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Política

Politica 08/02/2018 00:09 Fonte: Planeta Folha - por Dr. Ronan Almeida de Araújo

Município de Costa Marques é condenado a indenizar servidora em R$ 6.786,92 por atrasar pagamento de salário de dezembro de 2016

No dia 05.02.2018, o poder judiciário da comarca de Costa Marques condenou o município a indenizar em danos morais e materiais a servidora Terezinha Pereira, lotada na unidade mista da cidade. A condenação se deu em virtude da prefeitura não ter efetuado o pagamento de salário da servidora do mês de dezembro de 2016, quando Chico Território era prefeito do município e deixou o “abacaxi” para Mirandão descascar. O valor provisório da condenação é de R$ 6.786,92, sendo 05 salários-mínimos de danos morais e R$ 2.016,92 de danos materiais que representam o salário da servidora, sem contabilizar as vantagens, gratificações e adicionais que incidem sobre o vencimento da funcionária. Após a atualização do crédito conquistado pela autora com base nos termos da condenação imposta pela justiça contra o município, o valor total que a servidora receberá da administração terá um acréscimo significativo que sem dúvida nenhuma trará um impacto extremamente negativo nas finanças da prefeitura que tem uma dívida em torno de R$ 17 milhões de reais. Se levarmos em conta que o município possui 670 servidores e todos eles resolverem ingressar com ação semelhante da autora Terezinha Pereira, a condenação total em favor do funcionalismo chegaria a um montante de R$ 3.223.787,70, já descontada a primeira parcela paga pela prefeitura no dia 20.01.2018.

Por ter descartado decretar estado de calamidade financeira na Prefeitura de Costa Marques, Mirandão errou demasiadamente em deixar de fazer o que mais de 200 municípios fizeram no sentido de suspender qualquer tipo de pagamento a credor e nao ter o focado em dar total prioridade total no pagamento do salário do servidor do mês de dezembro de 2016. Hoje as consequências daqui para frente serão terríveis para o chefe do poder executivo e estávamos prevendo que a as finanças da administração entrariam em colapso se não tomasse medidas radicais, drásticas e corajosas para enfrentar o caos financeiro deixado pelo ex-prefeito. Mirandão insiste em governar com os olhos voltados ao umbigo e teima em não diminuir gastos, particularme cortar despesas relacionadas com diárias, exonerar todos os servidores sem concurso, inclusive os secretários que poderiam ser substituídos por funcionário do quadro efetivo da administração, extinguindo as secretarias por diretorias, entre tantas propostas levadas ao seu conhecimento no início de seu mandato, porém não as considerou porque preferiu ouvir a voz de assessor que não sabe distinguir a diferença de serviço público com o privado. Tarde demais para iniciar as mudanças que a prefeitura precisa fazer para salvar o município de uma insolvência total em suas finanças? Não. Mirandão perdeu um ano mas não perderá a guerra se levar mais a sério o seu trabalho como gestor da prefeitura que mais deve entre as 52 existentes no Estado de Rondônia. 

Em suma, transcrevo a íntegra da decisão proferida nos autos 7001006-90.2017.8.22.0016 pelo juízo da comarca que julgou procedente o pedido formulado pela autora Terezinha Pereira em desfavor do Município de Costa Marques: 

“Dispensado o relatório, artigos 38, caput, e 81, § 3º, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09.TEREZINHA PEREIRA, já qualificada nos autos, propôs AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO, por conta da ausência de recebimento de sua remuneração/subsídio/vencimento do mês de dezembro de 2016. A requerente é servidora pública municipal, exercendo a função de técnica de enfermagem. Alega a autora que o município requerido deixou de efetuar seu pagamento referente ao mês de dezembro de 2016, no valor de R$ 2.016,92 (dois mil e dezesseis e noventa e dois centavos), afirma ainda que já tentou resolver o problema junto ao Município ora requerido, porém não obteve êxito. 

I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: 

De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Novo Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de MÉRITO, e convencimento do juízo no particular. 

II. DO MÉRITO - OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO: 

a) Salário em atraso de dezembro/2016 

Após verificar os autos, e analisar de forma acurada os documentos nele contidos, percebo a verossimilhança nas alegações de que a Prefeitura Municipal de Costa Marques/RO não efetivou o pagamento do salário de seus servidores, incluindo o da requerente, no mês de dezembro de 2016, impondo-se a procedência dos pedidos formulados na inicial. Em sede de contestação o Município confessou a dívida, todavia, impugnou o valor da causa. Ressaltando que a parte requereu o valor bruto, todavia, só faz jus ao valor líquido do salário. Como se percebe, a prova constante dos autos é suficiente para demonstrar a alegação de inadimplemento da remuneração referente à folha de pagamento do mês de dezembro de 2016 dos servidores públicos da Administração Pública direta do Poder Executivo municipal, inexistindo qualquer elemento a macular a confissão de dívida entabulado na contestação do requerido, já que esta corrobora com os documentos juntados aos autos. Ademais, impende mencionar, que a requerente faz jus ao salário bruto, valor que se apresenta nos cálculos legais antes da redução dos encargos e descontos devidos. Além disso, sabe-se que a Administração Pública também está sujeita à Lei, devendo portanto, honrar seus compromissos financeiros, evitando tratamento discriminatório no que se refere ao pagamento de servidores. 

b) dos Danos Morais 

Com relação ao dano moral, apesar de não fazer prova de sua ocorrência, o caso dos autos se enquadra no dano in re ipsa, senão vejamos: TST - RECURSO DE REVISTA RR 5838720135150033 (TST) Data de publicação: 06/03/2015 Ementa: RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA REITERADA NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. O empregado oferece sua força de trabalho, em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frisa-se que o salário possui natureza alimentar. Ressalta-se que é extremamente fácil inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada, porque não recebeu seus salários em dia. Nessas circunstâncias, é presumível que o empregado se sentia inseguro e apreensivo, pois não sabia se receberia seu salário no prazo legal. Portanto, o reiterado ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso - não recebimento dos salários na época certa. Dessa forma, não se cogita da necessidade de o reclamante comprovar que o pagamento dos seus salários com atraso teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. Recurso de revista conhecido e provido. (Grifei). No que diz respeito ao montante, entendo que o valor de 05 (cinco) Salários Mínimos seja apto a gerar na Autora a sensação de consolo pelo dano sofrido, bem como ao Requerido o necessário para não praticar mais atos dessa natureza. 

DISPOSITIVO 

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por TEREZINHA PEREIRA para: a) OBRIGAR o requerido a pagar o salário/remuneração da parte autora referente ao mês de dezembro de 2016, no montante R$2.016,92 (dois mil e dezesseis e noventa e dois centavos), observadas as demais vantagens, gratificações e adicionais que incidem sobre seu vencimento básico, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. b) CONDENAR o Requerido a pagar a indenização de 05 (cinco) Salários Mínimos a título de danos morais, atualizados a partir desta data. No tocante a correção monetária, deverá incidir sobre a parcela inadimplida, da seguinte forma: utilizando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. Quanto aos juros moratórios, devidos a partir da citação, deverão incidir segundo os índices de variação mensal estabelecida na caderneta de poupança – TR (art. 1º – F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09). Por consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, em razão do disposto no caput do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. SENTENÇA não sujeita a reexame necessário, conforme preceitua o artigo 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MAXULENE DE SOUSA FREITAS. Juíza de Direito. PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça de Rondônia. Costa Marques. 05.02.2018”

Texto: Ronan Almeida de Araújo é proprietário do site Giro Central e jornalista registrado no Ministério do Trabalho sob o número 431/98/RO.


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