Política

Politica 08/02/2018 00:06 Fonte: Planeta Folha - por Dr. Ronan Almeida de Araújo

Conselheiro do TCE/RO “puxa a orelha” do prefeito e do presidente da CPL do município de Costa Marques

O diário eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia publicou no dia ontem (06.02.2018), decisão monocrática referente ao processo de número 0019/2018 que trata sobre a anulação da licitação de recuperação de 321,32 km de estradas vicinais de responsabilidade da Prefeitura de Costa Marques. Na decisão, o conselheiro Valdivino Crispim de Souza, relator do processo em epígrafe, “puxou a orelha” do prefeito Mirandão e do presidente da CPL José Arriates para que evitem em licitações futuras o cometimento da irregularidade na administração pública municipal. Veja a seguir a íntegra da decisão do TCE/RO:

“Município de Costa Marques DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO: 00109/2018/TCE-RO SUBCATEGORIA: Representação JURISDICIONADO: Município de Costa Marques/RO ASSUNTO: Representação acerca de possíveis irregularidades na Tomada de Preços nº 003/2017, processo nº 1355/SEMOSP/2017 INTERESSADA: Empresa V. M. Construtora LTDA – CNPJ nº 05.776.670/0001-18, representada pelo Senhor José Ribamar da Silva (CPF nº 068.045.272-91) RESPONSÁVEIS: Vagner Miranda da Silva – Prefeito do Município (CPF nº 692.616.362-68) José Arriates Neto – Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPF nº 841.318.702-82) RELATOR: Conselheiro Valdivino Crispim de Souza. DM-GCVCS-TC 0038/2018 REPRESENTAÇÃO. EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº 003/2017 DEFLAGRADO PELO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS. POSSÍVEL IRREGULARIDADE. CLÁUSULA RESTRITIVA DE COMPETITIVIDADE. LICITAÇÃO SUSPENSA. ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA FACE À PERDA DO OBJETO. JUÍZO MONOCRÁTICO. ARTIGO 62, §4º DO RIT/TCE-RO. ARTIGO 3º, RESOLUÇÃO Nº 252/2017/TCE-RO. ARQUIVAMENTO. (...) Posto isso, feitas as considerações necessárias e, não havendo outras medidas a serem adotadas, com fundamento no §4º do artigo 62, do Regimento Interno desta Corte (incluído pela Resolução nº. 252/2017/TCERO), DECIDO: I - Arquivar a vertente Representação, formul ada pela empresa V. M. Construtora Ltda, CNPJ nº 05.776.670/0001-18, acerca de possível irregularidade no Edital de Tomada de Preços nº 003/2017, deflagrado pelo Poder Executivo do Município de Costa Marques/RO, tendo por objeto a contratação de empresa para execução dos serviços de recuperação de 321,32 Km de estradas vicinais, com limpeza lateral, de acesso às propriedades rurais do Município, com valor estimado de R$945.000,00 (novecentos e quarenta e cinco mil reais), em razão de restar prejudicada, face a perda do objeto, decorrente da anulação do certame pela Administração, a teor do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93; II - Alertar ao Prefeito do Município de Costa Marques, Senhor Vagner Miranda da Silva, e ao Presidente da CPL, Senhor José Arriates Neto, ou quem vier substituí-los, que evitem em certames vindouros c om o mesmo objeto o cometimento da irregularidade listada na DM-GCFCS-TC 00001/18 (ID=557590), consistente na exigência de “Declaração expressa do Engenheiro de Segurança do Trabalho, profissional este que deve fazer parte do quadro da licitante, de que será responsável técnico via ART - Anotação de responsabilidade Técnica registrada no CREA, pela elaboração e implantação do PCMAT - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil e bem como implantação das demais Normativas da NR-18”, uma vez que o objeto não se coaduna com as exigências previstas na NR nº 18 do Ministério do 5 Porto Velho - RO DOeTCE-RO – nº 1567 ano VIII terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 Tribunal de Contas do Estado de Rondônia www.tce.ro.gov.br Documento assinado e letronicamente, utilizando certificação digital da ICP-Brasil. Trabalho, sob pena de incidir nas disposições do artigo 55 e incisos da Lei Complementar nº 154/1996 III - Dar conhecimento desta Decisão ao Senhor Vagner Miranda da Silva – Prefeito Municipal, ao Senhor José Arriates Neto – Presidente da Comissão Permanente de Licitação, bem como a Empresa V. M. Construtora LTDA, representada pelo Senhor José Ribamar da Silva, informando-os que o seu inteiro teor se encontra disponível no sítio eletrônico desta Corte em “www.tce.ro.gov.br”;; IV - Dar Conhecimento desta Decisão ao Ministério Público de Contas – MPC; V - Determinar ao Departamento da 1ª Câmara que adote as medidas de cumprimento desta Decisão; após, arquivem-se estes autos; VI - Publique-se a presente Decisão. Porto Velho, 05 de fevereiro de 2018. (assinado eletronicamente) VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA CONSELHEIRO RELATOR Município de Costa Marques DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO: 00108/2018/TCE-RO SUBCATEGORIA: Representação JURISDICIONADO: Município de Costa Marques/RO ASSUNTO: Representação acerca de possíveis irregularidades na Tomada de Preços nº 002/2017, processo nº 1354/SEMOSP/2017 INTERESSADA: Empresa V. M. Construtora LTDA – CNPJ nº 05.776.670/0001-18, representada pelo Senhor José Ribamar da Silva (CPF nº 068.045.272-91) RESPONSÁVEIS: Vagner Miranda da Silva – Prefeito do Município (CPF nº 692.616.362-68) José Arriates Neto – Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPF nº 841.318.702-82) RELATOR: Conselheiro Valdivino Crispim de Souza. DM-GCVCS-TC 0037/2017 REPRESENTAÇÃO. EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº 003/2 017 DEFLAGRADO PELO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS. POSSÍVEL IRREGULARIDADE. CLÁUSULA RESTRITIVA DE COMPETITIVIDADE. LICITAÇÃO SUSPENSA. ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA FACE À PERDA DO OBJETO. JUÍZO MONOCRÁTICO. ARTIGO 62, §4º DO RIT/TCE-RO. ARTIGO 3º, RESOLUÇÃO Nº 252/2017/TCE-RO. ARQUIVAMENTO. (...) Posto isso, feitas as considerações necessárias e, não havendo outras medidas a serem adotadas, com fundamento no §4º do artigo 62, do Regimento Interno desta Corte (incluído pela Resolução nº. 252/2017/TCERO), DECIDO: I - Arquivar a vertente Representação, formulada pela empresa V. M. Construtora Ltda, CNPJ nº 05.776.670/0001-18, acerca de po ssível irregularidade no Edital de Tomada de Preços nº 002/2017 , deflagrado pelo Poder Executivo do Município de Costa Marques/RO, tendo por objeto a contratação de empresa para execução dos serviços de recuperação de 240,16 Km de estradas vicinais de acesso às propriedades rurais do Município, com valor estimado de R$1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), em razão de restar prejudicada, face a perda do objeto, decorrente da anulação do certame pela Administração, a teor do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93; II - Alertar ao Prefeito do Município de Costa Marques, Senhor Vagner Miranda da Silva, e ao Presidente da CPL, Senhor José Arriates Neto, ou quem vier substituí-los, que evitem em certames vindouros com o mesmo objeto o cometimento da irregularidade listada na DM-GCFCS-TC 00002/18 (Documento ID 557582), c onsistente na exigência de “Declaração expressa do Engenheiro de Segurança do Trabalho, profissional este que deve fazer parte do quadro da licitante, de que será responsável técnico via ART - Anotação de responsabilidade Técnica registrada no CREA, pela elaboração e implantação do PCMAT - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil e bem como implantação das demais Normativas da NR-18”, uma vez que o objeto não se coaduna com as exigências previstas na NR nº 18 do Ministério do Trabalho, sob pena de incidir nas disposições do artigo 55 e incisos da Lei Complementar nº 154/1996; III - Dar conhecimento desta Decisão ao Senhor Vagner Miranda da Silva – Prefeito Municipal, ao Senhor José Arriates Neto – Presidente d a Comissão Permanente de Licitação, bem como a Empresa V. M. Construtora LTDA, representada pelo Senhor José Ribamar da Silva, informando-os que o seu inteiro teor se encontra disponível no sítio eletrônico desta Corte em “www.tce.ro.gov.br”; IV - Dar Conhecimento desta Decisão ao Ministério Público de Contas – MPC; V - Determinar ao Departamento da 1ª Câmara que adote as medidas de cumprimento desta Decisão; após, arquivem-se estes autos; VI - Publique-se a presente Decisão. Porto Velho, 05 de fevereiro de 2018. (assinado eletronicamente) VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA CONSELHEIRO RELATOR”.

Texto: Ronan Almeida de Araújo é proprietário do site Giro Central e jornalista registrado no Ministério do Trabalho sob o número 431/98/RO.


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