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Política

Rolim de Moura! 30/12/2017 22:17 Fonte: Planeta Folha

EXCLUSIVO – TCE emite parecer contrário à aprovação das Contas do Prefeito Luizão no exercício de 2016

O Tribunal de Conta do Estado de Rondônia, emitiu no último dia 14/12 o parecer contrário à aprovação das contas do prefeito em exercício no ano de 2016, Luizão do Trento. Caberá agora a Câmara de Vereadores seguir o TCE e reprovar as contas ou realizar uma reviravolta e aprovar as contas.

Luizão do Trento por sorte ou não, assumiu a prefeitura de Rolim de Moura após o então prefeito Cesar Cassol renunciar do cargo no dia 22 de junho de 2015. Na época, Luizão assumiu a prefeitura afundada em dívidas e no caos total, arcando com a má administração de seu antecessor, sendo reeleito em 2016, continuando seu mandato espelhado no mandato de seu antecessor, haja vista, que não ouve muitas mudanças.

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Em cumprimento ao art. 32, VII, da Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia apreciou as contas do Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício encerrado em 31/12/2016, com o objetivo de emitir parecer prévio. Nos termos do art. 35 da Lei Complementar Estadual n° 154/1996 (LOTCER), as referidas contas são compostas pelo Balanço Geral do Município e pelo relatório sobre a execução dos orçamentos do Município.

Competência da Câmara Municipal

De acordo com o art. 32, VI, da Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura é da competência exclusiva da Câmara Municipal julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito.

Para tanto, nos termos do art. 166, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, pelo princípio da simetria constitucional, cabe à Comissão (Permanente ou Especial) examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito.

O parecer prévio emitido pelo Tribunal é um subsídio tanto para a Comissão quanto para o julgamento da Câmara Municipal. De acordo com o art. 31, § 2º, da Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo Tribunal só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Parecer Prévio

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia é de parecer que as contas do Chefe do Executivo Municipal, atinentes ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do Senhor Prefeito Luiz Ademir Schock, não estão em condições de serem aprovadas pela Câmara Municipal.

Conclusão sobre o Balanço Geral do Município

As demonstrações contábeis consolidadas do Município, compostas pelos balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e pelas Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, devido à relevância dos possíveis efeitos das distorções consignadas na fundamentação do parecer prévio, não representam adequadamente a situação patrimonial em 31/12/2016 e os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial relativos ao exercício encerrado nessa data, de acordo com as disposições da Lei 4.320/1964, da Lei Complementar 101/2000 e das demais normas de contabilidade do setor público.

 A seguir estão elencadas as distorções no exame efetuado sobre as demonstrações contábeis consolidadas, cujos efeitos ou possíveis efeitos comprometem o entendimento e tomada de decisão da governança municipal, dos órgãos de controle e demais usuários das informações contábeis:

Inconsistência das informações contábeis:

a) Divergência de R$23.188.977,68 entre a variação patrimonial diminutiva demonstrada no Balancete (Sigap Contábil) e a evidenciado na DVP;

b) Divergência de R$30.805,17 entre a apuração do saldo da conta “Caixa e Equivalente de Caixa” e o valor demonstrado no Balanço Patrimonial;

c) Divergência de R$1.675.098,06 entre o resultado de exercícios anteriores demonstrado no Balanço Patrimonial de 2015 e o apresentado no Balanço Patrimonial de 2016 na coluna de exercício anterior;

II. Erro na elaboração no saldo do exercício anterior da conta Estoque do Balanço Patrimonial decorrente do ajuste do valor demonstrado nas demonstrações publicadas do exercício anterior;

III. Superavaliação do saldo da conta Caixa e Equivalente de Caixa em R$ 5.897.295,33;

IV. Superavaliação do saldo da Dívida Ativa em R$ 1.023.456,49;

V. Subavaliação das obrigações de curto e longo prazo de precatórios em R$ 1.934.591,01;

VI. Subavaliação do saldo de Empréstimos e Financiamentos em R$ 458.803,26;

 VII. Subavaliação de passivo exigível a curto prazo em R$ 3.750.024,88;

VIII. Representação inadequada das provisões matemáticas previdenciárias subavaliando o passivo no valor de R$ 72.984.361,68;

Os resultados da avaliação da inadequação do Balanço Geral do Município do exercício de 2016 encontram-se no Capítulo 1 do voto do Relator e, no que não conflitar, no Capítulo 1 do Relatório e Proposta de Parecer Prévio da Unidade Técnica.

Conclusão sobre o relatório de execução do orçamento e gestão fiscal

O relatório sobre a execução do orçamento e gestão fiscal de 2016, devido à relevância das situações consignadas na fundamentação do parecer prévio, não elididas pelas contrarrazões apresentadas, demonstra que não foram observados os princípios constitucionais e legais relativos à execução do orçamento do Município e às demais operações realizadas com recursos públicos municipais.

A seguir, são descritas as ocorrências que motivaram a opinião adversa das contas:

a. Não atendimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei municipal nº 3.025/2015), em face as seguintes ocorrências: (a) ausência na LDO de normas relativas ao controle de custos (Art. 4º, “e”, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal); (b) ausência na LDO de normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos (Art. 4º, “e”, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal); e (c) as receitas previstas não foram desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação (Art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal);

b. Insuficiência financeira para cobertura das obrigações financeiras, contrariando o disposto nos Art. 1°, §1°, da LRF, em face a insuficiência de disponibilidade de caixa para a cobertura das obrigações financeiras (passivos financeiros) constituídos até 31/12/2016;

c. Aumento das despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato, contrariando as disposições do Art. 21, Parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, à luz do entendimento desta Corte; e

d. Subavaliação das disponibilidades dos recursos do FUNDEB, em desconformidade com as disposições dos Artigos 21, § 2º e 22, da Lei Federal nº 11.494/2007 e Instrução Normativa nº 22/TCE-RO-2007, em razão da divergência de R$ 187.657,42, entre o saldo de caixa apurado R$ 429.547,09, de acordo com a movimentação do período, e o saldo de caixa existente nas contas correntes do FUNDEB (R$ 241.889,67).

Os resultados da avaliação das distorções da execução orçamentária e financeira do exercício de 2016 quanto ao descumprimento dos princípios constitucionais e legais encontram-se no Capítulo 2 do voto do Relator e, no que não conflitar, no Capítulo 3 do Relatório e Proposta de Parecer Prévio da Unidade Técnica.

Participaram do julgamento os Senhores Conselheiros JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, PAULO CURI NETO (Relator), WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA e BENEDITO ANTÔNIO ALVES; Conselheiro Presidente EDILSON DE SOUSA SILVA; o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS.

Fonte: Planeta Folha


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