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Política

Politica 13/06/2018 14:52 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Tribunal opina pela reprovação das contas de 2016 da Prefeitura de Costa Marques

A decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia opinando pela reprovação das contas de 2016 da Prefeitura de Costa Marques foi publicada no portal da corte no último dia 04 de junho. Refere-se ao PROCESSO: 2024/2017- acórdão n. APL-TC 00185/18-Pleno, decidido no dia 23 de maio de 2018, do qual cabe recurso. Os conselheiros deliberaram em “emitir parecer prévio desfavorável à aprovação das contas do Município de Costa Marques, exercício de 2016, de responsabilidade de Francisco Gonçalves Neto, com fulcro no inciso I do art. 71 da Constituição Federal c/c o inciso VI do art. 1º da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, em razão das irregularidades e impropriedades assim elencadas, a) aumento (no valor nominal de R$ 2.378.531,95) das despesas com pessoal nos últimos 180 (cento e oitenta) dias do mandato do chefe do poder executivo municipal, na proporção de 5,26%, em infringência ao art. 21, parágrafo único da Lei Complementar Federal n. 101/2000; b) desequilíbrio das contas representado pelo déficit financeiro por fonte de recursos no montante de R$ 3.744.563,99, bem como pelo déficit orçamentário no montante de R$ 2.346.393,44, em infringência ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar Federal n. 101/2000; c) inconsistências das informações contábeis, conforme exposto no relatório técnico acostado, alíneas “a” a “d” e A5, em infringência aos arts. 85, 87 e 89 da Lei Federal n. 4.320/1964 c/c o item 4, alíneas “c”, "d” e “f” da Resolução CFC n. 1.132/08; d) subavaliação da receita orçamentária evidenciada nos demonstrativos no valor de R$ 256.972,43, em infringência aos arts. 85, 87 e 89 da Lei Federal n. 4.320/1964 c/c o item 4, alíneas “c”, “d” e “f” da Resolução CFC n. 1.132/08; e) superavaliação no saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa ocasionada por: (i) pendências de regularização na conciliação bancária superiores a 30 (trinta) dias, (ii) contabilização do saldo de contas que não foram relacionadas nas respostas de circularização e (iii) ausência de reconhecimento na contabilidade de saldo bancário informado na circularização bancária, em infringência aos arts. 85, 87 e 89 da Lei Federal n. 4.320/1964 c/c o item 4, alíneas “c”, “d” e “f” da Resolução CFC n. 1.132/08; MCASP 6ª Edição e NBC TSP Estrutura Conceitual; f) subavaliação em R$ 282.634,97 do saldo da Dívida Ativa, em infringência aos arts. 39, 85, 87 e 89 da Lei Federal n. 4.320/1964 c/c o art. 139 e seguintes do CTN; MCASP 6ª Edição e NBC TSP Estrutura Conceitual; g) subavaliação das obrigações de precatórios, em infringência aos arts. 85, 87 e 89 da Lei Federal n. 4.320/1964 c/c a Resolução CFC n. 1.137/08, MCASP e NBC TSP Estrutura Conceitual; h) subavaliação do Passivo Exigível a curto prazo, em infringência aos arts. 85, 87 e 89 da Lei Federal n. 4.320/1964 c/c o art. 29, III da Lei Federal n. 101/2000, Resolução CFC n. 1.137/08, MCASP e NBC TSP Estrutura Conceitual; i) não efetividade da arrecadação de receitas tributárias, em infringência aos arts. 37, XXII e 132 da Constituição Federal c/c os arts. 11 e 12 da Lei Complementar Federal n. 101/2000; j) ineficiência na gestão da cobrança administrativa da Dívida Ativa, em razão do Município não ter implementado as rotinas adequadas e suficientes para cobrança administrativa da Dívida Ativa em infringência aos arts. 37, XII e 132 da Constituição Federal c/c os arts. 11 e 58 da Lei Complementar Federal n. 101/2000; arts. 3º, 141, 156, 201, 202 e 203 do CTN e parágrafo único do art. 1º da Lei Federal n. 9.492/1997; k) não atendimento aos requisitos dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) ocasionada por: (i) ausência de audiência pública para definição dos objetivos e metas constantes do PPA; (ii) ausência na LDO sobre as alterações na legislação tributária; (iii) ausência na LDO de critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal; (iv) ausência na LDO de normas relativas ao controle de custos; (v) ausência na LDO de normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; (vi) ausência na LDO da forma de utilização da reserva de contingência; (vii) ausência na LOA de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; e (viii) as receitas previstas não foram desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, em infringência aos ar ts. 37, 165 e 167 da Constituição Federal c/c os arts. 4º, 5º e 13 da Lei Complementar Federal n. 101/2000; arts. 2º, II e 3º, I e III da Decisão Normativa n. 002/2016-TCERO; l) excesso de alterações orçamentárias por meio de abertura de créditos adicionais (no montante de R$ 12.011.015,48), equivalente a 42,49% do orçamento inicial, em infringência a jurisprudência desta Corte (Decisão n. 232/2011-Pleno. Processo n. 1133/2011-TCER); m) abertura de créditos adicionais (no montante de R$ 89.787,40) sem autorização legislativa, em infringência aos arts. 42 e 43 da Lei Federal n. 4.320/1964; n) não atendimento dos requisitos legais para abertura dos créditos adicionais, em infringência ao art. 167, V e VI da Constituição Federal c/c os arts. 42, 43 e 46 da Lei Federal n. 4.320/1964; o) cancelamento indevido de empenho s no valor de R$ 459.726,88, em infringência ao art. 37, caput (Princípio a Legalidade) da Constituição Federal c/c o § 1º do art. 1º da Lei Complementar Federal n. 101/2000 (Princípio da Transparência) e arts. 35, 76 e 92 da Lei Federal n. 4.320/1964; p) não atingimento das metas de Resultados Nominal e Primário, em infringência ao Anexo de Metas Fiscais da LDO (Lei Municipal n. 695/2015) c/c o art. 9º da Lei Complementar Federal n. 101/2000; II – Considerar, nos termos determinados nos §§ 1° e 2º do art. 8º da Resolução n. 173/2014-TCE-RO, que a Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Costa Marques, relativa ao exercício de 2016, de responsabilidade de Francisco Gonçalves Neto - Prefeito Municipal, não atende aos pressupostos fixados na Lei Complementar Federal n. 101/2000, em razão do aumento da desp esa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias finais do mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como pelo desequilíbrio das contas, decorrente dos déficits financeiro e orçamentário havidos no exercício, e ainda pelo não atingimento das metas dos resultados nominal e primário; III – Determinar, via ofício, ao atual Prefeito do Município de Costa Marques, ou a quem lhe vier a substituir ou suceder, que a) realize os ajustes necessários para sanear as distorções identificadas na auditoria quanto à informações dos Balanços que compõe a Prestação de Contas, observando o disposto nas NBC TG 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro, bem como demonstre em Notas Explicativas à Demonstrações Financeiras do exercício de 2018 os ajustes realizados; b) apresente a este Tribunal plano de ação com vistas a promover a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do município, por estar em desacordo com o art. 11 da LRF, contendo, no mínimo, as medidas a seguir elencadas: i. estabelecer o organograma e adequar a legislação, definindo as atribuições e competências dos setores que integram a Secretaria Municipal de Fazenda; ii. promover a efetiva atualização do Código Tributário Municipal; iii. promover o treinamento de todos os agentes públicos responsáveis pela cobrança e arrecadação de créditos tributários, de forma que lhes seja possível utilizar com eficiência as mais modernas ferramentas de fiscalização; iv. dotar a Secretaria Municipal da Fazenda de servidores de carreira, que possam ter a necessária autonomia e independência para agir, implantando rotinas que permitam a fiscalização das receitas de competência do município; v. dotar o setor de fiscalização tributária de infraestrutura de funcionamento condizente com sua importância e atribuições, atendendo às reivindicações dos fiscais e atentando para o disposto no inciso XVIII do art. 37 da CF/88; vi. realizar recadastramento no cadastro mobiliário, necessário para uma melhor gestão da receita tributária municipal; vii. adotar planejamento de fiscalização com metodologia para escolha dos contribuintes a serem fiscalizados, com critérios objetivos adotando procedimento padrão; viii. criar um controle efetivo de emissão de documentos fiscais utilizados na fiscalização, bem como de sua entrega aos agentes competentes, com o objetivo de elaborar relatórios gerenciais e demonstrar a inexistência de emissão em duplicidade, dentre outros; ix. adotar procedimentos, medidas saneadoras e controles com vistas à inscrição na Dívida Ativa e efetiva cobrança de todos os valores devidos aos cofres municipais e não pagos, no intuito de evitar a decadência e prescrição dos créditos tributários e não tributários, que podem ensejar ao administrador público responsabilidade por crime de improbidade administrativa, nos termos do inciso X do art. 10 da Lei Federal n. 8.429/1992; x. criar indicadores de desempenho da Procuradoria da Dívida Ativa com relação à cobrança judicial/recuperação de créditos e do acompanhamento das ações, para uma melhor eficiência do trabalho e de controle; e xi. adotar providências para elaborar a nova Planta Genérica de Valores, de acordo com a Resolução CONFEA n. 345 e em consonância com a Lei Federal n. 5.194/1966; c) adote medidas imediatas com vistas ao saneamento da irregularidade atinente à extrapolação do limite para as despesas com pessoal, na forma exigida pelo art. 23 da LRF; d) atente para o efetivo cumprimento das diversas determinações exaradas no Processo n. 4140/2016-TCER, que versa acerca da fiscalização dos serviços de transporte escolar, a fim de corrigir as deficiências e irregularidades identificadas na gestão; e) adote medidas para melhorar o desempenho do Município na prestação de serviços essenciais, tais como saúde e educação, a fim de que o cumprimento dos índices constitucionais mínimos de aplicação esteja acompanhado de efetiva e constante melhoria da qualidade de vida dos munícipes; f) atente para o cumprimento das decisões da Corte, especialmente quanto à utilização do protesto extrajudicial como medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários, sob pena de configurar descumprimento das decisões da Corte de Contas, o que poderá ensejar, per si, a emissão de parecer prévio pela reprovação das contas; IV – Determinar, via ofício, ao atual Prefeito ou a quem lhe vier a substituir ou suceder, que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, institua, por meio de ato normativo (Decreto, Portaria, Resolução ou Instrução Normativa), ou outro meio que entenda pertinente: a) rotinas de conciliação bancária da movimentação financeira das contas bancárias que compõem a Unidade Consolidada do Município, contento no mínimo os seguintes requisitos: (i) procedimentos de conciliação; (ii) controle e registro contábil; (iii) atribuição e competência; (iv) requisitos das informações; (v) fluxograma das atividades; e (vi) responsabilidades, com o objetivo de demonstrar adequadamente o saldo da conta das disponibilidades e a movimentação financeira do período de acordo com as disposições da Lei Federal n. 4.320/1964, da Lei Complementar Federal n. 101/2000 e das demais normas de contabilidade aplicadas ao setor público; b) manual de procedimentos contábeis para registro e controle da dívida ativa do Município contento no mínimo os seguintes requisitos: (i) controle e registro contábil; (ii) atribuição e competência; (iii) procedimentos de inscrição e baixa; (iv) ajuste para perdas de dívida ativa: (v) requisitos das informações; (vi) fluxograma das atividades; e (vii) responsabilidades, com o objetivo de demonstrar adequadamente a posição e a movimentação dos direitos a receber dos valores inscritos em dívida ativa de acordo com as disposições da Lei Federal n. 4.320/1964, da Lei Complementar Federal n. 101/2000 e das demais normas de contabilidade aplicadas ao setor público; c) manual procedimentos contábeis para registro e controle dos precatórios emitidos contra a fazenda pública municipal contento no mínimo os seguintes requisitos: (i) controle e registro contábil; (ii) atribuição e competência; (iii) fluxograma das atividades; (iv) requisitos das informações; e (v) responsabilidades, com a finalidade de demonstrar adequadamente a posição e a movimentação dos precatórios de acordo com as disposições da Lei Federal n. 4.320/1964, da Lei Complementar Federal n. 101/2000 e das demais normas de contabilidade aplicadas ao setor público; d) manual de procedimentos contábeis contento no mínimo os seguintes requisitos: (i) atribuição, competência e estrutura de funcionamento do sistema de contabilidade municipal; (ii) procedimentos e cronogramas para envio de informações relevantes (calendário de fechamento contábil); (iii) procedimentos para preparação e revisão de reconciliações contábeis; (iv) políticas e procedimentos contábeis patrimoniais; (v) procedimentos para realização de lançamentos contábeis; (vi) lista de verificação para o encerramento do exercício e (vii) definição de papéis e responsabilidades no processo de fechamento contábil e elaboração das demonstrações contábeis; e) manual de procedimentos orçamentários contendo no mínimo os seguintes requisitos: (i) atribuição, competência e estrutura de funcionamento do sistema de planejamento e orçamento municipal; (ii) procedimentos para elaboração das peças orçamentárias; (iii) procedimentos para avaliação do cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no PPA, LDO e LOA; (iv) procedimentos para assegurar a alocação de recursos referentes à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, FUNDEB e saúde; (v) procedimentos para abertura de crédito adicionais, contendo requisitos e documentação suporte necessária, metodologia de cálculo das fontes de recursos; (vi) rotinas que assegurem a existência de disponibilidade financeira suficiente para cobertura das obrigações; e (vii) rotinas com a finalidade de assegurar o cumprimento do art. 21, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal; V – Determinar à Controladoria Geral do Município que acompanhe e informe, por meio do Relatório Auditoria Anual (encaminhado junto as Contas Anuais), as medidas adotadas pela Administração quanto às determinações e recomendações deste voto, manifestando-se quanto ao atendimento ou não das determinações pela Administração; VI – Determinar ao Controle Externo desta Corte que: a) verifique, por ocasião da análise da prestação de contas do município relativa ao exercício de 2018, o cumprimento das determinações contidas nos itens III, IV e V deste voto; b) realize a correta análise à luz do art. 42 da LRF, fazendo a clara indicação do valor do desequilíbrio de cada fonte, bem como que a insuficiência financeira (também de cada fonte) foi originada nos dois últimos quadrimestres do mandato; c) adote medidas com vistas a garantir que doravante sejam chamados aos autos os gestores e agentes públicos que efetivamente atuaram no exercício sob exame, à fim de possibilitar o contraditório e a ampla defesa em sua máxima extensão; VII - Determinar a exclusão da responsabilidade imputada na Decisão em Definição de Responsabilidade DM-GCJEPPM-TC 334/17 de Cláudio Xavier Custodio (CPF: 604.215.092-87) Controlador, em razão de as impropriedades remanescentes a ele atribuídas não serem de sua responsabilidade; VIII - Determinar a exclusão da responsabilidade imputada na Decisão em Definição de Responsabilidade DM-GCJEPPM-TC 334/17 de Gilson Cabral da Costa (CPF: 649.603.664-00) C ontador, em razão de as impropriedades remanescentes a ele atribuídas não terem o condão de macular as contas em alusão; IX – Dar ciência da decisão: a) aos interessados e responsáveis, via Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, cuja data de publicação deve ser observada como marco inicial para possível interposição de recursos, supedâneo no inciso IV do art. 22 c/c o inciso IV do art. 29, ambos da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, informando-os que seu inteiro teor está disponível para consulta no endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br, em homenagem à sustentabilidade ambiental; e b) via ofício ao Ministério Público de Contas, informando-o de que o inteiro teor do voto, decisão e parecer prévio está disponível para consulta no endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br; X – Determinar à Secretaria de Processamento e Julgamento – Departamento do Pleno que, ocorrendo o trânsito em julgado, reproduza mídia digital dos autos para ser encaminhada à Câmara Municipal de Costa Marques, para apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário. XI – Após, arquive-se os autos”. 

PROCEDIMENTOS A SEGUIR 

Publicamos a síntese da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia opinando pela reprovação das contas da Prefeitura de Costa Marques referente ao exercício de 2016. Caso queira maiores informações sobre o acórdão, basta acessar o site da corte e encontrará a integralidade da decisão. Após o decurso de prazo, o processo será encaminhado à Câmara de Vereador para deliberar sobre se acata ou não a decisão do TCE/RO que opinou pela reprovação das contas do município do ano de 2016. Desde 2016, os Tribunais de Contas não têm mais competência para aprovar ou reprovar contas. No caso em apreciação, competem apenas agora os 09 (nove) vereadores que compõem a casa de leis decidirem sobre o caso em tela. No dia 10 de agosto de 2016, o STF assim decidiu sobre a matéria quanto à competência de aprovar ou reprovar contas de prefeito. Os ministros da alta corte do Brasil procederam a julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, ambos com repercussão geral reconhecida, que discutiam qual o órgão competente  (se a Câmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas) para julgar as contas de prefeitos, e se a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas gera inelegibilidade do prefeito (nos termos da Lei da Ficha Limpa), em caso de omissão do poder legislativo municipal. Por maioria de votos, o plenário decidiu, no RE 848826, que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliarem o poder legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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