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Processo Seletivo

Polícia 26/04/2018 13:16 Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra

Tribunal de Contas detecta várias irregularidades no processo seletivo simplificado realizado pela Prefeitura de Costa Marques

Relatório feito no dia 23 de abril de 2018 pelos auditores Antônio de Souza Medeiros, auxiliar de controle externo e Michel Leite Nunes Ramalho, chefe da divisão de admissão de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, responsáveis pela análise do processo 899/2018, da lavra do conselheiro Valdivino Crispim de Souza, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, analisando o processo de número 899/2018, referente à exame de legalidade do edital de processo seletivo simplificado implementado pela Prefeitura de Costa Marques, do processo de número 001/SEMAD/2018, do edital nº. 001/SEMAD/2018, de 27.02.2018, tendo como responsáveis Jonatas Sherman da Silva Paes, Adriana Araújo da Silva Nascimento e Lucicleide de Oliveira Cavalcante, os técnicos da Corte detectaram várias irregularidades e transcrevemos a integra do relatório para levar ao conhecimento dos leitores deste site, principalmente aos candidatos que foram aprovados com o objetivo de exercerem várias atividades na administração municipal, sob a responsabilidade do prefeito Mirandão: 

“DADOS SOBRE O EDITAL NORMATIVO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 2.1 Veículos de Publicação: · Em Imprensa Oficial: Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, nº 2156, de 02.03.2018, às pag. 36/44 dos autos. · Em jornal de grande circulação ou internet: Divulgado no jornal Correio Popular, do dia 28.0.2018 e no jornal eletrônico Correio do Vale (http://www.jornalcorreiodovale.com.br), conforme pág. 25 e 34/35 dos autos. 2.2 quantidades de Cargos/Empregos oferecidos: 22 (vinte e duas) vagas para os cargos de Médico(a) Clínico Geral (5), Bioquímico(a) (1), Enfermeiro(a) (5), Cirurgião(ã) Dentista (3), Técnico em Enfermagem (5), Fonoaudiólogo(a) (1), Assistente Social (1) e Nutricionista (1), conforme item 2 e anexo I do edital, às pag. 4/5 e 14 dos autos. Documento eletrônico assinado por MICHEL LEITE NUNES RAMALHO em 25/04/2018 11:19. Documento ID=601569 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Pag. 48 TCE-RO Pag. 48 00899/18 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE Diretoria de C TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE Diretoria de Controle de Atos de Pessoal – DCAP Av. Presidente Dutra, nº 4229, Bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327 Fone: (0xx69) 3211-9100sgce@tce.ro.gov.br / www.tce.ro.gov.br IV Valor da remuneração inicial; Inciso IV √ (Anexo I) V Atribuições do cargo ou emprego e respectivo local de exercício; Inciso V √ (Itens 2, 14 e Anexo III) VI Jornada de trabalho; Inciso VI (Subitem 5.1) VII Requisitos para a investidura; Inciso VII (Subitem 4.1.5) VIII Documentos que o interessado deverá apresentar no ato da inscrição e os que deverão ser apresentados no ato de contratação; Inciso VIII √ (Subi tens 3.1 e 4.1.5) IX Requisitos. Períodos, locais, horários e condições para recebimento de inscrições; Inciso IX √ (Item 4) X No caso de cobrança de taxa de inscrição, descrever valores e procedimentos para pagamento; Inciso X Não aplicável XI Data para homologação das inscrições; Inciso XI √ (Anexo II) XII De quais etapas será constituído o procedimento seletivo simplificado; Inciso XII √ (Subitem 1.2) XIII Tipo (escrita, oral, prática, títulos) e natureza (classificatória, eliminatória) das provas a serem aplicadas; Inciso XIII Não aplicável XIV Matérias com os respectivos conteúdos programáticos sobre os quais versarão as provas; Inciso XIV Não aplicável XV Condições de realização das provas (horário, locais de realiza& ccedil;ão, obrigatoriedade de apresentação de documento original de identidade, material que o candidato deverá ou não portar, etc.); Inciso XV Não aplicável XVI Notas mínimas de aprovação em cada matéria; Inciso XVI Não aplicável XVII Critérios de classificação no procedimento seletivo simplificado; Inciso XVII √ (Subitem 9.1) XVIII Critérios de desempate; Inciso XVIII √ (Subitem 10.1) XIX Prazo de vigência dos contratos de trabalho; Inciso XIX √ (Subitem 13.5) XX Competência para dirimir os casos omissos. Inciso XX √ ( Subitem 17.6) √ = PRESENTE h = AUSENTE VI. EXAME PRELIMINAR DO CONTEÚDO DO EDITAL Em análise do conteúdo disposto no Edital de Processo Seletivo Simplificado nº. 001/SEMAD/2018 deflagrado pela Prefeitura Municipal de Costa Marques e dos documentos que o acompanham, observa-se não ter sido cumprida a disposição inserta na Instrução Normativa n. 41/2014/TCE-RO, qual seja: Documento eletrônico assinado por MICHEL LEITE NUNES RAMALHO em 25/04/2018 11:19. Documento ID=601569 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Pag. 50 TCE-RO Pag. 50 00899/18 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE Diretoria de Controle de Atos de Pessoal – DCAP Av. Presidente Dutra, n&o rdm; 4229, Bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327 Fone: (0xx69) 3211-9100 sgce@tce.ro.gov.br / www.tce.ro.gov.br 1) Art. 3º, II, “b” (por não constar cópia da lei que regulamentou o art. 37, inciso IX da Constituição Federal, indicando as hipóteses caracterizadoras de necessidade temporária de excepcional interesse público). Além disso, foram encontradas ainda as seguintes impropriedades: a) restrição ao acesso às inscrições; b) restrição ao direito de interpor recurso; c) inadequação do prazo de validade do certame e dos contratos de trabalho; e e) inadequação dos critérios de desempate. Impropriedades estas que serão analisadas pormenorizadamente adiante. 6.1. RESTRIÇÃO AO ACESSO ÀS INSCRIÇÕES: Observa-se no edital ora analisado, precisamente nos subitens 4. 1.1, 4.1.2 e 4.3.2, que o interessado em participar do processo seletivo ora analisado só poderia efetuar sua inscrição pessoalmente ou por procurador, no período de 12 a 21/03/2018, das 08h00min às 13h00min, na Secretaria Municipal de Administração, localizada no prédio sede da Prefeitura situada à Av. Chianca, nº 1381, Centro, Costa Marques /RO – CEP: 76.937-000. A nosso ver, tal exigência restringiu a seleção à apenas àqueles interessados que pudessem comparecer ao referido local para inscrição. Parece ser mais viável e isonômico, por exemplo, que o formulário de inscrição fosse disponibilizado virtualmente ou que os documentos necessários à inscrição pudessem ser enviados via correios, sem a necessidade de deslocamento do candidato até àquele município, evitando com ess a medida, despesas desnecessárias que muitas das vezes inviabilizam a participação do candidato no certame. Esta Corte de Contas, ao analisar caso semelhante a este, prolatou a DECISÃO nº. 61/2011 – 2ª CÂMARA, in verbis: II – Recomendar ao Prefeito do Município de Porto Velho que: b) nos concursos públicos futuros, assim como nos processos seletivos simplificados eventualmente realizados, observe a orientação desta Corte contida na Decisão nº. 46/2010 – 2ª Câmara, disponibilizando aos interessados meios de inscrição via internet, Correios ou outras formas aptas a facilitar a participação daqueles que não residem na cidade de Porto Velho; (grifo nosso) Dito isto, entende-se ser pertinente que a Prefeitura Municipal de Costa Marques venha aos autos justificar porque limitou o acesso às inscrições somente &agrav e;queles interessados que pudessem se deslocar à sede da Secretaria Municipal de Administração, em vez de viabilizá-las também, por outros meios, como por exemplo, a Internet e/ou Correios, pois, como foi disposto no edital, a nosso ver, restringiu a participação de outros candidatos não residentes naquela localidade. Documento eletrônico assinado por MICHEL LEITE NUNES RAMALHO em 25/04/2018 11:19. Documento ID=601569 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Pag. 51 TCE-RO Pag. 51 00899/18 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE Diretoria de Controle de Atos de Pessoal – DCAP Av. Presidente Dutra, nº 4229, Bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327 Fone: (0xx69) 3211-9100 sgce@tce.ro.gov.br / www.tce.ro.gov.br 6.2. DA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE INTERPOR RECURSO Da análise d o edital em tela, verifica-se na disposição do subitem 11.2 que o candidato interessado em interpor recurso somente poderia entregá-lo na Secretaria Municipal de Administração. Ainda no mesmo sentido, o subitem 11.5 do edital assim dispõe: 11.5 Serão rejeitados os recursos enviados pelo Correio, fax-símile, ou qualquer outro meio que não seja o presencial previsto neste Edital. Logo, tendo em vista que o edital vedou a interposição de recursos por outros meios, como Correios ou Internet, por exemplo, o exercício do direito recursal daqueles inscritos não residentes na cidade foi prejudicado, pelo que se entende ter o edital, nesses termos, infringido os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e da razoabilidade. Dito isto e, principalmente em resguardo aos princípios da isonomia, impessoalidade e razoabilidade, previstos constitucionalmente, considera-se se r necessário que o jurisdicionado venha aos autos justificar porque não previu no edital outros meios para a interposição de recurso aptos a facilitar o exercício do direito a quaisquer candidatos interessados (via Internet e/ou correios, por exemplo), pelo que se infere ter prejudicado sobremaneira o exercício do direito recursal daqueles inscritos não residentes na cidade, porquanto, em relação ao processo seletivo em apreço, tal providência está prejudicada, pois o certame já foi concluído. 6.3. DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME E DOS CONTRATOS DE TRABALHO Acerca do prazo de validade do certame e das contratações oriundas do processo seletivo em comento, verifica-se que os subitens 13.5 e 16.1 do edital em análise preveem, igualmente, a duração de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, ou seja, o presente certame pode, de aco rdo com o edital, surtir efeitos para fins de contratação temporária, por até 02 (dois) anos, o que, na nossa ótica, consubstancia lapso de tempo demasiadamente longo. Destaca-se que a modalidade de exceção, conjecturada constitucionalmente, denominada contratação temporária tem por finalidade o preenchimento de vagas por período temporário, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Portanto devendo perdurar tão somente pelo período que existir tal necessidade. A Administração justificou a abertura do certame em análise, em síntese, com fundamento na insuficiência de profissionais no seu quadro de pessoal, cuja quantidade não é a suficiente para atender a demanda do município na prestação do serviço de saúde à população. Documento elet rônico assinado por MICHEL LEITE NUNES RAMALHO em 25/04/2018 11:19. Documento ID=601569 para autenticação no endereço:http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Pag. 52 TCE-RO Pag. 52 00899/18 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE Diretoria de Controle de Atos de Pessoal – DCAP Av. Presidente Dutra, nº 4229, Bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327 Fone: (0xx69) 3211-9100sgce@tce.ro.gov.br / www.tce.ro.gov.br Nesse sentido, os contratos de trabalho advindos do processo seletivo em análise só devem perdurar única e exclusivamente pelo tempo necessário à deflagração e ultimação de concurso público para contratação dos profissionais almejados em caráter efetivo, o que, pela praxe, temos visto ser possível realizar em prazo médio de até 180 (cento e oitenta) dias. To davia, tendo em vista que o processo seletivo ora analisado já foi concluído, considera-se necessário recomendar à Administração Municipal de Costa Marques que ao estabelecer em editais vindouros o prazo de validade dos certames e dos contratos de trabalho, fixeos, em intervalo de tempo razoável à deflagração e ultimação de concurso público para o preenchimento das vagas ocupadas precariamente. 6.4. INADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE Verifica-se na presente análise que os critérios de desempate, embora previstos no subitem 10.1 do edital, à pág. 9 dos autos, se revelam inadequados, pois a Prefeitura deixou de dispor como critério o disposto no “parágrafo único do art. 27 do Estatuto do Idoso”. Os critérios de desempate estão assim dispostos no edital: 10.1 Na hipótese de igualdade de classificação terá preferência, sucessivamente, o candidato que: I) Tiver maior número de títulos; II) Maior Pontuação (tempo); III) Tiver maior idade, considerando para tal dia, mês e ano; IV) Tiver maior número de filhos menores de 21 anos; V) Em caso de empate, será realizado sorteio público, em dia, hora e local previamente determinada pela Comissão; Dos critérios adotados no edital para o caso de ocorrer empate entre candidatos, além de não ter adotado referido dispositivo legal como primeiro critério para o desempate, o jurisdicionado estabeleceu como critério preferencial em terceira ordem o candidato que “Tiver maior idade, considerando para tal dia, mês e ano”, que remete à interpretação daquele que seja o mais velho. Porém, este critério nada tem a ver com o do disposto no Estatuto do Id oso que, pelo entendimento da norma retromencionada são apenas aqueles com 60 (sessenta) anos ou mais. Releva salientar que, com a edição do Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/03), a discricionariedade do Administrador para a adoção de critérios de desempate em concursos foi mitigada. Nos termos do parágrafo único do art. 27 desse diploma: “O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada”. Documento eletrônico assinado por MICHEL LEITE NUNES RAMALHO em 25/04/2018 11:19. Documento ID=601569 para autenticação no endereço:http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Pag. 53 TCE-RO Pag. 53 00899/18 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE Diretoria de Controle de Atos de Pessoal – DCAP Av. Presidente Dutra, nº 4229, Bairro Olaria, Porto Ve lho - Rondônia CEP: 76801-327 Fone: (0xx69) 3211-9100sgce@tce.ro.gov.br / www.tce.ro.gov.br Rege a boa doutrina, que a administração, após observar o disposto no parágrafo único do art. 27 do Estatuto do Idoso, deve utilizar, preferencialmente, como critério de desempate, critérios técnicos, para só então lançar mão de critérios não técnicos, tais como maior tempo na área (experiência profissional), maior prole etc. Esta Corte de Contas tem firmado entendimento no sentido de que a ordenação adequada para os critérios de desempate em concursos públicos deve respeitar o seguinte: primeiro, o critério estabelecido no art. 27, § único do Estatuto do Idoso; em segunda ordem, os critérios técnicos e objetivos – como melhor nota em provas específicas ou de títulos -; e, em &uacut e;ltima ordem, os critérios não técnicos, ou seja, os sociais – maior idade, maior prole, candidato casado, etc. Nesse sentido, a 2ª Câmara deste Tribunal prolatou a recente DECISÃO n. 319/2013, nos autos do processo n. 2774/13, verbis: A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, por UNANIMIDADE de votos, decide: IV - Determinar ao Senhor Márcio Aparecido Leghi - Prefeito Municipal de Alto Paraíso - e ao Senhor Elias Marinho de Azevedo - Secretário Municipal de Saúde que, em todos os Processos Seletivos ou Concursos Públicos vindouros, incluam, logo após o critério de desempate da Lei Nacional nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o critério de mérito – maior pontuação na prova objetiva específica, geral e de títulos nes ta ordem; e, que façam constar reserva de vagas aos Portadores de Necessidades Especiais, apenas quando houver percentual compatível ao menos para nomeação de um integrante, sob pena de incorrerem na multa constante do art. 55, IV, da Lei Complementar nº 154/96, sem prejuízo das demais sanções legais pertinentes; (grifo nosso) Portanto, ocorrendo empate entre os candidatos aplicar-se-á primeiro, para o desempate, o disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei Federal 10.741/03, para os candidatos que se enquadrarem na condição de idoso nos termos do Artigo 1º da mencionada Lei (possuírem 60 anos completos ou mais), para posteriormente serem utilizados critérios técnicos e, por último, critérios não técnicos. Todavia, considerando que o certame já foi finalizado, não havendo mais tempo para retificações n o edital, infere-se ser necessário que o jurisdicionado deva ser notificado para justificar o porquê de não ter utilizado o disposto no parágrafo único do art. 27 do Estatuto do Idoso como critério de desempate no certame ora analisado, seguido dos critérios técnicos e depois, dos não técnicos. Documento eletrônico assinado por MICHEL LEITE NUNES RAMALHO em 25/04/2018 11:19. Documento ID=601569 para autenticação no endereço:http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Pag. 54 TCE-RO Pag. 54 00899/18 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE Diretoria de Controle de Atos de Pessoal – DCAP Av. Presidente Dutra, nº 4229, Bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327 Fone: (0xx69) 3211-9100sgce@tce.ro.gov.br / www.tce.ro.gov.br VII. DA REGULAMENTAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES Conforme disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, a contratação emergencial depende fundamentalmente de lei regulamentadora, a qual deve estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de maneira abstrata e genérica, ficando todos os atos de contratação temporária, advindos à data de sua vigência, abrangidos pelo diploma legal, não podendo o administrador, em caso concreto, interpretar livremente quais seriam as situações que ensejariam a aplicação deste dispositivo constitucional. A respeito da lei a que se refere o dispositivo constitucional, o autor Alexandre de Moraes, em sua obra Direito Constitucional, registra que ela “é a lei editada pela entidade contratadora, ou seja, federal, estadual, distrital ou municipal, conforme a respectiva compet&ecirc ;ncia legislativa constitucional”. Verifica-se nos autos, às págs. 26/29, cópia da Lei Complementar nº 063/2017-GABPMCM, que regulou a contratação para os cargos ofertados no Processo Seletivo Simplificado 001/SEMAD/2018. No entanto, referida lei não atende ao dispositivo constitucional, tampouco à Instrução Normativa 41/2014/TCE-RO, porque tratou especificamente das contratações oriundas do certame em análise. A Lei a ser editada deve tratar do tema de forma abstrata e genérica, referindo-se tão somente, a situações que são definidas para aquele ente como de excepcional interesse público, como por exemplo, à contratação de profissionais das áreas da saúde, educação e de outras que justifiquem a contratação precária. Em razão disso, considera-se pertinente notifica r a Prefeitura do Município de Costa Marques para encaminhar a esta Corte cópia da Lei Municipal que disciplinou previamente, de forma abstrata e genérica, a contratação temporária para atender às necessidades do município, conforme exigido na Constituição Federal e na citada Instrução Normativa ou justifique nos autos a abertura do processo seletivo em análise sem previsão legal. VIII. JUSTIFICATIVA ACERCA DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO: Analisando detidamente a documentação juntada aos autos, observa-se às págs. 30/32 dos autos que a unidade jurisdicionada encaminhou documentação expondo os motivos que 1 Na forma estabelecida pela Constituição Federal em seu art. 37, inciso IX. 2 ed. Atlas,1997, pág.288. Documento eletrônico assinado por MICHEL LEITE NUNES RAMALHO em 25/04/2018 11:19. Documento ID=601569 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Pag. 55 TCE-RO Pag. 55 00899/18 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE Diretoria de Controle de Atos de Pessoal – DCAP Av. Presidente Dutra, nº 4229, Bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327 Fone: (0xx69) 3211-9100 sgce@tce.ro.gov.br / www.tce.ro.gov.br ensejaram a abertura do presente certame, tal como exige o Art. 3º, II, “c” da Instrução Normativa n° 041/2014/TCE-RO. Os argumentos trazidos pelo jurisdicionado para justificar a contratação dos profissionais oriundos do processo seletivo em análise baseou-se nos seguintes motivos: 1) Assistente Social: A única profissional que prestava serviços no município requereu exoneração do cargo em 03.10.2017. Em decorrência disso, o m unicípio deixou de prestar assistência aos munícipes. Este profissional é diretamente responsável pelo acompanhamento de todos programas vinculados ao LOAS. A falta do referido profissional pode acarretar bloqueio de recursos federais. Ele ainda é responsável pela orientação e acompanhamento de programas de assistência dirigidos a crianças em situação de risco, populações com poucos recursos financeiros ou afetadas por catástrofes naturais, idosos, etc.; 2) Nutricionista: A profissional que prestava serviços requereu demissão em 25.07.2017. Não há concurso público em vigência no município, razão da necessidade de proceder novo certame para a contratação da referida profissional. Como ela é responsável pela elaboração de cardápios equilibrados com a oferta de alimen tos nutritivos para os alunos na rede municipal de ensino, a falta desse profissional pode afetar o recebimento de recurso do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); 3) Fonoaudióloga: A profissional que prestava serviços requereu vacância da função em 09.01.2018. O trabalho desenvolvido por este profissional é de grande importância para o município, principalmente para as famílias que não podem custear o atendimento em um hospital particular. Este profissional também é responsável pelo atendimento na rede municipal de ensino; 4) Farmacêutico/Bioquímico: A Servidora que ocupava o cargo solicitou afastamento para cumprir Mandato Eletivo de Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, razão pela qual houve a necessidade da contratação, pois ela atendia a demanda das unidades hospitalares do município de Costa M arques; 5) Enfermeiros: Tal qual os Profissionais Médicos, o Município de Costa Marques conta com 05 (cinco) enfermeiros do Programa Saúde da Família NOMEADOS, com a devida autorização da Lei Complementar Municipal nº 037/2013. A realização de Processo Seletivo Simplificado servirá para equacionar esta situação, procedendo a contratação na forma da lei; Documento eletrônico assinado por MICHEL LEITE NUNES RAMALHO em 25/04/2018 11:19. Documento ID=601569 para autenticação no endereço:http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Pag. 56 TCE-RO Pag. 56 00899/18 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE Diretoria de Controle de Atos de Pessoal – DCAP Av. Presidente Dutra, nº 4229, Bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327 Fone: (0xx69) 3211-9100sgce@tce.ro.gov.br / www.tce.ro.gov.br 6) Cir urgião Dentista do PSF: Atualmente há no quadro do município 03 (três) Cirurgiões Dentistas NOMEADOS para atender a demanda do Programa de Saúde de Família (PSF). Com a realização do Processo Seletivo Simplificado será atendida a legislação pertinente ao tema; 7) Médico Clínico Geral: Os profissionais médicos de nosso quadro de servidores foram contratados por força da Lei Municipal nº 600/2013. Ocorre que o Tribunal de Contas já emitiu parecer recomendando que município negue a executoriedade da referida lei (Processo 3892/2013/TCE-RO) realizando concurso público e/ou processo seletivo para o provimento de vagas. Na presente situação a Lei 030/2011 contempla 05 (cinco) vagas e a Lei 600/2013 contempla número idêntico; 8) Técnicos em Enfermagem: No momento o município conta com apenas 03 (três) Enfermeiros e 05 Técnicos em Enfermagem para atender as Unidades de Saúde do Município. Há também, 05 (cinco) Técnicos nomeados para atender aos programas de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), Programa da Saúde da Família (PSF) e ainda prestar atendimento nas Unidades de Saúde do Município (Sede) e no Distrito de São Domingos do Guaporé. Dessa forma o município está propondo o aumento de vagas para a função de Enfermeiro e Técnicos em Enfermagem e a consequente realização de Processo Seletivo Simplificado para a contratação dos mesmos. Pois bem, no que pese tenha a unidade jurisdicionada apresentado justificativa descrevendo as razões para a deflagração do processo seletivo em análise, a ausência de Lei regulamentadora constatada no item VII desta peça técnica const itui óbice à aferição por esta unidade técnica quanto aos motivos descritos no documento encaminhado a esta Corte, visto que resta impossibilitado de confrontar se as razões para abertura do certame estão descritas na lei regulamentadora como necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, considera-se necessário ser demonstrado nos autos pelo jurisdicionado que os motivos ensejadores da abertura do certame ora debatido foram devidamente definidos em lei como situações de excepcional interesse público que possam demandar uma contratação temporária, conforme dispõe o sobredito dispositivo constitucional. IX. CONCLUSÃO Analisada a documentação relativa ao Edital de Procedimento Seletivo Simplificado 01/SEMAD/2018 da Prefeitura Municipal de Costa Marques, sob as disposições da Constituição Documento eletrônico assinado por MICHEL LEITE NUNES RAMALHO em 25/04/2018 11:19. Documento ID=601569 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Pag. 57 TCE-RO Pag. 57 00899/18 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE Diretoria de Controle de Atos de Pessoal – DCAP Av. Presidente Dutra, nº4229, Bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327 Fone: (0xx69) 3211-9100sgce@tce.ro.gov.br / www.tce.ro.gov.br Federal e das Instruções Normativas nºs. 41/2014/TCE-RO e 013/TCER-2004, foram detectadas impropriedades que impedem este corpo técnico pugnar pela regularidade do edital, quais sejam: De responsabilidade do Senhor Vagner Miranda da Silva – Prefeito (CPF 692.616.362-68) 9.1 Infringência ao art. 3º, II, “b” da IN n° 041/2014/T CE-RO, em razão da ausência de cópia da lei que regulamentou o art. 37, inciso IX da Constituição Federal, indicando as hipóteses caracterizadoras de necessidade temporária de excepcional interesse público; 9.2. Infringência ao art. 3º, II, “c”, da IN 41/2014/TCE-RO, em face de não caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público que motivou a deflagração certame em análise; De responsabilidade do Senhor Jonatas Sherman da Silva Paes – CPF 016.368.442-19; das Senhoras Adriana Araújo da Silva Nascimento (CPF 485.818.952-04) e Lucicleide de Oliveira Cavalcante (CPF 634.891.472-00), todos Membros da Comissão 9.3. Infringência aos princípios da isonomia, impessoalidade e razoabilidade em razão da restrição do acesso às inscrições e ao direito de int erpor recurso aos candidatos interessados em participar do processo seletivo em análise; 9.4. Infringência ao princípio da legalidade, disposto no art. 37, caput, da CF/88, pela não adoção como critério de desempate o disposto no parágrafo único do art. 27, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso); 9.5. Infringência ao princípio constitucional da razoabilidade, por constar no edital prazo de vigência do certame e dos contratos de trabalho demasiadamente longo. X. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO Por todo o exposto, e, considerando, sobretudo, que a ausência de Lei regulamentadora constatada no item VII constitui óbice à aferição por esta unidade técnica de que os motivos descritos no documento encaminhado a esta Corte caracterizam ou não a necessidade temporária de excepcional interesse público que motivou a abertura do processo seletivo em an& aacute;lise, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal de 1988, sugere-se como proposta de encaminhamento, caso seja de concordância do e. Conselheiro Relator, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que seja oportunizado aos jurisdicionados se manifestarem nos autos acerca dos apontamentos feitos no presente relatório, concernentes ao item IX. Documento eletrônico assinado por MICHEL LEITE NUNES RAMALHO em 25/04/2018 11:19. Documento ID=601569 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Pag. 58 TCE-RO Pag. 58 00899/18 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE Diretoria de Controle de Atos de Pessoal – DCAP Av. Presidente Dutra, nº 4229, Bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327 Fone: (0xx69) 3211-9100 sgce@tce.ro.gov.br / www.tce.ro.gov.br Assim, submete-se o pr esente relatório ao excelentíssimo conselheiro relator, para sua superior apreciação e deliberação que julgar adequada. Porto Velho/RO, 23 de abril de 2018. Respeitosamente, Antônio de Souza Medeiros Auxiliar de Controle Externo Cad. 130 Supervisão, Michel Leite Nunes Ramalho Chefe da Divisão de Admissão de Pessoal Cadastro 406”. 

Considerações 

A conclusão final dos técnicos do TCE/RO que fizeram o relatório sobre o processo seletivo simplificado na Prefeitura de Costa Marques é que “foram detectadas impropriedades que impedem este corpo técnico pugnar pela regularidade do edital”. O processo foi encaminhado ao conselheiro relator Valdivino Crispim de Souza, que será responsável em acatar ou não o relatório dos técnicos.

Caso seja pelo acatamento, o processo seletivo simplificado aplicado pela Prefeitura de Costa Marques será pela anulação, ou seja, os candidatos aprovados não poderão ser nomeados aos cargos que se habilitaram. Se isso ocorrer, todos os prejudicados poderão ingressar com ações de indenizações contra o município de Costa Marques para s erem ressarcidos material e moralmente. Enquanto isso, os candidatos aprovados terão que aguardar a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia pela homologação do processo ou pela sua rejeição.

Na via administrativa, ou seja, na própria Corte, os responsáveis serão punidos nos termos de todo o conjunto de leis que cabe à espécie. Acompanharemos o desfecho final  deste processo para levar ao conhecimento dos interessados que são leitores do nosso site.

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Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra


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