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Política

Política 30/07/2018 12:05 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Candidato a senador pelo PDT e dono da Eucatur, Acir Gurgacz é inelegível por 08 anos

No dia 27 de fevereiro de 2018, a Primeira Turma do STF decidiu condenar o dono da empresa Eucatur e senador pelo Estado de Rondônia, Acir Gurgacz a 4 anos e 6 meses de prisão. O agora candidato a governador pelo PDT, recorreu da decisão e o caso está sendo analisado pelo ministro da corte Alexandre de Moraes, que no último dia 23 de julho proferiu decisão, porém como o processo é segredo de justiça, não é possível saber o que o relator do caso decidiu. O processo em apreciação é a ação penal de número 935 e o inquérito é autuado sob-registro 3011, originário do Estado da Amazonas, onde o político tem uma frota de ônibus. Veja a íntegra da decisão que condenou o senador no STF:A turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar de inépcia da denúncia e, também, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação penal para condenar o réu como incurso no art. 20 da Lei 7.492/86,  fixando, por maioria, a pena em 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 228 dias-multa no valor de 5 salários mínimos cada dia-multa, considerado o patamar vigente à época do fato, devidamente atualizado e aumentada a multa em 3 vezes (art. 60, parágrafo primeiro, do Código Penal); vencidos, no que se refere ao quantum, os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, que a fixaram em 2 anos e 6 meses de reclusão, concluindo pela prescrição da pretensão punitiva. A turma, por maioria, absolveu o réu quanto à imputação do art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Revisor, e Rosa Weber. Na sequência, por maioria, absolveu o réu quanto à imputação do art. 171, § 3º, do Código Penal, vencido o ministro revisor, que considerou a subsunção dessa imputação em relação ao art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86.  A turma, por unanimidade, decretou a suspensão dos direitos políticos do condenado (art. 15, inciso III, da Constituição Federal) e determinou que se oficie ao excelentíssimo presidente do Senado Federal para, nos termos do art. 55, inciso VI, e parágrafo 2º, da Constituição Federal, submeter ao plenário a decretação da perda do mandato eletivo do condenado. Tudo nos termos do voto do relator. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 27.2.2018”. Diante desta decisão, não há motivo para que o revisor do processo mude seu entendimento quanto à condenação do senador e o membro da corte dificilmente acatará qualquer recurso por parte da defesa do empresário e dono da Eucatur. Conforme a denúncia da Procuradoria-Geral da República, no período de 2003 a 2004, o senador teria obtido, mediante fraude, financiamento junto ao Banco da Amazônia com a finalidade de renovar a frota de ônibus da Eucatur, empresa de transporte gerida por ele. De R$ 1,5 milhão liberados, o senador foi acusado de se apropriar de R$ 525 mil. Com o restante, comprou ônibus velhos, diferentemente do objeto do empréstimo que era a compra de ônibus novos, prestando contas com notas fiscais falsas.

Acir será barrado pela Justiça Eleitoral 

O lançamento da candidatura do senador Acir Gurgacz a governador no Estado de Rondônia pelo PDT é um tiro no pé daqueles que não acreditam no poder da Justiça Eleitoral brasileira. Ao requerer seu registro, certamente o Ministério Público Eleitoral impugnará o pedido com base na lei da Ficha Limpa. Trata-se da Lei Complementar número 135, sancionada pelo ex-presidente da República Luís Inácio Lula da Silva no dia 04 de junho de 2010. Esta lei alterou a Lei Complementar de número 64, de 18 de maio de 1990, que estabelecia, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. A inelegibilidade do senador se esbarra no artigo 1º, da ledra “d” da mencionada lei, que tem a seguinte redação: “Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político, para eleição na qual concorreu ou tenham sido diplomados, bem como para que se realizarem nos 08 (oito) anos seguintes”. Ou o senador não está sendo assessorado por advogados especialistas na área do direito eleitoral ou, na pior das hipóteses, está preparado para enfrentar uma batalha jurídica sem sucesso. A leitura da legislação que proíbe o candidato a governador Acir Gurgacz de se candidatar é simples e qualquer leigo sabe que o empresário é inelegível por 08 (oito) anos, contados do início do cumprimento da pena imposta pelo STF. 

Decisão do STF sobre o caso 

No ano passado, os ministros do Supremo Tribunal Federal concluíram a análise conjunta das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 29 e 30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) que tratam da Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade da lei, que poderá ser aplicada nas eleições deste ano, alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência.  A Lei Complementar 135/10, que deu nova redação à Lei Complementar 64/90, instituiu outras hipóteses de inelegibilidade voltadas à proteção da probidade e moralidade administrativas no exercício do mandato, nos termos do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal. Em seu voto, o ministro relator, Luiz Fux, declarou a parcial constitucionalidade da norma, fazendo uma ressalva na qual apontou a desproporcionalidade na fixação do prazo de oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena (prevista na alínea e da lei). Para ele, esse tempo deveria ser descontado do prazo entre a condenação e o trânsito em julgado da sentença (mecanismo da detração). A princípio, foi seguido pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, mas, posteriormente, ela reformulou sua posição. A lei prevê que serão considerados inelegíveis os candidatos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão da prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; e contra o meio ambiente e a saúde pública. Serão declarados inelegíveis ainda os candidatos que tenham cometido crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Decisão colegiada não precisa do “trânsito em julgado” 

A condenação criminal emanada por órgão colegiado, ainda que a sentença (no caso do Tribunal do Júri) ou o acórdão não tenham transitado em julgado, acarreta a inelegibilidade desde a publicação da decisão. Nesse sentido, entendeu o TSE que a oposição de embargos de declaração a essa decisão colegiada não é apta a suspender a respectiva inelegibilidade (REspe 122-42/CE, Acórdão TSE de 9/10/2012, PSESS em 9/10/2012, Rel. Min. Arnaldo Versiani Leite Soares). A partir dessa data, está o condenado inelegível por até 08 anos após o cumprimento da pena que lhe foi imposta, isto é, o prazo total de inelegibilidade abarca o tempo em que o condenado está cumprindo a sua pena e mais 08 anos contados da data da extinção da punibilidade. Nesse sentido, a contagem do prazo de 08 anos é realizada a partir da data do cumprimento da pena (inclusive da pena de multa) ou da data da ocorrência da prescrição da pretensão executória, e não da data da sua declaração judicial. Nos casos de indulto, a data do seu aperfeiçoamento, por equivaler ao cumprimento da pena para efeitos de extinção da punibilidade, é tida como marco inicial para o cômputo do prazo de inelegibilidade (TRE/PR – R. Cand 112392, Relator Josafá Antonio Lemes. Data do Julgamento: 12/8/2014, PSESS, publicado em Sessão, 12/8/2014). Art. 26-C da LC n. 64/1990. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas “d”, “e”, “h”, “j”, “l” e “n” do inciso I do art. 1º poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso. (Incluído pela LC n. 135, de 2010). Nesse sentido: “REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO PENAL. CRIME ELEITORAL. ART. 1º, I, “e”, “4”, da LC n. 64/1990. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. 1. Havendo condenação, por órgão judicial colegiado, pela prática de crime eleitoral punível com pena privativa de liberdade, deve incidir a hipótese de inelegibilidade, desde a condenação até o transcurso de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena, prevista art. 1º, I, “e”, “4”, da LC n. 64/1990 (com redação dada pela LC n. 135/2010), ausente nos autos notícia de que o impugnado tenha obtido, em caráter cautelar e perante o órgão ad quem, decisão suspensiva da supracitada inelegibilidade, nos termos do art. 26-C da LC n. 64/1990. 2. O marco inicial da causa de inelegibilidade é a publicação do acórdão penal condenatório (competência originária do tribunal) ou confirmatório (competência recursal) da sentença de primeiro grau, sendo que a oposição de embargos declaratórios à decisão colegiada não suspende a incidência da respectiva inelegibilidade (grifo nosso).

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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