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Política

Politica 03/05/2018 13:10 Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra

Controladora interna da Prefeitura de Costa Marques encontra irregularidades na prestação de constas de 2017 na gestão de Mirandão

No dia 26 de abril de 2018, a controladora interna da Prefeitura de Costa Marques, Gislene Rodrigues Menezes, concluiu seu relatório anual referente à prestação de contas de 2017 da administração municipal e encaminhou seu trabalho ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia para análise. No relatório, a controladora apontou irregularidades existentes na prefeitura, inclusive se contradiz com relação ao percentual gasto com pessoal. Abaixo, destacamos as principais irregularidades:  

1) a estimativa da receita e a fixação da despesa para o exercício de 2017 foi de R$ R$ 25.056.374,12 (Vinte e cinco milhões cinqüenta e seis mil trezentos e setenta e quatro reais e doze centavos);RECEITA 

2) na dívida ativa do exercício de 2016 para 2017 houve um aumento de 17,91% nesta receita corrente, o que representa um incremento na atividade de cobranças judiciais e demais atos relacionados no assunto. Neste exercício, a arrecadação desta receita ficou na ordem de R$ 49.146,04 (quarenta e nove mil cento e quarenta e seis reais e quatro centavos);  

3) despesa com pessoal no exercício de 2017, o município de Costa Marques apresentou a aplicação de despesa com pessoal de acordo com a receita corrente líquida no decorrer dos quadrimestres, conforme demonstrativo abaixo, em desacordo com os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal ultrapassou o limite máximo legal. No decorrer do exercício de 2017, o índice de gasto de pessoal oscilou para um percentual acima do estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porém ao fim do exercício, atrelado às medidas tomadas, juntamente com algumas receitas extras que o município recebeu, o índice acabou ficando dentro da margem máxima de 54%. 

Observação da redação do site 

Esta informação não é verdadeira porque o índice correto é de 59,2%, conforme foi constatado no dia 09 de outubro de 2017 pelo secretário regional de controle interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia senhor Demétrius Chaves Levino de Oliveira, o qual transcrevemos a seguir: 

“Considerando que o índice de despesa com pessoal de 59,02%, apurado no 2º Quadrimestre de 2017, é superior ao limite para emissão do alerta de que trata o inciso II do § 1º do artigo 59 da LRF, e ao limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da LRF, há necessidade de emissão de notificação ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Incorrendo, portanto, o referido gestor nas proibições previstas no artigo 22 da LRF, isto é, está proibido de realizar qualquer dos atos enumerados no artigo 22, incisos I a V, do parágrafo único da LRF, e deverá adotar as providências necessárias para eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 (um terço) no primeiro quadrimestre, de acordo com o artigo 23 da mesma lei. 

CONCLUSÃO: 

Analisando a Gestão Fiscal do Poder Executivo do Munícipio de Costa Marques referentes aos 3º e 4º Bimestres do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal de 2017, constatamos a(s) ocorrência(s), abaixo especificada(s), a(s) qual (is) deve(m) ser adotadas medidas acautelatórias ou saneadoras por parte do chefe do poder visando adequar a gestão do poder aos limites e condições impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de ensejar o não-atendimento aos pressupostos da Lei de Responsabilidade Fiscal: A) Pontos de controle de não-atendimento aos pressupostos da LRF para fins de acompanhamento e fiscalização de atos da Gestão Fiscal 1. Verifica-se que o Poder Executivo Municipal procedeu &ag rave; entrega dos dados referentes ao 3º Bimestre do Relatório Resumido da Execução Orçamentária de 2017, fora do(s) prazo(s) e condições estabelecidos no Anexo A da IN nº 39/2013/TCE-RO. Considerando as competências estabelecidas no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o disposto nos arts.21 e 22 da Instrução Normativa nº 039/2013/TCE-RO, deve o Tribunal de Contas emitir o(s) seguinte(s) ALERTA(S): B) Pontos de controle de não-atendimento aos pressupostos da LRF para fins de Alerta 1. A despesa total de pessoal do Poder Executivo Municipal, no 2º Quadrimestre de 2017, ultrapassou o limite de despesa com pessoal estabelecido na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, posto que efetuou gastos com pessoal no valor total de R$ 15.787.789,89, equival ente a 59,02% da Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 26.752.027,47. Incorrendo, portanto, o Chefe do Poder Executivo nas proibições previstas no artigo 22 da LRF, isto é, está proibido de realizar quaisquer dos atos enumerados no artigo 22, incisos I a V, do parágrafo único da LRF, e deverá adotar as providências necessárias para eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 (um terço) no primeiro quadrimestre, de acordo com o artigo 23 da mesma Lei. É o Relatório. Porto Velho, 9 de outubro de 2017. Demétrius Chaves Levino de Oliveira Secretário(a) Regional de Controle Externo Portaria nº 216/2015/TCE-RO”. 

No dia 20 de abril de 2018, o prefeito Mirandão deu uma declaração de publicação das demonstrações contábeis se comprometendo em informar ao TCE/RO dados verdadeiros, sob  penas da lei, “em atendimento ao princípio da publicidade, capitulado no artigo 37, caput da Constituição Federal c/c artigo 11, inciso VI, alínea “d” da Instrução Normativa nº 013/TCE-RO-2006, que as Demonstrações Contábeis do Poder Executivo do Município de Costa Marques , referente ao exercício financeiro de 2017, foram publicadas no Diário da AROM, de forma tempestiva em 28/03/2018, contendo as demonstrações enumeradas pela Lei Federal nº 4.320/64 (artigo 101), as demonstrações exigidas pela NBCT T 16.6 – Demonstrações Contábeis, estando os quadros contábeis e seus anexos em conformidade com os modelos em vigência instituídos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP. Estamos cientes de que a apresentação de dados falsos ou a omissão de informações, pode ensejar a aplicação de multa pelo TCE/RO, e que as informações declaradas neste formulário eletrônico que não correspondem à verdade poderão implicar na responsabilidade criminal daqueles que lhe derem causa. Costa Marques, 20 de abril de 2018. ER MIRANDA DA SILVA”. Neste mesmo dia, Mirandão deu novas “declarações de ciência das conclusões contidas no relatório e parecer do controle interno para os fins legais, em atendimento ao artigo 49 da Lei Complementar nº 154/96, que tomei conhecimento das conclusões contidas no relatório e parecer do dirigente do órgão de Controle Interno, em relação à prestação de contas de governo do exercício de 2017. Estou ciente de que a apresentação de dados falsos ou a omissão de informações pode ocasionar a irregularidade e demais responsabilidades previstas em lei e nos atos normativos do TCE-RO. Costa Marques, 20 de abril de 2018. Assinatura VAGNER MIRANDA DA SILVA”. 

Frisa-se que dados transmitidos pelo prefeito e pela controladora interna do município de Costa Marques divergem dos dados já analisados preliminarmente quanto a gastos com pessoal, ou seja o índice permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal permite somente 51% do que a administração arrecada para cobrir despesas com o funcionalismo público. Os gastos ultrapassaram 8,2%, o que representa que sem sombra de dúvida que o TCE/RO deve opinar pela reprovação das contas, pois pelo novo entendimento do STF apenas o poder legislativo (Câmara Municipal) tem prerrogativa para aprovar ou rejeitar as contas do chefe do poder executivo municipal (prefeito). 

A própria controladora do município alertou o prefeito para se adequar ao índice legal com despesas com os servidores “emitindo alerta nos relatórios quadrimestrais, onde houve a ciência e pronunciamento do gestor, bem como através de recomendações encaminhados ao gabinete do prefeito”. 

A prefeitura repassou à câmara no ano passado, nos termos CF/88, artigo 29-A o valor de R$ 1.236.410,00 (um milhão duzentos e trinta e seis mil quatrocentos e dez reais). Este artigo determina que os municípios com população inferior a 100 mil habitante não poderão ultrapassar o limite de 7% com despesas com o poder legislativo municipal. Penso eu que esse dinheiro todo para o legislativo foi um gasto desnecessário porque os vereadores no ano quase nada fizeram em favor do município a não ser gastar dinheiro do contribuinte com diárias e reforma fantasiosa do prédio da casa de leis. 

Sobre o almoxarifado, a controladora disse que a “Prefeitura de Costa Marques tem prédio próprio para armazenamento dos materiais, trata-se de um almoxarifado central. As instalações ainda não são as mais adequadas considerando todo o material que ali é depositado, embora tenha algumas prateleiras, necessita de muitos ajustes para atender adequadamente a forma de separação de produtos. No entanto, como todos os municípios, Costa Marques não é diferente, não existe recursos com sobras para maiores investimentos”. 

Quanto ao portal de transparência, a controladora ressaltou que “o município necessita de adequações para inteiro cumprimento das normas, o que já vem sendo cobrado pela controladoria através da recomendação 002/ACI/2017, e 006/ACI/2017, sendo que vem se adequando gradativamente de acordo com as exigências da normativa 52/2017/TCE-RO. Orientamos ao Gestor Público que sejam cumpridas na integra as recomendações deste Controle Interno, a fim de evitar transtornos administrativos de toda ordem, em especial junto aos órgãos externos fiscalizadores, e quanto às questões pontuadas por esta Controladoria, a não providência caracterizará desobediência aos princípios legais e responsabilização dos gestores.  A controladoria aguarda providência e vai continuar trabalhando para colocar em funcionamento adequado o portal da transparência no município, garantindo o acesso ao cidadão e assim poder atuar como fiscalizador da coisa pública”. 

Mencionou sobre as audiências públicas como “instrumento colocado à disposição dos órgãos públicos para, dentro de sua área de atuação, promover um diálogo com os atores sociais, com o escopo de buscar alternativas para a solução de problemas que contenham interesse público relevante. Também pode servir como instrumento para colheita de mais informações ou provas (depoimentos, opiniões de especialistas, documentos, etc.) sobre determinados fatos. audiência pública para a apresentação e avaliação das metas estabelecidas na LDO, da Gestão Fiscal e Execução Orçamentária, do período quadrimestral nos termos do Art. 48° e 9° § 4°, da Lei de Responsabilidade Fiscal, no qual tende a fortalecer a obrigatoriedade de divulgação dos demonstrativos que retratam o desempenho orçamentário e fiscal do administrador.  

Criticou a própria estrutura da controladoria geral do Município de Costa Marques que “só possui uma funcionária, desta forma é humanamente impossível acompanhar todos os atos praticados, no entanto, através de amostragem, estamos buscando de forma geral, exercer atividade fiscalizadora preventiva, procurando acompanhar as fases da despesa, orientando e tomando as providencias necessárias para resguardar com maior eficiência a legalidade e a economicidade dos atos praticados. Contudo, é imprescindível que seja disponibilizado no mínimo mais um servidor para auxiliar esta Controladoria, e de preferência na área de Contabilidade, para análise, acompanhamento e auditorias contábeis. 

 Em relação ao controle de combustível da municipalidade, a controladora afirmou que “não vem sendo cuidado com o critério. O município dispõe de Software contempla o sistema de frotas, porém, não está sendo alimentado. Levando em conta a necessidade de disciplinar e normatizar o funcionamento operacional do Setor de Transporte, e conscientizar os motoristas e operadores de sua responsabilidade como condutores de veículos e máquinas pesadas do poder público e que a assessoria de controle interno já emitiu recomendação ao prefeito municipal no sentido informar a obrigatoriedade de se organizarem e colocar em dia a alimentação de frotas (peças e combustível). Necessidade da implantação e que seja obedecida rigorosamente; ordem cronológica a de pagamentos para atendimento da instrução normativa 55/2017/ Tce-ro. 17”.  

Sem mencionar o corte na gratificação dos professores feito executivo, a controladora pediu recomendações e providências para que o executivo municipal “continue investindo na educação para continuar cumprindo o limite constitucional e do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Lei n° 11.494/2007 e art. 212 da Constituição Federal, c/c art. 189, § 1° da Constituição Estadual. Antes de autorizar a despesa, verificar se a mesma está enquadrada corretamente;  antes de executar uma ação de investimento com recursos próprios, ou despesas delas decorrentes, verifique se tal ação está prevista no PPA e na LDO; atentar-se para o índice de despesa com pessoal que não deve se manter superior a 51,30%”.  

Concluiu seu relatório se esquecendo que também é gestora e qualquer irregularidade na prestação de contas da prefeitura referente ao ano de 2017 também pode ser responsabilizada pelo TCE/RO afirmando: “O presente relatório referente ao período de janeiro a dezembro de 2017 foi elaborado mediante dados apresentados pelo setor de contabilidade, evidenciando os princípios constitucionais da legalidade, legitimidade, economicidade na aplicação dos recursos públicos. A princípio não fora encontrado irregularidade ou incoerência em atos de gestão que possam ocasionar ao erário municipal. Na área da saúde, verifica-se que a municipalidade aplicou o percentual de 20,54% das receitas de impostos, indicando ter cumprido a aplicação mínima constitucional em servi& ccedil;os públicos na área da saúde, prevista no art. 77, III ADCT. A despesa com remuneração dos profissionais do magistério verifica-se que, fora aplicado o percentual de 85,49 % cumprindo as exigências legais no período. Quanto à aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, verificamos que o município aplicou 32,30% cumprindo a aplicação mínima legal de 25%. Quanto à despesa liquida com pessoal, o índice apurado no período foi de 53,48% perfazendo o montante de R$ 15.300.350,87, o que demonstra ter ultrapassado o limite prudencial de 51,30 % com gasto com pessoal ensejando a emissão de ALERTA ao Chefe do Executivo Municipal e verificamos, por ora, que o índice de pessoal ficou acima de limite prudencial da LRF, sendo que os índices de aplicação na educação e saúde de acordo com a legislação vigente e não houve atos de gestão que venham lesar o erário municipal, observando as ressalvas elencadas anteriormente e as recomendações e alertas. Por fim, advirtam-se as autoridades que a não adoção de medidas que visem o cumprimento do alerta exposto no presente ensejara nas sanções previstas na lei. Face ao relatado; conclui-se que o município de Costa Marques, cumpriu os dispositivos constitucionais em relação à aplicação em ações de saúde, e que os fatos analisados e falhas identificadas não oferecerem potencial lesivo ao Erário, tão pouco se vislumbrou dolo ou má-fé no trato com a coisa pública. É o relatório, Costa Marques, 28 de março de 2018. GISLENE RODRIGUES MENEZES em 26/04/2018&rd quo;.

No dia 27 de abril de 2018, a servidora do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, senhora Renata Krieger Arioli, diretora de departamento da Corte, certificou o recebimento do relatório da controladora interna da Prefeitura de Costa Marques, que agora será levado concluso para o conselheiro Valdivino Crispin de Souza, relator das contas da administração da gestão de Mirandão. Em seguida, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Ministério Público de Contas para parecer. Após o parecer, os processo volta concluso para o conselheiro-relator, que dará seu parecer e logo será designada data para pautar para deliberar se opina pela aprovação ou pela rejeição das contas do prefeito Mirandão referente ao exercício de 2017. Estamos de olho.


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