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Política

Juridico 02/03/2018 15:05 Fonte: Da assessoria para o Planeta Folha

Ex-deputado Marcos Donadon e seus assessores são condenados por improbidade administrativa pela Justiça de Rondônia

Marcos Donadon foi condenado a ressarcir integralmente todo dinheiro recebido indevidamente, suspensão dos direitos políticos por 8 anos, pagar uma multa equivalente a 10 vezes a remuneração (salários mais gratificações) recebida na época dos fatos, perda da função pública, assim como celebrar contratos e receber incentivos fiscais do governo pelo prazo de 5 anos.

Marco Antônio Donadon foi condenado pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho por ato de improbidade administrativa. Ele é acusado de ter contratado um grupo de assessores “fantasmas” para comporem, na época dos fatos, a Comissão Permanente da Defesa da Criança, do Adolescente, da Mulher e do Idoso da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE). A sentença foi proferida no dia 26 de fevereiro de 2018. Cabe recurso.

De acordo com a sentença condenatória, por essa conduta dolosa, grave, contra os princípios da administração pública, assim como prejuízo ao erário (dinheiro dos cofres do governo), Marcos Donadon foi condenado a ressarcir integralmente todo dinheiro recebido indevidamente, suspensão dos direitos políticos por 8 anos, pagar uma multa equivalente a 10 vezes a remuneração (salários mais gratificações) recebida na época dos fatos, perda da função pública, assim como celebrar contratos e receber incentivos fiscais do governo pelo prazo de 5 anos.

Andreia Aparecida Alves, Elias Alves Damascena, Ivana Pires da Costa, Ivete Maria Pais da Costa, Karine Medeiros Rocha, Mario Quevedo Neto, Matheus Junior Tributino, os supostos assessores fantasmas, que concorreram na prática do ato ilícito, também sofreram a mesma punição de improbidade administrativa, com as medidas punitivas aplicadas a Marcos Donadon. A divergência na punição foi apenas com relação à aplicação da multa civil, que a Marcos Donadon foi de 10 vezes da remuneração, e estes comparsas fora de 2 vezes. Além disso, a suspensão dos direitos políticos a Matheus Junior Tributino foi de 5 anos, e aos demais 8 anos.

Segundo a sentença proferida pela juíza Inês Moreira da Costa, a defesa de Marcos Donadon alegou que os servidores nomeados não executavam suas funções na capital de Rondônia – Porto Velho, mas em outro município do Estado, “o que é possível, em virtude da previsão legal”, explica a sentença.

Para a Juíza da causa, a discussão nos autos processuais não foi para averiguar a possibilidade de os assessores executarem suas funções em outros municípios de Rondônia, “mas se de fato estavam executando as funções para as quais teriam sido nomeados, sob pena de caracterizar o ato de improbidade”. Porém, “as provas juntadas no processo sobre as diversas atividades realizadas pela comissão juntos as comunidades não demonstram a participação dos demandados”, isto é, dos assessores na referida comissão.

Peculato

Marcos Antônio Donadon foi condenado a 16 anos e 8 meses de reclusão, pela prática dos crimes de formação de quadrilha e peculato (corrupção). Na época ele teve o pedido de revogação da decisão que determinou a expedição de mandado de sua prisão negado pelo desembargador Isaías Fonseca Moraes. Esta decisão foi publicada no Diário da Justiça do dia 19 de junho de 2016. O caso consta na Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 2000215-90.1999.8.22.0000.

Ação Civil de Improbidade Administrativa n 0022668-22.2013.8.22.0001 da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho.


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