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Política

Politica 14/11/2017 11:53 Fonte: Assessoria

Deputado Jesuíno cobra aplicação da isenção de ICMS para aquisição de armamentos

Isenção garante aquisição de materiais que vão garantir mais segurança a toda sociedade

Nesta segunda-feira (13), o deputado Jesuíno Boabaid (PMN) esteve reunido com o secretário adjunto da Sefin, Franco Maegaki Ono, e cobrou agilidade na aplicação do artigo 7° da Lei N° 3.829, de julho de 2016, que corresponde a isenção de ICMS, impostos para aquisição de armas, coletes balísticos, munições, veículos e materiais de construção por parte de policiais civis, militares, bombeiros e agentes penitenciários.

Durante a reunião, Ono afirmou ao parlamentar que a aplicação do artigo depende de requerimento a ser feito pela assessoria do deputado, para ser protocolado na Secretaria de Estado de Finanças e encaminhado para o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), onde será feita a autorização. 

Jesuíno ressaltou ao adjunto que a aplicação do artigo é de grande importância, pois vai garantir meios de aquisição dos materiais que são exclusivamente utilizados para a segurança da sociedade como um todo.

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