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Política

Artigos 27/01/2018 08:54 Fonte: Planeta Folha - por Dr. Ronan Almeida de Araújo

STJ: o tribunal mais isento do Brasil

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de sua responsabilidade a solução definitiva dos casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada. Para buscar essa uniformização, o principal tipo de processo julgado pelo STJ é o recurso especial. Esse recurso serve fundamentalmente para que o tribunal resolva interpretações divergentes sobre um determinado dispositivo de lei. O STJ é composto por 33 ministros que são divididos internamente para julgar a maioria das matérias em órgãos especializados. Eles julgam os recursos especiais sem caráter repetitivo, habeas corpus criminais, recursos em habeas corpus, recursos em mandado de segurança, entre outros tipos de processo.

No caso do ex-presidente Lula, que ontem foi condenado à pena de 12 anos e um mês, por unanimidade, agora cabe apenas embargo declaratório no próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região e é o vice-presidente que irá decidir se muda o acórdão, que deverá ser publicado o mais rápido possível porque o processo contra Lula tem prioridade número um e “é de interesse da nação”, como afirmara o presidente do tribunal desembargador Thompson Flores. Caso a defesa de Lula opte em “cair fora dali”, então resta buscar as portas do STJ, com recurso especial, onde o líder petista terá maiores chances de reverter a condenação imposta pela 8ª turma, que ontem deu seu veredito final sobre o caso do apartamento tríplex de Guarulhos.

A questão é que o TRF4ª Região já decidiu que a prisão só pode acontecer quando ocorrer o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso naquela corte). Se Lula optar por ingressar com um recurso especial, então certamente que irá dispensar o embargo de declaração. Então se pergunta: poderá então haver a expedição de mandado de prisão contra Lula porque renunciou o embargo de declaração e optou em buscar uma saída ao seu caso junto ao STJ? Para que Lula não seja preso, terá que conseguir um habeas corpus preventivo, que significa "que tenhas o teu corpo" e é uma expressão originária do latim. É uma medida jurídica para proteger indivíduos que estão tendo sua liberdade infringida. É um direito do cidadão e está na Constituição brasileira. Dispõe o artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Caso seja concedido o habeas corpus preventivo em favor de Lula, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não pode mandar prende-ló. Enquanto perdurar a medida cautelar criminal, a defesa do ex-presidente então pode ingressar com o recurso especial para ser apreciado pelos 33 ministros que compõem o STJ.

A questão é simples para entender porque há grande possibilidade de que o STJ decida revogar todas as decisões, tanto do juiz Sérgio Moura quanto dos três desembargados que aplicaram a pena de 12 anos e um mês em desfavor do ex-presidente. Como a composição do STJ é abrangente, isto é, 33 ministros, aumenta a visão de interpretação jurídica sobre o caso, isto é, quanto mais julgador analisando um fato, maior chance de reverter duas decisões que foram tomadas por quatro (04) juízes, um de Curitiba e três de Porto Alegre. Para ser ministro do STJ, o critério de aprovação do nome para compor a corte é assim estabelecido: um terço dentre os desembargadores dos TJs, indicados em uma lista tríplice formulada pelo STJ; um terço entre os juízes federais dos TRFs, indicados em uma lista tríplice formulado pelo próprio STJ; um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, e do Distrito Federal, alternadamente. Eles são primeiro indicados em uma lista sêxtupla formulada pela instituição à qual pertencem (por exemplo, OAB, no caso dos advogados). Essa lista sêxtupla é apresentada ao STJ que, por sua vez, a reduz a apenas três nomes (lista tríplice), que é posteriormente enviada à presidência da República. Mas para fazer parte da lista sêxtupla a pessoa precisa preencher mais um critério: precisa ter mais de 10 anos de carreira.

Um caso recente que ocorreu para ilustrar melhor essa situação da possibilidade de Lula reverter sua condenação em Porto Alegre é da deputada federal Cristiani Brasil (PTB), do Rio de Janeiro, filha do ex-deputado Roberto Jefferson. O governo federal tenta emplacá-la no Ministério do Trabalho, porém a justiça já negou por três vezes sua posse: duas decisões foram tomadas pela Justiça Federal Fluminense. A outra foi da presidente do STF ministra Carmen Lúcia. Ocorre que um dos ministros do STJ, Humberto Martins, atualmente vice-presidente desta corte, concedeu medida liminar em favor da deputada para autorizá-la a tomar posse como ministra do Trabalho, alegando que “a condenação na Justiça do Trabalho "não equivale, em seus efeitos, à aplicação de uma sanção criminal ou por improbidade, já que não há qualquer previsão normativa de incompatibilidade de exercício de cargo ou função pública”. O caso é emblemático para não dizer sarcástico porque foi exatamente uma entidade de advogados que atuam na Justiça do Trabalho que ingressou com uma ação popular para impedir que Cristiani Brasil seja ministra do Trabalho. Após o ministro do STJ conceder a liminar, a associação dos advogados ingressou com uma medida liminar no STF que foi deferida pela ministra Carmen Lúcia. Agora o caso vai ao plenário para ser apreciado pelos onze (11) ministros do STF para decidir se Cristiani Brasil será ou não ministra do Trabalho do governo federal. 

Imagine, então, se a defesa do ex-presidente Lula ingresse com um habeas corpus no STJ para impedir a sua prisão, venha ser distribuído ao ministro Humberto Martins, que tem certamente tem visão bem diferenciada de outros julgadores de casos complexos, como o de Cristiani Brasil e do próprio Lula, visto que o ministro do STJ tem origem junto à OAB/AL, onde  atuou como advogado de 1979 a 2002, foi conselheiro entre 1993-1995, vice-presidente de 1995-1998 e presidente de 1998-2002 da mesma ordem. 

Como dissemos anteriormente, para ser ministro do STJ é necessário que tenha 10 (dez) de carreira. Na minha ótica, deveria exigir também que para ser juiz, desembargador ou ministro, precisa ser advogado, no mínimo, uns 10 (dez) anos para “sentir como a cruz é pesada”. Sérgio Moro nunca foi advogado, diferente de sua esposa (Rosângela Wolff de Quadros), que é advogada e procuradora nacional das APAES do Brasil. O três desembargadores (João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Luiz dos Santos Laus), que condenaram Lula a 12 anos e um de prisão, também nunca advogaram. Existe uma diferença bastante grande de quem atua no judiciário hoje que nunca foi advogado. Aquele que está na magistratura mas já advogou tem visão bastante diferenciada de temas complexos e sempre pontuam suas decisões de forma mais realista. Na verdade, são poucos os juízes e ministros que gostam de advogado. A maioria acha que o advogado “enche o saco”. Um magistrado que nunca foi advogado quase sempre decida de forma mais atrelado “ao rigor da lei”. É correto afirmar que o juiz apenas aplica a lei. Porém, para aplicar uma lei, precisa ver toda uma conjuntura de situação que lhe dê visão mais moderna do direito, um julgador alternativo, voltado à “sociedade progressista”. 

Em suma, só perde na justiça quem não recorrer de sua sentença condenatória. O recurso é para ser utilizado. Quem for condenado, só tem chance se ir em frente porque pode ser que “lá na frente” encontre alguém que pense diferente daquele que sentenciou a uma pena de 12 anos e um mês; a pagar uma indenização de R$ 60 mil reais (caso do Zeca Camargo envolvendo o ex-cantor Cristiano Araújo). Recorrer é um direito de todos. A justiça é para todos. E todos devem saber utilizar as ferramentas de defesa para conseguir algo que possa reaver uma decisão a qual não gostou. Apostar em outra decisão favorável é acreditar na justiça porque só perde que não acredita. Nunca ganhar-se-á na Mega Sena se não jogar. Se jogar, a possibilidade de acerto é semelhante a um raio cair na sua cabeça.

Texto: Ronan Almeida de Araújo é proprietário do site Giro Central e jornalista registrado no Ministério do Trabalho sob o número 431/98/RO.


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