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Política

Politica 04/05/2018 09:48 Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra

TCE/RO abre processo contra Raniery e mais oito pessoas por fraudarem serviços de locação de retroescavadeira no município de Alvorada D´oeste

Em sessão realizada no último dia de maio, o pleno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu aprovar tomada de conta especial referente ao processo 00047/16, proferindo acórdão de número APL-TC 00213/17, onde figuram como responsáveis Raniery Luiz Fabris, João Carlos Fabris Júnior, Roselaine Regina Egydio Silva, Daniel Deina, Valdir Silvério, Márcia Pedrozo da Silva Carvalho, Luiz Maria Calente e J.D.Canaã Construções acusados de terem fraudado serviço de locação de retroescavadeira na Prefeitura de Alvorada D´oeste na administração passada.

Como defensor dos responsáveis atua o advogado o Dr. Valnir Gonçalves de Azevedo (OAB/RO 6.031).

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ EULE R POTYGUARA PEREIRA DE MELLO (Relator), Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Paulo Curi Neto, Wilber Carlos dos Santos Coimbra, Benedito Antônio Alves e os membros do Ministério Público de Contas Edilson de Sousa Silva e Yvonete Fontinelle de Melo.

Veja a seguir a decisão do TCE/RO: 

“PROCESSO: 02094/17– TCE-RO (eletrônico).

SUBCATEGORIA: Tomada de Contas Especial

ASSUNTO: Conversão em Tomada de Contas Especial em cumprimento ao item I do Acórdão APL-TC 00213/17, referente ao Processo n. 00047/16.

JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste

INTERESSADO: Raniery Luiz Fabris (CPF 420.097.582-34)

RESPONSÁVEIS: Raniery Luiz Fabris (CPF 420.097.582-34).

João Carlos Fabris Júnior (CPF 663.613.112-87)

Ferreira (CPF 836.190.549-91)

Roselaine Regina Egydio Silva (CPF 313.003.832-91)

Daniel Deina (CPF 836.510.399-00)

J.D.Canaã Construções EIRELI-ME (CNPJ 19.535.091.0001/98)

Valdir Silvério (CPF 663.459.959-91)

Márcia Pedrozo da Silva Carvalho (CPF 607.952.202-00)

Luiz Maria Calente (CPF 166.782.222-53)

ADVOGADOS: Valnir Gonçalves de Az evedo (OAB/RO 6.031)

RELATOR: JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO

RELATÓRIO DE ANÁLISE TÉCNICA 1. Considerações Iniciais. Cuidam os autos acerca da Tomada de Contas Especial, em cumprimento ao item I do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Geral de Controle Externo – SGCE Secretaria Regional de Controle Externo de Porto Velho Av. Presidente Dutra, n. 4229, Bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76.801-327 www.tce.ro.gov.br 2 que teve como foco as despesas com serviço de locação de retroescavadeira realizadas pelo Município de Alvorada do Oeste.

De posse daqueles documentos, bem como do material adicional, compilado pela Coordenadoria de Gestão de Informações Estratégicas do TCER, em instrução técnica preliminar (ID 268787) o corpo técnico promoveu análise dos processos administrativos nºs 1230/2014 e 0447/15, ambos do município, onde foram levantadas evidências sólidas do cometimento de irregularidades graves, com repercussão danosa ao erário, sugerindo a conversão dos autos em Tomada de Contas Especial e definição de responsabilidade com chamamento dos envolvidos para apresentação de defesa e/ou recolhimento de débitos.

Após análise técnica preliminar, os autos foram submetidos à apreciação do Relator o qual expediu a Decisão Monocrática n. GCJEPPM-TC 00092/16, nos seguintes termos: (...) 29. lançados os fundamentos necessários,

DECIDO: I – determinar que Raniery Luiz Fabris (Prefeito do Município de Alvorada do Oeste) e Valdeci Ferreira (Secretário de Desenvolvimento Urbano de Alvorada do Oeste), ou a quem os substitua na forma da lei, suspendam a execução da ata de registro de preços n. 007/2015 e eventuais pagamentos pendentes de liquidação (em especial aqueles referentes à nota fiscal n. 16/2015), até ulterior manifestação deste Tribunal de Contas, em razão das irregularidades narradas no Relatório Técnico de fls. 643/689, o qual lhes deverá ser remetido juntamente com esta decisão – sob pena de, descumprindo a ordem, se sujeitarem às sanções do art. 55, IV, da Lei Complementar n. 154/1996, c/c art. 103, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, sem prejuízo de outras cominações legais;

II – determinar aos agentes elencados no item I que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem perante este Tribunal de Contas a adoção da providência, sob pena de multa;

III – alertar que excepcionalmente poderão ser contratadas horas máquinas adicionais se comprovado que (i) os bens integrados ao p atrimônio do ente não bastam para suprir a demanda; (ii) há viabilidade técnica e econômica da locação, (iii) foram instituídos rígidos mecanismos de controle e (iv) a demanda é urgente e inadiável, devendo tal situação ser comprovada perante este Tribunal Documento eletrônico assinado por MOISÉS RODRIGUES LOPES em 14/03/2018 07:59. Documento ID=581058 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Pag. 1842 TCE-RO Pag. 1842 02094/17 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Geral de Controle Externo – SGCE Secretaria Regional de Controle Externo de Porto Velho Av. Presidente Dutra, n. 4229, Bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76.801-327www.tce.ro.gov.br 3 de Contas mediante informações a serem prestadas pela administração no prazo de 05 dias, contados da eventual expedição da nota de empenho;

III – notifique-se os agentes elencados no I desta decisão, mediante ofício, com a celeridade que o caso requer, em obediência ao princípio contido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal;

IV– intime-se o Ministério Público de Contas;

V – decorrido o prazo assinalado no item II, com apresentação de prova do cumprimento da determinação, retorne-me os autos conclusos. Na sequência, após juntar aos autos matéria publicada na página institucional do Ministério Público de Justiça de RO, informando o ajuizamento da “ação de improbidade contra prefeito, secretário e servidores de Alvorada do Oeste” com o mesmo escopo dos presentes autos, o Conselheiro Relator exarou despacho para que a unidade técnica empreendesse análise acerca dos fatos e fundamentos da ação judicial, e se fosse o caso incluísse novos agentes no rol de responsáveis, haja vista que a ação de improbidade incluiu agentes não elencados pela equipe técnica na análise preliminar.

Assim, em atendimento ao despacho do Relator, foi efetuada diligência complementar em busca de evidências que pudessem ensejar imputação de responsabilidade aos senhores Julia Spiguel Deina, José Nilson Borges e Raniery Fabris, os quais foram citados em matéria publicada na página institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia – MP/RO.

Dessa forma, foram carreadas aos autos as peças protocoladas sob n. 15712/2016 pelo Ministério Público do Estado de Rondônia – MP/RO, bem como a peça exordial coletada no processo judicial eletrônico de Ação Civil Pública qu e tramita na justiça estadual sob n. 7000907-72.2016.8.22.0011140, onde, após análise destas e das demais documentações constantes do processo, o corpo técnico levantou evidências que ocasionaram danos ao Erário da Prefeitura do Município de Alvorada do Oeste, decorrentes da contratação de serviços de retroescavadeira por meio dos processos administrativos n.º 1230/2014 e 0447/2015, tendo como contratada a empresa J. D. Canaã Construções EIRELI – ME.

Por fim, a unidade técnica sugeriu a conversão dos autos em Tomada de Contas Especial, e a definição de responsabilidade com consequente chamamento dos responsáveis para apresentação de defesa e/ou recolhimento de débitos em razão das irregularidades a seguir transcritas:

(...) PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 1230/2014 – PREGÃO PRESENCIAL N. 65/2 014. CONTRATO Nº 100/2014.

6.1. Irregularidades tendo como corresponsáveis RANIERY LUIZ FABRIS, CPF N. 420.097.582-34, ex-Prefeito do Município de Alvorada do Oeste, JOÃO CARLOS FABRIS JÚNIOR, CPF n. 663.613.112-87 – ex-Secretário de Desenvolvimento Urbano de Alvorada D´Oeste e irmão do Prefeito de Alvorada D´Oeste e VALDIR SILVÉRIO, CPF n. 663.459.959-91 – Pregoeiro:

6.1.1. Infringência aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade ínsitos no art. 37, caput, da Constituição Federal c/c os arts. 3º, §1º, I e 7º, §5º da Lei Federal n. 8.666/1993 c/c o art. 3º, II da Lei Federal n. 10.520/2002, por terem tolerado/inserido características específicas (ano de fabricação, potência e tração) que direcionaram ilegalmente o Pregão Presencial n. 065/2014, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de Alvorada D´Oeste – SEMDUR, para que este fosse vencido pela empresa J. D. Canaã Construções EIRELI – ME, atendendo os interesses do fornecedor e do próprio Secretário da pasta, João Carlos Fabris Júnior, conforme as seguintes evidências (item 3.1 do presente Relatório Técnico):

a) João Carlos Fabris Júnior foi ou é proprietário da à retroescavadeira New Holland LB90 de chassis NBAH19422 e motor 36044095, cujas caraterísticas técnicas e ano de fabricação se ajustam perfeitamente aos critérios adotados para o objeto da licitação, critérios esses, aliás, eleitos pelo próprio João Carlos Fabris Júnior no Termo de Referência que norteou a licitação;

b) Apenas 1 (um) dia antes de João Carlos Fabris Júnior exped iu a Solicitação de Material e Serviços n. 006/2014144, que deu origem ao Pregão Presencial n. 65/2014, a propriedade da retroescavadeira citada foi supostamente repassada à J. D. Canaã Construções EIRELI – ME, mediante celebração de Contrato de Compra e Venda. Ocorre que o representante da referida empresa, Daniel Deina, afirmou, em depoimento prestado à Polícia Civil de Rondônia, que havia adquirido o maquinário de João Carlos Fabris Júnior, porém, o contrato assinado na transação espelha outro vendedor - José Nilson Borges de Souza -, um claro estratagema para tentar encobrir o real proprietário ou exproprietário do bem, que outro não é ou era senão João Carlos Fabris Júnior;

c) Depoimentos prestados à Polícia Civil fornecem evidências de que João Carlos Fabris Júnior é ou foi proprietário da retroescavadeira em questão (“itens 2.2.a” a “2.2.d” do presente Relatório).

6.1.2. Infringência aos princípios da eficiência e da publicidade, ínsitos no art. 37, caput, c/c o art. 3º, I e III, da Lei Federal n. 10.520/2002 c/c o art. 15, §7º, II, da Lei Federal n. 8666/1993, uma vez que não há justificativa técnica robusta e razoável para o processamento do Pregão Presencial n. 065/2014, conforme as seguintes evidências coletadas (item 3.2 do presente Relatório Técnico):

a) não foi detalhada, em termo de trabalhos a serem realizados, a demanda de serviços preexistentes;

b) não foi demonstrado por meio de estatísticas objetivas e robustas de que forma foi estimado o quantitativo de 1250 horas/máquina para um período de 6 meses;

c) no inventário inserido nas Contas de 2014 da Prefeitura de Alvorada D´Oeste (processo eletrônico n. 1818/2015/TCERO) consta que o município dispunha de 4 (quatro) retroescavadeiras em seu acervo patrimonial, tombadas com os nºs 0472, 4125, 6482 e 9193 (provas destacadas e anexadas ao dossiê).

Não há quaisquer elementos técnicos que demonstrem a necessidade da contratação de serviços de outra retroescavadeira, ou, se fosse o caso, o porquê seria mais viável contratar um retroescavadeira de terceiros do que mandar consertar as pertencentes ao acervo próprio;

d) segundo o depoimento de João Rocha Rodrigues a Prefeitura já possuiria maquinário para efetuar limpeza de ruas, não se justificando a contratação da retroescavadeira para tal função. É de se recordar, nesse sentido, que nada menos do que 1050 (uma mil e cinquenta) das 156 2 (uma mil, quinhentos e sessenta e duas) horas máquinas pagas à conta do Contrato n. 100/2014 referiam-se a supostos serviços de limpeza de ruas e coleta de entulhos (vide item 3.5 do presente Relatório).

6.2. Irregularidade tendo como responsável VALDIR SILVÉRIO146, CPF n. 663.459.959-91, Pregoeiro:

5.2.1. Infringência à Súmula n. 6/TCE-RO por processar o Pregão n. 065/2014 por via presencial e não eletrônica, sem robustas justificativas que demonstrassem a vantagem econômica de tal proceder. É de se ressaltar que os elementos probantes são suficientes para atestar que o procedimento licitatório podia ser perfeitamente processado pela via eletrônica, pois no processo administrativo n. 447/2015, que deu seguimento à contratação iniciada no 1230/2014, o procedimento licitatório foi efetuado por Pregão Eletrônico (itens 3. 3 e 4 do presente Relatório Técnico).

6.3. Irregularidades tendo como corresponsáveis RANIERY LUIZ FABRIS, CPF N. 420.097.582-34, ex-Prefeito do Município de Alvorada do Oeste, JOÃO CARLOS FABRIS JÚNIOR, CPF n. 663.613.112-87 – ex-Secretário de Desenvolvimento Urbano de Alvorada D´Oeste e irmão do Prefeito de Alvorada D´Oeste, LUIZ MARIA CALENTE, CPF n. 166.782.222-53, servidor público municipal – operador de máquinas)149, DANIEL DEINA, CPF n. 836.510.399-00, representante da J. D. Canaã Construções EIRELI – ME e a pessoa jurídica J. D. CANAÃ CONSTRUÇÕES EIRELI – ME, CNPJ n. 19.535.091.0001/98: 6.3.1. Infringência aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade ínsitos no art. 37, caput, da Constituição Federal c/c os arts. 62 e 63 da Lei Federal n. 4320/1964, pelos pagamentos, n o montante de R$ 104.654,00 (cento e quatro mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais), efetuados à empresa J. D. Canaã Construções EIRELI – ME, à conta do Contrato n. 100/2014 e das notas fiscais nºs 003, 004, 006, 008, 010, 011, 012 e 013, sem a comprovação cabal de que os serviços correspondentes teriam sido efetivamente prestados, conforme apontam as seguintes evidências (item 3.5 do presente Relatório):

a) os pagamentos foram efetuados sem que a Administração tivesse nomeado servidor para fiscalizar a execução das horas trabalhadas e emitir relatórios de aferição do horímetro da máquina (itens 11.1 e 11.2 o Termo de Referência do Pregão Presencial n. 065/2014);

b) os pagamentos foram efetuados sem que a Administração tivesse nomeado comissão para realizar a conferência das características dos serviços prestados (itens 17.1 e 17.6 do Termo de Referência do Pregão Presencial n. 064/2014);

c) os pagamentos foram efetuados sem que a contratada tivesse apresentado relatório mensal dos serviços executados, conforme exigia a cláusula oitava do Contrato n. 100/2014. Ao invés disso, era o próprio João Carlos Fabris Júnior, representante da Contratante, secundado pelo servidor (suposto operador da retroescavadeira) Luiz Maria Calente, que assinavam os demonstrativos chamados de “Diários de Obras” que subsidiavam cada uma das Notas Fiscais emitidas pelo fornecedor; Documento eletrônico assinado por MOISÉS RODRIGUES LOPES em 14/03/2018 07:59. Documento ID=581058 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Pag. 1846 TCE-RO Pag. 1846 02094/17 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Geral de Controle Exter no – SGCE Secretaria Regional de Controle Externo de Porto Velho Av. Presidente Dutra, n. 4229, Bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76.801-327www.tce.ro.gov.br 7

d) os serviços foram pagos apenas mediante descrição genérica dos trabalhos efetuados e sem elementos que permitissem identificar com clareza onde teriam sido supostamente executados, conforme segue:

d.1) 1050 h/m cobradas (67,22% do total), equivalentes a R$ 70.350,00 (setenta mil, trezentos e cinquenta reais) a título de “limpeza de ruas e coleta de entulhos”: não há qualquer menção sobre as supostas ruas em que os serviços foram realizados; é de se destacar o Depoimento do servidor João Rocha Rodrigues em que este declara que a prefeitura já possuía maquinário mais adequado para a realização desse tipo de serviços (item 3.2 deste Relatório). É de se destacar, também, que Alvorada D´Oeste é uma cidade de pequeno porte, conforme comprovam fotos aéreas extraídas via Google Earth151, nas quais é possível até realizar a contagem de ruas e avenidas do lugarejo; olhando tais imagens, ficava bastante óbvio que a cobrança de 1050 h/m, em espaço de menos de 8(oito) meses, para limpar ruas e coletar entulhos, por meio de retroescavadeira é um quantitativo realmente absurdo;

d.2) 347 h/m cobradas (22,21% do total) equivalentes a R$ 23.249,00 (vinte e três mil, duzentos e quarenta e nove reais) a título de “substituição de pontes”, “saídas de água” e “substituição de bueiros”: nestes casos, embora sejam mencionadas as localidades (linhas) em que teriam ocorrido os serviços não há qualquer explicação sobre que serviços especificamente teriam sido executados por meio de retroescavadeira;

d.3) 131 h/m cobradas (8,4% do total) equivalentes a R$ 8.777,00 (oito mil, setecentos e setenta e sete reais) a título de “serviços prestados ao SAAE”: nestes casos, embora sejam mencionadas os supostos serviços realizados (abertura de valas/ manutenção do sistema de esgoto) não são informados os locais (ruas, linhas) em que teriam ocorrido os serviços; não há qualquer declaração de recebimento expedida por pessoal do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE, que é unidade administrativa distinta da Prefeitura.

d.4) 34 h/m cobradas (2,17 % do total) equivalentes a R$ 2.278,00 (dois mil, duzentos e setenta e oito reais) a título de “tapa buraco”: não é informado em que locais (ruas, linhas) teriam ocorrido os serviços.

6.4. Irregularidade tendo como responsável ROSELAINE REGINA EGYDIO SILVA, CPF n. 313.003.832-91, Secretária de Fazenda do Município de Alvorada D´Oeste, Infringência aos arts. 35, 36, caput e 60, caput, da Lei 4320/1964, por efetuar pagamentos irregulares, tratando como se fossem restos a pagar do exercício de 2014 despesas supostamente realizadas no exercício 2015 correlatas a parte da Nota Fiscal n. 10 (16 h/m relativas a 03/01/2015 e 05/01/2015) e da Nota Fiscal n. 11 (180 h/m relativas ao período de 06/01/2015 a 05/02/2015).

As irregularidades se consubstanciaram quando da emissão das ordens bancárias nºs 100055/1 e 100055/2, ambas assinadas pela Secretária Municipal de Fazenda Roselaine Regina Egydio, que tiveram como falso lastro orçamentário a nota de empenho n. 1201/2014, expedida em 31/07/2014, para acolher despesas do exercício de 2014 (item 3.6 do presente Relatório).

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 0447/2015 –

PREGÃO ELETRÔNICO N. 009/2015.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 007/SEMDUR/2015.

6.5. Irregularidades tendo como corresponsáveis . Irregularidades tendo como corresponsáveis RANIERY LUIZ FABRIS, CPF N. 420.097.582- 34, exPrefeito do Município de Alvorada do Oeste, JOÃO CARLOS FABRIS JÚNIOR, CPF n. 663.613.112-87 – ex-Secretário de Desenvolvimento Urbano de Alvorada D´Oeste e irmão do Prefeito de Alvorada D´Oeste e MÁRCIA PEDROZO DA SILVA CARVALHO, CPF n. 607.952.202-00 – Pregoeira:

6.5.1. Infringência aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade ínsitos no art. 37, caput, da Constituição Federal c/c os arts. 3º, §1º, I e 7º, §5º da Lei Federal n. 8.666/1993 c/c o art. 3º, II da Lei Federal n. 10.520/2002, por terem tolerado/inserido características específicas (ano de fabricação, potência e tração) que direcionaram ilegalmente o Pregão Presencial n. 009/2015, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de Alvorada D´Oeste – SEMDUR, para que este fosse vencido pela empresa J. D. Canaã Construções EIRELI – ME, atendendo os interesses do fornecedor e do próprio Secretário da pasta, João Carlos Fabris Júnior, conforme as seguintes evidências (item 4.1 do presente Relatório):

a) João Carlos Fabris Júnior foi ou é proprietário da à retroescavadeira New Holland LB90 de chassis NBAH19422 e motor 36044095, cujas caraterísticas técnicas e ano de fabricação se ajustam perfeitamente aos critérios adotados para o objeto da licitação, critérios esses, aliás, eleitos pelo próprio João Carlos Fabris Júnior no Termo de Referência que norteou a licitação;

b) Depoimentos prestados à Polícia Civil fornecem evidências de que João Carlos Fabris Júnior é ou foi proprietário da retroescavadeira em questão, conforme itens 3.1 e 4.1 do presente Relatório). 6.5.2. Infringência ao princípio da eficiência e da publicidade, ínsito no art. 37, caput, c/c o art. 3º, I e III, da Lei Federal n. 10.520/2002 c/c o art. 15, §7º, II, da Lei Federal n. 8666/1993, uma vez que não há justificativa técnica robusta e razoável para o processamento do Pregão Eletrônico n. 009/2015, conforme as seguintes evidências coletadas (item 4.2 do presente Relatório): a) não foi detalhada, em termo de trabalhos a serem realizados, a demanda de serviços preexistentes; b) não foi demonstrado por meio de estatísticas objetivas e robustas de que forma foi definido o quantitativo de 2500 horas/máquina para um período de 12 (doze) meses;

c) no inventário inserido nas contas de 2014 da Prefeitura de Alvorada D´Oeste (processo eletrônico n. 1818/2015/TCERO) consta que o município dispunha de 4 (quatro) retroescavadeiras em seu acervo patrimonial, tombadas com os nºs 0472, 4125, 6482 e 9193154. Não há quaisquer elementos técnicos para demonstrar a necessidade da contratação de serviços de outra retroescavadeira, ou, se fosse o caso, o porquê seria mais viável contratar um retroescavadeira de terceiros do que mandar consertar as pertencentes ao acervo próprio;

d) segundo o depoimento de João Rocha Rodrigues a Prefeitura já possuiria maquinário para efetuar limpeza de ruas 155, não se justificando a contratação da retroescavadeira par a tal função. É de se recordar, nesse sentido, que nada menos do que 384 (trezentas e oitenta e quatro) das 425 (quatrocentas e vinte e cinco) horas máquinas pagas à conta da Ata de Registro de Preços nº 007/SEMDUR/2015 referiamse a supostos serviços de limpeza de ruas e coleta de entulhos (vide item 4.4 do presente Relatório).

6.6. Irregularidade tendo como responsável MÁRCIA PEDROZO DA SILVA CARVALHO, CPF n. 607.952.202-00 – Pregoeira:

5.6.1. Infringência às determinações contidas no item III, da Decisão nº 390/2014/Pleno por utilizar portal eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões - BLL, que pratica cobrança da taxa sobre cada lote adjudicado, para processar o Pregão Eletrônico n. 009/2015, situação considerada irregular pelo referido decisum (item 4.3 do presente Relatório).

6.7. Irregularidades tendo como corresponsáveis RANIERY LUIZ FABRIS, CPF N. 420.097.582-34, ex-Prefeito do Município de Alvorada do Oeste, VALDECI FERREIRA, CPF n. 836.190.549-91–Secretário de Desenvolvimento Urbano de Alvorada D´Oeste e irmão do Prefeito de Alvorada D´Oeste, DANIEL DEINA, CPF n. 836.510.399-00, representante da J. D. Canaã Construções EIRELI – ME e a pessoa jurídica J. D. CANAÃ CONSTRUÇÕES EIRELI – ME, CNPJ n. 19.535.091.0001/98158:

6.7.1. Infringência aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade ínsitos no art. 37, caput, da Constituição Federal c/c os arts. 62 e 63 da Lei Federal n. 4320/1964, pelo pagamento, no montante de R$ 14.688,00 (quatorze mil, seiscentos e oitenta e oito reais), efetuados à empresa J. D. Canaã Construções EIRELI – ME, à conta Ata de Registro de Preços n. 007/SEMDUR/2015159 (oriunda do Pregão Eletrônico n. 009/ 2015) e da Nota Fiscal 015160, sem a comprovação de que os serviços correspondentes foram efetivamente prestados, conforme apontam as seguintes evidências (item 4.5 do presente Relatório):

a) os pagamentos foram efetuados sem que a Administração tivesse nomeado servidor para fiscalizar a execução das horas trabalhadas e emitir relatórios de aferição do horímetro da máquina (itens 12.1 e 12.2 o Termo de Referência do Pregão Eletrônico n. 009/2015);

b) os pagamentos foram efetuados sem que a Administração tivesse nomeado comissão para realizar a conferência das características dos serviços prestados (itens 18.1 e 18.6 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico n. 009/2015);

c) os pagamentos foram efetuados sem que a con tratada tivesse apresentado relatório mensal dos serviços executados. Ao invés disso, foi o próprio Valdeci Ferreira, representante da Contratante, que assinou o demonstrativo chamado de “Diários de Obras” que subsidiou a nota fiscal emitida pelo fornecedor;

d) os quantitativos de supostas horas trabalhadas cobradas pelo fornecedor não oferecem qualquer confiabilidade, uma vez que a Polícia Civil constatou que o horímetro da marca Turotest, acoplado à retroescavadeira New Holland LB90, fora fraudado para computar horas paradas como trabalhadas, conforme Relatório n. 366/2015/SEVIC/DP/RO161 e item 2.1 do presente Relatório;

e) Os serviços foram pagos apenas mediante descrição genérica dos trabalhos efetuados e sem elementos que permitissem identificar com clareza onde teriam sido supostamente executados) 163 h/m cobradas (79,90% do total), equivalentes a R$ 11. 736,00 (onze mil, setecentos e trinta e seis reais) a título de “limpeza de ruas e coleta de entulhos”: não há qualquer menção sobre as supostas ruas em que os serviços foram realizados;

e.2) 24 h/m cobradas (11,77% do total) equivalentes a R$ 1.728,00 (um mil, setecentos e vinte e oito reais) a título de “serviços prestados ao SAAE”: nestes casos, embora sejam mencionados os supostos serviços realizados (abertura de valas/ manutenção do sistema de esgoto) não é informado em que locais (ruas, linhas) em que teriam ocorrido os serviços; não há qualquer declaração de recebimento expedida por pessoal do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE, que é unidade administrativa distinta da Prefeitura;

e.3) 17 h/m cobradas (8,33% do total) equivalentes a R$ 1.224,00 (um mil, duzentos e vinte e quatro reais) a título de “serviços prestados na Secretaria Municipal de Obras - SEMOS”: nestes casos, não há qualquer menção de quais serviços supostamente teriam sido executados e nem é informado em que locais (ruas, linhas) teriam ocorrido os serviços.

7. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO.

Mediante os graves fatos relatados no presente Relatório, sugere-se o envio ao Relator para que este delibere sobre:

7.1. Conversão dos autos em tomada de Contas Especial, em face das evidências sólidas de dano ao Erário;

7.2. Comunicar o atual Prefeito do Município de Alvorada do Oeste dos termos da Decisão Monocrática n. DM-GCJEPPM-TC 00092/16, em face do narrado no item 1.3 do presente Relatório Técnico;

7.3. Definição de responsabilidades e chamamento dos envolvidos para apresentação de defesas e/ou recolhimento de débito s. Acolhido posicionamento técnico, os autos do processo nº 0047/16 foram convertidos em Tomada de Contas Especial nos termos do Acórdão APL-TC 213/171 , recebendo nova numeração processual (nº 2094/17) conforme Certidão de Conversão em Tomada de Contas Especial 10/20172 . 1 ID 449595 2 ID 451543. Nesses termos, a Decisão Monocrática DM – GCJEPPM-TC 00191/17 (ID 454485), determinou à Secretaria do Pleno que promovesse a citação e audiência dos responsáveis pelas impropriedades elencadas no Relatório Técnico constante no processo nº 0047/16 (fls. 1698/1749 – ID 431491).

Devidamente citados, os responsáveis apresentaram suas razões de justificativa/defesa, conforme se depreende da Certidão Técnica de fl. 1840, ID 511495, e despacho às fls.497 do ID 517696. Assim, no tópico seguinte passaremos &agrave ; análise das justificativas/defesas apresentadas.

3. Das alegações de defesa

A análise técnica será procedida considerando os apontamentos do Relatório Técnico constante no processo nº 0047/16 (págs. 1698/1749 – ID 431491), seguida da síntese das defesas/razões de justificativas apresentadas.

3.1 Irregularidades tendo como corresponsáveis RANIERY LUIZ FABRIS, CPF N. 420.097.582-34, ex-Prefeito do Município de Alvorada do Oeste, JOÃO CARLOS FABRIS JÚNIOR, CPF n. 663.613.112-87 – ex-Secretário de Desenvolvimento Urbano de Alvorada do Oeste e irmão do Prefeito e VALDIR SILVÉRIO, CPF n. 663.459.959-91 – Pregoeiro:

3.1.1. Infringência aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade ínsitos no art. 37, caput, da Constituição Federal c/c os arts. 3º, §1º, I e 7º, §5& ordm; da Lei Federal n. 8.666/1993 c/c o art. 3º, II da Lei Federal n. 10.520/2002, por terem tolerado/inserido características específicas (ano de fabricação, potência e tração) que direcionaram ilegalmente o Pregão Presencial n. 065/2014, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de Alvorada D´Oeste – SEMDUR, para que este fosse vencido pela empresa J. D. Canaã Construções EIRELI – ME, atendendo os interesses do fornecedor e do próprio Secretário da pasta, João Carlos Fabris Júnior, conforme as seguintes evidências:

a) João Carlos Fabris Júnior foi ou é proprietário da retroescavadeira New Holland LB90 de chassis NBAH19422 e motor 36044095, cujas caraterísticas técnicas e ano de fabricação se ajustam perfeitamente aos critérios adotados para o objeto da licitação, critérios esses, aliás, eleitos pelo próprio João Carlos Fabris Júnior no Termo de Referência que norteou a licitação;

b) Apenas 1 (um) dia antes de João Carlos Fabris Júnior expedir a Solicitação de Material e Serviços n. 006/2014144, que deu origem ao Pregão Presencial n. 65/2014, a propriedade da retroescavadeira citada foi supostamente repassada à J. D. Canaã Construções EIRELI – ME, mediante celebração de Contrato de Compra e Venda. Ocorre que o representante da referida empresa, Daniel Deina, afirmou, em depoimento prestado à Polícia Civil de Rondônia, que havia adquirido o maquinário de João Carlos Fabris Júnior, porém, o contrato assinado na transação espelha outro vendedor - José Nilson Borges de Souza -, um claro estratagema para tentar encobrir o real proprietário ou ex-proprietário do bem, que outro não é ou era senão João Carlos Fabris Júnior;

c) Depoimentos prestados à Polícia Civil fornecem evidências de que João Carlos Fabris Júnior é ou foi proprietário da retroescavadeira em questão (“itens 2.2.a” a “2.2.d” do presente Relatório). Síntese da Defesa apresentada pelo Senhor Raniery Luiz Fabris - ID 509515: O justificante informa que não teve conhecimento algum de que houve irregularidades ou interesses pessoais implícitos na contratação do serviço de locação da retroescavadeira e, portanto, não há que se falar em responsabilidade da sua parte no que diz respeito a um possível direcionamento do pregão presencial. Afirma também que jamais teve conhecimento de que a máquina objeto da locação fora um dia de propriedade do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano do Município de Alvora do Oeste/RO.

Quanto a realização do pregão na modalidade presencial, justifica que naquele momento era a modalidade mais viável e vantajosa para administração do município em razão da urgência, pois naquela época as ruas estavam sujas e necessitavam de maquinário para auxiliar no processo de limpeza. Diz que não houve direcionamento de licitação visando beneficiar nenhuma empresa específica, e que o município tão somente descreveu aquilo que necessitava. Salienta que jamais soube da discussão sobre a propriedade da máquina, se pertenceu ou não ao Sr. João Carlos Fabris.

Acrescenta que não há documento algum que conste o nome do Sr. João Carlos Fabris Júnior como sendo proprietário da referida máquina.

Análise:

Os argumentos ofertados pelo Sr. Raniery Fabris tão somente se traduzem em negativa das evidências levantadas pela unidade técnica as quais deram suporte à imputação de responsabilidade.

Observa-se que não há nenhum dado consistente nas informações apresentadas. Quanto a alegação de “urgência” utilizada como justificativa para realização de pregão presencial, tem-se que isoladamente esta não é uma motivação apta a demonstrar que escolha do pregão presencial em detrimento do eletrônico foi mais vantajosa para administração. Importante salientar que esta Corte de Contas não proíbe a realização do Pregão na forma Presencial, uma vez que a Lei nº 10.520/02 não restringe a realização do certame apenas por esta via.

No entanto, visando ao atendimento aos princípios da eficiência e da economicidade na Administração Pública, esta Corte de Contas, nos termos da Súmula 6/TCERO3 , exige justificativas robustas para haver a escolha da modalidade pregão na forma presencial, tida como exceção, posto que a regra é que seja por meio eletrônico, por se revelar frequentemente mais vantajoso e econômico, além de ampliar, sobremaneira, à competitividade na licitação.

Ou seja, não existe robustez na simples alegação de urgência. Nesses termos, permanece a irregularidade. Síntese da Defesa apresentada pelo Senhor João Carlos Fabris Júnior - ID 509508: Esclarece o defendente que não há que se falar em direcionamento de licitação, pois as informações insertas no objeto do pregão presencial 065/2014 atendiam exatamente aos anseios da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, que na época necessitava urgentemente de maquinário para efetuar serviços de limpeza de ruas, valas e etc.

Explica que as supostas evidências que ensejam o descumprimento dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade em nada se relacionam com a opção da escolha da forma que foi realizado o pregão e que a modalidade presencial foi eleita simplesmente por ser a mais adequada aquele momento, em razão da urgência, pois o município naquela época estava com as ruas sujas e necessitava de maquinário para auxiliar no processo de limpeza. Com relação a propriedade da máquina retroescavadeira, questão apontada nas alíneas “a” e “c”, diz que seu nome nunca constou em instrumento contratual de compra e venda e que o real proprietário da máquina antes de ser transferida à empresa J.D. Canaã Construções EIRELI-ME, era o Senhor José Nilton Borges de Souza. 3 Súmula nº 6/TCE-RO: para a contratação de bens e serviços comuns deve ser utilizada, preferencialmente, a modalidade pregão na forma eletrônica.

A utilização de modalidade e forma diversas, por se tratar de via excepcional, deve ser precedida de robusta justificativa que demonstre que ensejará resultado economicamente mais vantajoso que a modalidade pregão na forma eletrônica. Documento eletrônico assinado por MOISÉS RODRIGUES LOPES em 14/03/2018 07:59. 

 Análise:

O Sr. João Carlos relata que não há que se falar em direcionamento de licitação, pois as informações insertas no objeto do pregão presencial 065/2014 atendiam exatamente aos anseios da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Todavia, não esclarece o fato das características técnicas e ano de fabricação da máquina retroescavadeira New Holland LB90 de chassis NBAH19422 e motor 36044095, se ajustarem perfeitamente aos critérios adotados para o objeto da licitação, que por sinal, foram eleitos pelo próprio João Carlos Fabris Júnior no Termo de Referência de sua autoria. Quanto a propriedade da máquina retroescavadeira que afirma não ser sua, ainda que a propriedade de direito seja do Sr. José Nilson Borges de Souza, depoimentos prestados à Polícia Civil, bem como coincidências por esta levantada (itens 2 e 3 do relatório técnico fls. 1698/1749 – ID 431491 - processo nº 0047/16) apontam que a propriedade de fato da máquina era sim do Sr. João Carlos Fabris Júnior.

Assim, considerando que os argumentos apresentados pelo Sr. João Carlos Fabris Júnior não foram capazes de descaracterizar as impropriedades a ele imputadas, estas deverão permanecer.

3.1.2 - Infringência ao princípio da eficiência e da publicidade, ínsito no art. 37, caput, c/c o art. 3º, I e III, da Lei Federal n. 10.520/2002 c/c o art. 15, §7º, II, da Lei Federal n. 8666/1993, uma vez que não há justificativa técnica robusta e razoável para o processamento do Pregão Eletrônico n. 009/2015, conforme as seguintes evidências coletadas:

a) não foi detalhada, em termo de trabalhos a serem realizados, a demanda de serviços preexistentes;

b) não foi demonstrado por meio de estatísticas objetivas e robustas de que forma foi definido o quantitativo de 2500 horas/máquina para um período de 12 (doze) meses;

c) no inventário inserido nas contas de 2014 da Prefeitura de Alvorada D´Oeste (processo eletrônico n. 1818/2015/TCERO) consta que o município dispunha de 4 (quatro) retroescavadeiras em seu acervo patrimonial, tombadas com os nºs 0472, 4125, 6482 e 9193154.

Não há quaisquer elementos técnicos para demonstrar a necessidade da contratação de serviços de outra retroescavadeira, ou, se fosse o caso, o porquê seria mais viável contratar um retroescavadeira de terceiros do que mandar consertar as pertencentes ao acervo próprio; d) segundo o depoimento de João Rocha Rodrigues a Prefeitura já possuiria maquinário para efetuar limpeza de ruas, não se justificando a contratação da retroescavadeira para tal função. É de se recordar, nesse sentido, que nada menos do que 384 (trezentas e oitenta e quatro) das 425 (quatrocentas e vinte e cinco) horas máquinas pagas à conta da Ata de Registro de Preços nº 007/SEMDUR/2015 referiam-se a supostos serviços de limpeza de ruas e coleta de entulhos.  Síntese da Defesa apresentada pelo Senhor Raniery Luiz Fabris - ID 509515: À fl. 7 do ID 509515, o Sr. Raniery relata que a competência para analisar os requisitos necessários para eleger a modalidade de licitação mais adequada para o objeto que se está licitando é dos membros da Comissão Permanente de Licitação – CPL, mais especificamente do pregoeiro. Menciona que a opção pelo pregão presencial decorre de prerrogativa de escolha da Administração fixada pela Lei 10.520/02 e que a complexidade da licitação, peculiaridades e elevado custo do objeto, relevância da contratação e exigências de segurança da informação inviabilizaria o uso da forma eletrônica.

Por mais uma vez enfatiza que o pregão presencial foi realizado pelo fato de ser naquele momento a modalidade mais viável e vantajosa para a administração.

Registra o defendente que o depoimento do Sr. João Rocha não possui credibilidade alguma, uma vez que a suposta máquina que já pertencia ao Patrimônio do município não fora localizada no inventário do ano de 2014 da prefeitura de Alvorada do Oeste.

Análise: É certo que a Lei 10.520/02 faculta ao administrador a escolha do tipo de pregão que pretende realizar, se eletrônico ou presencial. Entretanto, a utilização do pregão na forma presencial, sem que tenha havido demonstração da inviabilidade de utilização da forma eletrônica, não se conforma com o preceito contido na Súmula 6/TCE-RO, que requer robusta justificativa que demonstre que o pregão presencial ensejará resultado economicamente mais vantajoso a forma eletrônica.

Nesses termos, a alegação de complexidade da licitação (sem indicar a complexidade), peculiaridades e elevado custo do objeto (sem revelar quais), relevância da contratação, e exigências de segurança da informação, não constituem justificativas satisfatórias para utilização de pregão na forma presencial. Também não merece ser acolhida a informação de que o depoimento do Sr. João Rocha não possui credibilidade alguma, pois, contrariando esse argumento, provas destacadas e anexadas ao dossiê da polícia apontam que o município dispunha de 4 (quatro) retroescavadeiras em seu acervo patrimonial, tombadas com os nºs 0472, 4125, 6482 e 9193, evidenciando ser desnecessária a contratação de serviços de outra retroescavadeira. Sendo assim, permanece a impropriedade.

Irregularidade tendo como responsável VALDIR SILVÉRIO, CPF n. 663.459.959- 91, Pregoeiro: 3.2.1. Infringência à Súmula n. 6/TCE-RO por processar o Pregão n. 065/2014 por via presencial e não eletrônica, sem robustas justificativas que demonstrassem a vantagem econômica de tal proceder.

É de se ressaltar que os elementos probantes são suficientes para atestar que o procedimento licitatório podia ser perfeitamente processado pela via eletrônica, pois no processo administrativo n. 447/2015, que deu seguimento à contratação iniciada no 1230/2014, o procedimento licitatório foi efetuado por Pregão Eletrônico (itens 3.3 e 4 do presente Relatório Técnico). Síntese da Defesa apresentada pelo Senhor Valdir Silvério - ID 509510: Às fls.4/5 do ID 509510 menciona o justificante que as evidências de que não houve justificativa técnica robusta e razoável para o processamento do Pregão Presencial n. 065/2014 em nada se relacionam com a opção da escolha da forma que o pregão foi realizado.

Esclarece que a modalidade presencial foi eleita por ser a mais adequada, mais célere, e segura em razão da urgência. Cita que a edição do decreto nº 5.540, art.4º, §1º tornou obrigatório o uso da modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, mas, no entanto, muitos são os problemas advindos dessa determinação. Menciona que a lei admite adoção do pregão presencial na hipótese de comprovada inviabilidade da utilização do modo eletrônico.

Acrescenta que a imposição do pregão eletrônico não reflete a realidade dos municípios. Alega que tal inviabilidade tem sido alvo de vários questionamentos, com base nas mais diversas razões. Diz que agiu visando atribuir ao procedimento maior celeridade em razão do histórico moroso das contratações realizadas pelo procedimento eletrônico.

Menciona que ao contrário do pregão eletrônico, o pregão presencial permite inibir a apresentação de propostas insustentáveis que atrasariam o procedimento da modalidade eletrônica. Ressalta as seguintes vantagens da forma presencial sobre a eletrônica: possibilidade de esclarecimentos imediatos durante o pregão presencial; facilidade na negociação de preços; verificação das condições de habilitação e execução da proposta.

Acrescenta que a opção pelo pregão presencial decorre de prerrogativa de escolha da administração fixada pela lei 10.520/02, e que a complexidade da licitação, peculiaridades e elevado custo do objeto, relevância da contratação e exigências de segurança da informação inviabilizaria o uso na forma eletrônica. Narra que o histórico de irregularidades no pregão eletrônico sugere uma alta incidência de licitantes que não preenchem as condições de habilitação, e não sustentam suas propostas causando danos irreparáveis a administração. Documento eletrônico assinado por MOISÉS RODRIGUES LOPES em 14/03/2018 07:59.

Expõe que o entendimento dessa Corte de Contas é no sentido de somente admitir o uso do pregão presencial se for possível justificar, mas que, no entanto, não foram definidas quais as justificativas plausíveis para realizar o pregão presencial. Conta que ocorreu no município várias licitações fracassadas e desertas que geraram apenas prejuízo e perda de tempo para administração.

Por fim, informa que a opção pelo pregão presencial decorre de prerrogativa de escolha dada à Administração pela Lei 10.520/02 e Lei 3.179/13, editadas como forma de incentivar o desenvolvimento regional, através da valorização das empresas sediadas no estado de RO, e que a opção pela modalidade presencial não produziu alteração no resultado final do certame. Análise: Possui razão o justificante quando fala que a lei admite adoção do pregão presencial na hipótese de comprovada inviabilidade da utilização do modo eletrônico.

Entretanto, ao alegar que a inviabilidade de utilização do pregão eletrônico tem sido alvo de vários questionamentos, com base nas mais diversas razões, o justificante não conseguiu demonstrar quais as razões que de fato impediram a realização do pregão eletrônico.

Ao mencionar que agiu visando atribuir ao procedimento maior celeridade em razão do histórico moroso das contratações realizadas pelo procedimento eletrônico, não trouxe exemplos dessas situações históricas.

As vantagens mencionadas pelo justificante para adoção do pregão presencial (possibilidade de esclarecimentos imediatos durante o pregão; facilidade na negociação de preços; verificação das condições de habilitação e execução da proposta), também podem ser obtidas com a utilização do pregão eletrônico, além da possibilidade do aumento de participantes, ampliando a competitividade do certame.

Na essência, o justificante não conseguiu esclarecer os pontos que a realização do pregão presencial trouxe maior vantagem para administração, apenas alegou a complexidade da licitação, peculiaridades, elevado custo do objeto, relevância da contratação, e exigências de segurança da informação, no entanto, essas não são circunstâncias capazes de inviabilizar a forma eletrônica do pregão.

Do exposto, permanece a impropriedade. Irregularidades tendo como corresponsáveis RANIERY LUIZ FABRIS, CPF N. 420.097.582-34, ex-Prefeito do Município de Alvorada do Oeste, JOÃO CARLOS FABRIS JÚNIOR, CPF n. 663.613.112-87 – ex-Secretário de Desenvolvimento Urbano de Alvorada D´Oeste e irmão do Prefeito de Alvorada D´Oeste148, LUIZ MARIA CALENTE, CPF n. 166.782.222-53, servidor público municipal – operador de máquinas), DANIEL DEINA, CPF n. 836.510.399-00, representante da J. D. Canaã Construções EIRELI – ME e a pessoa jurídica J. D. CANAÃ CONSTRUÇÕES EIRELI – ME, CNPJ n. 19.535.091.0001/98:

3.3.1 - Infringência aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade ínsitos no art. 37, caput, da Constituição Federal c/c os arts. 62 e 63 da Lei Federal n. 4320/1964, pelos pagamentos, no montante de R$ 104.654,00 (cento e quatro mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais), efetuados à empresa J. D. Canaã Construções EIRELI – ME, à conta do Contrato n. 100/2014 e das notas fiscais nºs 003, 004, 006, 008, 010, 011, 012 e 013, sem a comprovação cabal de que os serviços correspondentes teriam sido efetivamente prestados, conforme apontam as seguintes evidências:

a) os pagamentos foram efetuados sem que a Administração tivesse nomeado servidor para fiscalizar a execução das horas trabalhadas e emitir relatórios de aferição do horímetro da máquina (itens 11.1 e 11.2 o Termo de Referência do Pregão Presencial n. 065/2014);

b) os pagamentos foram efetuados sem que a Administração tivesse nomeado comissão para realizar a conferência das características dos serviços prestados (itens 17.1 e 17.6 do Termo de Referência do Pregão Presencial n. 065/2014);

c) os pagamentos foram efetuados sem que a contratada tivesse apresentado relatório mensal dos serviços executados, conforme exigia a cláusula oitava do Contra to n. 100/2014. Ao invés disso, era o próprio João Carlos Fabris Júnior, representante da Contratante, secundado pelo servidor (suposto operador da retroescavadeira) Luiz Maria Calente, que assinavam os demonstrativos chamados de “Diários de Obras” que subsidiavam cada uma das Notas Fiscais emitidas pelo fornecedor;

d) os serviços foram pagos apenas mediante descrição genérica dos trabalhos efetuados e sem elementos que permitissem identificar com clareza onde teriam sido supostamente executados, conforme segue:

d.1) 1050 h/m cobradas (67,22% do total), equivalentes a R$ 70.350,00 (setenta mil, trezentos e cinquenta reais) a título de “limpeza de ruas e coleta de entulhos”: não há qualquer menção sobre as supostas ruas em que os serviços foram realizados; é de se destacar o Depoimento do servidor João Rocha Rodrigues em que este declara que a prefeitura já possuía maquinário mais adequado para a realização desse tipo de serviços (item 3.2 deste Relatório).

É de se destacar, também, que Alvorada D´Oeste é uma cidade de pequeno porte, conforme comprovam fotos aéreas extraídas via Google Earth151, nas quais é possível até realizar a contagem de ruas e avenidas do lugarejo; olhando tais imagens, ficava bastante óbvio que a cobrança de 1050 h/m, em espaço de menos de 8(oito) meses, para limpar ruas e coletar entulhos, por meio de retroescavadeira é um quantitativo realmente absurdo;. 347 h/m cobradas (22,21% do total) equivalentes a R$ 23.249,00 (vinte e três mil, duzentos e quarenta e nove reais) a título de “substituição de pontes”, “saídas de água” e “substituição de bueiros”: nestes casos, embora sejam mencionadas as localidades (linhas) em que teriam ocorrido os serviços não há qualquer explicação sobre que serviços especificamente teriam sido executados por meio de retroescavadeira;

d.3) 131 h/m cobradas (8,4% do total) equivalentes a R$ 8.777,00 (oito mil, setecentos e setenta e sete reais) a título de “serviços prestados ao SAAE”: nestes casos, embora sejam mencionadas os supostos serviços realizados (abertura de valas/ manutenção do sistema de esgoto) não são informados os locais (ruas, linhas) em que teriam ocorrido os serviços; não há qualquer declaração de recebimento expedida por pessoal do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE, que é unidade administrativa distinta da Prefeitura.

d.4) 34 h/m cobradas (2,17 % do total) equivalentes a R$ 2.278,00 (dois mil, duzentos e setenta e oito reais) a título de “tapa buraco”: não é informado em que locais (ruas, linhas) teriam ocorrido os serviços. Síntese da Defesa apresentada pelo Senhor Raniery Luiz Fabris - ID 509515: Com relação às alíneas “a” e “b”, salienta o justificante que embora não tenham sido nomeados funcionários específicos para exercer as funções de fiscal de contrato, em razão da falta de pessoal, a fiscalização e acompanhamento dos serviços não deixaram de ser realizados, pois foram devidamente prestados pelos servidores João Carlos Fabris Junior e Luiz Maria Calente, em forma de demonstrativos denominados “Diários de Obras” subsidiando as notas fiscais emitidas pela empresa. Quanto às alíneas ‘d’, ‘d.1’ e ‘d.2’, esclarece que Alvorada do O este se trata de uma cidade pequena, portanto, se os serviços não tivessem sido prestados surgiriam reclamações nesse sentido.

A explicação para justificar às impropriedades descritas nas alíneas ‘d.2’ e ‘d.3” é que a própria denominação dos serviços prestados descreve sua execução e que não há que se falar em descrição genérica, pois da própria denominação se extrai a descrição do serviço executado.

Análise: Apontar ausência de nomeação de fiscal de contrato em razão da falta de pessoal poderia ser uma situação aceitável, desde que o responsável tivesse demonstrado em sua justificativa os métodos utilizados para comprovar a efetiva execução dos serviços contratados.

Ao contrário disso, apenas informou que a fiscalização e acompanhamento dos serviços foram realizados por servidores do município em forma de demonstrativos denominados “diários de obras” os quais subsidiaram as notas fiscais emitidas pela empresa. Entretanto, esses diários (anexados aos autos pelo justificante Luiz Maria Calente sob IDs n. 514249 e 214250), trazem descrições genéricas dos serviços realizados tais como: limpeza de ruas, tapa buracos, retirada de entulho de ruas e avenidas, impossibilitando identificar o local de realização dos mesmos. Com relação às alíneas ‘d’, ‘d.1’ e ‘d.2’e ‘d.3’, em que o justificante esclarece que Alvorada do Oeste é uma cidade pequena, e que se os serviços não tivessem sido prestados surgiriam reclamações nesse sentido, informando que a própria denominação dos serviços prestados descreve sua execução, e por isso não há que se falar em descrição genérica, tem-se tais argumentos são inócuos uma vez que não há especificidade nas descrições apresentadas nos diários de obras, quais sejam: limpeza de ruas (quais ruas?), tapa buracos (de quais vias da cidade?), retirada de entulho de ruas e avenidas (de quais ruas e avenidas?).

Nesses termos, permanece a impropriedade. Síntese da Defesa apresentada pelo Senhor João Carlos Fabris Júnior - ID 509508: Às fls. 7/8 do ID 509508, alega o defendente que a competência para analisar os requisitos necessários para eleger a modalidade de licitação mais adequada para o objeto que se está licitando, como os termos em que os trabalhos contratados serão realizados, o quantitativo estimado para o período de execução do contrato, os elementos técnicos que demonstram a necessidade da contratação, é dos membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, mais especificadamente, competência do pregoeiro, e quando o mesmo elege uma modalidade para contratar, espera-se que a modalidade corresponda a realidade fática da licitação e, consequentemente aquilo que a lei preceitua.

Relata que a complexidade da licitação, peculiaridades, elevado custo do objeto, relevância da contratação e exigências de segurança da informação inviabilizaram o uso da forma eletrônica, e segundo o justificante é prerrogativa da administração pública eleger a forma de se contratar que seja mais benéfica à administração.

Enfatiza novamente que o pregão na modalidade presencial fora realizado pelo fato de ser naquele momento a mais viável e vantajosa para a administração. Com relação à alínea “d” argumenta que o depoimento do Sr. João Rocha não possui credibilidade alguma, uma vez que a máquina que supostamente já pertencia ao patrimônio do município não fora localizada no inventário/2014 da prefeitura de Alvorada do Oeste.

Quanto ao quantitativo de horas/máquina apresentado, esclarece que foi baseado no trabalho diário de uma máquina, bem como nos serviços praticados anteriormente por outras máquinas na Secretaria de Desenvolvimento Urbano do município, levando em conta a demanda pelos serviços, abrangendo a média de horas praticadas por dia e por mês.

Menciona que foi analisado também, com base em serviços pretéritos prestados à secretaria, a possibilidade de existência de horas extras em razão do acúmulo de serviços. Tudo elaborado conforme média de serviços já efetuados na Secretaria de Desenvolvimento Urbano. Para justificar as alíneas “a” e “b” menciona que embora não tenham sido nomeados funcionários específicos para exercer tais funções durante a execução do contrato, em razão da falta de pessoal, bem como do fato de estar a administração sobrecarregada de demanda e serviço, a fiscalização e acompanhamento dos serviços não deixaram de ser realizados, pois foram devidamente prestados pelo servidor Luiz Maria Calente, em forma de demonstrativos denominados de “Diários de Obras", o quais subsidiaram as notas fiscais emitidas pela empresa.

No tocante às alíneas “d”, “d.1”, “d.2” e “d3” onde a equipe técnica questiona o fato de não haver a descrição da localização dos serviços realizados, esclarece que Alvorada é uma cidade pequena e se os serviços não tivessem sido prestados surgiriam reclamações nesse sentido. Complementa que a própria denominação dos serviços prestados descreve sua execução.

Análise: Salienta-se que a irregularidade imputada ao justificante se refere à ausência de comprovação cabal de que os serviços oriundos do contrato n. 100/2014 com a empresa J.D Canaã Eireli-me teriam sido realizados.

Nesse contexto, os argumentos trazidos pelo defendente não estão aptos a comprovar que se os serviços contratados foram de fato executados, haja vista que o mesmo limitou-se contestar as evidências levantadas pela equipe técnica sem ofertar argumentos ou provas aceitáveis.

Ao invés disso trouxe informações que não estão relacionadas com a impropriedade, como é o caso do relato de que a competência para analisar os requisitos necessários para eleger a modalidade de licitação mais adequada é dos membros da Comissão Permanente de Licitação – CPL, e que o depoimento do Sr. João Rocha não possui credibilidade alguma.

Ou seja, o defendente não trouxe aos autos elementos capazes de evidenciar que os serviços inerentes à conta do Contrato n. 100/2014 e das notas fiscais nºs 003, 004, 006, 008, 010, 011, 012 e 013 foram efetivamente realizados. Permanece a impropriedade. Síntese da Defesa apresentada pela Empresa J.D.Canaã Construções ERELI – ME, representada pelo Sr. Daniel Deina - ID 5011090: Para justificar as alíneas “a” e “b” o justificante informa à fl.4 do ID 511090 que a incumbência de nomear servidor ou comissão para acompanhar a execução do contrato não é da empresa contratada e sim da contratante. Salienta que embora não tenham sido nomeados funcionários específicos para exercer as funções de fiscalização durante a execução do contrato, o acompanhamento dos serviços não deixou de ser realizado, pois foram devidamente prestados pelos servidores João Carlos Fabris Júnior e Luiz Maria Calente, em forma de demonstrativos denominados de 'Diários de Obras", subsidiando as notas fiscais emitidas pela empresa.

Com relação à alínea “d” informa que Alvorada trata-se de cidade pequena, portanto, se os serviços não tivessem sido realmente prestados surgiriam reclamações nesse sentido, fato que nunca ocorreu, pelo contrário, a cidade de Alvorada do Oeste sempre foi muito elogiada pelos seus moradores e visitantes pela limpeza e organização, segundo o defendente, informação que corrobora com a prestação dos serviços contratados, realizados e pagos.

Como justificativa para as alíneas “d.2” e “d.3” declara que a própria denominação dos serviços prestados descreve sua execução. Não há que se falar em descrição genérica, pois da própria denominação se extrai a descrição do serviço executado.

Análise: Nota-se que as alegações da Empresa J.D.Canaã Construções ERELI – ME, representada pelo Sr. Daniel Deina, possuem o mesmo ter das apresentadas pelos Senhores R aniery Luiz Fabris e João Carlos Fabris Júnior, onde nenhum novo fato/informação fora acrescentado.

Assim sendo, permanece a impropriedade. Síntese da Defesa apresentada pelo Senhor Luiz Maria Calente - ID 514248: Às fls. 3 do ID 514248, informa o Sr. Luiz Maria Calente que é servidor público efetivo da Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste há mais de quinze anos exercendo o cargo de Operador de Máquinas Pesadas, que nunca exerceu cargo de direção, chefia ou assessoramento, nem função pública de gestor com poder decisório, que sua escolaridade é o ensino fundamental incompleto.

Menciona recente decisão do Tribunal de Contas da União (Acórdão 222/17) cujo posicionamento é de que não cabe imputação de responsabilidade a agentes políticos ou servidores públicos quando não há prática de atos administrativos de Gestão. Diz que não poderia ter sido corresponsabilizado juntamente com o ex-prefeito e o ex-secretário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano do município, pois na função de operador de máquinas pesadas não tinha competência para realizar atos de gestão.

Complementa que na qualidade de operador de máquinas apenas cumpria com a carga horária de trabalho a que era submetido, utilizando o equipamento determinado pelo Secretário à época, e em várias situações não assinou o relatório “diário de obras” por não concordar com a quantidade de serviços executados apresentados no referido diário.

Apresenta à fl.4 do ID 514248, quadro comparativo de diários de obras indicando inconsistências relacionadas às assinaturas contidas no s relatórios. Também relata as situações a seguir transcritas: Nf: 003 – Data 15.09.2014 (fls.121) – valor R$: 14.673,00 – Relatório com escrita manual (fls.122), não consta a assinatura desse subscrevente – Anexo 1. Nf: 006 – Data 11/11/2014 (fls.148) – valor R$: 14.271,00 – Relatório digitado com assinatura falsificada do operador – Anexo 2. Nf: 008 – Data 10/12/2014 (fls. sem numeração) – valor R$: 14.070,00 – Relatório digitado (fls. sem numeração) não consta assinatura desse subscrevente - Anexo 3. Nf: 010 – Data 05/01/2015 (fls. sem numeração) – valor R$: 12.596,00 – Relatório digitado (fls. sem numeração) havia campo para assinatura desse subscrevente - Anexo 4. As notas fiscais de nºs 011(R$ 12.529,00) – data 08/02/2015 (fls. sem numeração e relatório digitado); 012 (R$ 12.395,00) – data 09/03/2015 (fls. sem numeração e relatório digitado; e 013 (R$ 8.040,00) – data 09/04/2015 (fls. sem numeração e relatório digitado), que foram suportadas pelos diários de obras os quais não tinham campo para assinatura desse subscrevente atestando a execução dos serviços.

Anexo

O justificante informa que também que carreou aos autos cópias do processo administrativo municipal nº 1230/14 com as alterações nos diários de obras, sem que o próprio soubesse o que estava acontecendo. Por fim, requer a elisão de responsabilidade.

Análise: A documentação juntada aos autos pelo responsável para comprovar seus argumentos de defesa é a seguinte: Anexo 1 (fls. 21/23 do ID 514248): dois relatórios “Diário de Obras” digitalizados. Os dois possuem carimbo de autuação municipal que indicam fls. 122 do processo 1230/14, sendo que um não está assinado pelo Sr. Luiz Maria Calente, somente pelo Secretário municipal de desenvolvimento urbano, Sr. João Carlos Fabris Júnior.

O outro, além de conter a assinatura do Secretário, também possui o carimbo do CNPJ da empresa J.D. Canaã Construções rubricado por seu representante, bem como assinatura do Senhor Luiz Maria Calente. Anexo 2 (fls. 25 do ID 514248): dois relatórios “Diário de Obras” digitalizados, ambos são referentes ao mês 10/2014 e totalizam 213 horas, entretanto, o carimbo de autuação de um indica fls. 146 do processo 1230/14, e dos outros fls. 147.

O primeiro possui carimbo do CNPJ da empresa, e está assinado pelo Sr. Luiz Maria Calente e pelo Sr. João Carlos Fabris Júnior, o segundo s ó possui a assinatura dos agentes públicos, não há o carimbo da empresa. Anexo 3, fls. 30/32 do ID 514248: dois “diário de obras” referentes ao mês de novembro/2014, um não possui carimbo de autuação e a assinatura do operador (esse campo sem indicação de nome), o outro possui carimbo de autuação indicando fls.155, carimbo da empresa e o campo destinado à assinatura do operador está nominado (Luiz Maria Calente) e possui rubrica. Os dois diários estão assinados pelos Sr. João Carlos Fabris Júnior. Anexo 4, fls. 33/37. Do ID 514248: dois “diário de obras” referente ao mês 12/2014, um só possui a assinatura do Sr. João Carlos Fabris Júnior e não tem carimbo de autuação, o outro possui carimbo de autuação, carimbo com CNPJ da empresa, assinatura do Sr. Luiz Maria Calente. Anexo 5, fls.38/47 do ID 514248: “diário de obras” dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015.

Situação idêntica às anteriores ocorre aqui, ou seja, os diários de fls. 38/43, não possuem carimbo de autuação e estão assinados somente pelo Sr. João Carlos Fabris Júnior, enquanto que os diários de fls. 44/47, estão com carimbo de autuação indicando pertencerem às fls. 189,190,201,207 assinados pelos Senhores João Carlos Fabris Júnior, José Maria Calente e pelo representante da empresa J.D Canaã Construções Erireli LTDA. Anexo 6, fls. 48/168 do ID 514248 e 1/95 do ID 514249: cópia do processo administrativo municipal n. 1230/2014, cujas informações mais relevantes para o caso em questão podem ser sintetizadas da seguinte forma:

Quadro 01

Documento Possui ciência do Sr. Luiz Mª Calente? Possui ciência do Sr. João Carlos F. Jr? Possui ciência da Empresa J.D Canaã? Diário de Obras fls.3 não sim não Diário de Obras fls.15 sim sim não Diário de Obras fls.27 sim sim não Diário de Obras fls.37 não sim não Diário de Obras fls.49 não sim não Diário de Obras fls.72 não sim não Diário de Obras fls.82 não sim não Diário de Obras fls.89 não sim não Fonte: ID 514249

Quadro 02

Documento Valor R$ Responsável pela certificação da Nota Fiscal? Nota Fiscal nº 03, fl.1 14.673,00 Sr. João Carlos Fabris Júnior Nota Fiscal nº 04, fl.17 16.080,00 Sr. João Carlos Fabris Júnior Nota Fiscal nº 06, fl.29 14.271,00 Sr. João Carlos Fabris Júnior Nota Fiscal nº 08, fl.38 14.070,00 Sr. João Carlos Fabris Júnior Nota Fiscal nº 10, fl.51 12.596,00 Sr. João Carlos Fabris Júnior Nota Fiscal nº 11, fl.74 12.529,00 Sr. João Carlos Fabris Júnior Nota Fiscal nº 12, fl.87 12.395,00 Sr. João Carlos Fabris Júnior Nota Fiscal nº 13, fl.90 8.040,00 Sr. João Carlos Fabris Júnior Total 104.654,00 Fonte: ID 514249 Anexo 7, fls. 96/170 do ID 514249 e 1/153 do ID 514250: cópia do processo administrativo municipal n. 1230/2014, cujas informações mais relevantes são as seguintes:

Quadro 03

Documento Possui ciência do Sr. Luiz Mª Calente? Possui ciência do Sr. João Carlos F. Jr? Possui ciência da Empresa J.D Canaã? Diário de Obras fls.52 sim sim sim Diário de Obras fls.65 sim sim sim Diário de Obras fls.77 sim sim sim Diário de Obras fls.86 sim sim sim Diário de Obras fls.99 sim não s im Diário de Obras fls.123 sim sim sim Diário de Obras fls.135 sim sim sim Diário de Obras fls.142 sim sim sim Fonte: ID 514250 Documento eletrônico assinado por MOISÉS RODRIGUES LOPES em 14/03/2018 07:59.

Quadro 04

Documento Valor R$ Responsável pela certificação da Nota Fiscal? Nota Fiscal nº 03, fl.50 14.673,00 Sr. João Carlos Fabris Júnior Nota Fiscal nº 04, fl.67 16.080,00 Sr. João Carlos Fabris Júnior Nota Fiscal nº 06, fl.79 14.271,00 Sr. João Carlos Fabris Júnior Nota Fiscal nº 08, fl.88 14.070,00 Sr. João Carlos Fabris Júnior Nota Fiscal nº 10, fl.101 12.596,00 Sr. João Carlos Fabris Júnior Nota Fiscal nº 11, fl.125 12.529,00 Sr. João Carlos Fabris Júnior Nota Fiscal nº 12, fl.137 12.395,00 Sr. João Carlos Fabris Júnior Nota Fiscal nº 13, fl.144 8.040,00 Sr. João Carlos Fabris Júnior Total 104.654,00 Fonte: ID 514250

Do exposto, embora o justificante não tenha informado os meios que utilizou para obter as cópias do processo administrativo municipal nº 1230/2014, é nítida as divergências entre elas, principalmente no que tange às assinaturas do Sr. Luiz Maria Calente e do representante da empresa J.D Canaã Construções Eireli – ME nos relatórios “diário de obras”, haja vista que na primeira cópia apresentada (anexo 6) dos oito “diários de obras” que acompanham as notas fiscais de serviços apenas dois possuem a rubrica do Sr. Luiz Maria Calente, as quais são divergentes entre si.

Nessa primeira cópia também não consta carimbo da empresa rubricado por seu representante em nenhum diário de obra. Na segunda cópia apresentada (anexo 7), todos os “diários d e obras” aparecem com rubrica do Sr. Luiz Maria Calente, do representante da Empresa J.D Canaã Construções Eireli – ME, e do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano Sr. João Carlos Fabris Júnior, indicando que esses documentos foram adulterados para conferir maior legalidade ao processo, uma vez que que é mais fácil adulterar documento inserindo do que retirando dados como rubricas e carimbos.

Assim, os documentos probantes juntados aos autos evidenciam que o justificante não assinou os diários de obras e não certificou as notas fiscais de nº 03, 04, 06, 08, 10, 11, 12 e 13 que somadas totalizam R$ 104.654,004 . Além disso, a própria unidade técnica do TCERO verificou que os pagamentos referentes à locação da máquina retroescavadeira foram efetuados sem que a Administração tivesse nomeado servidor ou comissão para fiscalizar a execução das horas trabalhadas, exigências contidas nos itens 11.1, 11.2, 17.1 e 17.6 do Termo de Referência do Pregão Presencial n. 065/2014, elaborado pelo Sr. João Carlos Fabris Júnior – Secretário de Desenvolvimento Urbano à época, e responsável pela certificação de todas as notas fiscais oriundas desse procedimento de licitação (vide quadros 02 e 04).

4 Cento e quatro mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais Documento eletrônico assinado por MOISÉS RODRIGUES LOPES em 14/03/2018 07:59. Do exposto, somos de entendimento que a responsabilidade do Sr. Luiz Maria Calente deverá ser afastada, pois atuou somente como operador do equipamento locado, sem participar de nenhuma outra fase da execução da despesa ou gestão do contrato n. 100/2014. 3.4- Irregularidade tendo como responsável ROSELAINE REGINA EGYDIO SILVA, CPF n. 313.003.832-91, Secretária de Fazenda do Município de Alvorada D´Oeste: 3.4.1- Infringência aos arts. 35, 36, caput e 60, caput, da Lei 4320/1964, por efetuar pagamentos irregulares, tratando como se fossem restos a pagar do exercício de 2014 despesas supostamente realizadas no exercício 2015 correlatas a parte da Nota Fiscal n. 10 (16 h/m relativas a 03/01/2015 e 05/01/2015) e da Nota Fiscal n. 11 (180 h/m relativas ao período de 06/01/2015 a 05/02/2015).

As irregularidades se consubstanciaram quando da emissão das ordens bancárias nºs 100055/1 e 100055/2, ambas assinadas pela Secretária Municipal de Fazenda Roselaine Regina Egydio, que tiveram como falso lastro orçamentário a nota de empenho n. 1201/2014, expedida em 31/07/2014, para acolher despesas do exercício de 2014. Síntese da Defesa apresentada pela Senhora Roselaine Regina Egydio Silva (ID 4863 36): Em resumo, argumenta a defendente que sua atuação se limitou à emissão das ordens bancárias nº 10055/1 e 100055/2 destinadas ao pagamento das notas fiscais 10 e 11, devidamente certificadas pelo Secretário Municipal de Urbanismo à época Sr. João Carlos Fabris Júnior. Informa que na condição de Secretária Municipal de Fazenda, outra não deveria ser a sua conduta, que, por desconhecer as práticas escusas do caso, autorizou o pagamento, tendo em vista que as respectivas notas fiscais estavam certificadas. Informa ainda que havia saldo empenhado para cobrir as despesas liquidadas, e que o Senhor Sr. João Carlos Fabris Júnior foi quem procedeu a inscrição do crédito referente às citadas notas em restos a pagar conforme fl. nº 162 do processo administrativo municipal nº 1.230/2014, pela defendente anexado.

Acrescenta que entendeu como regular os pagamentos alusivos às notas fiscais 10 e 11, cabendo-lhe tão somente a emissão de ordens de pagamento por possuírem lastro orçamentário. Esclarece que tais despesas foram tratadas como restos a pagar não processados porque a liquidação não havia sido concluída, por este motivo não questionou tal prática.

Ao final, pede que sejam declaradas improcedentes as impropriedades de sua responsabilidade. Análise: Verifica-se às págs.14 e 18 do ID 486336, os ofícios nº 001 e 011/SEMDUR/15, de autoria do Secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Sr. João Carlos Fabris Jr., solicitando pagamento referente às notas fiscais nº 000010 e nº 000011.

Seguido das notas fiscais, encontra-se parecer favorável da controladoria interna do município informando que as referidas notas foram devidam ente atestadas pela secretaria competente e encontram-se acompanhadas do relatório de execução dos serviços. Também foram anexados a nota de empenho e o comprovante de inscrição em restos a pagar não processados das despesas referentes às notas fiscais em questão.

Assim, diante da documentação apresentada, constata-se que a defendente promoveu o pagamento das citadas notas fiscais com base em documentos hábeis (notas fiscais atestadas e parecer da controladoria) os quais obedeceram às fases iniciais da despesa pública, qual sejam: empenho e liquidação. Ademais, a locação de retroescavadeira trata-se de despesa inerentes à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Dessa forma, a responsabilidade da Sr. ª Roselaine Regina Egydio Silva poderá ser afastada, pois, em tese, não cabe ao Secretário de Fazenda deliberar sobre quais despesas deverão ser executadas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

3.5. Irregularidades tendo como corresponsáveis RANIERY LUIZ FABRIS, CPF N. 420.097.582-34, exPrefeito do Município de Alvorada do Oeste, JOÃO CARLOS FABRIS JÚNIOR, CPF n. 663.613.112-87 – ex-Secretário de Desenvolvimento Urbano de Alvorada D´Oeste e irmão do Prefeito de Alvorada D´Oeste e MÁRCIA PEDROZO DA SILVA CARVALHO, CPF n. 607.952.202-00 – Pregoeira – ID 486340

3.5.1 - Infringência aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade ínsitos no art. 37, caput, da Constituição Federal c/c os arts. 3º, §1º, I e 7º, §5º da Lei Federal n. 8.666/1993 c/c o art. 3º, II da Lei Federal n. 10.520/2002, por terem tolerado/inserido características específicas (ano de fabricação, potência e tração) que direcionaram ilegalmente o Pregão Presencial n. 009/2015, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de Alvorada D´Oeste – SEMDUR, para que este fosse vencido pela empresa J. D. Canaã Construções EIRELI – ME, atendendo os interesses do fornecedor e do próprio Secretário da pasta, João Carlos Fabris Júnior.

a) João Carlos Fabris Júnior foi ou é proprietário da à retroescavadeira New Holland LB90 de chassis NBAH19422 e motor 36044095, cujas caraterísticas técnicas e ano de fabricação se ajustam perfeitamente aos critérios adotados para o objeto da licitação, critérios esses, aliás, eleitos pelo próprio João Carlos Fabris Júnior no Termo de Referência que norteou a licitação;

b) Depoimentos prestados à Polícia Civil fornecem evidências de que João Carlos Fabris Júnior é ou foi proprietário da retroescavadeira em questão, conforme itens 3.1 e 4.1 do presente Relatório). Síntese da Defesa apresentada pela Senhora Márcia Pedrozo da Silva Carvalho - ID 486340: À fl.6 do ID 486340, informa a justificante que o termo de referência traça os parâmetros do procedimento licitatório, onde necessariamente deve constar a descrição do objeto com todas as suas características, o qual é de responsabilidade daqueles que possuem competência para sua elaboração (Secretário da pasta respectiva e o ordenador de despesa). Alega que não caberia a ela na condição de pregoeira, quer por extrapolar sua competência e hierarquia funcional, quer por escapar de sua esfera de conhecimento, já que se tratam de especificações de ordem técnica, intervir no mérito do ato administrativo consistente na especificação do objeto da contratação, que retrataria a necessidade do órgão interessado. Segundo a recorrente, a ela cabia-lhe como pregoeira, elaborar o edital com base no termo de referência, fazendo constar no instrumento convocatório os requisitos legais, dando início à fase externa do procedimento.

Exemplifica que caso constasse no edital regra de habilitação ou condição de participação, elaborada pela Superintendência de Licitação, como a exigência de documento ou certidão não prevista em lei, lícita seria a responsabilização da pregoeira, por eventual direcionamento ou restrição da competitividade. Segundo a recorrente, isso não significa que toda e qualquer descrição do objeto de licitação, por mais ilegal e absurda que seja, deve ser ignorada pelo pregoeiro do certame e relata que as irregularidades em questão referem-se às especificações técnicas do objeto da contratação, as quais a pregoeira não tinha condições de detectar.

Análise: A Lei de licitações não indica expressamente a quem incumbe a tarefa de elaborar o Projeto Básico ou o Termo de Referência, o que faz é dirigir-se ao “agente público”, vedando-lhe admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo do certame. É comum ter vários agentes públicos responsáveis pela elaboração do edital, conforme sua competência ou área de atuação no órgão, cabendo a um, por exemplo, a tarefa de especificar o objeto a ser licitado e a outro fixar os critérios de aceitabilidade dos preços, de pagamento e de reajuste, além dos índices de liquidez.

Nesse caso, tem-se que o termo de referência (fls.16/26 do ID 486340) encontra-se assinado pelo Sr. João Carlos Fabris Júnior – Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, indicando que foi por ele elaborado.

Assim, tendo em vista que o objeto licitado continha especificações técnicas que não eram da área de conhecimento da pregoeira, a ponto de identificar eventual direcionamento, somos de entendimento que sua responsabilidade poderá ser afastada. Síntese da Defesa apresentada pelo Senhor Raniery Luiz Fabris – Fl. 11/13 do ID 509515:

Como já colocado pelo justificante anteriormente, este diz que não teve conhecimento de que houve irregularidades ou interesses pessoais implícitos na contratação, afirmando que jamais teve conhecimento de que a máquina objeto da locação fora um dia de propriedade do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano do Município de Alvorada do Oeste/RO.

Novamente alega que não houve direcionamento de licitação visando beneficiar nenhuma empresa específica e que o município descreveu aquilo que necessitava, reprisa que jamais soube da discussão acerca do proprietário da máquina (se pertenceu ou não ao Sr. João Carlos Fabris). Ratifica que a competência para analisar as características específicas do objeto da licitação é dos membros da comissão de licitação – CPL. Ressalta que não há documento algum que conste o nome do Sr. João Carlos Fabris Júnior como sendo proprietário da referida máquina, que no contrato de compra e venda que transfere a propriedade da retroescavadeira à empresa J.D. Canaã Construções EIRELI – ME, consta como ex proprietário o Sr, José Nilson Borges de Souza.

Menciona outra vez que o depoimento do Sr. João Rocha não possui credibilidade uma vez que a suposta máquina que já pertencia ao patrimônio do município não foi localizada no inventário 2014 da prefeitura de Alvorada do Oeste.

Análise: Reitera-se aqui análise empreendia no item 3.1 referente aos argumentos ofertados pelo Sr. Raniery Luiz Fabris, por se tratar das mesmas alegações de defesa, de modo que permanece a irregularidade. Documento eletrônico assinado por MOISÉS RODRIGUES LOPES em 14/03/2018 07:59. Síntese da Defesa apresentada pelo Senhor João Carlos Fabris Júnior - ID 509508:

Informa o Sr. João Carlos que não houve direcionamento de licitação visando beneficiar nenhuma empresa específica, que o município tão somente descreveu aquilo que necessitava e, preenchendo os requisitos, a empresa que dispunha do maquinário compatível, oferecendo a melhor proposta, restou vencedora do certame.

De acordo com justificante, a competência para analisar as características específicas do objeto que se está licitando, como os termos em que os trabalhos contratados serão realizados, o quantitativo estimado para o período de execução do contrato, os elementos técnicos que demonstram a necessidade da contratação, é dos membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, mais especificadamente, do pregoeiro.

Menciona que não há que se falar em responsabilidade do intimado por ato que diz respeito tão somente ao exercício de uma competência privativa de outro servidor público. Quando o pregoeiro, analisando as especificações do objeto, dispõe estar as mesmas de acordo e em situação regular, espera-se que as características correspondam a realidade fática da licitação e, consequentemente aquilo que a lei preceitua sobre.

Salienta que não há documento algum que conste seu nome como sendo proprietário da referida máquina, menciona que no contrato de compra e venda que transfere a propriedade da retroescavadeira à empresa J. D. Canaã Construções E I RELI-ME, consta como ex-proprietário o Sr. José Nilson Borges de Souza. Com relação ao quantitativo de horas/máquina apresentado, diz que baseou-se considerando o trabalho diário de uma máquina, os serviços praticados anteriormente por outras máquinas na Secretaria de Desenvolvimento Urbano do município, levando em conta a demanda pelos serviços, abrangendo a média de horas praticadas por dia e por mês.

Foi analisado também, com base em serviços pretéritos prestados à secretaria, a possibilidade de existência de horas extras em razão do acúmulo de serviços. Tudo elaborado conforme média de serviços já efetuados na Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

Para justificar a alínea "d" esclarece que o depoimento do Sr. João Rocha não possui credibilidade alguma e que a suposta máquina que já pertencia ao patrimônio do município não fora localizada no inventário/2014 da prefeitura de Alvorada do Oeste.

Análise: As justificativas apresentadas para esse tópico são as mesmas já ofertadas e analisadas no item 3, as quais mostraram-se insuficientes para elidir as irregularidades tanto daquele como desse item, motivo pelo qual permanecem as impropriedades. - Irregularidade tendo como responsável MÁRCIA PEDROZO DA SILVA CARVALHO, CPF n. 607.952.202-00 – Pregoeira: 3.6.1- Infringência às determinações contidas no item III, da Decisão nº 390/2014/Pleno, por utilizar portal eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões - BLL, que pratica cobrança da taxa sobre cada lote adjudicado, para processar o Pregão Eletrônico n. 009/2015, situação considerada irregular pelo referido decisum (item 4.3 do presente Relatório).

Síntese da Defesa apresentada pela Senhora Marcia Pedrozo da Silva Carvalho - ID 486340: À fl.12 do ID 486340, a defendente informa que foi nomeada para exercer o cargo de superintendente Municipal de Licitação , e consequentemente pregoeira em 16 de janeiro de 2015, e quando assumiu o cargo todos os pregões eletrônicos realizados pelo município eram por meio da BLL, de modo que não foi a defendente quem implementou tal prática no município.

Acrescenta que desconhecia o impedimento de utilização da BLL e não sabia que era inadequado por ser o sistema já utilizado pela municipalidade, bem como por inúmeros entes públicos no país. Alega também que não ficou comprovado que houve majoração de preços em razão da utilização do BLL.

Análise: Consta na Decisão nº 390/14 Pleno (Processo 4345/12), entre outras providências, a determinação aos gestores dos cinquenta e dois municípios do Estado para que se abstenham de adotar recursos de tecnologia da informação para realizar pregões eletrônicos que reclamem cobrança, ainda que incidentes somente aos concorrentes, em patamar superior ao das despesas exclusivamente atreladas ao custeio de sua operacionalidade, estando vedada a cobrança de taxa variável sobre o valor da proposta vencedora, em razão de interpretação do artigo 5º, III, da Lei nº. 10.520/02;

Assim, considerando que a mencionada Decisão data de 11.12.2014, e que foi direcionada ao gestor do município, sem constar nos autos prova de que a então pregoeira estava ciente do teor da mesma, aliado ao fato de não ser ilegal a utilização do sistema BLL, a responsabilidade da pregoeira pelo não atendimento à Decisão nº 390/2014 poderá ser relevada. Nesses termos, a justificativa merece ser acolhida.

3.8. Irregularidades tendo como corresponsáveis RANIERY LUIZ FABRIS, CPF N. 420.097.582-34, ex-Prefeito do Município de Alvorada do Oeste, VALDECI FERREIRA, CPF n. 836.190.549-91 –Secretário de Desenvolvimento Urbano de Alvorada D´Oeste e irmão do Prefeito de Alvorada D´Oeste, DANIEL DEINA, CPF n. 836.510.399-00, representante da J. D. Canaã Construções EIRELI – ME e a pessoa jurídica J. D. CANAÃ CONSTRUÇÕES EIRELI – ME, CNPJ n. 19.535.091.0001/98158:

3.8.1. Infringência aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade ínsitos no art. 37, caput, da Constituição Federal c/c os arts. 62 e 63 da Lei Federal n. 4320/1964, pelo pagamento, no montante de R$ 14.688,00 (quatorze mil, seiscentos e oitenta e oito reais), efetuados à empresa J. D. Canaã Construções EIRELI – ME, à conta Ata de Registro de Preços n. 007/SEMDUR/2015159 (oriunda do Pregão Eletrônico n. 009/ 2015) e da Nota Fiscal 015, se m a comprovação de que os serviços correspondentes foram efetivamente prestados, conforme apontam as seguintes evidências:

a) os pagamentos foram efetuados sem que a Administração tivesse nomeado servidor para fiscalizar a execução das horas trabalhadas e emitir relatórios de aferição do horímetro da máquina (itens 12.1 e 12.2 o Termo de Referência do Pregão Eletrônico n. 009/2015);

b) os pagamentos foram efetuados sem que a Administração tivesse nomeado comissão para realizar a conferência das características dos serviços prestados (itens 18.1 e 18.6 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico n. 009/2015);

c) os pagamentos foram efetuados sem que a contratada tivesse apresentado relatório mensal dos serviços executados. Ao invés disso, foi o próprio Valdeci Ferreira, representante da Contratante, que assinou o demonstrativo chamado de “Diários de Obras” que subsidiou a nota fiscal emitida pelo fornecedor;

d) os quantitativos de supostas horas trabalhadas cobradas pelo fornecedor não oferecem qualquer confiabilidade, uma vez que a Polícia Civil constatou que o horímetro da marca Turotest, acoplado à retroescavadeira New Holland LB90, fora fraudado para computar horas paradas como trabalhadas, conforme Relatório n. 366/2015/SEVIC/DP/RO161 e item 2.1 do presente Relatório;

e) Os serviços foram pagos apenas mediante descrição genérica dos trabalhos efetuados e sem elementos que permitissem identificar com clareza onde teriam sido supostamente executados:

e.1) 163 h/m cobradas (79,90% do total), equivalentes a R$ 11.736,00 (onze mil, setecentos e trinta e seis reais) a título de “limpeza de ruas e coleta de entulhos”: não há qualquer menção sobre as supostas ruas em que os serviços foram realizados;

e.2) 24 h/m cobradas (11,77% do total) equivalentes a R$ 1.728,00 (um mil, setecentos e vinte e oito reais) a título de “serviços prestados ao SAAE”: nestes casos, embora sejam mencionados os supostos serviços realizados (abertura de valas/ manutenção do sistema de esgoto) não é informado em que locais (ruas, linhas) em que teriam ocorrido os serviços; não há qualquer declaração de recebimento expedida por pessoal do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE, que é unidade administrativa distinta da Prefeitura; 17 h/m cobradas (8,33% do total) equivalentes a R$ 1.224,00 (um mil, duzentos e vinte e quatro reais) a título de “serviços prestados na Secretaria Municipal de Obras - SEMOS”: nestes casos, não há qualquer menção de quais serviços supostamente teriam sido executados e nem é informado em que locais (ruas, linhas) teriam ocorrido os serviços. Síntese da Defesa apresentada pelo Senhor Raniery Luiz Fabris - ID 509515: Para justificar as impropriedades apontadas nas alíneas ‘a’ e ‘b’, novamente o Sr. Raniery, às fls. 14/16 do ID 509515, informa que embora não tenham sido nomeados funcionários específicos para exercer tais funções durante a execução do contrato, em razão da falta de pessoal, bem como pelo fato de estar a administração sobrecarregada de demanda e serviço, a fiscalização e acompanhamento dos serviços não deixaram de ser realizados, pois foram devidamente prestados e posteriormente assinado pelo servidor Valdeci Ferreira, em forma de demonstrativos denominados de 'Diários de Obras;, subsidiando as notas fiscais emitidas pela empresa. Com relação a alínea ‘d’, diz que não pode ser responsabilizado por atos praticados por terceiros de que jamais teve ciência.

Quanto à alínea ‘e.1’, outra vez retrata o fato de Alvorada ser uma cidade pequena e afirma que se os serviços não tivessem sido prestados surgiriam reclamações nesse sentido. Para justificar a alínea ‘e.2’ esclarece que a própria denominação dos serviços prestados descreve sua execução, e que não há que se falar em descrição genérica, pois da própria denominação se extrai a descrição do serviço executado.

Análise: Os argumentos ofertados para justificar esse item são os mesmos já analisados no item 3. Portanto, desnecessário reexame, de maneira que permanece a irregularidade. Síntese da Defesa apresentada pelo Senhor João Carlos Fabris Júnior - ID 509508: Às fls. 16/18 do ID 509508, é possível observar que as justificativas apresentadas pelo Sr. João Carlos Fabris Júnior para esse item possuem o mesmo teor das apresentadas pelo Sr. Raniery Luiz Fabris no item precedente.

Análise: Em função dos argumentos interpostos pelo Sr. João Carlos Fabris júnior possuírem o mesmo teor dos mencionados nos itens 3.1 e 3.3, os quais já foram alvo de análise, repete-se aqui a conclusão pela permanência da impropriedade com base em exame pretérito. Síntese da Defesa apresentada pelo Senhor Valdeci Ferreira - ID 509512: Como justificativa para as alíneas “a” e “b” o Sr. Valdeci Ferreira apresentou os mesmos argumentos ofertados pelos Senhores Raniery Lui z Fabris e João Carlos Fabris Júnior e menciona que o único ato por ele praticado foi o de assinar os diários de obras apresentados pelo Sr. João Carlos Fabris Júnior – Secretário de Desenvolvimento Urbano à época.

Menciona que jamais soube ou desconfiou que houvesse algum tipo de fraude na contratação e execução do procedimento de locação da máquina retroescavadeira. Relata que ao assumir a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano confiou no trabalho que havia sido efetuado pelo Secretário passado e por isso assinou os diários de obras.

Para justificar a alínea “d”, que trata de possível fraude no horímetro acoplado à retroescavadeira, diz que seno nome não fora citado na investigação da Policia Civil, portanto não há que se falar em responsabilidade da sua pessoa.

Com relação a alínea “e”, aponta que as descrições sobre a realização dos serviços não foram por ele elaboradas, tendo apenas assinado os demonstrativos de obras por ser esta sua atribuição enquanto Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano. Ressalta que agiu de boa-fé, e que a pessoa que elaborou os relatórios sobre a execução dos serviços foi o Sr. João Carlos Fabris Júnior.

Análise: As informações relatadas pelo justificante não são suficientes para suprimir as ilegalidades a ele imputadas, haja vista que não foram apresentadas evidências ou quaisquer documentos capazes de comprovar que a empresa J. D. Canaã Construções EIRELI – ME, realizou os serviços contratados à conta Ata de Registro de Preços n. 007/SEMDUR/2015159 (oriunda do Pregão Eletrônico n. 009/ 2015) e da Nota Fiscal 015, no montante de R$ 14.688,00 (quatorze mil, seiscentos e oitenta e oito reais).

Assim, permanece a impropriedade. Síntese da Defesa apresentada pela Empresa J.D. Canaã Construções ERELI – ME, representada pelo Sr. Daniel Deina - ID 511090: Documento eletrônico assinado por MOISÉS RODRIGUES LOPES em 14/03/2018 07:59. À fl.7 do ID 511090 a justificante informa que embora a contratante não tenha nomeado funcionários específicos para exercer tais funções, durante a execução do contrato a fiscalização e acompanhamento dos serviços não deixaram de ser realizados, pois foram devidamente prestados e posteriormente assinado pelo servidor Valdeci Ferreira, conforme alínea "c" do item 8, em forma de demonstrativos denominados de 'Diários de Obras", subsidiando as notas fiscais emitidas pela empresa. Com relação à alínea “d” a defendente alega que não pode ser responsabilizada por atos praticados por terceiros de que jamais teve ciência. Informa que se não houve dolo, não há que se falar em sanção por atos alheios que não dizem respeito aos serviços prestados pela intimada. Para a alínea “e” mais uma vez informa que Alvorada trata-se de cidade pequena, portanto, se os serviços não tivessem sido realmente prestados obviamente surgiriam reclamações nesse sentido. Quanto a alínea “e.2”, diz que a própria denominação dos serviços prestados descreve sua execução.

Não há que se falar em descrição genérica, pois da própria denominação se extrai a descrição do serviço executado. Análise Os argumentos apresentados para o item já foram alvo de exame no transcorrer deste Relatório Técnico, desse modo, permanece a impropriedade.

4. Conclusão Pelo exposto e por todo o mais que consta do presente feito de Tomada de Contas Especial, convertida em cumprimento ao item I do Acórdão APL-TC 00213/17 (Processo 0047/16), ante a presença de elementos indiciários de dano ao erário evidenciados ao longo da instrução técnica, procedida da análise de defesa apresentada, entende-se que persistem as seguintes responsabilizações:

4.1- Irregularidades tendo como corresponsáveis RANIERY LUIZ FABRIS, CPF N. 420.097.582-34, ex-Prefeito do Município de Alvorada do Oeste, JOÃO CARLOS FABRIS JÚNIOR, CPF n. 663.613.112-87 – ex-Secretário de Desenvolvimento Urbano de Alvorada D´Oeste e irmão do Prefeito de Alvorada D´Oeste e VALDIR SILVÉRIO, CPF n. 663.459.959-91 – Pregoeiro Documento eletrônico assinado por MOISÉS RODRIGUES LOPES em 14/03/2018 07:59. - Infringência aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade ínsitos no art. 37, caput, da Constituição Federal c/c os arts. 3º, §1º, I e 7º, §5º da Lei Federal n. 8.666/1993 c/c o art. 3º, II da Lei Federal n. 10.520/2002, por terem tolerado/inserido características específicas (ano de fabricação, potência e tração) que direcionaram ilegalmente o Pregão Presencial n. 065/2014, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de Alvorada D´Oeste – SEMDUR, para que este fosse vencido pela empresa J. D. Canaã Construções EIRELI – ME, atendendo os interesses do fornecedor e do próprio Secretário da pasta;

4.1.2 - Infringência aos princípios da eficiência e da publicidade, ínsitos no art. 37, caput, c/c o art. 3º, I e III, da Lei Federal n. 10.520/2002 c/c o art. 15, §7º, II, da Lei Federal n. 8666/1993, uma vez que não há justificativa técnica robusta e razoável para o processamento do Pregão Presencial n. 065/2014 4.2 - Irregularidade tendo como responsável VALDIR SILVÉRIO, CPF n. 663.459.959- 91, Pregoeiro:

4.2.1 - Infringência à Súmula n. 6/TCE-RO por processar o Pregão n. 065/2014 por via presencial e não eletrônica, sem robustas justificativas que demonstrassem a vantagem econômica de tal proceder. É de se ressaltar que os elementos probantes são suficientes para atestar que o procedimento licitatório podia ser perfeitamente processado pela via eletrônica, pois no processo administrativo n. 447/2015, que deu seguimento à contratação iniciada no 1230/2014, o procedimento licitatório foi efetuado por Pregão Eletrônico

4.3 - Irregularidades tendo como corresponsáveis RANIERY LUIZ FABRIS, CPF N. 420.097.582-34, ex-Prefeito do Município de Alvorada do Oeste, JOÃO CARLOS FABRIS JÚNIOR, CPF n. 663.613.112-87 – ex-Secretário de Desenvolvimento Urbano de Alvorada D´Oeste e irmão do Prefeito de Alvorada D´Oeste, DANIEL DEINA, CPF n. 836.510.399-00, representante da J. D. Canaã Construções EIRELI – ME e a pessoa jurídica J. D. CANAÃ CONSTRUÇÕES EIRELI – ME, CNPJ n. 19.535.091.0001/98:

4.3.1 -Infringência aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade ínsitos no art. 37, caput, da Constituição Federal c/c os arts. 62 e 63 da Lei Federal n. 4320/1964, pelos pagamentos, no montante de R$ 104.654,00 (cento e quatro mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais), efetuados à empresa J. D. Canaã Construções EIRELI – ME, à conta do Contrato n. 100/2014 e das notas fiscais nºs 003, 004, 006, 008, 010, 011, 012 e 013, sem a comprovação cabal de que os serviços correspondentes teriam sido efetivamente prestados

4.4 - Irregularidades tendo como corresponsáveis. RANIERY LUIZ FABRIS, CPF N. 420.097.582-34, ex-Prefeito do Município de Alvorada do Oeste, JOÃO CARLOS FABRIS JÚNIOR, CPF n. 663.613.112-87 – ex-Secretário de Desenvolvimento Urbano de Alvorada D´Oeste e irmão do Prefeito de Alvorada D´Oeste: Documento eletrônico assinado por MOISÉS RODRIGUES LOPES em 14/03/2018 07:59. - Infringência aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade ínsitos no art. 37, caput, da Constituição Fede ral c/c os arts. 3º, §1º, I e 7º, §5º da Lei Federal n. 8.666/1993 c/c o art. 3º, II da Lei Federal n. 10.520/2002, por terem tolerado/inserido características específicas (ano de fabricação, potência e tração) que direcionaram ilegalmente o Pregão Presencial n. 009/2015, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de Alvorada D´Oeste – SEMDUR, para que este fosse vencido pela empresa J. D. Canaã Construções EIRELI – ME, atendendo os interesses do fornecedor e do próprio Secretário da pasta, João Carlos Fabris Júnior, conforme as seguintes evidências

4.4.2 - Infringência ao princípio da eficiência e da publicidade, ínsito no art. 37, caput, c/c o art. 3º, I e III, da Lei Federal n. 10.520/2002 c/c o art. 15, §7º, II, da Lei Federal n. 8666/1993, uma vez que não há justificativa técnica robusta e razoável para o processamento do Pregão Eletrônico n. 009/2015, conforme as seguintes evidências coletadas 4.5 - Irregularidades tendo como corresponsáveis RANIERY LUIZ FABRIS, CPF N. 420.097.582-34, ex-Prefeito do Município de Alvorada do Oeste, VALDECI FERREIRA, CPF n. 836.190.549-91 –Secretário de Desenvolvimento Urbano de Alvorada D´Oeste, DANIEL DEINA, CPF n. 836.510.399-00, representante da J. D. Canaã Construções EIRELI – ME e a pessoa jurídica J. D. CANAÃ CONSTRUÇÕES EIRELI – ME, CNPJ n. 19.535.091.0001/98158:

4.5.1 - Infringência aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade ínsitos no art. 37, caput, da Constituição Federal c/c os arts. 62 e 63 da Lei Federal n. 4320/1964, pelo pagamento, no montante de R$ 14.688,00 (quatorze mil, seiscentos e oitenta e oito reais), efetuados à empresa J. D. Canaã Construções EIRELI – ME, à conta Ata de Registro de Preços n. 007/SEMDUR/2015 (oriunda do Pregão Eletrônico n. 009/ 2015) e da Nota Fiscal 015, sem a comprovação de que os serviços correspondentes foram efetivamente prestados.

5. Proposta de Encaminhamento. Considerando que os justificantes/defendentes remanescentes não apresentaram elementos suficientes para afastar na integralidade as responsabilidades a eles atribuídas, conforme consta na Conclusão do relatório técnico; Entende esse Corpo Técnico que a presente Tomada de Contas Especial merece ser julgada Irregular pelo Egrégio Tribunal de Contas, nos termos do artigo 16, inciso III, alínea “d” da Lei Complementar n. 154/1996 c/c artigo 25, inciso III, do Regimento Interno do TCER, com imputação de débito e aplicação de sanção (multa) aos responsáveis, consoante previsão Documento eletrônico assinado por MOISÉS RODRIGUES LOPES em 14/03/2018 07:59 contida no artigo 102, tendo em vista que as irregularidades decorrem de atos ilegítimos e antieconômicos de gestão, os quais ocasionaram dano aos cofres do município. Submetem-se os presentes autos, à consideração superior, para apreciação e tomada das providências que julgar adequadas.

Porto Velho, 13 de março de 2018.

Mara Célia Assis Alves, auditora de controle externo, e Moisés Rodrigues Lopes, secretário regional do TCE/RO.


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