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Política

Juridico 09/07/2018 13:07 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Tribunal confirma julgamento que decidirá o futuro político do deputado estadual Laerte Gomes

Está marcada para amanhã, dia 10 de julho de 2018, às 08:00 horas, a sessão de número 595, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que irá julgar o processo 0000582-95.2011.822.0011, da 2ª Câmara Especial, da relatoria do desembargador  Renato Missemi e como revisor o desembargador Roosevelt Queiroz Costa, de origem da comarca de Alvorada D´oeste, da qual o juízo de primeiro grau julgou, em 31/07/2013, procedente pedido apresentado pelo Ministério Público Estadual de ato de improbidade administrativa praticado por Laerte Gomes e outros, que condenou Laerte Gomes no pagamento, à época, da quantia de R$ 292.946,93 (duzentos e noventa e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos), a título de ressarcimento dos danos, valor que deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo; e sujeitá-lo à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco (5) anos.

Após a condenação, o deputado estadual Laerte Gomes (PSDB), líder do governo de Daniel Pereira na Assembléia Legislativa, interpôs recurso de apelação e foi recebido em 15/01/2016 no tribunal e agora a corte decidirá o futuro político do parlamentar com representação política na cidade de Alvorada D´oeste e região da Zona da Mata.

Laerte é um fortíssimo candidato à reeleição e caso o tribunal não acate o recurso de apelação interposto pelo deputado, ora apelante, o mesmo não poderá registrar sua candidatura para buscar o segundo mandato com acento na casa legislativa rondoniense.

Sobre a origem do processo

Em 31 de julho de 2013, a então juíza substituta da comarca de Alvorada D´oeste, Dra. Ligiane Zigiotto Bender, atualmente titular da comarca de São Miguel do Guaporé, acatou a pretensão ministerial, que descreveu na inicial o seguinte:

“O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação cívil pública por improbidade administrativa em face de Laerte Gomes, José Walter da Silva, Josias José dos Santos e Leni de Oliveira Freitas Zentarski. Alegou, em síntese, que com base em relatório de técnicos do controle externo do Tribunal de Contas do Estado restou comprovado que os três últimos requeridos praticaram ato de improbidade administrativa, porquanto cumularam cargos públicos em desacordo com a norma constitucional. Segundo narrou a inicial, os requeridos José, Josias e Leni ocupavam o cargo de professor juntamente ao Estado de Rondônia, com carga horária de 40 horas semanais, e foram nomeados para cargos de confiança no Executivo Municipal de Alvorada do Oeste em cargos que exigiam também o cumprimento de jornada de 40 horas semanais e dedicação integral.

A cumulação em relação a Josias ocorreu de janeiro de 2005 a setembro de 2010; José, de março de 2005 a outubro de 2009; e Leni, de janeiro de 2005 a abril de 2008. Argumentou que diante da cumulação de cargos públicos, ambos com carga horária de 40 horas semanais, houve ofensa aos princípios constitucionais, já que a Constituição Federal, ao excepcionar a possibilidade de cumulação de cargos públicos, embora não preveja o tempo de jornada, pressupõe a compatibilidade de horários e refere- se a cargos técnicos ou científicos, o que não é o caso dos reque ridos.

Quanto ao requerido Laerte, aduziu a inicial que ele, na condição de prefeito municipal, tinha o dever jurídico de fiscalizar as atividades dos agentes públicos que se encontram em plano hierárquico inferior, o que enseja a sua responsabilização solidária. Discorreu sobre a tipologia dos atos praticados pelos réus frente à Lei nº 8.249/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), alegando afronta ao artigo 11 relativamente aos princípios da legalidade, eficiência e moralidade, bem como a ocorrência de enriquecimento ilícito e dano ao erário (arts. 9º e 10).

Com a procedência, requereu a declaração de nulidade dos atos de nomeação dos requeridos junto ao Município de Alvorada do Oeste, bem como a condenação dos réus pela prática de atos de improbidade nas três disposições legais, pugnando pela aplicação das sanções do artigo 12 da LIA, em especial, ressarcimento integral do dano, perda das funções públicas, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público e receber benefícios. Instruiu a inicial com os documentos.

Os réus foram notificados para manifestação escrita, sendo que Laerte deixou transcorrer o prazo sem manifestação. A petição inicial foi recebida pela decisão, quando também foi determinada a citação do Município de Alvorada do Oeste e do Estado de Rondônia para integrarem o feito na condição de litisconsortes, manifestando-se ambos pela não intervenção. Notificados, os réus apresentaram contestação.

Laerte Gomes argumentou que, na condição de prefeito municipal de Alvorada do Oeste, sempre exerceu seu munus de forma diligente e responsável, sendo que em momento algum a contratação dos demais requeridos causou dano aos cofres municipais, pois estes prestaram relevantes serviços à Administração, sendo que não havia incompatibilidade de funções, mas sim de carga horária. Alegou que não concorreu de nenhuma forma para o suposto ilícito cometido pelos demais réus, pois não lhe era exigido aferir se efetivamente os demais réus cumpriam a carga horária da função cumulada. Mencionou que sequer tinha conhecimento do suposto ilícito, inexistindo dolo ou má-fé de sua parte ou enriquecimento sem causa. Veiculou ainda a não ocorrência de dano ao erário decorrente de ato doloso seu não sendo possível a sua responsabilização objetiva. Pugnou pela improcedência.

Josias José dos Santos asseverou que praticamente na totalidade do período objeto da ação exerceu a função de controlador geral, que se equipara a um cargo técnico acumulável com o de professor. Fez longo arrazoado sobre o caráter de cargo técnico daquele que exercia na municipalidade, sendo lícita a cumulação ocorrida.

Relatou a ausência de má-fé, pois tempestivamente houve a opção por um dos cargos. Não obstante, destacou que efetivamente cumpriu o contrato de professor, sendo que das 7h30min às 13h30min exercia suas atividades na Prefeitura, e das 13h30min às 17h30min na APAE, após cessão com ônus para o Governo do Estado. Discorreu sobre a ausência de má-fé, juntado precedentes ju risprudenciais para corroborar suas assertivas. José Walter da Silva inicialmente discorreu sobre a imprecisão do que vem a ser improbidade administrativa, tratando-se de norma de conteúdo incompleto, sendo certo que atos culposos não podem se enquadrar no conceito de ato ímprobo.

Argumentou que não havendo prova da má-fé não se submetem os fatos aos tipos da LIA. Informou que quando assumiu o vínculo com a municipalidade declarou a existência de vínculo, bem como ter feito a respectiva opção ainda em 2009 antes de ser instado a fazê-lo. Asseverou que sua situação entre os anos de 2005 a 2008 era de permuta, pois seu vínculo de 40 horas com o Estado foi suprido por dois professores com carga horária de 20 horas semanais cada um, sendo que formalmente o seu vínculo era somente com o Município.

Disse que percebeu verba de representação, cuja cumulação com a remuneração do cargo efetivo não é vedada. Ficou afastado do município de julho a dezembro de 2008, razão pena qual não houve cumulação.

Relativamente aos demais períodos, quando tomou posse como vice-prefeito, afirmou que no mês de janeiro de 2009 eram férias escolares, entre fevereiro a julho gozou de licença prêmio por assiduidade e de agosto a outubro de 2009 cumpriu seu contrato no CEEJA Euclides da Cunha, ministrando aulas no período noturno.

Argumentou não estar presente a má-fé, razão pela qual pugnou pela improcedência. Leni de Oliveira Zentarski relatou a ausência de má-fé, pois declarou acumulação com outro cargo ao tomar posse no segundo cargo público, bem como tempestivamente optou por um dos cargos, o que aconteceu em abril de 2008. As severou que sua situação entre os anos de 2005 a 2008 era de permuta, pois seu vínculo de 40 horas com o Estado foi suprido por dois professores com carga horária de 20 horas semanais cada um, sendo que formalmente o seu vínculo era somente com o Município. Alegou que, ao seu sentir, a cumulação do cargo de professora com o de Secretária de Educação do Município, não era prática vedada, pois é corriqueira em vários municípios.

Discorreu sobre a ausência de má-fé, o que afasta a ocorrência de má-fé, juntado precedentes jurisprudenciais para corroborar suas assertivas. O autor impugnou as contestações. Designada audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento de uma testemunha. Alegações finais pelo autor e juntou documentos. Posteriormente, os réus foram intimados para alegações, tendo todos se manifestado.

Da sentença condenatória de primeiro grau

Em razão do pedido patrocinado pela Justiça Pública Estadual, a Dra. Ligiane Zigiotto Bender, juíza de direito em substituição, à época, julgou parcialmente procedente o pedido apresentado pelo parquet, reconhecendo a prática de ato de improbidade administrativa, com base no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/1992, para o fim de:

a) condenar Josias José dos Santos no pagamento da quantia de R$ 101.870,76 (cento e um mil, oitocentos e setenta reais e setenta e seis centavos), a título de ressarcimento dos danos, valor que deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo; e sujeitá-lo à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco (5) anos;

b) condenar José Walter da Silva no pagamento da quantia de R$ 115.152,59 (cento e quinze mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), a título de ressarcimento dos danos, valor que deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo; e sujeitá-lo à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco (5) anos;

c) condenar Leni de Oliveira Freitas Zentarski no pagamento da quantia de R$ 75.923,58 (setenta e cinco mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos), a título de ressarcimento dos danos, valor que deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo; e sujeitá-la à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco (5) anos;

d) condenar, solidariamente,Laerte Gomes no pagamento da quantia de R$ 292. 946,93 (duzentos e noventa e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos), a título de ressarcimento dos danos, valor que deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo; e sujeitá-lo à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco (5) anos (grifo nosso). Em consequência, resolvo o mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas da sucumbência, em virtude do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alvorada do Oeste-RO, quarta-feira, 31 de julho de 2013. Ligiane Zigiotto Bender. Juíza de direito em substituição. 

Lei da Ficha Limpa 

A Lei Complementar de número 135, de 04 de junho de 2010, mais conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, foi sancionada pelo ex-presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva. O artigo 2º, da letra “l”, reza o seguinte: “os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado (grifo nosso), por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena”.

 Veja que a legislação é pacífica ao afirmar que quem for condenado em segunda instância quanto a ato de improbidade administrativa fica inelegível pelo período de oito (08) anos, a contar da publicação do acórdão.

Caso se confirme a condenação imposta por juízo de primeira instância e mesmo havendo interposição de embargos por parte do apelante, as chances do deputado Laerte Gomes conseguir registrar sua candidatura à reeleição não terá, a nosso ver, nenhuma possibilidade jurídica perante o Tribunal Regional Eleitoral porque o Ministério Público Federal impugnará o pedido que certamente será acatado pelos membros que compõem a corte, o que abrirá caminho para outros postulantes à vaga aberta pelo deputado estadual e representante de Alvorada D´oeste.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo


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