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Política

Política 22/11/2018 11:58 Fonte: Jornalista Ronan Almeida de Araújo

Prefeitura de São Miguel do Guaporé faz teste seletivo na área da saúde e candidatos só têm dois dias para se inscrever

Com total falta de respeito à população em razão da ausência dos princípios da transparência e da publicidade, a Prefeitura de São Miguel do Guaporé abriu inscrição no dia ontem para fazer teste seletivo na área da saúde e os candidatos só têm o dia de hoje para concorrer ao processo. As vagas são para a área de saúde, visando contratar enfermeiros, técnicos em laboratórios e bioquímicos. O ato foi publicado no diário eletrônico da AROM (Associação Rondoniense dos Municípios) no dia 21 de novembro, ano X, número 2338. Um detalhe: se não fosse este portal, pouquíssimas pessoas iriam tomar conhecimento do teste seletivo, mas os interessados que se sentirem prejudicados porque não obtiveram tempo suficiente para se inscrever, podem procurar o Ministério P&u acute;blico da comarca para fazer suas reclamações.

Veja, abaixo, a íntegra da publicação: 

“ASSESSORIA JURIDICA EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2018/SEMSAU O Munícipio de São Miguel do Guaporé/RO, Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 06.018.304/0001-62, por seu Prefeito, Sr. Cornélio Duarte de Carvalho, visando à contração de Profissionais Especializados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e para não interromper as atividades da Secretaria Municipal de Saúde, considerando o art. 37, IX, da Constituição Federal e com autorização legislativa mediante a Lei Municipal nº 1.867, de 29 de outubro de 2018, torna pública a realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de profissionais, com a abertura de inscriç&ati lde;o aos interessados em celebrar contrato temporário com a Administração Pública Municipal e estabelece normas que regem a seleção de profissionais para as funções de Técnicos em Laboratórios, Enfermeiros, Bioquímico Especialista em Hematologia e Banco de Sangue, Pediatra, Cardiologista, Clínicos Gerais e Ortopedista, de acordo com o previstas no Anexo I.

1.DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Processo Seletivo Simplificado será executado pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé/RO com auxílio da Comissão Examinadora, composta por 03 (três) membros, designados através do Decreto nº 537/2018.

1.2 Durante toda a realização do Processo Seletivo Simplificado serão atendidos, sem prejuízo de outros, os princípios estabelecidos no Art. 37, caput, da Constituição Federal.

1.3 O E dital de abertura do Processo Seletivo Simplificado será publicado, em meio eletrônico, no site oficial da AROM (WWW.diariomunicipal.com.br/arom), no mural de publicações da Publicações da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé – RO, situada na Avenida São Paulo nº. 1490, bairro Cristo Rei, e também no mural da Câmara Municipal de Vereadores, situada na Avenida Capitão Silvio, nº.1446, bairro Cristo Rei.

1.4 Os prazos constantes neste Edital serão contados, iniciando a contagem no primeiro dia útil após a divulgação/publicação.

2. ESPECIFICAÇÕES DA FUNÇÃO TEMPORÁRIA

2.1 A função temporária de que trata este Processo Seletivo Simplificado corresponde ao exercício de atividades inerentes aos cargos e respectivas jornadas de trabalhos constantes no Anexo I, cujas a tribuições estão detalhadas no Anexo II.

2.2 A participação no Processo Seletivo Simplificado implica na responsabilidade do candidato em ter disponibilidade de tempo para o exercício exclusivo da função no(s) turno (s) de trabalho especificado no quadro do Anexo I deste Edital.

2.3 Pelo efetivo exercício da função temporária serão pagos mensalmente o vencimento inerente á função correspondente.

2.4 A realização do referido Teste Seletivo Simplificado, quanto á contratação de cada profissional, será conforme às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

3. INSCRIÇÕES:

3.1 As inscrições serão recebidas exclusivamente na sede da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua Valdemar Coelho, nº. 2340, Centro, no período compreendido entre os horário s das 07h30min até 13h00min no período 21/11/2018 à 22/11/2018.

3.2 No período mencionado, também estará disponível aos interessados um link on-line, no portal da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, onde o interessado poderá solicitar a ficha de inscrição.

3.3 Não serão aceitas inscrições fora do prazo, por via eletrônica ou por correio.

3.4 A inscrição do candidato implicará o conhecimento prévio e a tácita aceitação das presentes instruções e normas estabelecidas neste Edital.

3.5 Para se inscrever o candidato deverá ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos e preencher os requisitos mínimos para ingresso na função.

3.6 O candidato não poderá efetuar mais de 01 (uma) inscrição, mesmo que seja para cargos distintos.

3.7 As inscrições serão gratuitas.

4. CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO:

4.1 Para inscrever – se no Processo Seletivo Simplificado, o candidato deverá comparecer pessoalmente ao endereço, nos horários e prazos indicados no item 3.1, ou por intermédio de procurador munido de instrumento público ou particular de mandato com firma reconhecida (com poderes especiais para realizar a sua inscrição no Processo Seletivo apresentado, em ambos os casos, os seguintes documentos de habilitação (a,b,c,d,e,f) e classificação (g, h no que couber):

a) Ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada, conforme Anexo III, que será fornecida gratuitamente no local de inscrição;

b) Fotocópia da Carteira de Identidade ou outro documento de Identificação com foto;

c) Fotocópia do CPF.

d) Fotocópia do T&iacu te;tulo de Eleitor e Comprovante de votação da última eleição;

e) Fotocópia de comprovante de endereço;

f) Fotocópia autenticada de comprovante de escolaridade exigido para a função que está concorrendo;

d) Fotocópia autenticada dos comprovantes de Títulos para pontuação conforme item 5.5 deste Edital.

5. AVALIAÇÃO

5.1 A escolaridade mínima exigida para o desempenho da função será objeto de pontuação.

5.2 Somente serão considerados os títulos expedidos por pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que atendem os critérios definidos neste Edital.

5.3 Nenhum documento será objeto de pontuação em duplicidade ou cumulativa.

5.4 A ordem de classificação dos candidatos será efetuada através de pontuação dos títu los apresentados e experiência profissional, em uma escala de (0) zero a (100) cem pontos.

5.5 Em cada item o candidato receberá pontos uma única vez, conforme os critérios relacionados na tabela a seguir:

ITEM DOCUMENTAÇÃO PONTOS

01 Diploma na área específica em que estiver concorrendo. 40 (quarenta) pontos 02 Certificado de conclusão de pós – graduação com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas em entidade reconhecida pelo MEC na área de atuação do cargo que concorre. Serão computados no máximo 02 (dois) certificados. 10 (dez) pontos 03 Certificado de conclusão de mestrado em entidade reconhecida pelo MEC na área de atuação do cargo que concorre. 10 (dez) pontos 04 Certificado de conclusão de doutorado em entidade reconhecida pelo MEC na área de atuação do cargo que concorre. 10 (dez) pontos 05 Certificado de conclusão de cursos de aperfeiçoamento relacionados com a área específica que estiver concorrendo com carga horária de no mínimo 80 (Oitenta) horas. Serão computados no máximo 02 (dois) certificados. 05 (cinco) pontos 06 Comprovação de experiência profissional na área específica à que estiver concorrendo. Serão computados no máximo 24 (vinte e quatro) meses. 05 (cinco) pontos para cada 12 (doze) meses. Total máximo de pontos a serem pontuados 100 (cem) pontos 6.

ANÁLISE DOS CURRÍCULOS E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR:

6.1 Encerradas as inscrições, a Comissão Examinadora procederá à análise das inscrições no prazo de 02 (dois) dias úteis.

6.2 Após análise da documentação será publicado o resultado preliminar do Processo Seletivo Simplificado no site oficial da AROM (www.diariomunicipal.com.br/arom), no mural de Publicações da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé – RO, situada na Avenida São Paulo nº. 1490, bairro Cristo Rei, e também no mural da Câmara Municipal de Vereadores, situada na Avenida Capitão Silvio, nº. 1446, bairro Cristo Rei.

6.3 A partir da publicação, abre – se o prazo para os candidatos apresentarem recursos, nos termos estabelecidos neste Edital.

7. RECURSOS:

7.1 O prazo de impugnação dos termos deste Edital será de 01 (um) dia útil após sua publicação e deverá ser protocolado até as 13h00min do dia 29/11/2018 diretamente na Secretaria Municipal de Saúde, ou encaminhado para o e-mail: saudesaomiguel@hotmail.com

7.2 Do resultado preliminar são cabível recurso endereçado à Comissão Examinadora, uma única vez, o qual deverá ser protocolado até as 13h00min do dia 29/11/2018 na Secretaria Municipal de Saúde

7.2.1 Os recursos ou a impugnação deverá conter a identificação do impugnante/recorrente e as razões do pedido recursal. 7.2.2 Somente haverá alteração no resultado publicado caso seja acolhido recurso protocolado nos termos deste Edital, a partir da análise da Comissão Examinadora.

7.2.2.1 Em caso de recurso acolhido, o resultado final será publicado nos termos do item 9.2 deste Edital.

8. CLASSIFICAÇÃO E CRITÉRIOS PARA DESEMPATE:

8.1 Serão classificados os candidatos que forem habilitados e que obtiverem as maiores pontuações para o cargo a que concorrem.

8.2 Verificando – se a ocorrência de empate em relação às notas recebidas por dois ou mais candidatos, terá preferência na ordem classificatória, sucessivamente, o candidato que:

8.2.1 Tiver obtido a maior nota no item 06 da tabela de pontuação descrita nos critérios de avaliação, referente à experiência profissional.

8.2.2 Tiver maior idade.

8.2.3 Por sorteio.

9. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO:

9.1 Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso ou ultimado o seu julgamento, será encaminhado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado ao Prefeito Municipal para homologação e publicação.

9.2 O resultado final será publicado no dia 30/11/2018 no site oficial da AROM (www.diariomunicipal.com.br/arom), no mural de publicações da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé – RO, situada na Avenida São Paulo nº. 1490, bairro Cristo Rei, e também no mural da Câmara Municipal de Vereadores, situada na Avenida Capitão Silvio, nº. 1446, bairro Cristo Rei. 10. CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA:

10.1 Homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado e autorizada à contratação pelo Prefeito, serão convocados os primeiros classificados, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e observada à ordem classificatória.

10.2 Ressalvado o disposto no item 11.4 deste Edital, a contratação dos primeiros classificados, segundo o número de vagas, será no dia 03/12/2018.

10.3 O prazo de vigência do contrato será de 12 (Doze) meses a contar da data da contratação, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período nos termos da Lei Municipal 1.867/2018.

10.4 Havendo desistência ou rescisão contratual poderão ser chamados para contratação os demais candidatos classificados, observada a ordem classificatória.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1 Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação do resultado final.

11.2 Os candidatos aprovados e classificados deverão manter atualizados os seres endereços.

11.3 Os casos omissos e situações não previstas serão resolvidos pela Comissão Examinadora em conjunto com a Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé – RO.

11.4 A classificação no presente Processo Seletivo Simplificado não cria vínculo empregatício entre o candidato e o Município de São Miguel do Guaporé/RO, nem gera para aquele o direito d e ser posteriormente admitido ou ser aproveitado nos Órgãos da Administração, sendo a Admissão ato discricionário do Poder Executivo, que poderá fazê–lo ou não, segundo critérios de conveniência e oportunidade e, ainda, ressalvada a ocorrência de fatos supervenientes.

11.5 O prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado é de até 12 (Meses) meses, contados da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por mais 12 (Doze) meses. São Miguel do Guaporé/RO, 20 de Novembro de 2018. CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO Prefeito Municipal ANEXO I CARGOS PÚBLICADOS TEMPORÁRIOS CARGOS FORMAÇÃO EXIGIDA QUANT CH SAL.BASE Técnicos em Laboratórios Ensino Médio/Técnico em Análises Clínicas e Registro no Órgão de classe. 02 40 R$ 1.383,31 Enfermeiros UBS Ensino superior/Enfermagem e registro no Órgão de classe. 02 40 R$ 2.771,33 Bioquímico Ensino Superior em Bioquímico com especialização em Hematologia e Banco de Sangue e Registro no Órgão de classe. 01 40 R$ 2.771,33 Médico Pediatra Ensino Superior em Medicina com especialização em Pediatria e Registro no Órgão de classe. 01 40 R$ 8.250,00 Médico Cardiologista Ensino Superior em Medicina com especialização em Cardiologia e Registro no Órgão de classe. 01 40 R$ 8.250,00 Médico Clínico Geral Ensino Superior em Medicina e Registro no Órgão 05 40 R$ 7.500,00 Médico Ortopedista Ensino Superior em Medicina com especialização em Ortopedia e Registro no Órgão de classe. 01 20 R$ 4.125,00 ANEXO II – CRONOGRAMA PREVISTO EVENTO DATA PREVISTA Inscrição e entrega de tít ulos e documentações autenticados. 21/11/2018 à 22/11/2018 07h00 as 13h00 Divulgação da Homologação das inscrições. 27/11/2018 Divulgação do resultado preliminar da avaliação de títulos. 28/11/2018 Entrega dos Recursos 29/11/2018 Respostas aos Recursos e Homologação do Resultado Final. 30/11/2018 Convocação para assinatura do Contrato. 03/12/2018 ANEXO III – FORMULARIO PARA ENTREGA DE TITULOS E DOCUMENTAÇÕES PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO INSCRIÇÃO Nº____________________ NOME DO CANDIDATO (LETRA DE FORMA): _________________ DATA DE NASCIMENTO: ______ / _______ / __________. IDADE: ____________´ CPF: ______________________________ RG: ________________, ÓRGÃO EXPEDIDOR: _________________ EMPREGO (ESPECIALIDADE): ______________ E-MAIL: CEP MUNICÍPIO BAIRRO UF TELEFONE GRAU ESCOLARIDADE ESP ECIFICAR CURSO ITENS DE AVALIAÇÃO ESPECIFICAR OS TÍTULOS QUANTIDADE DE TÍTULOS TOTAL DE PONTOS DIPLOMA DO CURSO NA ÁREA ESPECIFICA QUE TIVER CONCORRENDO CERTIFICADO DE PÓS GRADUAÇÃO CERTIFICADO DE MESTRADO CERTIFICADO DE DOUTORADO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO (MÍNIMO 80 HORAS) COMPROVANTE EXPERIENCIA PROFISSIONAL TOTAL DE PONTOS SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO _________________ ______ / _______ / 2018 ASSINATURA DO CANDIDATO ASSINATURA RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO COMPROVANTE DO CANDIDATO NOME DO CANDIDATO COMPLETO (LETRA DE FORMA) INSCRIÇÃO Nº EMPREGO QUANTIDADE DE TÍTULOS ENTREGUE OBSERVAÇÕES (ESPAÇO RESERVADO AS ANOTAÇÕES DA COMISSÃO) SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO _____ / ______ / 2018 __________________ ASSINATURA DO CANDIDATO _________________ ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇ ÃO Publicado por: Simone Neves Oliveira Martins Código Identificador:FDF7B5DE”.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98 


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