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Política

Politica 04/12/2017 14:04 Fonte: Planeta Folha - por Dr. Ronan Almeida de Araújo

Salários e diárias recebidos por prefeito e seu motorista de Costa Marques somam R$ 172.768,23 até setembro deste ano

Dados revelados pelo portal da transparência do município de Costa Marques informam que de janeiro deste ano até setembro passado, o prefeito Wagner Miranda da Silva e seu motorista Wand Alves de Araújo Souza receberam, entre salários e diárias pagos pelo contribuinte, a importância de R$ 172.768,23. O portal não informa os salários de outubro e de novembro e, portanto, não estão incluídos na totalidade dos valores recebidos por Mirandão e Wand até o dia 02.12.2017. Wand, motorista do prefeito, recebeu como adiantamento do décimo-terceiro, o valor de R$ 577,01, já incluído na totalidade de salário e diárias até setembro de 2017. Os prefeitos não têm direito a receber o décimo-terceiro salário, porém algumas câmaras de vereadores tentaram reverter essa situação. Um exemplo de mudar a Lei Orgânica e permitir que o prefeito recebesse o décimo-terceiro salário foi o município de Rolim de Moura. Mas diante da repercussão negativa junto àquela população, o legislativo mudou seu posicionamento e agora cumpre a legislação vigente que veda o recebimento de décimo-terceiro salário por parte do chefe do poder executivo municipal.

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O prefeito não recebe décimo-terceiro salário porque é considerado um agente político, ou seja, detentor de cargo eletivo, eleito por mandatos transitórios, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar. O servidor público recebe porque é ocupante de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, regidos pela Lei nº 8.112/90 e é passível de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo. Daí se extrai a explicação porque um prefeito não recebe o décimo-terceiro salário.

A Prefeitura de Costa Marques não está obedecendo à lei número 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 20 do art. 216 da Constituição Federal, que exige que da União, dos Estados e dos Municípios, a criação do portal da transparência para que a população tenha total conhecimento das contas públicas e acompanha como o dinheiro do contribuinte é gasto com ações desenvolvidas pelos três entes federativos.

O artigo 8º da lei supramencionada diz claramente o seguinte: “É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”. O artigo 8º do inciso VI da mesma lei é mais taxativo: “Os portais deverão manter atualizadas as informações disponíveis para acesso”.

Então está claro porque a Prefeitura de Costa Marques não está cumprindo a lei que criou o portal da transparência. É simplesmente pelo fato de que os responsáveis em manterem as informações nele contidas não disponibilizaram até agora os salários dos servidores e do prefeito de outubro e novembro deste ano.

O art. 32 da lei 12.527/2011 que reza sobre a responsabilidade dos servidores e do prefeito que não se atentarem para atualizar os dados financeiros diariamente do portal da transparência em seus respectivos municípios comete condutas ilícitas que ensejam aplicação das seguintes penalidades: “- Advertência, multa, rescisão do vínculo com o poder público, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos”.

 Por derradeiro, este artigo é um alerta aos responsáveis pelo portal da transparência da Prefeitura de Costa Marques que não estão cumprindo com a legislação. Se os órgãos de controle externo, como Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas e Ministério Público Estadual quiserem punir o prefeito e os servidores encarregados do portal da transparência do município de Costa Marques já têm elementos suficientes para fazê-los.

Texto: Ronan Almeida de Araújo é proprietário do site Girocentral e jornalista registrado no Ministério do Trabalho sob o número 431/98/RO.


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