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Política

Politica 29/12/2017 10:03 Fonte: Planeta Folha - por Dr. Ronan Almeida de Araújo

Construção da calçada próxima do bosque custará R$ 66.444,32 à Prefeitura de Costa Marques

Dados extraídos do portal da transparência do município de Costa Marques informam que a prefeitura, por meio da Secretaria de Obras, celebrou contrato com a empresa Pré-Moldados Polita Ltda, de propriedade do senhor Talison Carlos Polita, sediada em São Francisco do Guaporé, para a construção de passeios públicos com acessibilidade, na Avenida Limoeiro, próxima do bosque da cidade. O contrato da obra é o de número 001/2017 e o processo é 765/2017. O empenho é de número 1469. O início da obra foi no dia 22.10.2017 e o término está previsto para o dia 22.01.2018. O valor da obra é de R$ 66.444,32(sessenta e seis mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos). Conforme a cláusula nona do contrato, a forma de pagamento da obra será no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de entrada da nota fiscal/fatura no protocolo da prefeitura e à vista do termo de recebimento definitivo ou recibo, atestando de que os serviços foram prestados. 

Ao analisar com maior atenção o contrato celebrado pelas partes (prefeitura e empresa), especificamente a cláusula décima-sétima, da subcláusula primeira, reza que na apresentação da documentação pertinente à licitação da obra, a construtora tem que apresentar “declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade”.    

Acessando ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, percebi que a Prefeitura de Costa Marques ingressou no dia 09.12.2013 com uma ação de improbidade administrativa contra a empresa que ganhou a licitação, qual seja, Pré-Moldados Polita Ltda, referente ao processo de número 0002063-10.2013.8.22.0016, que está tramitando no fórum da comarca de Costa Marques. No referido processo, a prefeitura pretende receber da construtora a importância de R$ 67.395,40, e que atualizado débito desde o dia da propositura da ação, isto é, 09.12.2013, o valor hoje corresponde R$ 129.421,99 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos), atualizado conforme tabela de cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 

Conforme relato do processo em trâmite no fórum de Costa Marques, a procuradoria jurídica do município descreveu, sem síntese, na peça inaugural que “Em 15 de junho de 2010, a prefeitura firmou convênio de número 373/PCN/2010 com o Ministério da Defesa através do Programa Calha Norte, que teve por objeto a construção de uma praça. A vencedora da licitação foi a empresa Pré-Moldados Polita Ltda e a obra foi orçada em R$ 254.404,22 (duzentos cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e dois centavos). Entretanto, após laudo de vistoria de convênio do engenheiro civil senhor José Roberto Ramos de Almeida, acompanhado pelo coordenador do convênio senhor Carlos Alberto Silva, os fiscais concluíram que o valor da parcela executada do objeto corresponde a 75,21%. Eles constataram que houve um dano ao erário no valor de R$ 67.395,40, em razão da não complementação da obra, ou seja, a obra não foi totalmente realizada pela construtora, razão pela qual a procuradoria jurídica do município protocolou a ação de ressarcimento do dinheiro em favor da prefeitura de Costa Marques. Por derradeiro, o pedido da procuradoria jurídica do município de Costa Marques relata que razão da não complementação da obra, os técnicos do Departamento do Programa Calha Norte optaram pela inscrição do município na dívida ativa da União e Cadin e o devido registro do município na inadimplência efetiva do SIAFI/CAUC referente ao valor de R$ 67.395,40. 

Mesmo que o processo do qual o município está demandando contra a construtora que ganhou a licitação da obra da calçada na Avenida Limoeiro ainda foi concluído, a Prefeitura de Costa Marques não deveria ter celebrado contrato com a empresa Pré-Moldados Polita Ltda em razão do que reza a cláusula décima-sétima da subcláusula primeira do contrato, visto que o município foi punido pelo Programa Calha Norte por ter pago 100% da obra da empresa contratante que realizou a obra da praça, da qual os fiscais constataram que somente 75,21% do projeto foi concretizado. É no mínimo um contra-censo a administração que foi punida pela União, por meio do Exército Brasileiro, agora aceitar uma declaração de inidoneidade para licitar com uma empresa que está construindo a calçada na Avenida Limoeiro da qual está sendo processada pela própria prefeitura de Costa Marques. Seria até interessante que a prefeitura pudesse reter o dinheiro da obra no valor de R$ 66.444,32 para cobrir parte do prejuízo que o município teve e agora está buscando o ressarcimento no processo em curso no fórum da comarca de Costa Marques em desfavor da empresa Pré-Moldados Polita Ltda, ganhadora da licitação da calçada da Avenida Limoeiro, próxima do bosque da cidade. 

Por último, no meu ponto de vista quem deveria construir a calçada na Avenida Limoeiro teria que ser a própria Secretaria de Obras, o que evitaria um gasto de R$ 66.444,32 (sessenta e seis mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), visto que o município encontra-se em situação financeira dificílima, com uma dívida astronômica de R$ 17.000.000,00 e nesse momento de crise econômica que o país passa, um bom gestor pensaria em economizar dinheiro público para resgatar a credibilidade de um município como Costa Marques, que enfrenta problemas de toda natureza, particularmente de ordem financeira, inclusive com dívida junto ao funcionalismo público municipal referente à folha salarial de dezembro de 2016, que ainda foi quitada pela administração, fazendo com que os servidores passem privações e humilhações em razão do não recebimento de seus merecidos proventos.

Texto: Ronan Almeida de Araújo é proprietário do site Girocentral e jornalista registrado no Ministério do Trabalho sob o número 431/98/RO.


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