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Regional

Juridico 19/06/2018 20:17 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Deputado Luiz Cláudio é acusado de usar emenda parlamentar para ajudar prefeito de Rolim de Moura a pagar salário de servidores

O prefeito Luizão do Trento teria apresentado um projeto voltado à Saúde de Rolim de Moura no valor de R$ 600.000,00, mas ficou apenas no papel, e sim o dinheiro foi gasto para pagar a folha de pagamento dos servidores municipais. A conduta poderá configurar o desvio de finalidade, contrariando o texto constitucional, bem como o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O deputado federal Luiz Cláudio foi acusado pelo senhor Mabel Vianna Filho, morador do Bairro Beira Rio, cidade de Rolim de Moura, a usar emendar parlamentar para ajudar o prefeito desta cidade, senhor Luiz Ademir Schock, para pagar parte de salário aos servidores do município.

A denúncia foi protocolada na sede do Ministério Público Federal em Ji-Paraná no dia 05 de junho de 2018 e recebida pela servidora Rosana Rodrigues Arruda, e descreveu em seu extrato o seguinte:

“Que o denunciante veio do município de Rolim de Moura (RO) até esta procuradoria para denunciar irregularidades envolvendo recursos federais pela Prefeitura de Rolim de Moura; conforme os documentos trazidos pelo denunciante, o prefeito daquele município, Luiz Ademir Schock, apresentou um projeto de lei com a finalidade de utilizar emenda federal destinada a saúde, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para o pagamento de folha de pessoal; a referida emenda é do deputado federal Luiz Claudio; que o denunciante entende que a utilização da referida emenda para pagamento de pessoal configura desvio de finalidade, contrariando o texto constitucional; E ainda uma forma de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal; a prefeitura de Rolim de Moura/RO tem 12 Secretarias e mais de 130 CDS, aumentando as despesas do município, fazendo com que a prefeitura tenha que usar de emendas parlamentares para o pagamento dos funcionários municipais; ademais, o Ministério da Saúde, por meio de portarias, busca dar legalidade a utilização dessas emendas, o que, na visão do denunciante, é ilegal, já que fere a hierarquia das normas; por fim, o denunciante gostaria de entender o que a Prefeitura de Rolim de Moura tem feito com os recursos provenientes do SUS, já que nem mesmo o pagamento dos funcionários tem sido realizado em dia; em razão disso, vem buscar a atuação do Ministério Público Federal para as devidas providências”. 

ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS 

Após receber a denúncia do morador de Rolim de Moura contra o deputado federal Luiz Cláudio, o membro do Ministério Público Federal encaminhou cópia da denúncia à presidência do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, que foi recebida no dia 07 de junho de 3028 e o representante máximo da corte, senhor Valdivino Crispim de Souza, proferiu decisão monocrática da seguinte forma:

“Ao departamento de documentação referente ao protocolo de número 6.725/2018 e representação número 180/2018. “Trata-se de expediente oriundo do Ministério Púbico Federal - Procuradoria da República no Município de Ji-Paraná, subscrito pelo Procurador da República Paulo Henrique Ferreira Brito, que encaminha cópia de representação, a fim de apreciação quanto à legalidade da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, realizada pelo Poder Executivo do Município de Rolim de Moura, dos recursos originados do Ministério da Saúde, bem como solicita o envio de eventual resultado da auditoria aquela Procuradoria. Desta feita, determino o envio desta documentação ao Relator do Município de Rolim de Moura, exercício 2018, Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra, para conhecimento e deliberação. Cumpra-se, para tanto, expeça-se o necessário”.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT-RO 431-98)


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