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Juridico 22/06/2018 10:31 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Tribunal acata representação do Vereador Renato Cesar Morari contra Prefeitura de Rolim de Moura quanto ao uso de veículos para transporte de calcário

No dia 19 de junho de 2018, o conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra Relator, membro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, acatou representação do vereador Renato Cesar Morari - Podemos, contra Prefeitura de Rolim de Moura quanto ao uso de veículos para transporte de calcário. Em decisão monocrática de número 6.690/2018, o conselheiro pontuou sobre o caso em tela da seguinte forma:

“Tratam os autos de representação, sob o protocolo número 6.690/2018, ofertada por vereador do município de Rolim de Moura (RO), o excelentíssimo senhor Renato César Morari, em razão de supostas injuridicidades, em tese, perpetradas no âmbito do poder executivo do município de Rolim de Moura (RO ), mais precisamente no que alude ao uso de veículos para transporte de calcário para, além das fronteiras da municipalidade, em suposto favorecimento a agricultores que não se enquadram nos requisitos do Programa Melhor Caminho, bem como acerca da contrapartida aos beneficiários, consubstanciados no depósito de valor condicionado ao serviço realizado em favor da Secretaria Municipal de Agricultura.

Nada obstante, a informação de que as supostas irregularidades já foram objetos de processo administrativo, no âmbito do Município de Rolim de Moura (RO), com emissão de relatório conclusivo, pela Procuradoria-Geral do Município, não se encontra documento algum acostado aos autos, além do aludido relatório. Verifico, em análise prefacial, que a peça inaugural se acomoda no que está arregimentado no art. 52-A, inciso VI da Lei Complementar n. 154, de 1996, que dispõe que os vereadores têm legitimidade para representar ao Tribunal de Contas, exatamente como é o caso em questão, razão pela qual conheço a peça vestibular como representação, para apreciação, no momento próprio, do mérito da causa petendi.

O art. 52-A da Lei Complementar n. 154, de 1996, aduz, ipsis verbis: Art. 52-A. Têm legitimidade para representar ao Tribunal de Contas: (...) VI – os senadores da República, os deputados federais e estaduais, vereadores, juízes, servidores públicos e outras autoridades que comuniquem a ocorrência de ilegalidades ou irregularidades de que tenham conhecimento em virtude do cargo que ocupem; (...) (grifou-se).  

Com efeito, os indícios de irregularidades colacionados na representação, ora cotejada, impõem a esta Corte seu mister fiscalizatório, para, ad cautelam, verificar se há verossimilhança no que nela foi narrado, ainda que subsista notícia de anterior fiscalização por parte do controle interno do Município de Rolim de Moura (RO), contudo sem mais informações.

Nessa assentada, por restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade da provocação jurisdicional formulada, há que se conhecer a representação apresentada pelo vereador, o excelentíssimo senhor Renato César Morari, e, por consequência, impõe-se a autuação do feito, nos termos do disposto no art. 82-A, § 1º do Regimento Interno desta Corte, nos moldes das alterações introduzidas pela Resolução n. 134/2013/TCE/RO,ipsis verbis: Art. 82-A.

Têm legitimidade para representar ao Tribunal de Contas: (...) VI – os senadores da República, os deputados federais e estaduais, vereadores, juízes, servidores públicos e outras autoridades que comuniquem a ocorrência de ilegalidades ou irregularidades de que tenham conhecimento em virtude do cargo que ocupem; (...) § 1º Aplicam-se às representações oficiais oriundas de outros órgãos, entidades ou pessoas que não exerçam função específica de controle externo no tribunal, o procedimento relativo à denúncia. (...) (sic) (grifou-se). 8. Sendo assim, haja vista que a matéria é afeta a esta relatoria e enseja diligências para apuração quanto à legalidade do ato, determino ao departamento de documentação e protocolo a autuação do presente expediente, como representação, na forma abaixo descrita:

Assunto: representação.

Unidade: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura (RO).

Responsável: Dionísio Pereira Braga, secretário Municipal de Agricultura de Rolim de Moura (RO).

Interessado: Renato César Morari, vereador do Município de Rolim de Moura (RO).

Relator: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra:

Consigno que não é o caso de declaração de sigilo sobre o feito a ser autuado, uma vez que a matéria aqui versada não encontra guarida na preservação da intimidade da pessoa humana e nem há interesse público ou social a ser preservado por cláusula de sigilo processual, na inteligência do art. 5º, inciso LX da Constituição Federal c/c com o § 1º do art. 79, e seguintes do Regimento Interno desta Corte e, subsidiariamente, no art. 189 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e pelos fundamentos aquilatados em linhas precedentes, Decido: preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, formulado por pessoa legitimada, em perfeita consonância com o preconizado no art. 52-A, Inciso VI da Lei Complementar n. 154, de 1996; II – determinar ao departamento de documentação e protocolo que promova a autuação do feito como representação, nos moldes estabelecidos no item 8 (oito) desta decisão, sem a decretação de sigilo sobre o feito a ser autuado, uma vez que a matéria aqui versada não encontra guarida na preservação da intimidade da pessoa humana e nem há interesse público ou social a ser preservado por cláusula de sigilo processual, na inteligência do art. 5º, inciso LX da Constituição Federal c/c com o § 1º do art. 79, e seguintes do Regimento Interno desta Corte e, subsidiariamente, no art. 189 do Código de Processo Civil; III – Remetam-se os autos à SGCE para manifestação regimental, ocasião em que poderá, inclusive, diligenciar, por meio de requisição, para o fim de que o Procurador-Geral do Município, o senhor Erivélton Kloos, remeta a cópia integral do procedimento apuratório (processo administrativo n. 5.775/2017), justamente para o fim de que seja confeccionada peça técnica; IV – Com substrato no art. 5º, inciso LX da CF c/c com o §1º do art. 79 e seguintes do regimento interno desta corte e, subsidiariamente, no art. 189 do CPC, declaro que o feito tramite sem sigilo processual; V – publique-se; vi – junte-se e vii – cumpra-se. À assistência de gabinete para que diligencie pelo necessário. Porto Velho-RO, 19 de junho de 2018. Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra. Relator”.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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