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Política

Politica 29/01/2018 21:09 Fonte: Planeta Folha - por Dr. Ronan Almeida de Araújo

Consulta formulada por vereador de Costa Marques sobre a venda das “casinhas” ao Tribunal de Contas é arquivada

O diário eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia publicou no dia de hoje (29.01.2018) decisão referente à consulta que o vereador Clebson Gonçalves fez àquela corte foi arquivada porque o parlamentar não juntou o parecer da procuradora da Câmara Municipal que opina favoravelmente pela aprovação do projeto de iniciativa do executivo para a venda de 16 (dezesseis) “casinhas” (imóveis), que eram do governo do Estado de Rondônia, que posteriormente dou à prefeitura. Atualmente, os imóveis são ocupados por moradores que inclusive nem aluguel pagam à administração, ficando o executivo no prejuízo que pode chegar um valor em torno de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), caso a prefeitura pudesse fazer um leilão amparado pela lei 8.663,  de 21 de junho de 1993. Porém, o poder legislativo está procrastinando a matéria, isto é, não coloca em votação porque alguns vereadores não têm interesse em aprovar o projeto de lei que beneficiaria em muito a prefeitura no sentido de fazer investimento, como por exemplo, comprar um caminhão apropriado para a coleta de lixo, uma retroescavadeira, uma patrola, entre outros veículos pesados que estão fazendo falta à Secretaria de Obras da prefeitura para ajudar principalmente os agricultores na conservação de inúmeras linhas que estão intrafegáveis nesse período de intensas chuvas ocorridas ultimamente na região.  

Se a Câmara Municipal de Costa Marques tem interesse em ajudar a prefeitura, então que coloque esse projeto de iniciativa do executivo em votação em regime de urgência e urgentíssima e esqueça por enquanto esse projeto de lei complementar do executivo que tira direito dos professores da rede municipal de ensino. Projetos que tiram direito de servidor não merece prioridade. Mas projeto de interesse da comunidade precisa ser analisado com bastante brevidade porque esse projeto sobre a venda das 16 “casinhas” está na casa de leis desde de março de 2017 e até agora os vereadores ficam enrolando a população fazendo questionamento se há legalidade ou não na aprovação do mesmo. Caso venha a ser aprovado, o projeto de lei pode socorrer a prefeitura nesse momento em que o poder executivo passa por inúmeras dificuldades financeiras. Registro que o único vereador que até agora demonstrou muito interesse na aprovação desse projeto é o parlamentar Clebson Gonçalves, que por sinal, uma pessoa que está desempenhando muito bem o seu mandato, íntegro e focado em exercer com plenitude o seu trabalho. Veja abaixo a íntegra da decisão do TCE/RO:

“Administração Pública Municipal Município de Costa Marques DECISÃO MONOCRÁTICA DOCUMENTO: 06068/2017/TCE-RO [e] SUBCATEGORIA: Consulta ASSUNTO: Informação acerca de autorização para venda de patrimônio público por parte do Município de Costa Marques INTERESSADO: Clebson Gonçalves da Silva, Vereador – CPF: 591.462.492-49 UNIDADE: Câmara Municipal de Costa Marques RELATOR: Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA DM-GCVCS-TC 0023/2018 ADMINISTRATIVO. CONSULTA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA FORMULAÇÃO DE CONSULTA. AUSÊNCIA DE PARECER JURÍDICO. CONFIGURAÇÃO DE CASO CONCRETO NO QUESTIONAMENTO FORMULADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONSULTA NÃO CONHECIDA. ENCAMNHAMENTO DE PARECER SEMELHANTE ACERCA DA MATÉRIA. AR QUIVAMENTO DO FEITO. (...) Diante do exposto, contatado que a presente consulta não preenche os requisitos de admissibilidade, com fundamento no artigo 85 do Regimento Interno do tribunal de Contas, DECIDO: I. Não conhecer da Consulta, formulada pelo Senhor Clebson Gonçalves da Silva, na qualidade de Vereador do Município de Costa Marques, por não ter sido subscrita por autoridade competente, não estar acompanhada do respectivo Parecer Jurídico, bem como por se referir a matéria de caso concreto, em dissonância com os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 84, do regimento Interno desta Corte de Contas; II. Dar conhecimento desta decisão ao Ministério Público de Contas – MPC; III. Dar conhecimento desta Decisão, via ofício, ao Senhor Clebson Gonçalves da Silva, na qualidade de Vereador do Município de Costa Marques, encaminhando-lhe cópia desta Decisão e do Parecer Prévio n. 29/2004-Pleno, informando-o, ainda, da disponibilidade do inteiro teor do decisum no sítio: www.tce.ro.gov.br; IV. Após adoção das medidas legais e administrativas cabíveis e, cumprido a determinação constante dos itens II e III, desta Decisão, arquivem-se o presente expediente; V. Publique-se o inteiro teor desta decisão. Porto Velho, 26 de janeiro de 2018. (assinado eletronicamente) VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA CONSELHEIRO RELATOR”.

Texto: Ronan Almeida de Araújo é proprietário do site Giro Central e jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho sob o número 431/98/RO.


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