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Política

Politica 05/05/2018 12:14 Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra

Gislaine é autuada pelo Tribunal de Contas por superfaturamento em serviço de transporte escolar de 2016 na Prefeitura de São Francisco do Guaporé

A prefeita Gislaine do município de São Francisco do Guaporé foi autuada pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia referente a superfaturamento no serviço de transporte escolar de 2016. O processo foi distribuído na Carte sob o número 01968/17 e distribuído para o relator José Euler Potyguara Pereira de Mello por vinculação de processamento e julgamento de acordo com o memorando nº 0442/2017, protocolado em 23.5.2017 na divisão de documentação de fiscalização a atos e contratos, conforme determinado pelo acórdão APL-TC 00179/17, proferido nos autos do processo eletrônico nº 04132/16/TCE-RO, o qual os auditores acharam  irregularidades e impropriedades na execução de serviço em transporte escola no exercício de 2016 n a gestão da atual prefeita do município de São Francisco. Em razão disso, no dia 04 de maio de 2017, em sessão realizada pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, a corte proferiu acórdão, o qual transcrevemos, em síntese: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de fiscalização deflagrada por este Tribunal de Contas com o intuito de verificar os controles constituídos, os requisitos de contratação e as condições do serviço de transporte escolar ofertado aos alunos do Município de São Francisco do Guaporé, com o intuito de subsidiar a futura formação de diagnóstico dos serviços ofertados por toda a rede pública municipal do Estado de Rondônia, como tudo dos autos consta. Acordam os senhores conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o voto do relator-conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, por unanimidade de votos, em reclassificar a presente fiscalização como levantamento, a ela aplicando o procedimento estabelecido no acórdão de número  039/2017, determinar à chefe do poder executivo de São Francisco do Guaporé, Gislaine Clemente, ou a quem a substitua na forma prevista em lei, que comprove perante este Tribunal de Contas, o cumprimento das determinações e das recomendações, na forma e nos prazos indicados no parecer da comissão de auditoria facultando-lhe ou a quem a substitua na forma prevista em lei, que apresente, no prazo de 90 dias, fundamentada justificativa quanto a não adoção e/ou execução de medidas alternativas em relação a quaisquer das recomendações elencadas no parecer técnico. Neste mesmo prazo, encaminhar planejamento quanto às ações alternativas de que eventualmente se valerá para elidir os achados de auditoria que resultaram nestas recomendações, com o respectivo prazo para cumprimento, a ser monitorado por este Tribunal de Contas determinar à Secretaria de Controle Externo que disponibilize servidor, preferencialmente integrante da comissão de auditoria, para auxiliar a administração pública quanto ao cumprimento das determinações e recomendações na hipótese de sobrevir dúvida ou questionamento sobre a matéria, bem como determinar ao Departamento de Documentação e Protocolo que autue processo específico (fiscalização de atos e contratos) para monitoramento do cumprimento das determinações e recomenda&ccedi l;ões constantes na presente decisão, com cópia do relatório de auditoria e desta decisão, que deverá ser distribuído ao conselheiro designado como relator das contas municipais para o quadriênio 2017/2020, e depois encaminhado para a Secretaria de Controle Externo monitorar o cumprimento das medidas indicadas na presente decisão. Estabelecer que os prazos mencionados nos itens II e III, no que diz com as recomendações, serão computados a partir do conhecimento formal, pelo gestor municipal, do manual de auditoria e do relatório de controle de qualidade dos serviços de transporte escolar, por se tratar de documentos essenciais para que a administração pública empreenda o desejável planejamento e/ou execute as recomendações propostas. Determinar à Secretaria de Controle Externo que dê ampla publicidade ao manual e ao relat&oac ute;rio de controle de qualidade dos serviços de transporte escolar, devendo providenciar, junto ao setor competente (Secretaria de Processamento e Julgamento do Pleno), o encaminhamento de cópia destes documentos, mediante ofício, ao gestor municipal, juntando a prova da notificação ao respectivo processo de monitoramento. Dar ciência deste acórdão, por ofício, à chefe do poder executivo de São Francisco do Guaporé, Gislaine Clemente, para que atue em face dos comandos dos itens II e III, bem como ao presidente da Câmara Legislativa do Município de São Francisco do Guaporé e à Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia em cuja comarca se insere o Município auditado, para que tomem ciência dos fatos, a todos encaminhando cópia do relatório técnico e deste acórdão. Participaram do julgamento os senhores conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Valdivino Crispim de Souza, Paulo Curi Neto, Wilber Carlos dos Santos Coimbra, Benedito Antônio Alves e Edilson de Sousa Silva, representante do Ministério Público de Contas. 

No dia 13 de dezembro de 2016, os auditores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Manoel Fernandes Neto, Jovelina Noé dos Santos Andretta Vigiato, Demétrius Chaves Levino de Oliveira e Rodolfo Kezerle Gerente concluíram seus trabalhos de fiscalização do serviço de transporte escolar na Prefeitura de São Francisco do Guaporé referente ao exercício 2016, onde encontram inúmeras irregularidades e também constataram que os serviços prestados foram superfaturados, os quais já são de conhecimento do leitor deste site em matéria anterior. Porém diante da enorme repercussão que o caso teve até agora com acesso de quase quatro milhões de pessoas, resolvemos publicar o acordão e também a decisão que o tribunal decidiu autuar a prefeita Gislaine Clemente do Município de S&atilde ;o Francisco, gestora conhecida popularmente por Lebrinha, quanto ao transporte escolar nesta prefeitura em 2016. O resultado completo da auditoria foi encaminhado para a Câmara Municipal e Ministério Público Estadual da comarca de São Francisco do Guaporé para conhecimento, porém em consulta aos portais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé as autoridades constituídas destes poderes ainda não se manifestaram sobre a possibilidade de obtenção do ressarcimento ao erário em razão do superfaturamento relacionado ao do serviço prestado no transporte escolar do município em 2016. Todo o trabalho dos técnicos e as decisões do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia referente a este caso podem ser encontrados no próprio portal da própria Corte acessando em consulta processual, clicando em categoria com opção de acompanhamento de gestão, sendo necessário entrar no campo de jurisdicionado escrevendo as palavras em minúsculo prefeitura de são francisco, digitando as letras em código de segurança e em seguida vão aparecer oito (08) processos listados, sendo que de baixo para cima é o terceiro que trata sobre toda a situação envolvendo essa questão do transporte escolar de 2016 que foi superfaturado diante de robusta prova documental colhida pelos auditores, os quais os conselheiros consideram como extraordinário trabalho dos servidores da Corte, tendo muito cuidado e zelo na redação final do relatório da auditoria que embasou os conselheiros a decidirem autuar a prefeita Lebrinha quanto ao serviço no transporte escolar de 2016 na sua gestão como chefe do poder executivo municipal de São Francisco do Guaporé. 

A redação deste site informa que o nosso papel é de informar para que as ações de todos os gestores como prefeito, parlamentares, agentes políticos e públicos sejam amplamente conhecidos pela população. O papel da imprensa é de levar informações com fidelidade, confiabilidade e imparcialidade sobre fatos. Sobre casos envolvendo servidores públicos, é de nossa obrigação publicar aquilo que achamos de mais interessante. O servidor público é uma pessoa que está a serviço do público porque quem paga seu salário é o povo, o contribuinte, a sociedade e a população de modo geral. Estamos vivendo um momento importante na conjuntura atual, onde a exigência da sociedade é para que tenhamos homens públicos ocupando seu espaço de forma ética, correta e totalmente transparente. Veja o diz o artigo 37 da Constituição Brasileira de 1988 sobre os princípios que devem prevalecer no setor público: “a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Por fim, nosso trabalho de informar com responsabilidade pautar-se-á pelo respeito às pessoas, porém não nos curvaremos em mostrar à população atos ilícitos praticados por pessoas ligadas à máquina administrativa, principalmente sobre prefeituras e câmaras municipais.


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