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Política

Politica 03/05/2018 13:38 Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra

Representação feita pela empresa Meireles Informática contra Prefeitura de São Miguel tem liminar negada pelo TCE

A empresa Meireles Informática protocolou no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia representação cumulada com medida cautelar de urgência contra Prefeitura de São Miguel do Guaporé o relator do caso conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra decidiu negar a pretensão da representante.

Veja a decisão monocrática do conselheiro:

“PROCESSO N: 143/2018.

ASSUNTO: Representação com pedido de Tutela Provisória – Edital de Concorrência Pública n. 1/CPL/2017.

UNIDADE: Prefeitura do Município de São Miguel do Guaporé-RO.

REPRESENTANTE: Empresa Meireles Informática Ltda-ME, CNPJ n. 07.613.361/0001-52, presenta por meio do Senhor Wellington de Oliveira Meireles, CPF n. 457.177.372-20.

RESPONSÁVEIS: - Excelentíssimo Senhor Valcir Silas Borges, CPF n. 288.067.272-49, Secretário da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda (SEMADF); - Senhor Isaías dos Anjos, CPF n. 648.572.712-49, Presidente da Comissão de Licitação.

RELATOR: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra. DECISÃO MONOCRÁTICA N. 38/2018/GCWCSC I

DO RELATÓRIO

1. Trata-se de Representação, com pedido de Tutela Provisória, formulada pela Empresa Meireles Informática Ltda-ME, presentada pelo Senhor Wellington de Oliveira Meireles, em face da suposta ilegalidade constante no bojo do Edital de Concorrência Pública n. 1/CPL, processo 905/SEMADF/2017 e 82/IPMSMG/2017) do Município de São Miguel do Guaporé- RO.

2. Requer a Empresa Representante:

a) o conhecimento da Representação;

b) a suspensão do Edital de Concorrência Pública n. 1/CPL/2017 (Processos nº. 905/SEMADF/2017 e 82/IPMSMG/2017);

c) a exclusão de suposta cláusula restritiva da competitividade (exigência de declaração de solidariedade entre a Empresa licitante e o fornecedor);

d) a republicação do edital de licitação, na modalidade eletrônica, escoimado dos supostos vícios inquinados;

e) a reanálise do edital de licitação, após a nova publicação pelo TCE/RO. 3. Por meio da Decisão Monocrática n. 24/2018/GCWCSC esta Relatoria prorrogou a análise do pedido de tutela antecipatório, com a finalidade de ser promovida, previamente, a oitiva dos jurisdicionados em testilha.

4. Devidamente intimados, apresentaram as suas razões de justificativas e informaram que iriam suspender o procedimento licitatório em debate, até ulterior deliberação deste TCE/RO.

5. Os autos do processo estão conclusos no Gabinete.

6. É o relatório.

II – DOS FUNDAMENTOS

7. De início, registro que o Pedido de Tutela Provisório está previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 154/1996, senão vejamos,ipsis litteris: Art. 3º-A. Nos casos de fundado receio de consumação, reiteração ou de continuação de lesão ao erário ou de grave irregularidade, desde que presente justificado receio de ineficácia da decisão final, o Tribunal de Contas poderá, por juízo singular ou colegiado, com ou sem a prévia oitiva do requerido, nos termos do Regimento Interno, conceder tutela de urgência, normalmente de caráter inibitório, que antecipa, total ou parcialmente, os efeitos do provável provimento final. (Incluído pela Lei Complementar nº. 806/14).

A tutela de urgência poderá ser revista, a qualquer tempo, por quem a proferiu, de ofício ou por provocação de qualquer interessado. (Incluído pela Lei Complementar nº. 806/14) § 2º. Da decisão que conceder ou negar a tutela de urgência caberá, nos termos do Regimento Interno, recurso ao órgão colegiado competente para apreciar a matéria. (Incluído pela Lei Complementar nº. 806/14)

8. No mesmo sentido é que o dispõe o art. 108-A, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RI-TCE/RO), in litteris: Art. 108-A. A Tutela Antecipatória é a decisão proferida de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público de Contas, da Unidade Técnica, de qualquer cidadão, pessoa jurídica interessada, partido político, associação ou sindicato, por juízo singular ou colegiado, com ou sem a prévia oitiva do requerido, normalmente de caráter inibitório, que antecipa, total ou parcialmente, os efeitos do provável provimento final, nos casos de fundado receio de consumação, reiteração ou de continuação de lesão ao erário ou de grave irregularidade, desde que presente justificado receio de ineficácia da decisão final. (Incluído pela Resolução nº 76/TCE/RO-2011)

9. Com efeito, é cediço que a exegese que se extrai desses dispositivos normativos, e de todo o ordenamento jurídico pátrio, é no sentido de que a concessão de tutela antecipatória, seja satisfativa, seja cautelar, somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

10. No caso dos autos em apreço, verifico que a Administração Pública local informou que iria suspender o procedimento licitatório sub examine, com a finalidade de se aguardar o pronunciamento conclusivo do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

11. Relativamente a essa circunstância fática, observo que a Prefeitura do Município de São Miguel do Guaporé-RO suspendeu os trâmites procedimentais do Edital de Concorrência Pública n. 1/CPL/2017 e, por consequência lógica, findou por publicar o mencionado ato suspensivo no Diário Oficial do Municípios do Estado de Rondônia n. 2.130, de 24 de janeiro de 2018. Dessarte, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) desta Colenda Corte de Contas, motivo pelo qual se deve indeferir o pedido de tutela provisória antecipatória.

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, à luz das razões expostas na fundamentação lançada em linhas precedentes,

DECIDO:

I – INDEFERIR, com amparo jurídico no art. 108-A do RI-TCE/RO, o pedido de concessão de Tutela Provisória Inibitória Antecipatória, formulado pela Empresa Representante, porquanto não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) desta Colenda Corte de Contas, já que a Prefeitura do Município de São Miguel do Guaporé-RO suspendeu os trâmites procedimentais do Edital de Concorrência Pública n. 1/CPL/2017 e publicou o mencionado ato suspensivo no Diário Oficial do Municípios do Estado de Rondônia n. 2.130, de 24 de janeiro de 2018;

II – ENCAMINHAR os autos para a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE), com a finalidade deste Setor promover a análise técnica inaugural;

III - DÊ-SE CIÊNCIA, via DOeTCE/RO, desta Decisão:

a) À Empresa Meireles Informática Ltda-ME, CNPJ n. 07.613.361/0001-52, presentada por meio do Senhor Wellington de Oliveira Meireles, CPF n. 457.177.372-20, via Doe-TCE/RO;

b) Excelentíssimo Senhor Valcir Silas Borges, CPF n. 288.067.272-49, Secretário da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda (SEMADF), via Doe-TCE/RO;

c) Senhor Isaías dos Anjos, CPF n. 648.572.712-49, Presidente da Comissão de Licitação, Ao Ministério Público de Contas, via ofício;

IV - PUBLIQUE-SE;

V - JUNTE-SE;

VI - CUMPRA.

À ASSISTÊNCIA DE GABINETE para que se cumpra e adote as medidas consectárias, tendentes ao cumprimento das determinações aqui consignadas, notadamente as constantes nos itens II, III, IV, V deste Decisum, e expeça, para tanto, o necessário”. 


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