Política

Juridico 14/11/2017 12:03 Fonte: Planeta Folha - por Dr. Ronan Almeida de Araújo

Ex-diretor acusado de fraudar licitação da Câmara Municipal é absolvido pela justiça de Costa Marques

No dia 18 de dezembro de 2015, o Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou com uma ação penal (número do processo 0001539-42.2015.8.22.0016), em face de Saulo Souza de Farias e outros, alegando, em síntese que, no decorrer do mês de março a maio de 2009, os denunciados frustraram e fraudaram, mediante ajuste, em comunhão de desígnios, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com intuito de obter, para a pessoa jurídica AGEPE (Assessoria, Gestão e Planejamento Público Ltda), vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação. 

Em 05/03/2009, a Câmara de Vereadores de Costa Marques, presidida por Rauly Gonçalves de Souza, deu início à contratação de empresa especializada em contabilidade e assessoria públicas, pelo valor de R$ 63.000,00. Realizada a licitação na modalidade convite, três empresas receberam o chamado e a empresa vencedora foi a AGEPE. A partir de entabulado contrato, que estipulava o pagamento até o dia 05 do mês subsequente, o empenho e o pagamento foram realizados no final de cada mês. Os pagamentos mensais de R$ 5.000,00 perduraram desde 26/05/2009 a 25/03/2011, no importe de R$ 110.000,00. Saulo Souza Farias era diretor do legislativo municipal, tendo firmado os documentos iniciais do certame e emitido, em conjunto, as ordens de pagamento. Em razão dos fatos expo stos, o representante do Ministério Público Estadual denunciou Rauly Gonçalves de Souza, Saulo Souza de Farias, Gean de Oliveira Lopes e Sidnei Pessoa, pela prática do crime do art. 90, da lei 8.666/19993, em concurso material com o delito do art. 312, caput, c/c art. 327, § 2º, e art. 29, todos do Código Penal, requerendo o recebimento da denúncia e a citação dos denunciados para apresentarem defesa por escrita no prazo de 10 (dez) dias, sob o rito ordinário, com a designação de audiência de instrução e julgamento. No final, requereu a condenação dos denunciados a devolveram ao erário público a importância de R$ 110.000,00, valores estes corrigidos monetariamente na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 

Para receber noticias exclusivas em seu Facebook, é só CLICAR AQUI, e curtir a nossa página!

A denúncia ao Ministério Público de fraude em licitação na Câmara Municipal de Costa Marques foi feita pelas pessoas de AILUDE FERREIRA DA SILVA e CLEITON FERREIRA ANEZ, ambos vereadores na época quando ocorreu a licitação, do qual os acusados foram devidamente processados na comarca de Costa Marques. 

Citados, os denunciados promoveram defesa por escrita, alegando, em síntese, que não houve superfaturamento dos serviços prestados, comparando com os serviços de outra empresa, qual seja, SISPEL, até porque essa apenas fornecia um sistema para o funcionamento do programa do órgão do poder legislativo. Já os serviços prestados pela empresa do acusado vai além de um simples fornecimento de sistema, englobando assessoria e consultoria contábil. Alegaram ainda que quanto aos demais contratos utilizados pelo Ministério Público para comparação com os serviços discutidos, estavam totalmente fora do padrão, pois na licitação do município de Theobroma foi acertada apenas a prestação de um serviço técn ico, aliás não havia comprovação de que aquela licitação tenha gerado um contrato nos mesmos termos, pois contou nos autos apenas um aviso de licitação, o que não sabia se houve empresas interessadas. Já no contrato do município de Primavera de Rondônia, houve apenas a contratação de serviço de orientação aos servidores, o que também ficou muito aquém dos serviços prestados pela empresa acusada na época da contratação com a Câmara Municipal de Costa Marques. 

Foram ouvidas várias testemunhas, tanto do autor da ação penal quanto dos acusados. No final, ambos foram intimados para apresentarem suas alegações finais em memorais, sendo que o representante Ministério Público Estadual ponderou que o indício de autoria que respaldou o oferecimento da denúncia não foi evidenciado em juízo e nem confirmado por outros elementos constantes nos autos, razão pela qual requereu a absolvição dos acusados. 

No dia 01/09/2017, o juízo criminal da comarca de Costa Marques sentenciou o feito consignando que não houve desvio de verba pública e, por conseguinte, o crime de peculato não pode ser aplicado em desfavor dos acusados, impondo a absolvição dos réus quanto à conduta descrita no tipo do art. 312, caput, do Código Penal Brasileiro, diante da dúvida razoável instaurada in casu acerca do elemento subjetivo da conduta dos réus, razão pela qual julgou improcedente a pretensão punitiva estadual exarada da denúncia, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. 

Em suma, diante do caso que teve ampla divulgação na cidade de Costa Marques, os denunciados sofreram demasiadamente constrangimento por terem enfrentando uma denúncia vazia, descabida e temerária, inclusive tiveram muitos gastos para se defender, prejudicando suas imagens no seio da comunidade e agora deverão buscar ressarcimento contra as pessoas que promoveram a denúncia sem sentido e odiosa, que ficou devidamente comprovada pelas provas carreadas aos autos da ação penal, pois quem promove denúncia precisa comprovar os fatos, sob  pena de indenizar em esfera civil às pessoas prejudicadas com a tramitação processual penal, que ficou devidamente comprovado que os mesmos não cometeram nenhum tipo de enriquecimento ilícito quando foi realizada a licitaç&ati lde;o na Câmara Municipal de Costa Marques, que foi admitida tanto pelo Ministério Público Estadual quanto pelo poder judiciário    sem vícios de qualquer natureza.   

Texto: Ronan Almeida de Araújo é jornalista registrado no Ministério do Trabalho sob o número 431/98/RO.


Loading...

Informações de contato

Planeta Folha

(69) 9841-29772 - (69) 9937-71115

atendimento@planetafolha.com.br

Crie seu novo site AgenSite
versão Normal Versão Normal Painel Administrativo Painel Administrativo