Política

Costa Marques 29/06/2017 19:28 Dr. Ronan Almeida

Pedido de sindicato contra prefeitura de Costa Marques foi protocolado de forma errada

Analisando o processo que o Sindicato dos Profissionais em Enfermagem de Rondônia, que protocolou terça-feira passada na comarca contra o município de Costa Marques cobrando o pagamento de salário atrasado de dezembro de 2016, verifico que o pedido está totalmente desconexo com o processo civil porque o mandado de segurança teria que ser contra o prefeito Vagner Miranda da Silva e não contra o município.

O município não pode ser considerado pólo-passivo nesse tipo de processo porque é pessoa jurídica de direito público. O mandado de segurança só é admissível contra a pessoa física, no caso o prefeito Mirandão.

O processo está concluso (na mesa do juiz) para despacho e certamente o mandado de segurança será negado e o processo extinto. Outro detalhe importante: o sindicato só tem legitimidade ativa para pleitear em juízo em favor dos servidores que são filiados ao próprio sindicato, juntando nos autos a relação dos servidores filiados, no caso os servidores da saúde. Quanto aos demais servidores que não são filiados ao sindicato, não podem ser representados em juízo porque exercem outras funções e não aquelas ligadas à área de saúde, no caso os enfermeiros.

Exemplo: o pedido que o sindicato fez no fórum de Costa Marques cobrando o pagamento do salário do mês de dezembro de 2016, não atinge e nem respalda direito de um servidor da educação, da ação social, da administração da prefeitura, entre outros lotados nas outras pastas.O Sindicato dos Servidores do Município de Costa Marques não tem a carta sindical, que é expedida pelo Ministério do Trabalho, não tem legitimidade para representar os servidores filiados a este sindicato, porque a justiça de Costa Marques já decidiu que enquanto esse sindicato não providenciar o referido documento, não tem legalidade a representar os servidores que são filiados ao próprio sindicato, razão pela qual a administração atual teve de colocar em prática a decisão do juiz (sentença) em suspender a contribuição sindical tirada do salário do servidor e transferir o dinheiro na conta do sindicato.

Quando o sindicato regularizar sua situação perante o Ministério do Trabalho, ou seja, obter a carta sindical, acredito que a administração voltará a aceitar a contribuição sindical e o dinheiro voltar a ser repassado ao sindicato. Os servidores da Prefeitura de Costa Marques sabem perfeitamente que a folha salarial de dezembro de 2016, era de responsabilidade do ex-prefeito Chico Território em razão do que manda a Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz que nenhum prefeito deve transmitir a sua sucessão para o próximo prefeito sem quitar as dívidas da prefeitura, principalmente o salário do servidor que tem caráter alimentar (prioridade).

O próprio Chico Território ingressou recentemente no fórum de Costa Marques cobrando o pagamento do salário de dezembro de 2016 o o juiz indeferiu o pedido porque o autor não preencheu os requisitos legais para a concessão da medida liminar, ou seja, perigo da demora e a fumaça do bom direito.

Enfim, vamos torcer para que o caso do salario atrasado seja resolvido amigavelmente e a categoria deveria aceitar o parcelamento proposto pelo prefeito para pagamento da folha salarial em função de que as finanças da atual administração estão com câncer em estágio terminal e é preciso muito esforço da nova equipe para não deixar esse câncer virar metástase.

Dr. Ronan Almeida de Araújo é advogado especialista em direito do trabalho e administrativo.


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