa redação - (Fale conosco pelo WhatsApp)
Crie seu novo site AgenSite
versão Normal Versão Normal Painel Administrativo Painel Administrativo