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Política

Politica 30/04/2018 15:36 Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra

Auditoria do TCE/RO diz que Lebrinha e secretária de Educação de São Francisco não melhoraram as instalações das escolas de ensino fundamental

Nos autos de número 04613/15, que tratou de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em parceria com o Tribunal de Contas da União e com os demais Tribunais de Contas do Brasil, cujo objetivo foi avaliar a qualidade e a disponibilidade das instalações e equipamentos das escolas públicas de ensino fundamental no âmbito do Estado de Rondônia.

Conforme se depreende do relatório de auditoria exarado nos autos do processo acima mencionado, o objeto do trabalho dos técnicos foi a avaliação da existência e da adequação das instalações de laboratório, biblioteca, parque infantil, quadra de esporte, sala de aula, banheiros e cozinha nas escolas públicas do ensino fundamental.

Fora utilizada como base para a escolha da amostra de escolas a tabela “Escola” do Censo Es colar, que se trata de um instrumento de coleta de dados educacionais, de âmbito nacional realizado todos os anos e coordenado pelo Inep.

Após aplicação das técnicas e procedimentos pertinentes foram evidenciados 30 achados que traduziam situações críticas. Todavia, por entender que as fragilidades poderiam ser revertidas em medidas para reduzir ou eliminar os riscos, a Comissão de Auditoria determinou a confecção de plano de ação e posterior monitoramento pela SGCE, com base nos critérios de materialidade, risco e relevância para a seleção das amostras a serem fiscalizadas.

O resultado da auditoria foi, então, submetido à apreciação do Relator que em Sessão do Pleno do dia 31.08.2017 proferiu o Acórdão APL-TC 00382/17, nos seguintes termos:

I – Determinar ao Secretário Estadual de Educação, em relação às escolas estaduais, e aos Prefeitos Municipais e seus respectivos Secretários Municipais de Educação, em relação às escolas municipais, ou a quem lhes substituam, na forma da lei, que no prazo de 60 dias, a contar do conhecimento do Acórdão, adotem providências quanto à indisponibilidade de bebedouros e sanitários destinados aos alunos, consoante destacado nos itens 2.7 e 2.9 do Relatório de Auditoria.

II – Determinar ao Secretário Estadual de Educação, em relação às escolas estaduais, e aos Prefeitos Municipais e seus respectivos Secretários Municipais de Educação, em relação às escolas municipais, indicados no cabeçalho deste Acórdão, ou a quem lhes substituam, na forma da lei, que adotem as seguintes providências:

a) Criar proteção externa naquelas escolas que não possuem proteção externa; b) Ajustar a proteção externa daquelas escolas que possuem proteção externa inadequada; c) Capinar/roçar rotineiramente o interior das escolas;

d) Coletar rotineiramente os entulhos existentes nas escolas;

e) Resolver o problema de escoamento das águas pluviais naquelas escolas que possuem problemas com alagamento;

f) Adequar as soluções de acessibilidade das escolas demandadas pelos alunos PNE;

g) Ajustar os sanitários destinados aos alunos naquelas escolas que possuem sanitários inadequados;

h) Ajustar os bebedouros destinados aos alunos naquelas escolas que possuem bebedouros inadequados;

i) Ajustar o abastecimento de água nas escolas que possuem inadequação nos abastecimento de águas para uma fonte adequada;

j) Criar parque infantil nas escol as que não possuem esse ambiente no qual é ministrado o ensino infantil;

k) Ajustar o parque infantil naquelas escolas que possuem parque infantil inadequado;

l) Criar quadra de esportes naquelas escolas que não possuem o mencionado ambiente;

m) Ajustar as quadras de esportes naquelas escolas que possuem quadras inadequadas;

n) Criar biblioteca nas escolas que não possuem o mencionado ambiente;

o) Disponibilizar biblioteca naquelas escolas que possuem bibliotecas indisponíveis;

p) Ajustar as bibliotecas das escolas que possuem bibliotecas inadequadas;

q) Criar laboratório de informática nas escolas que não possuem o mencionado ambiente;

r) Disponibilizar laboratório de informática naquelas escolas que possuem laboratórios de informática indisponíveis;

s) Ajustar laboratório de informática daquelas escolas que possuem os laboratórios de informática inadequados;

t) Criar cozinha nas escolas que não possuem o mencionado ambiente;

u) Ajustar as cozinhas daquelas escolas que possuem cozinhas inadequadas;

v) Criar despensa nas escolas que não possuem o mencionado ambiente;

w) Ajustar as despensas daquelas escolas que possuem despensas inadequadas;

x) Cobrar rotineiramente das escolas a guarda adequada das merendas;

y) Criar refeitório nas escolas que não possuem o mencionado ambiente;

z) Disponibilizar refeitório naquelas escolas que possuem refeitórios indisponíveis;

aa) Ajustar os refeitórios das escolas que possuem refeitórios inadequados;

bb) Ajustar as salas de aula daquelas escolas que possuem salas de aula inadequadas.

III – Determinar aos agentes indicados no item II, que dentro no prazo de 180 dias, elaborem e encaminhem a esta Corte planos de ação indicando quais as medidas, prazos necessário s e respectivos responsáveis para implementar as determinações formuladas pela Comissão de Auditoria, priorizando as medidas elencadas e as escolas que serão beneficiadas observando a quantidade de alunos atendidos e o orçamento disponível. Na eventualidade de o responsável não assentir com quaisquer das recomendações, deverá justificar sua posição quando da elaboração do plano de ação.

IV – Determinar ao Departamento de Documentação e Protocolo que autue processo específico (fiscalização de atos e contratos) para monitoramento do cumprimento das determinações e recomendações constantes no presente Acórdão, com cópia do relatório de auditoria e deste Acórdão, que deverá ser distribuído ao conselheiro designado como relator das contas municipais para o quadriênio 2017/2020, e depois encaminhado à Secretaria-Geral de Controle Externo monitorar o cumprimento das medidas indicadas na presente decisão.

V – Dar ciência deste Acórdão, por ofício, ao atual Secretário Estadual de Educação, Prefeitos Municipais e seus respectivos Secretários Municipais de Educação, à Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Rondônia, ao Ministério Público do Estado de Rondônia, ao Conselho Estadual de Educação de Rondônia e aos Conselhos Municipais de Educação de Alta Floresta do Oeste, Alto Paraíso, Alvorada do Oeste, Ariquemes, Buritis, Cacaulândia, Cacoal, Costa Marques, Cujubim, Guajará-Mirim, Ji-Paraná, Nova Mamoré, Ouro Preto do Oeste, Pimenta Bueno, Porto Velho, Rolim de Moura, São Francis co do Guaporé, São Miguel do Guaporé, Seringueiras, Vale do Anari e Vilhena, devendo ser-lhes encaminhada cópia do relatório técnico conclusivo, juntamente com seus Papeis de Trabalho.

VI – Arquivar o processo depois de cumpridos os trâmites regimentais Ato contínuo, foi encaminhado ofício ao Senhor Airton Pedro Marin Filho, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia, bem como o Ofício Circular n. 0013/2017/DP-SPJ ao Senhor Florisvaldo Alves da Silva, Secretário de Estado de Educação, e para todos os cinquenta e dois chefes dos poderes executivos e seus respectivos Secretários Municipais de Educação. Assim como o Ofício Circular n. 0014/2017/DP-SPJ ao Senhor Anderson do SINGEPERON, Deputado Estadual Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, à Senhora Francisca Batista da Silva, Presidente do Conselho de Educação do Estado de Rondônia, e para os Presidentes dos Conselhos Municipais de Educação dos Municípios de Alta Floresta do Oeste, Alto Paraíso, Alvorada do Oeste, Ariquemes, Buritis, Cacaulândia, Cacoal, Costa Marques, Cujubim, Guajará-Mirim, Ji-Paraná, Nova Mamoré, Ouro Preto do Oeste, Pimenta Bueno, Porto Velho, Rolim de Moura, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé, Seringueiras, Vale do Anari e Vilhena, em 15.9.2017.

Na sequência, em atenção ao Item IV do Acórdão APL-TC 00382/17 foram autuados processos de fiscalização de atos e contratos para acompanhamento das determinações do referido Acórdão. Em seguida, vieram os autos para análise técnica. Importante ressaltar que o Item I do Acórdão referido determinou ao Secretário Estadual de Educação, aos Prefeitos Municipais e aos Secretários Municipais de Educação que no prazo de 60 dias adotassem providências quanto à indisponibilidade de bebedouros e sanitários destinados aos alunos, em conformidade com os itens 2.7 e 2.9 do Relatório de Auditoria. Todavia, não houve determinação quanto ao prazo para comprovação junto a esta Corte.

Diante destes fatos foi notificado o Prefeito municipal de São Francisco do Guaporé, Senhora Gislaine e após vencido o prazo de 180 dias, estipulado no Item III do referido Acórdão, constata-se que não foram juntados aos autos quaisquer documentos que remetam ao Plano de Ação para aplicação das providências exaradas no Acórdão APL-TC 00382/17. Sendo assim, restaram não atendidas às determinações do Relator por parte do gestor de Rolim de Moura.

Em atenção à presente constatação, convém tecer alguns comentários quanto à finalidade do presente procedimento. Conforme fora proposto pelo Controle Externo, no Relatório de Auditoria, o fim pretendido com a aludida Auditoria Operacional era que os gestores tomassem o exato e claro conhecimento acerca da situação encontrada na estrutura física das escolas de Ensino Fundamental e, com isso, elaborassem o próprio Plano de Ação, para que adotassem as medidas cabíveis, de acordo com as peculiaridades de cada município.

Após, propôs-se que a Secretaria Geral de Controle Externo fizesse o monitoramento da execução dos planos de ações, utilizando os critérios de materialidade, risco e relevância para a seleção das amostras a serem fiscalizadas. Atendendo à determinação do Relator, 52 processos foram autuados e distribuídos à Diretoria de Controle II, desde 2017, para o devido monitoramento dos planos de ação requeridos.

Em análise dos autos, constatamos que o município não atendeu à determinação do Relator, já passados os 180 dias da notificação dos responsáveis. Temos a considerar que a Diretoria de Controle II vem executando suas atividades conforme o Plano Operativo da Diretoria, planejado e aprovado, buscando os objetivos definidos no Planejamento Estratégico do Tribunal e necessita que haja um gerenciamento de riscos, tendo em vista o baixo número de servidores que compõem a equipe, de modo que suas atividades tenham como norte principal, especialmente, a relevância e a criticidade.

Sendo assim, vislumbra-se como medida coerente o arquivamento do presente procedimento pelo fato de que a devida reivindicação do Plano de Ação não pressupõe, necessariamente, a existência de um processo, de modo que o torne indispensável, podendo haver o controle amplo e geral para todos os entes que estão em desobediência quanto à emissão do Plano de Ação, conforme determinação da Corte de Contas e também pela seleção de escolas a serem fiscalizadas, tendo em conta os critérios de materialidade, relevância e risco, conforme sugerido pela Comissão de Auditoria.

Outro ponto a ser exposto que corrobora com a medida proposta diz respeito à impossibilidade de se verificar em cada município a execução dos seus Planos de Ação sem o devido planejamento, o que torna a seletividade das ações de controle aspecto fundamental para os trabalhos do controle externo, diante dos recursos disponíveis para as fiscalizações. Portanto, a situação apresentada, pelo município, deve ser analisada quanto à aferição da relevância e da criticidade, de modo que justifique as ações do controle, repasse, tendo em conta a limitação da capacidade fiscalizatória do Tribunal de Contas de Rondônia. Diante do exposto, submete-se este relatório à consideração superior, com as seguintes propostas:

4.1. Seja determinado à Secretaria Geral de Controle Externo que acompanhe a execução dos planos de ação, vencidos os prazos determinados, levando em consideração os critérios de materialidade, risco e relevância para a seleção das amostras a serem fiscalizadas, de acordo com o item 4.2 do relatório técnico preliminar nos autos 04613/15;

4.2. Seja determinado o apensamento dos presentes autos ao processo das contas do Chefe do Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, exercício 2017, com fundamento no art. 62, II, §1º do RITCERO, para exame em conjunto e em confronto, sem necessidade de abertura de contraditório, em razão dos resultados dessa auditoria não ensejarem a reprovação das contas, de acordo com o que decidido pelo Conselho Administrativo, nos termos do item IV.3.5 da Proposta Técnica apresentada no processo n. 01920/17;

4.3. Caso, entenda de forma diversa, seja aplicada multa, nos moldes do art. 55, IV, da LC 154/96, as senhoras Gislaine Clemente, Prefeito municipal de São Miguel do Guaporé, e Marluci Gabriel, Secretária municipal de Educação, pelo descumprimento às determinações exaradas nos Itens I, II e III do Acórdão APL-TC 00382/17 – Pleno, concedendo-lhe novo prazo para a apresentação do Plano de Ação.

Porto Velho, 18 de abril de 2018.

BIANCA PRESTES DE SÁ ANA PAULA NEVES KURODA

Estagiária de Nível Superior

Auditora de Controle Externo Cad. 770705 Cad. 532

Documento eletrônico assinado por LAIANA FREIRE NEVES DE AGUIAR em 20/04/2018”.

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Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra


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