Política

Politica 07/02/2018 18:04 Fonte: Planeta Folha - por Dr. Ronan Almeida de Araújo

Tribunal de Justiça declara inconstitucional lei complementar 54/2015 do município de Costa Marques

Em sessão do pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, realizada no dia 05.02.2018, os desembargadores decidiram declarar inconstitucional a lei complementar de número 54/2015, do município de Costa Marques. A referida lei complementar versa sobre fusão e alteração da estrutura administrativa das secretarias do município. A inconstitucionalidade se deu em virtude de que a Câmara Municipal não tem poder para apresentar projeto de lei complementar e tão pouco sancioná-la. Somente o executivo possui essa prerrogativa. O legislativo apresentou o projeto e aprovou a lei complementar de número 54/2015 e, posteriormente, o encaminho ao executivo para sancioná-la, o que foi vetado pelo ex-prefeito Chico Território, que na época foi muito bem orientado pela procuradoria do município diante da ilegalidade da matéria. Apos o veto do ex-prefeito, a lei complementar voltou à câmara que a promulgou. Em seguida, por não reconhecer a lei complementar, a procuradoria encaminhou o caso à promotoria local, que sua vez, remeteu à Procuradoria Geral de Justiça em Porto Velho que ingressou com ação de inconstitucionalidade questionando a incompetência do legislativo em sancionar uma lei complementar que apenas o executivo possui essa atribuição. Após a PGJ ingressar com a ação, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia concedeu medida liminar suspendendo o efeito da lei complementar 54/2015. Porém, o mérito da ação foi apreciado no 05.02.2018 e a corte declarou inconstitucional a lei oriunda do poder legislativo, tornando-a sem nenhum efeito.

Os princípios legais que nortearam o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para declarar a lei complementar 54/2015 totalmente inconstitucional estão previstos nos artigos 61, § 1º, da Constituição Federal, e 39, § 1º, inciso II, alíneas “b” e “d”, da Constituição do Estado de Rondônia, que tratam sobre a criação de cargos e estruturas dos órgãos do poder executivo nas esferas federal e estadual em razão do princípio da simetria. Princípio da simetria é quando se exige que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem, sempre que possível, os princípios fundamentais e as regras de organização existentes na Constituição da República, principalmente relacionadas à estrutura do governo, forma de aquisição e exercício do poder, organização de seus órgãos e limites de sua própria atuação. Exemplo: a câmara não tem competência para elaborar um projeto de lei complementar e depois sancioná-lo sobre a criação de uma secretaria municipal. Só o prefeito que pode elaborar o projeto e posteriormente deve enviá-lo à câmara para votar ou vetar.

Texto: Ronan Almeida de Araújo é proprietário do site Giro Central e jornalista registrado no Ministério do Trabalho sob o número 431/98/RO


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