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Política

Politica 30/04/2018 15:58 Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra

Lebrinha e Secretária de Educação do Município de São Francisco do Guaporé superfaturam preços no transporte escolar de 2016, diz auditoria do TCE/RO

Confira as imagens e o processo na integra...

Auditoria do Tribunal de Contas realizada no período de 24 a 28 de outubro de 2016 encontrou inúmeras irregularidades no transporte escolar na Prefeitura de São Francisco do Guaporé, principalmente preços superfaturados.

Essas informações até agora não foram levadas ao conhecimento da população. Este site publica com exclusividade o excelente trabalho feito pelos auditores e o relatório final pode ser encontrado no portal do próprio TCE/RO.

Participaram da auditoria os seguintes técnicos: Jovelina Nóe dos Santos Andretta Vigiato, Rodolfo Fernandes Kezerle, Demetrius Chaves Levino de Oliveira e Manoel Fernandes Neto.

O processo da auditoria é de número 4132 e foram apontadas como responsáveis pelas irregularidades Gislaine Clemente, prefeita, e Marluci Gabriel, secretária de Educação Municipal. O volume de recursos fiscalizados foi de R$ 4.104.217,93.

O relator do processo é o conselheiro José Euler Potuguara Pereira de Mello. Por ser extenso, publicaremos parte da auditoria, porém todas as informações aqui prestadas podem ser conferidas no portal do tribunal e caso alguém tenha dificuldades em acessar os dados, entrem em contato com a redação deste site que passaremos todos os passos para conseguir visualizar o relatório completo da auditoria que apontou superfaturamento, além de inúmeras irregularidades nos serviços de transporte escolar referente ao exercício de 2016 na Prefeitura de São Francisco do Guaporé, onde foram apontadas como gestoras das contas a prefeita e sua secretária de Educação.

1) Todos os 8 (oito) veículos da frota própria municipal foram selecionados para inspeção física, ou seja, 100,00%, enquanto que, dos 26 veículos da frota terceirizada, 17 ou 65,38%, foram vistoriados. Por sua vez, do total de 1.755 alunos residentes na área rural e adjacências, foram entrevistados 160 estudantes, o equivalente a 9,12%; 

2)Por sua vez, do total de 1.755 alunos residentes na área rural e adjacências, foram entrevistados 160 estudantes, o equivalente a 9,12%; 

3) A Administração não realizou estudos preliminares para fundamentar a escolha da forma mista de execução serviço de transporte escolar. Ao se solicitar cópia do documento que comprovasse a realização do estudo, para confirmação formal, verificou-se que formalmente o estudo em questão não foi de fato realizado; 

4) Falta de estrutura adequada para prestação do serviço. - Oferecimento de um serviço de má qualidade do Transporte Escolar. A situação evidencia falha na estrutura de controles internos, cuja consequência afeta diretamente a qualidade dos serviços ofertados; 

5) Falta de normatização que discipline o cumprimento da legislação de trânsito no âmbito da circunscrição do município Situação encontrada: O município não dispõe de normativo que discipline o cumprimento da legislação de trânsito no âmbito da sua circunscrição. Conforme o disposto no Código de Trânsito Brasileiro: Art. 24; 

6) Falta de estrutura especializada para fiscalização da legislação de trânsito, em especial o transporte escolar. Ausência de aproveitamento do potencial de arrecadação com a fiscalização da legislação de trânsito; 

7) Ausência de Estrutura/organização especializada na prestação do serviço de transporte escolar situação encontrada. Fragilidade no acompanhamento da execução por falta de definições de competência e atribuições. Ineficiência do serviço; 

8) Ausência de planejamento estruturado que permita a aquisição e substituição dos veículos e equipamentos situação encontrada. Ausência de normatização/orientação que discipline as rotinas de substituição de equipamentos dos veículos do transporte escolar Situação encontrada: A Administração não dispõe de norma que discipline as rotinas de substituição equipamentos dos veículos do transporte escolar (pneu, bancos, motores, entre outros equipamentos). A definição de rotinas de substituição de equipamentos auxilia a Administração no processo de planejamento das aquisições e eleva o nível de segurança da rede transporte do município A ausência das rotinas eleva o nível do risco de descontinuidade da execução do serviço, visto que, as manutenções e reparos são realizados apenas quando da ocorrência de demandas no transporte; 

9) Não se dispõe nos veículos junto aos condutores e monitores relação atualizada de cada aluno transportado, contendo nome, data de nascimento, telefone, nome dos responsáveis e endereço. A aquisição dos veículos é realizada conforme a demanda. A manutenção preventiva dos veículos é realizada somente no momento da vistoria junto ao Departamento de Trânsito do Estado de Rondônia; 

10) Aumento do custo com manutenção e substituição de equipamentos (Efeito potencial); - Redução da vida útil dos veículos e/ou embarcações, em razão da ausência de manutenção preventiva. Ausência de normatização/orientação das atribuições do Gestor do contrato dos serviços de transporte escolar Situação encontrada: A Administração não dispõe de regulamentação que defina/oriente as competências, atribuições e responsabilidades do gestor e fiscal de contratos. Neste respeito há que se ressaltar o que segue: O acompanhamento e fiscalização do con trato representa elevado risco à adequada e correta execução do serviço de transporte escolar. Ademais, a Administração tem o poder-dever de fiscalizar o contrato. As diretrizes são de suma relevância para se mitigar risco a escorreita execução do contrato, com exemplo, a questão da segregação de funções, cujas atividades de gestor de contratos e fiscal de contratos não devem ser atribuídas a uma mesma pessoa. O gestor de contrato deve pertencer aos quadros da Administração, tem as atribuições de tratar com o contratado, exigir o cumprimento do pactuado, sugerir eventuais modificações contratuais, comunicar a falta de materiais, recusar o serviço (nesse caso, geralmente subsidiado pelas anotações do fiscal). Já o fiscal de contrato, por sua vez, também deve pertencer aos quadros da Administração, deve ser formalmente designado para acompanhar a execução do contrato (art. 67 da Lei 8.666/1993), anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato e determinando o que for necessário para regular as faltas ou defeitos observados. Outra situação importante é quanto a ausência de subordinação entre o fiscal e o gestor de contrato, a fim de evitar qualquer ingerência nas atividades de fiscalização. Assim, como a escolha do fiscal deve recair sobre pessoa que tenha um conhecimento técnico suficiente do objeto que está sendo fiscalizado, pois falhas na fiscalização podem vir a alcançar o agente público que o nomeou; 

11) Negligência dos responsáveis; - Falta de conhecimento técnico. Possíveis Efeitos: - Aumento do risco de aplicação antieconômica (Efeito potencial); - Aumento dos custos (Efeito potencial); - Aumento do risco de desvio na aplicação dos recursos (Efeito potencial); - Elevação do risco de descontinuidade na prestação do serviço (Efeito potencial); - Inadequação das condições dos veículos/embarcações (Efeito potencial); - Baixa qualidade do serviço ofertado (Efeito potencial); - Risco à segurança dos alunos transportados (Efeito potencial); 

12) Ausência de software que auxilie no gerenciamento do serviço de transporte escolar Situação encontrada: A Administração não dispõe de software (sistema informatizado) para auxiliar no gerenciamento do serviço de transporte escolar. O sistema auxiliaria a Administração na execução dos procedimentos, como solicitação e alteração de demanda, comunicação entre as escolas e a Secretaria de Educação, cadastro e acompanhamento das empresas, veículos/embarcações, condutores, monitores, acompanhamento de fiscalizações, avaliação da qualidade do serviço prestado e entre outros;

13) Falta de conhecimento técnico na área; - Negligência dos responsáveis. Possíveis Efeitos: - Ineficiência do serviço. Falha na produção de informações gerenciais e acompanhamento e fiscalização do serviço. Fragilidades dos controles interno. A situação demonstra falha na estrutura de controles internos, cuja consequência afeta diretamente o fornecimento do serviço de transporte escolar e a sua qualidade. Ausência de sistema (software) para auxiliar no gerenciamento do serviço de transporte escolar, em especial, quanto ao acompanhamento dos transportes escolar por meio de sistema de monitoramento de GPS (identificação de informações geográficas por meio de sistema de referência ligado à terra, em particular com utilização de geoposicionamento por satélite), em atendimento as disposições da Constituição Federal, Art. 37, caput (Princípio da eficiência, e economicidade); 

14) a administração não dispõe de controles diários que permitam a identificação dos quilômetros executados por rota/itinerário. A diretoria da escola não dispõe de controle da execução do serviço de transporte escolar, com a identificação do veículo/embarcação, do condutor, da empresa, do itinerário executado e da quilometragem percorrida. O controle é realizado apenas com base no levantamento do início do ano quando realização da matrícula dos alunos. As atualizações de itinerários não são adequadamente controladas, permitido que a Administração tenha conhecimento das mudanças de localização da retirada dos alunos e, posterior, alteração ou mudanças nos itinerários ao longo do exercício e, assim, possa realizar a liquidação da despesa e pagamento conforme a quantidade de quilômetros efetivamente realizada no dia e, consequentemente, no mês. O adequado para efetividade deste controle é que a Administração disponha de no mínimo rotinas de identificação das demandas de alteração/mudanças de localização da retirada dos alunos, desta forma, possa gerar a demanda para coordenação do transporte, identificar e ajustar o itinerário para atendimento do aluno, gerando quando requerido a atualização no itinerário e imediata comunicação com a empresa e diretoria da escola para acompanhamento e fiscalização; 

15) Inexistência de acompanhamento e fiscalização do gestor e fiscal de contratos; - Ausência de diretrizes/rotinas das atividades a serem desenvolvidas para execução do serviço. Falha ou ausência de controle dos itinerários. Liquidação da despesa inadequada ou sem garantias suficientes. Danos ao erário pelo pagamento de serviços não realizados. Ausência de diretrizes/rotinas das atividades a serem desenvolvidas para execução do serviço. Baixa qualidade do serviço ofertado. Ausência de incentivo do controle social; 

16) Inexistência de planilha de composição de custos para aferição do valor de referência Situação encontrada: No balizamento concernente ao preço de referência não foi encontrada planilha para aferição da composição de custos, contendo (valor de referência), considerando os custos diretos e indiretos (Tipo e idade dos veículos/embarcações, depreciação, manutenção, remuneração do investimento, combustível, pessoal e encargos, taxas, tributos entre outros), apenas os valores unitários por km/itinerário;

17) Falta de conhecimento técnico. Falha nas rotinas de controle interno. Ausência de parâmetro objetivo para julgamento das ofertas desconformes ou incompatíveis, e consequente declaração de inexequibilidade das propostas. Risco de dano ao erário pela contratação por preço não compatível com o praticado no mercado. Propostas com preços inexequíveis. Contrato executado com valores superfaturados. Contrato celebrado com valores inexequíveis, e consequentemente celebração de termos aditivos. Conclusão:

Determinação à Administração.

Proposta de encaminhamento: Determinar à Administração que elabore planilha de composição de custos para aferição do valor de referência dos serviços de transporte escolar, contendo no mínimo os seguintes requisitos: os custos diretos e indiretos (Tipo e idade dos veículos/embarcações, depreciação, manutenção, remuneração do investimento, combustível, pessoal e encargos, taxas, tributos entre outros. Veículos em más condições de conservação e higiene situação encontrada: Verificou-se em observação direta a existência de veículos da frota própria e da frota terceirizada em más condições de higienização/conservação. Foi verificado que em 100% da frota, tanto a terceirizada como a própria, não há utilização do tacógrafo, seja por se encontrar quebrado ou sem o disco . Foram constatados também problemas com assentos deteriorados/rasgados nos ônibus IKA-5437, NDH-7326, NAL-2464, LBR-2313, LBR-2581 e NBM-1986.

A má higienização foi detectada pela equipe de auditoria nos veículos de placas AIS-3614, NDH7326 e NDH-7276. A ausência de higienização dos veículos foi confirmada por 31% dos alunos entrevistados das escolas Clodoaldo Splicigo, Vereador João Melo Zeferino, Neusa Oliveira Bravin, Pereira e Cáceres, Maria Marta C. dos Santos e CEMEIF Regina Almeida de Araújo, sendo que 19% dos alunos afirmaram que os veículos quase nunca são higienizados e 12% raramente. Por fim, constatou-se que o ônibus de placa LBR-2581 possui uma das janelas sem vidros, fechada com um tampo de madeira;

18) Aquisição de veículos usados por parte da Prefeitura; - Inexistência de manutenção preventiva, a qual foi confirmada por meio de entrevista com condutores. Ausência de exigências, no edital de contratação do transporte escolar, sobre a qualidade do serviço. Inexistência de fiscalização dos contratos. Risco a segurança dos alunos transportados. Falta dos alunos em função de eventual quebra dos veículos. Aumento dos custos de manutenção dos veículos/ embarcações. Redução do tempo de uso dos veículos sem requisitos de segurança suficientes e adequados para o transporte escolar. Situação encontrada. Verificou-se em observação direta a existência de veículos da frota própria e da frota terceirizada sem requisitos de segurança suficientes e adequados para o transporte escolar.

Foram constatados problemas com cinto de segurança (cintos inadequados para o uso e veículos com número de cintos inferior à lotação), extintores de incêndio fora do prazo de validade e pneus/estepes deteriorados, a saber:

(a) os ônibus de placas AHX-7340, NDH-7376, NDH-7326, NDH-7276, NBQ-8688, NBU5190, NBE-8957, NDB-9247, NAL-2624, LBR-2581, LZK-2288, LBR-2313, JOE-7614, IKA5437, CVN-2098, AIS-3614 e AIB-7692 possuem cintos em número inferior à lotação;

(b) os ônibus placas AHX-7340, NDB-9247, NAL-2464, LZK-2288, LBR-2313, IKA-5437, CVN-2098, AIS-3614 e AIB-7692 encontram-se com pneus/estepes deteriorados;

(c) o ônibus placa KMH-7410 encontra-se com extintor com prazo de validade vencido. Foi constatado, ainda, que o veículo JOE-7614 possui assentos em número maior que o da lotação, o que pode oferecer riscos à segurança dos alunos que se sentem nos assentos irregularmente acrescidos. Inexistência de orientação das atribuições/responsabilidades dos condutores e monitores. Ausência de monitores. Inexistência de fiscalização dos contratos; 

19) O mau funcionamento dos cintos de segurança, a existência de extintores de incêndio fora do prazo de validade e pneus desgastados afetam a prestação do serviço e colocam em risco a integridade física dos alunos. Veículos sem autorização para transporte coletivo de escolares situação encontrada. Verificou-se em observação direta a ocorrência dos veículos de placas NBE-8957, NDH-7376 e NDH-7276 trafegando com autorização para transporte escolar vencida. Ausência de controles quanto aos prestadores de serviços/veículos. Inexistência de fiscalização dos contratos. Veículos inadequados e inseguros para o transporte de alunos, conforme requisitos estabelecidos na legislação. Inexistência de monitores no acompanhamento dos itinerários situação encontrada. Nenhum dos veículos da frota própria do município trafegando com o acompanhamento de monitor. A situação representa elevado risco à segurança dos alunos, em especial, a faixa etária entre 04 a 07 anos. Aumento do risco à segurança dos alunos, em especial das crianças de faixa etária entre 04 a 07 anos. Condutores e monitores sem uniformes e sem identificação por meio de crachá situação encontrada. Por meio de observação direta, constatou-se que apenas 5 condutores e 6 monitores das empresas Uirapuru e Pavanelli estavam devidamente uniformizados e identificados, enquanto os das demais contratadas (A. de Paula Tortora Gomes Eireli, Corcovado-Serv. de Coleta Ltda-ME e Nutri-Valle Com. de Produtos Agropecuários Ltda.) não estavam uniformizados/identificados. A identificação é necessária para evitar que pessoas não autorizadas pela Administração e/ou que não cumpram os requisitos definidos pela legislação do transporte escolar assumam tais funções, colocando em risco a segurança dos alunos. Negligência dos responsáveis. Inexistência de previsão no edital/contrato. Risco de ter pessoas não autorizadas dirigindo os veículos ou monitorando os alunos, colocando em risco a prestação dos serviços e a segurança dos alunos. Transporte de caronas nos veículos/embarcações escolares situação encontrada. De acordo com a pesquisa aplicada junto aos alunos atendidos pelo transporte escolar municipal, distribuídos nas escolas Clodoaldo Splicigo, Vereador João Melo Zeferino, Neusa Oliveira Bravin, Pereira e Cáceres, Maria Marta C. dos Santos, Regina Almeida de Araújo e Senador Ronaldo Aragão, 67% dos alunos relataram a ocorrência de condução de caronas nos veículos de transporte escolar: 29% informaram que são dadas caronas a professores e servidores da escola; 21% disseram que outras pessoas da comunidade utilizam o transporte escolar e 17% informaram que tanto professores e servidores da escola como outras pessoas da comunidade são transportados nos ônibus destinados ao transporte de alunos da rede pública de ensino. Ressalta-se que a existência de “caronas” nos veículos/embarcações escolares constitui gasto que não possui a finalidade de despesa de manutenção do ensino, representando, portanto , perda de recursos e o mau dimensionamento da demanda de vagas para os itinerários a serem executados. Superlotação dos veículos/ embarcações do transporte escolar. Aumento do risco à segurança dos alunos. Redução dos rendimentos dos alunos por cansaço dos alunos transportados em pé. 

CONCLUSÃO 

Concluímos que, sob o aspecto dos controles constituídos pela Administração, em face das situações encontradas, que estes não são adequados e nem suficientes para garantir a adequada prestação de contas e, tampouco, proporcionam segurança razoável de que os recursos do programa de transporte escolar ofertado pelo município estão sendo regularmente aplicados. As contratações foram realizadas de acordo os requisitos para a prestação dos serviços de transporte escolar? Com relação a esse ponto de verificação, constatou-se a inexistência de planilha de composição de custos para aferição do valor de referência. De tal modo, verificou-se que as contratações não fora m realizadas de acordo com os requisitos para a prestação dos serviços de transporte escolar, cujos efeitos/consequência, entre outros, são ausência de parâmetro objetivo para julgamento das ofertas desconformes ou incompatíveis, e consequente declaração de inexequibilidade das propostas; risco de dano ao erário pela contratação por preço não compatível com o praticado no mercado; propostas com sobrepreço; propostas com preços inexequíveis; contrato executado com valores superfaturados e celebrado com valores inexequíveis. No que se refere às condições dos serviços de transporte escolar ofertados ou não de acordo com a legislação em vigor, observados nos controles constituídos destacam-se entre as situações encontradas pela fiscalização, cuja análise detalhada encontra-se nos itens A14 a A19, as seguintes ocorrências: veículos em más condições de conservação e higiene, sem requisitos de segurança suficientes e adequados para o transporte escolar, bem como sem autorização para transporte coletivo de escolares e ocorrência de caronas no transporte escolar. Deste modo, constatou-se que as condições dos serviços de transporte escolar ofertados não estão de acordo com a legislação, cujo efeitos/consequência mais relevantes, são os afetos à segurança dos alunos no transporte escolar pela inadequada prestação dos serviços, e à qualidade do aprendizado. Fica evidente que a origem dos problemas de segurança e qualidade do transporte escolar atualmente está na deficiência dos controles interno s, que não asseguram que os serviços sejam executados em conformidade com a legislação e adequados e suficientes para garantir a aplicação dos recursos. Com as medidas e ações propostas a seguir, espera-se, entre outros, os benefícios seguintes para o serviço de transporte escolar do Município de São Francisco do Guaporé: forma de execução de transporte escolar que melhor se alinhe à realidade e necessidade do município; melhora da qualidade do serviço; eficiência e economicidade; indução do exercício do controle diário do serviço pelos diretores e alunos transportados; incentivo ao controle social; redução do risco de desvio dos recursos públicos; condições adequadas dos veículos; minimização do risco à segurança dos alunos transportados. A comissão encaminhou cópia da decisão e relatório da auditoria à Câmara Municipal, ao Ministério Público de Contas e à Promotoria do Ministério Público da Comarca do município de São Francisco.

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Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra


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