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Regional

Politica 09/01/2018 09:32 Fonte: Planeta Folha - por Dr. Ronan Almeida de Araújo

Tribunal nega habeas corpus a Valcir Silas Borges, ex-secretário de Fazenda da Prefeitura de São Miguel do Guaporé

No 16 de novembro de 2017, o desembargador Eurico Montenegro negou pedido de habeas corpus cumulado com liminar feito por Valcir Silas Borges, nos autos 0006087-90.2017.822.0000, ex-secretário de Fazenda da Prefeitura de São Miguel do Guaporé, objetivando retornar ao cargo de secretário de Fazenda do Município de São Miguel do Guaporé. No despacho, o desembargador assim descreveu: “Valdelise Martins dos Santos Ferreira (OAB/ RO 6151) impetra ordem de habeas corpus em favor de Valcir Silas Borges em face de decisão nos autos de n. 1001122-83.2017.8.22.0501, apontando como autoridade coatora a juíza de direito da vara criminal da comarca de São Miguel do Guaporé, conforme inicial (fls. 2/ 13).

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A impetrante informa que a autoridade coatora decretou medidas cautelares no curso do processo criminal supra, que consistiram, entre outras medidas, no afastamento do paciente do cargo de secretário Municipal de Fazenda e na proibição de acesso e frequência às sedes dos órgãos públicos municipais por 60 (sessenta) dias (fls. 21/ 30). 

A decisão foi exarada com base em requerimento do parquet na “Operação Taberna”, que visa investigar supostas fraudes em licitações ocorridas no âmbito da Câmara Municipal local, em especial no procedimento n. 654/2017, cuja finalidade foi a contratação de empresa para “melhora na infraestrutura da feira do produtor rural”, conforme Convênio nº 823270/2017/MAPA/CAIXA. Aduz que a denúncia de suposto crime teria partido de procurador de empresa que desistiu do procedimento licitatório, sob a alegação de suborno pelo procurador da empresa vencedora do certame, e que o ora paciente sequer teria sido citado como partícipe de tal ofertamento de suborno, e que não teria a possibilidade de interferência do paciente. 

Informa que o paciente já foi prefeito do município de Nova Brasilândia e que tais denúncias seriam retaliações de adversários políticos. Afirma que os recursos envolvidos na obra investigada são de origem da União Federal, sendo a competência da Justiça Federal para realizar tal investigação, padecendo a magistrada para atuar no feito. Ao fim, requer a concessão de liminar para revogar o afastamento do paciente do cargo público, e que no mérito seja reconhecida a incompetência da Justiça Estadual e concedida a ordem. 

É o relatório. Decido. 

A liminar em habeas corpus somente é cabível em caráter excepcionalíssimo, quando ao exame do decreto preventivo se verificar de plano a sua flagrante ilegalidade. Em um exame prévio de cognição sumária, concluo ser inviável neste momento a concessão da medida requerida de plano, por não ter verificado elementos que evidenciam a ilegalidade do afastamento. Por estes motivos, indefiro o pedido de liminar. 

Solicitem-se informações à juíza indicada como autoridade coatora, encaminhando-se cópias da inicial e documentos, que as deverá prestar no prazo de 72 horas.

Com as informações, dê-se vista ao Ministério Público Estadual.
Intimem-se. Cumpra-se.
Porto Velho/RO, 16 de novembro de 2017.
Desembargador EURICO MONTENEGRO JÚNIOR. Relator”. 

Pelos dados que conseguimos extrair do site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o processo sofreu movimentação na data de hoje (08.01.20128) aguardando publicação do acórdão. No dia 14.12.2017, o processo foi incluído em pauta e a segunda câmara negou por unanimidade o mérito do pedido feito por Valcir Silas Borges que desejava retornar ao cargo de secretário de Fazenda do Município de São Miguel do Guaporé. O número do processo original que está na vara criminal da comarca é 1001122.83.2017.8.22.0022, porém como se trata uma ação considerada segredo de justiça não é possível acessar a ação penal na íntegra para informar aos nossos leitores o andamento do processo que envolve também os vereadores Marcão e Adilson da Eletrônica. 

Texto: Ronan Almeida de Araújo é proprietário do site Girocentral e jornalista investigativo registrado no Ministério do Trabalho sob o número 431/98/RO.


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