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Política

Politica 08/06/2018 10:02 Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra

Tribunal de Contas decide que controlador interno de São Francisco do Guaporé precisa ser do quadro de carreira do município

O diário oficial eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia publicou no dia de hoje (07.06.2018) que o cargo de controlar interno da Prefeitura  de São Francisco do Guaporé precisa ser ocupado exclusivamente por servidor do quadro de carreira. A decisão monocrática foi do conselheiro Valdivino Crispim de Souza referente ao processo de número 15602/17. O Ministério Público Estadual da comarca de São Francisco foi quem provocou a corte de contas sobre o caso apontando possíveis irregularidades praticadas pela gestora Gislaine Clemente, prefeitura do município, em face da nomeação de servidor não efetivo para o cargo de controlador interno. O conselheiro assim se manifestou sobre o caso: “DOCUMENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMUNICADO DE IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO MUNICIPAL. OCUPAÇÃO POR SERVIDOR COMISSIONADO. DESCONFORMIDADE COM A DECISÃO NORMATIVA Nº. 001/2015/TCE-RO. PROPOSIÇÃO TÉCNICA DO CONTROLE EXTERNO PELA ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ABREVIADO DE CONTROLE (RESOLUÇÃO Nº 210/2016/TCE-RO). NÃO CABIMENTO. IRREGULARIDADES ATINENTES A PESSOA INTEGRANTE DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NÃO SE SUJEITARÃO AO PROCEDIMENTO ABREVIADO DE CONTROLE PARA APURAÇÃO DOS FATOS (ARTIGO 2º, §1º, V DA RESOLUÇÃO Nº 210/2016/TCE-RO). RECOMENDAÇÃO AO GESTOR. ARQUIVAMENTO. Trata-se de documentação oriunda do Ministério Público Estadual, via Promotoria de Justiça de São Francisco do Guaporé, noticiando para providências cabíveis da Corte de Contas o Feito Nº. 2017001010021280, o qual foi instrumento de apuração de denúncia apócrifa registrada junto à Ouvidoria do MPE sobre eventual ilegalidade no preenchimento do cargo de Controlador Interno da Prefeitura de São Francisco do Guaporé, cuja ocupação se deu por servidora não efetiva, em desconformidade como a Decisão Normativa nº. 001/2015/TCE-RO. Neste viés, esta Relatoria , após análise perfunctória, encaminhou o presente expediente para exame do Corpo Técnico Especializado que, por seu turno, emitiu o Relatório , cuja proposta de encaminhamento se deu pela conversão do presente expediente em Procedimento Abreviado nos termos da Resolução nº. 210/2016/TCE-RO, vejamos: [...] VI. CONCLUSÃO Isto posto e por todo o mais que conste da pertinente documentação (aos moldes de Representação) encaminhada pela Senhora Dinalva Souza de Oliveira, Promotora de Justiça, apontando a possível ocorrência de irregularidades no âmbito da prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, quando da nomeação da Controladora Interna sem o preenchimento dos requisitos dispostos na Decisão Normativa nº001/2015do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, a par das informações declinadas concluímos que a apuração das irregularidades indicadas configura possível sujeição a levantamento apuratório a ser realizado pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal, na condição de apoio institucional ao Tribunal de Contas. VII. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO Com esteio nos princípios da razoabilidade, eficiência, eficácia, economicidade e seletividade, sugerimos ao senhor Conselheiro Relator a adoção das seguintes providências como proposta de encaminhamento: 1 - Considerando que o Despacho constante às fls. 32/33 do ID 554204, do Conselheiro Relator, determinando a devida apuração dos fatos, opinamos pela adoção do rito abreviado de controle previsto no artigo 6º da Resolução nº 210/2016/TCE-RO; e 2 – Acolhido o encaminhamento pela adoção do procedimento abreviado, após determinação do relator para o retorno da demanda à Secretaria Geral de Controle Externo, esta expedirá notificação recomendatória ao Controle Interno da Prefeitura Municipal São Francisco do Guaporé /RO, determinando-lhe que: a) Averigue, em prazo estipulado, as situações indevidas descritas neste feito, mediante processos administrativos próprios, aferindo o apuratório integral das possíveis ilegalidades e, em havendo confirmação da ocorrência das mesmas, adotem providências legais para estancar a irregularidade e, se for o caso, ressarcir o Erário de eventual prejuízo; b) Comunique ao Tribunal a adoção das providências aludidas na alínea “a”. 3 – Sobrestamento do processo na Secretaria Geral de Controle Externo pelo prazo previsto no artigo 6º, III da Resolução nº 210/2016/TCE-RO; Assim, submete-se o presente Relatório ao Conselheiro Relator, para sua apreciação e adoção das providências que julgar adequadas. [...] Assim, veio o expediente para deliberação. Como se viu alhures, a documentação noticia desconformidade quanto à atual ocupação do cargo de Controlador Interno no Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, vez que a ocupante, por não ser servidora efetiva, não preencheria o requisito exigido pela Decisão Normativa nº. 001/2015/TCE-RO. Pois bem. O artigo 12, parágrafo único da Decisão Normativa Nº. 001/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, estabelece que para exercer as atividades finalísticas de controle, o Órgão Central do Sistema de Controle Interno deve ser composto por servidores efetivos, com nível de formação superior. Diante da suposta infringência, após análise dos documentos, a Unidade Técnica com supedâneo no artigo 247, §3º do Regimento Interno e na Resolução nº 210/2016/TCE/RO, em razão da economicidade, opinou pela conversão em procedimento Abreviado de Controle para apuração dos fatos, por ter considerado ao caso ausência de material probante da irregularidade até o momento. Seguindo o exame da documentação, nota-se que houve o arquivamento do Feito Nº. 2017001010021280 no âmbito do MPE, com fundamento de que a Decisão Normativa do Tribunal de Contas não se sobrepõe a Lei Complementar Municipal Nº. 052/2016, cujo o artigo 28, Parágrafo Único, autoriza o preenchimento do cargo de Controlador Geral da Prefeitura de São Francisco do Guaporé por servidor público, de contratação temporária, efetiva ou não, exigindo-se apenas que tenha formação de nível superior em Direito ou Contabilidade. O que é o caso da atual ocupante do cargo em comento. Para isto, conforme consta dos documentos acostados nos autos, o Ministério Público previamente ao arquivamento do feito, diligenciou a Prefeitura de São Francisco do Guaporé a fim de comprovar a necessária qualificação profissional da servidora ocupante do Cargo de Controlador Interno, oportunidade em que, através do Ofício Nº. 010/2017-DRH, a Secretária Municipal Adjunta de Administração informou que o citado cargo, foi criado pela Lei Complementar Nº. 052/2016, cujo ingresso é de livre nomeação e exoneração, prescindindo de concurso público e atualmente está ocupado pela servidora comissionada Erlin Rasnievski, bacharela em direito, a qual preenche as condições legais exigidas pela lei municipal, conforme Portaria Nº. 0010/2017. Considerando que as informações acima ditas estão comprovadamente carreadas à documentação, difiro do posicionamento da Unidade Técnica quanto a ausência de material probante da irregularidade, de modo a minar a autuação desse expediente em procedimento Abreviado de Controle que, conforme definido no Parágrafo Único do art. 1º da Resolução N. 210/2016/TCE-RO, consiste em evitar a alocação de recursos do Tribunal na análise e processamento de demandas que não estejam alinhadas às diretrizes estratégicas da Corte ou não atendam aos critérios de risco, materialidade, relevância e economicidade. Ademais, mesmo que restasse configurada a carência de algum elemento probante, precipuamente a isto, a citada norma regulamentadora do Procedimento Abreviado de Controle, em seu art. 2º, §1º, inciso V, claramente dispõe que as demandas cujo objeto verse sobre irregularidade atinente a pessoa integrante do Sistema de Controle Interno não se sujeitarão ao procedimento abreviado (grifo nosso). Entretanto, em que pese a presente demanda não ser caso d e conversão, relevante observar que o Controle Interno é um órgão imprescindível à estrutura da Administração, cuja função, por ser atividade de controle, organização e informação permanente, caracteriza-se dentre as de Estado, não sendo passível terceirizações e constituindo prerrogativa de servidores efetivos. Tal prerrogativa, tende a assegurar a continuidade dos controles, pois a alternância de servidores sem independência funcional, ainda que os procedimentos estejam disciplinados por escrito, é prejudicial e causa transtornos à eficiência da operação administrativa, ou seja, embora o ato esteja revestido de formalidade legal, não é aceito no âmbitos das Cortes de Contas brasileiras, vez que o princípio da legitimidade, em termos de controle, avança em relação ao princípio da legalidade, impondo não apenas um controle formal, mas exigindo uma profunda análise da finalidade apresentada e da motivação oferecida Vejamos o posicionamento de outros Tribunais de Contas que também entendem que o cargo de controlador interno deve ser selecionado mediante concurso público: TCE/SC modifica prejulgado e determina que a função de controlador interno seja exercida por servidor efetivo: A função de controle interno dos municípios e das unidades estaduais deve ser exercida por servidor efetivo nomeado para o cargo específico de controlador interno ou servidor de carreira em função de confiança ou cargo comissionado. Este é o teor do novo entendimento do Tribunal de Contas de Santa Catarina que, em resposta à consulta formulada pela Câmara Municipal de Içara, alterou o Prejulgado nº 1900 e revogou os Prejulgados 1807 e 1935. Decisão n. 1.476/2015, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC em 08/10/2015 – Processo CON-15/00034719 – Relator Conselheiro Julio Garcia. (Sistema de controle interno. Criação. Exigência de ordem constitucional. I. Definição de critérios. Atribuição do Município. II. Quadro de membros da Controladoria. Composição por servidores de provimento efetivo, sem vínculos de parentesco com os controlados Câmara Municipal. (...) VI. Controle Interno. Obrigatoriedade da composição do quadro de membros por servidor de provimento efetivo. TCE/PR – Acórdão 867/2010 Ementa: Consulta. Controle Interno. Lapso temporal para o desempenho das funções de controlador. Exercício por servidor efetivo. Possibilidade de criação de cargo em comissão para a figura do controlador geral a ser desempenhada, preferencialmente, por servidor público efetivo, com o propósito de chefiar equipe composta por servidores com a função de controladores internos. Na mesma seara, a Suprema Corte sedimentou entendimento de que o cargo de controlador interno (ou outra nomenclatura equivalente) deve ser provido por concurso público, conforme decisão abaixo: Por entender violada a exigência constitucional do concurso público (CF,art. 37, II), o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade do artigo 16-A, XI, XII, XIII, XVIII, XIX, XX, XXIV e XXV, da Lei 15.224/2005, do Estado de Goiás, bem como do Anexo I da mesma norma, na parte em que criou os cargos de provimento em comissão. Asseverou-se que, na espécie, os cargos em comissão instituídos — perito médico-psiquiátrico, perito médico-clínico, auditor de controle interno, produtor jornalístico, repórter fotográfico, perito psicólogo, enfermeiro, motorista — teriam atribuições eminentemente técnicas, nos quais inexistiria relação de confiança entre nomeante e nomeado. Assim, apontou-se que tais cargos deveriam ser preenchidos regularmente pela via do concurso público. ADI 3602/GO, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.4.2011. (ADI-3602). (grifamos) Assim, indiscutível, portanto, que tal atividade da Unidade de Controle Interno demanda a realização de concurso público para nomear servidor com conhecimento, qualificação técnica adequada, postura independente e responsabilidade identificada com a natureza da função. E, considerando que o gestor municipal deve se acautelar ante as exigências legais q ue norteiam a administração pública, atentando-se para o posicionamento das Cortes de Contas sobre a matéria, resta preciso que razões não faltam para o Município de São Francisco do Guaporé regulamentar a matéria com brevidade, de modo a promover concurso público com esse fim ou nomear servidor efetivo que preencha as qualificações exigíveis ao cargo de Controlador Interno, sob pena de sofrer reprimenda por parte do Tribunal de Contas quando do exame das contas municipais. Desta feita, superado o entendido de que a sugestão vindicada pela unidade técnica, em transmudar o presente expediente em Procedimento Abreviado de Controle, desmerece acolhimento, dado que as informações necessárias fazem parte da documentação em exame, bem como que esse procedimento não alcança irregularidade atinente a pessoa integrante do Sis tema de Controle Interno. Evento que ao meu ver, suscita o arquivamento dos autos, com a consequente recomendação ao gestor, no sentido de adotar o cumprimento da Decisão Normativa Nº. 001/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Pelo exposto e por tudo mais que dos documentos constam, prolato a seguinte DECISÃO MONOCRÁTICA: I. NÃO acolher a Proposta Técnica do Controle Externo em submeter o presente expediente ao Procedimento Abreviado de Controle, com fundamento no inciso V, § 1º do art. 2º da Resolução Nº. 210/2016/TCERO, por tratar-se de demanda cujo objeto versa sobre irregularidade atinente a pessoa integrante de órgão do Sistema de Controle Interno; II. Dar conhecimento, com cópia desta decisão a atual Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, senhora Gislaine Clemente ou a quem venha substituí-la, recomendando-a que adote medidas de adequação quanto ao cumprimento do artigo 12, Parágrafo Único da Decisão Normativa Nº. 001/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, o qual estabelece que para exercer as atividades finalísticas de controle, o Órgão Central do Sistema de Controle Interno deve ser composto por servidores efetivos, com nível de formação superior. Informando, por fim, que o presente ato decisório estará disponível no sítio do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (www.tce.ro.gov.br); III. Dar Conhecimento, com cópia desta Decisão ao Ministério Público do Estado de Rondônia – MP/RO, via Promotoria de Justiça de São Francisco do Guaporé, em referência ao Feito Nº. 2017001010021280; ao Ministério Público de Contas – MPC/RO; e à Secretária Geral do Controle Externo – SGCE/TCE-RO. IV. Determinar ao Departamento da 1ª Câmara que após o inteiro cumprimento desta Decisão, promova o arquivamento da documentação; V - Publique-se o inteiro teor desta Decisão. Porto Velho, 06 de junho de 2018. VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA CONSELHEIRO RELATOR”.

Jornalista Cristiano Lyra. Site Planeta Folha


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