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Política

Politica 04/05/2018 12:45 Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra

Tribunal de Contas multa prefeito Mirandão de Costa Marques por erro de seu antecessor

Em sessão realizada no pleno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, ocorrida no dia 19 de abril de 2018, os conselheiros conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, Edilson de Sousa Silva, Yvonete Fontinelle de Melo, Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Paulo Curi Neto, Wilber Carlos dos Santos Coimbra e Benedito Antônio Alves decidiram aplicar multa a Vagner Miranda da Silva e outros. Como advogado dos requeridos, atuou o dr. Valnir Gonçalves de Azevedo, procurador-geral do município de Costa Marques. A decisão foi sobre o processo 03892/13, que trata sobre irregularidades decorrentes de aprovação de leis sem elaboração e aprovação de leis municipais sem o atendimento dos requisitos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão anterior.

A multa aplicada os requeridos se deve em virtude de que houve representação feita pelo Ministério Público Estadual de Contas alegando que “em análise exordial, levando em conta os achados encontrados por intermédio de inspeção, realizada no Município de Costa Marques, para subsidiar as conclusões deste processo e outros, concluiu pelo conhecimento da representação e pugnou pela audiência dos responsáveis para que apresentassem justificativas alusivas às impropriedades identificadas, bem como sugeriu que fosse negada a executoriedade da Lei Municipal n. 600/2013 por afrontar a Constituição Federal. Do exame dos autos, o Conselheiro Relator, por intermédio da Decisão Monocrática n. 20/2015/GCESS, constatou a existência de irregularidades na elaboração e aprovação das Leis Municipais n. 34, 35, 37, 39, 600 e 612/2013, haja vi sta que geram, criam ou aumentam despesas obrigatórias de caráter continuado sem a observância dos ditames estabelecidos na Lei Complementar Federal n. 101/2000.

Além disso, acerca da sugestão técnica de negar executoriedade da Lei Municipal n. 600/2013, o Conselheiro assinalou que somente seria analisada quando da apreciação de mérito dos autos em questão, determinando a notificação do Ex-Prefeito, Francisco Gonçalves Neto, e do Assessor Jurídico à época, Gilson Vieira Lima, para que apresentassem alegações de defesa, juntando documentos que entendessem necessários para elidir a infringência ao artigo da LRF, bem assim que o Alcaide comprovasse a compatibilidade da Lei Municipal n. 600/2013 com os dispositivos constitucionais (fls. 171/173).

Em análise das justificativas apresentadas, o corpo instrutivo, em seu derradeiro custeio de fls. 256/263, após perscrutar os documentos insertos no caderno processual, levando em consideração que as justificativas carreadas não foram suficientes para afastar as seguintes irregularidades: descumprimento ao artigo 17 da Lei Complementar n° 101/2000, pela edição/elaboração das propostas de lei n°s 34, 35, 37, 39, 600/2013 e 612/2013 que criaram, geraram e/ou aumentaram despesas obrigatórias de caráter continuado, sem a observância dos requisitos estabelecidos no ordenamento legal; descumprimento ao artigo 37, V, da CRFB/88, em razão da não demonstração de compatibilidade da Lei 600/2013 (dispondo sobre a criaç ão de cargos comissionados de médicos especialistas da Prefeitura de Costa Marques, envolvendo aumento do salário do Presidente da CPLM e, consequentemente, aumentando a folha de despesa com pessoal)”.

O atual gestor é responsável por todas as dívidas contraídas nas gestões anteriores. O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia não quer saber quem está no poder: cobra dos devedores anteriores e do atual, que responde solidariamente, ou seja, o prefeito Mirandão sempre será chamado pela Corte para integrar à lide processual administrativa quando houve algo a ser cobrado dos gestores anteriores e do atual porque o direito público municipal é indisponível porque não pode haver renúncia de receita, arrecadação, tributos, multas aplicadas aos responsáveis que contraíram as dívidas.

Diante da atual situação do município de Costa Marques, com uma dívida algo em torno de R$ 17 milhões reais, talvez o que mais deve entre os 52 existentes no Estado de Rondônia, a atual administração herdou uma dívida milionária e possivelmente não será paga daqui a 30 anos. O risco de o prefeito Mirandão perder todo o seu patrimônio conquistado de forma extremamente honesta quando exercia a atividade de pecuarista, agora há o risco eminente de que seu patrimônio venha a ser indisponível em razão de inúmeras cobranças vindas de decisões do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia que responsabilizará Mirandão  e os ex-prefeitos que cometeram irregularidades nas suas gestões desastrosas, que levaram o município de Costa Marques à falência financeira, o que explica a atual conjuntura vivida pela população: ausência de políticas públicas, sem desenvolvimento, sem emprego, aumento da violência, moradores sem estímulo, entre tantos problemas de ordem social, administrativa e política, que envergonham os moradores deste município que deveria ser um dos mais importantes do Estado de Rondônia.


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