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Política

Politica 30/04/2018 12:13 Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra

Contas de 2015 do Instituto de Previdência do Município de São Francisco do Guaporé estão irregulares, diz auditoria do TCE/RO

No processo de número 1077/2016, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, da lavra da conselheiro José Euler Potyguara, quanto à prestação de contas referente ao valor fiscalizado de R$ 702.249,89, os técnicos do tribunal analisaram as contas do “Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Município de São Francisco do Guaporé, referente ao exercício de 2015,  em conformidade com os termos do artigo 52, letra “a”, da Constituição do Estado de Rondônia c/c artigo 15, inciso III, da Instrução Normativa nº. 013/TCER-04, verificando a existência das seguintes impropriedades:

DE RESPONSABILIDADE DA SENHORA MARLENE ELIETE PEREIRA - SUPERINTENDENTE (CPF Nº 419.216.582-15):

10.1 – Infringência à alínea “d” do inciso III, do artigo 15 da Instrução Normativa nº 013/TCE/RO-2004, por não ter encaminhado a Prova da publicação em Diário Oficial da relação nominal dos servidores ativos e inativos ao final do exercício (item 2, linha 06).

10.2 – Infringência inciso II, do artigo 15, da Instrução Normativa nº. 013/TCERO/04, pelo não encaminhamento do relatório do Controle Interno referente ao 1º 2º e 3º quadrimestre de 2015 do Instituto de Previdência Municipal (item 9 e 2, linha 18).

10.3 – Infringência aos Incisos III e IV do artigo 9º da Lei Complementar Estadual nº 154/96 c/c os incisos III e IV do artigo 15 da Resolução Administrativa nº 005/TCER- do Regimento Interno do TCE-RO, por não encaminhar relatório e certificado de auditoria, com parecer do dirigente do órgão de controle interno sobre as Contas Anuais e pronunciamento da autoridade de nível hierárquico equivalente, na forma do art. 49, da Lei Complementar nº 154/1996 (item 9 e 2, linha 18).

10.4 Infringência ao art. 15, incisos I, II, III, IV e VI da Portaria n. 402/MPS c/c art. 6º, inciso VIII da Lei Federal nº 9.717/98, em razão dos gastos com despesas administrativas no exercício terem alcançado o percentual de 2,68%, quando o máximo permitido é 2% (Item 8.2).

DE RESPONSABILIDADE DA SENHORA MARLENE ELIETE PEREIRA - SUPERINTENDENTE (CPF Nº 419.216.582-15), SENDO CORRESPONSÁVEL O SENHOR VALNIR GONÇALVES DE AZEVEDO – CONTADOR (CPF Nº 614.564.892-91): 10.5 - Infringência aos artigos 85 e 89 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Em razão da diferença entre o montante de despesas administrativas informado ao CADPREV (R$ 248.917,16) e o valor registrado n a Contabilidade (Anexo 2), de R$ 246.660,12 (Item 8.2). Em seguida os autos foram encaminhados ao i. Conselheiro Relator que emitiu a Decisão Monocrática DM-GCJEPPM-TC 187/16 (págs. 21/25), por meio da qual incluiu a oitiva da Controladora Geral Erlin Rasnievski em virtude da ausência dos relatórios quadrimestrais e anual do órgão de Controle Interno e pela impropriedade relativa à aplicação em gastos administrativos acima do limite legalmente permitido, conforme segue:

I) MARLENE ELIETE PEREIRA, na qualidade de Superintendente, pela infringência à alínea “d” do inciso III do artigo 15 da Instrução Normativa nº 013/TCER-2004, ante a ausência da prova da publicação em Diário Oficial da relação nominal dos servidores ativos e inativos ao final do exercício;

II) MARLENE ELIETE PEREIRA, solidariamente com VALNIR GONÇALVES DE AZEVEDO, na qualidade Superintendente e Contador, respectivamente, pela infringência aos artigos 85 e 89 da Lei Federal 4.320/64 em razão da diferença entre o montante das despesas administrativas informado ao CADPREV e o registrado no anexo 2.

III) MARLENE ELIETE PEREIRA solidariamente com ERLIN RASNIEVSKI, na qualidade de Superintendente e Controladora Geral do município, respectivamente, por:

a) infringência ao inciso II do artigo 15 da Instrução Normativa nº 013/TCER-2004, ante a ausência dos relatórios do órgão de controle interno relativos aos 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2015 do Instituto de Previdência;

b) infringência aos incisos III e IV do artigo 9º; inciso I do artigo 47 e artigo 49 todos da Lei complementar 154/96, c/c o artigo 6º da Instrução Normativa nº 07/TCER-02; incisos III e IV do artigo 15 do Regimento Interno da Corte de Contas, e à Súmula 04/2010-TCER, ante a ausência individualizada do relatório, certificado e parecer de auditoria anual elaborado pelo órgão de controle interno sobre as contas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Guaporé, consignando qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas, bem com o pronunciamento expresso e indelegável do Superintendente, atestando haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas;

c) infringência aos incisos I, II, III, IV e VI do artigo 15 da Portaria nº 402/MPS c/c o inciso VIII do artigo 6º da Lei Federal 9.717/98, em razão dos gastos com as despesas administrativas terem alcançado o percentual de 2,68%, quando o máximo permitido é de 2%. Tendo sido feitas as notificações, a senhora Erlin Rasnievski apresentou suas razões de justificativas em 22/09/16, mediante o documento protocolado sob o nº 12400/16 (ID 349214), enquanto o Sr. Valnir Gonçalves de Azevedo apresentou razões de justificativa em 26/09/16, por intermédio do documento protocolo n. 12545/16 (ID 351122). Por seu lado, a senhora Marlene Eliete Pereira não apresentou justificativas, consoante Certidão juntada aos autos (ID 361573). Dessa forma, os autos foram remetidos a esta Unidade para análise técnica.

3. ANÁLISE DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA 3.1. DE RESPONSABILIDADE DA SENHORA MARLENE ELIETE PEREIRA - SUPERINTENDENTE (CPF Nº 419.216.582-15):

3.1.1. Situação encontrada: Infringência à alínea “d” do inciso III do artigo 15 da Instrução Normativa nº 013/TCER-2004, ante a ausência da prova da publicação em Diári o Oficial da relação nominal dos servidores ativos e inativos ao final do exercício (item I da DM-GCJEPPMTC 187/16);

Razões de justificativas:

A senhora Marlene Eliete Pereira não apresentou justificativas, conforme Certidão juntada aos autos (ID 361573). Nas razões de justificativa apresentadas pelo senhor Valnir G. de Azevedo (ID 351122), consta à p. 4 uma cópia da publicação da relação de servidores do Instituto em 31/12/15 (publicada no Diário Oficial da AROM de 20/09/2016). Análise das alegações: Verifica-se que, apesar de a publicação da relação ter ocorrido apenas em 20/09/2016 – em virtude da detecção da impropriedade pelo Tribunal –, considerando que a infringência versa sobre a não comprovação da publicação, entendemos que ela foi sanada com o encaminhamento do presente documento. Encaminhamento: Afastar a responsabilidade da senhora Marlene Eliete Pereira. Sanar a infringência.

3.2. DE RESPONSABILIDADE DA SENHORA MARLENE ELIETE PEREIRA - SUPERINTENDENTE (CPF Nº 419.216.582-15) SOLIDARIAMENTE COM VALNIR GONÇALVES DE AZEVEDO – CONTADOR (CPF: Nº 614.564.892-91):

2 Mandados de Audiência 308, 309 e 310/16/D1ªC-SPJ, (ID 338838), recebidos respectivamente pela senhora Marlene Eliete Pereira em 09.09.16, pelo senhor Valnir Gonçalves de Azevedo em 08.09.16 e pela senhora Erlin Rasnievski em 09.09.16. Situação encontrada: Infringência aos artigos 85 e 89 da Lei Federal 4.320/64 em razão da diferença entre o montante das despesas administrativas informado ao CADPREV e o registrado no anexo 2 (item II da DM-GCJEPPM-TC 187/16);

Razões de justificativas:

A senhora Marlene Eliete Pereira não apresentou justificativas, conforme Certidão ju ntada aos autos (ID 361573). O Sr. Valnir Gonçalves de Azevedo alega que os valores gastos com as despesas administrativas são os evidenciados no Anexo 2 das contas, no montante de R$246.660,12 (duzentos e quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta reais e doze centavos), tal como apurado na instrução inicial. Alega ainda que os valores registrados nos demonstrativos contábeis do Instituto foram devidamente certificados pelo Contador e Gestor do Instituto.

Análise das alegações:

A diferença de R$ 2.257,04 entre o montante das despesas administrativas informado ao CADPREV e o registrado no anexo 2, além de ser materialmente irrelevante, deve ser desconsiderada, tendo em vista que o registro das despesas na contabilidade é efetuado pelo regime de competência enquanto que o valor informado ao MPS e CADPREV é pelo regime de caixa, o que pode ter dado origem à diferença. Desta forma, opinamos pelo afastamento da infringência.

Encaminhamento:

Afastar a infringência. 3.3. DE RESPONSABILIDADE DA SENHORA MARLENE ELIETE PEREIRA - SUPERINTENDENTE (CPF Nº 419.216.582-15) SOLIDARIAMENTE COM ERLIN RASNIEVSKI – CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO (CPF: Nº 961.015.981-87) POR: 3.3.1. Situação encontrada (item III da DM-GCJEPPM-TC 187/16):

a) infringência ao inciso II do artigo 15 da Instrução Normativa nº 013/TCER-2004, ante a ausência dos relatórios do órgão de controle interno relativos aos 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2015 do Instituto de Previdência;

b) infringência aos incisos III e IV do artigo 9º; inciso I do artigo 47 e artigo 49 todos da Lei complementar 154/96, c/c o artigo 6º da Instrução Normativa nº 07/TCER-02; incisos III e IV do artigo 15 do Regimento Interno da Corte de Contas, e à sumula 04/2010-TCER, ante a ausência individualizada do relatório, certificado e parecer de auditoria anual elaborado pelo órgão de controle interno sobre as contas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Guaporé, consignando qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas, bem com o pronunciamento expresso e indelegável do Superintendente, atestando haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas;

c) infringência aos incisos I, II, III, IV e VI do artigo 15 da Portaria nº 402/MPS c/c o inciso VIII do artigo 6º da Lei Federal 9.717/98, em razão dos gastos com as despesas administrativas terem alcançado o percentual de 2,68%, quando o máximo permitido é de 2%.

Razões de justificativas:

A senhora Marlene Eliete Pereira não apresento u justificativas, conforme Certidão juntada aos autos (ID 361573). Já a senhora Erlin Rasnievski alega que não pode ser responsabilizada pelas situações encontradas, por ser a Controladora Geral da Prefeitura Municipal e não do Instituto de Previdência Municipal, o qual possui estrutura funcional própria, bem como empresa contratada para prestar serviços de contabilidade. A jurisdicionada juntou cópia de sua Portaria de Nomeação na Prefeitura Municipal e do contrato de terceirização dos serviços contábeis e de assessoria técnica prestados ao Instituto de Previdência (p. 6/23 de sua justificativa).

Análise das alegações:

Inicialmente, ratificamos o exame técnico preliminar no sentido de que a responsabilidade pelas infringências elencadas nos itens 10.2, 10.3 e 10.4 daquela instrução deve recair apenas sobre a superintendente, senhora Marlene Eliete Pereira, especialmente a referida no item 10.4, que versa sobre a gestão dos gastos administrativos do Instituto, cuja competência é (são) do(s) ordenador(es) de despesas. Esclarecemos que o Instituto não possui (na gestão a que se referem estas contas) o cargo de Controlador Interno, tampouco há informação de que a autarquia tenha firmado algum tipo de acordo com a Prefeitura para compartilhamento de recursos humanos – incluída a figura do Controlador. Com efeito, na prestação de contas anual enviada ao Tribunal (arquivo ID 272618), não consta em nenhuma das peças o responsável pela Controladoria. A ausência de documentos relativos aos relatórios do Órgão de Controle Interno reforça a inexistência de servidor naquela entidade com responsabilidade para supervisionar as contas anuais, fato que é suficiente para indicar o julgamento irregular das contas do Instituto, consoante entendimento pacificado (Súmula n. 04/TCE-RO).

Ademais, a responsável, senhora Marlene Eliete Pereira, gestora do Instituto, está sujeita à multa com fulcro no art. 19, par. único c/c art. 55, II da Lei Complementar n. 154/96, nos termos do referido enunciado sumular. Pelas razões acima, acolhemos a justificativa da senhora Érlin Rasnievski.

Em síntese, considerando que não foi comprovada a elaboração dos relatórios quadrimestrais do controle interno, do Certificado e do Parecer de auditoria anual sobre as contas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Guaporé de 2015, 3 Decisão n. 217/10-Pleno, de 30.10.10, publicada no DOe n. 1600, de 22.10.10 e, considerando que a senhora Marlene Eliete Pereira recebeu o Mandado de Audiência nº 308/16/D1ªC-SPJ e optou por tornar-se revel, prevalecem, portanto, as impropriedades definidas no item III da DM-GCJEPPM-TC 187/16.

Encaminhamento:

Manter a responsabilidade da senhora Marlene Eliete Pereira e afastar a da senhora Erlin Rasnievski. Imputar multa à senhora Marlene Eliete Pereira pelo encaminhamento da Prestação de Contas Anual do Instituto de Previdência de São Francisco do Guaporé desprovida de manifestação do Controle Interno, nos termos da Súmula n. 04/TCE-RO.

4. CONCLUSÃO Procedida à análise das alegações e justificativas apresentadas referentes à Prestação de Contas do Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Município de São Francisco do Guaporé, exercício de 2015, em atendimento à DM-GCJEPPM-TC 187/16, verificamos que persistem as seguinte s impropriedades:

4.1 - DE RESPONSABILIDADE DA SENHORA MARLENE ELIETE PEREIRA - SUPERINTENDENTE (CPF Nº 419.216.582-15) POR:

a) infringência ao inciso II do artigo 15 da Instrução Normativa nº 013/TCER-2004, ante a ausência dos relatórios do órgão de controle interno relativos aos 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2015 do Instituto de Previdência;

b) infringência aos incisos III e IV do artigo 9º; inciso I do artigo 47 e artigo 49 todos da Lei complementar 154/96, c/c o artigo 6º da Instrução Normativa nº 07/TCER-02; incisos III e IV do artigo 15 do Regimento Interno da Corte de Contas, e à Súmula 04/2010-TCER, ante a ausência individualizada do relatório, certificado e parecer de auditoria anual elaborado pelo órgão de controle interno sobre as contas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais d e São Francisco do Guaporé, consignando qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas, bem com o pronunciamento expresso e indelegável do Superintendente, atestando haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas;

c) infringência aos incisos I, II, III, IV e VI do artigo 15 da Portaria nº 402/MPS c/c o inciso VIII do artigo 6º da Lei Federal 9.717/98, em razão dos gastos com as despesas administrativas terem alcançado o percentual de 2,68%, quando o máximo permitido é de 2%.

5. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO. Diante do exposto, submetemos os autos ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator José Euler Potyguara Pereira de Mello, sugerindo a seguinte proposição. Afastar a responsabilidade imputada à senhora Marlene Eliete Pereira relativa aos itens I e II da DM-GCJEPPM-TC 187/16, ao se nhor Valnir Gonçalves de Azevedo relativa ao item II e à senhora Erlin Rasnievski relativa ao item III da referida Decisão;

5.2. Manter a responsabilidade da senhora Marlene Eliete Pereira relativa ao item III da DM-GCJEPPM-TC 187/16;

5.3. Julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, c/c art. 16, inciso III, da Lei Complementar nº 154, de 26 de julho de 1996, IRREGULARES as contas do Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Município de São Francisco do Guaporé, exercício de 2015, de responsabilidade da Sra. Marlene Eliete Pereira (CPF nº 419.216.582-15), Superintendente, tendo em vista que as contas vieram desacompanhadas de manifestação do Controle Interno, consoante entendimento pacificado da Corte (Súmula n. 04/TCE-RO);

5.4. Imputar multa à senhora Marlene Eliete Pereira (CPF nº 419.216.582-15), Superintendente, com fulcro no art. 19, par. único c/c art. 55, II da Lei Complementar n. 154/96, pelo envio das Contas sem manifestação do Controle Interno. Ressaltamos que os atos de gestão praticados no exercício em exame não foram objetos de análise em processo de Auditoria ou Inspeção, pois não fizeram parte da programação estabelecida por esta Corte Fiscalizadora no exercício analisado.

Porto Velho, 26 de dezembro 2017.

  DEMÉTRIUS CHAVES LEVINO DE OLIVEIRA

Secretário Regional da SERCEJIP Portaria nº 216/15 em 26/12/2017”.

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Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra


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