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Política

Seringueiras 11/06/2017 20:36 Da assessoria

População entrega requerimento de abertura de CPI contra a prefeita de Seringueiras e é aprovada na câmara

Mais uma sessão ordinária tensa ocorreu nesta sexta-feira (09 na Câmara Municipal de Vereadores de Seringueiras, na pauta estava a votação de um pedido de abertura de uma Comissão Permanente de investigação – CPI contra a Prefeita Leonilde Garda (PDT).

O pedido foi feito pelas populações dos setores das linhas 10 e 108 em razão dos fechamentos sem diálogo dos Colégios Epitácio Pessoa e José Bonifácio respectivamente, ferindo a lei federal que não dá direito a nenhum prefeito de fechar um colégio sem primeiro ouvir a população e seguir os artigos legais. 300 assinaturas acompanharam o pedido de abertura da CPI.

Em uma votação tensa, o pedido foi aprovado por três votos, conforme o regimento interno da casa de leis rege. Os três votos foram dos vereadores, Claudio Oliveira (PMDB) presidente da câmara, Elianir (PTB) e Deroz (DEM).

Apenas seis meses de mandato a Prefeita Leonilde Garda PDT já recebeu uma Moção de repúdio aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores e agora mais uma derrota, uma CPI foi aberta para investigar o modo que a prefeita agiu nos fechamentos de dois colégios, deixando vários alunos sem estudar, pois a um trajeto de quase 100 quilômetros para se chegar até a outras escolas mais próxima, colocando os menores em risco.

Já nesta próxima semana, será montada a comissão de investigação, com Presidente, Relator e um membro para iniciar as investigações, a comissão terá o prazo de 30 dias sendo que poderá ser prorrogado por mais 30 dias para levantar os fatos e colocar em votação em plenário.

O que diz o MP

A defesa do Ministério Público, por meio da ação civil pública, destaca “que as recentes mudanças na legislação de regência visaram a garantia do acesso à escola pública mais próxima da residência dos estudantes, conforme o disposto no art. 53, V, da Lei Federal n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assim como estabelecido no art. 3, VI, da Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)”. Ressalta que “a presente ordem constitucional veda o retrocesso social, ao mesmo tempo em que, quanto ao direito à educação, impõe ao Estado o dever de prestá-la adequadamente, o que inclui o acesso à escola pública próxima à sua residência, sob pena de inviabilizar a garantia constitucional de acesso à educação”.


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