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Política

Politica 03/05/2018 14:23 Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra

Tribunal manifesta pela reprovação das contas de Armando, ex-prefeito de Seringueiras

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia publicou hoje em site portal o resultado final da prestação de contas do ex-prefeito de Seringueiras Armando Bernardo da Silva, referente ao exercício manifestando contrário à sua aprovação apontando várias irregularidades, as quais podem ser observadas a seguir onde transcrevemos na íntegra o acórdão dando “cartão vermelho” para o ex-gestor daquele município. 

"PROCESSO: 01591/17–TCE-RO (apensos: 03786/15, 04834/16, 0790, 0803 e 0885/17).
SUBCATEGORIA: Prestação de Contas
ASSUNTO: Prestação de Contas relativa ao exercício de 2016
JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal de Seringueiras
INTERESSADO: Armando Bernardo da Silva - CPF nº 157.857.728-41
RESPONSÁVEIS: Armando Bernardo da Silva - CPF nº 157.857.728-41
Maria Aparecida Correa – CPF nº 242.261.142-72
Jerrison Pereira Salgado - CPF nº 574.953.512-68
Cesar Gonçalves de Matos - CPF nº 350.696.192-68
ADVOGADOS: Sem Advogados
RELATOR: JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
GRUPO: II
SESSÃO: 6ª Sessão Ordinária do Pleno, em 19 de abril de 2018

CONTAS DE GOVERNO CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS. EDUCAÇÃO, SAÚDE E REPASSES. SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUPERÁVITÁRIA. EQUILÍBRIO FINANCEIRO.

COBRANÇA JUDICIAL INSATISFATÓRIA DA DÍVIDA ATIVA. METAS FISCAIS (NOMINAL E PRIMÁRIO) ATINGIDAS PARCIALMENTE. EXCESSO DE 5% DO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL.

REGRA DE FIM DE MANDATO DESCUMPRIDA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DA LRF). EXISTÊNCIA DE IMPROPRIEDADES FORMAIS. PARECER DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS.

1. Em que pese os gastos com pessoal terem atingido o percentual de 50,26% da Receita Corrente Líquida, dentro do limite abarcado pelo art. 20, da Lei Complementar Federal n. 101/2000, o município majorou em 5%, sua despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal, ensejando, portanto, a reprovação das Contas visto que houve o descumprimento ao art. 21 da referida norma legal.

2. As regras impostas para o fim de mandato são normas que, se descumpridas, maculam as contas ensejando sua reprovação, mesmo que o Município tenha observado os limites constitucionais de gastos com a Educação (31,76% na MDE e 64,03% no FUNDEB), Saúde (22,25%) e Repasse ao Legislativo (6,62%). Precedentes.

3. O não cumprimento das obrigações previdenciárias em razão do não repasse patronal e reiterados parcelamentos de débitos, pagamentos em atraso das contribuições, ocasionaram juros e multas ao Município, fato este, que configura falha grave e macula as contas. Precedentes.

4. Determinações para correção e prevenção das irregularidades remanescentes.

PARECER PRÉVIO

O EGRÉGIO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, reunido em 19 de abril de 2018, em Sessão Ordinária, dando cumprimento ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 31 da Constituição Federal c/c o 35 da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, apreciando os autos que compõem a prestação de contas do Município de Seringueiras, referente ao exercício de 2016, de responsabilidade do Prefeito Armando Bernardo da Silva, por unanimidade, nos termos voto do Relator, Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO; e

CONSIDERANDO que a presente prestação de contas, consubstanciada nos balanços e demonstrativos contábeis e seus respectivos anexos, reflete a realidade das movimentações orçamentária, financeira e patrimonial;

CONSIDERANDO que o Município, embora tenha observado os limites constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino; na valorização dos profissionais do magistério; nos gastos com as ações e serviços públicos de saúde; no art. 42 da LRF e tenha havido equilíbrio das contas, não respeitou a regra do art. 21, parágrafo único da Lei Complementar Federal n.
101/2000, ao aumentar as despesas com pessoal nos últimos 180 (cento e oitenta) dias de mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO, ainda, que remanesceram falhas e irregularidades tais como: (i) superavaliação do saldo da conta "Caixa e Equivalentes de Caixa; (ii) superavaliação do saldo da Dívida Ativa; (iii) subavaliação de passivo exigível a curto prazo; (iv) representação inadequada das provisões matemáticas previdenciárias; (v) não atendimento dos requisitos constitucionais e legais na elaboração dos instrumentos de planejamento (Lei nº 887/13 - PPA, Lei nº 994/15 - LDO e Lei nº 1015/15 - LOA); (vi) falhas no cancelamento de empenhos, em face da anulação de dotação orçamentária de despesas, contrariando as disposições das normas de regência, cujos efeitos são a subavaliação dos passivos financeiros; (vii) infringência ao Anexo de Metas Fiscais da LDO, em face do não atingimento da meta de resultado nominal; (viii) infringência ao artigo 40 da Carta Magna, c/c o inciso II do artigo 1º da Lei 9.717/98 e artigo 24 da orientação normativa nº 02/2009-MTPS em razão de repasse a menor da contribuição patronal; e (ix) não cumprimento das obrigações previdenciárias do ente municipal, tais como a retenção das contribuições do servidor, a não realização dos repasses patronais, os reiterados parcelamentos de débitos, o pagamento em atraso das contribuições, que ocasionam juros e multas ao Município

Decide que:

É DE PARECER que as contas do Município de Seringueiras, relativas ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do Prefeito Armando Bernardo da Silva, não estão em condições de merecer aprovação pela Augusta Câmara Municipal, à exceção das Contas da Mesa da Câmara Municipal, dos convênios e contratos firmados pelo município em 2016, além dos atos de ordenação de despesas eventualmente praticados pelo Chefe do Poder Executivo, que serão apreciadas e julgadas oportunamente em autos apartados.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO (Relator), VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, PAULO CURI NETO, WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA, BENEDITO ANTÔNIO ALVES, o Conselheiro Presidente EDILSON DE SOUSA SILVA; e a Procuradora-Geral de Ministério Público de Contas, YVONETE FONTINELLE DE MELO.

Porto Velho, quinta-feira, 19 de abril de 2018.

JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO Conselheiro Relator (Mat. 11), e EDILSON DE SOUSA SILVA Conselheiro Presidente (Mat. 299)"


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