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Jurídico

Jurídico 06/12/2018 14:51 Fonte: Jornalista Ronan Almeida de Araújo

Prefeitura de Costa Marques convence a promotoria que melhorou a qualidade do portal da transparência

EXTRATO DE ARQUIVAMENTO Procedimento: Inquérito Civil Público – ICP nº 2011001060001749 Promotoria de Justiça de Costa Marques Data do arquivamento: 28/11/2018

Finalidade: Cientificar os interessados do arquivamento deste feito. Assunto: Trata-se de Inquérito Civil Público, instaurado por meio da Portaria nº 33/2011, que versa sobre Interesses Difusos e Coletivos, cadastrado em 29/6/2013, com a finalidade de apurar a falta de página oficial na internet, “Portal da Transparência”, de acesso público, em desrespeito ao artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e aos princípios constitucionais da publicidade, eficiência, transparência e democracia.

Diante do exposto, foi constatado que as informações de interesse público já foram disponibilizadas no site do Município de Costa Marques, razão pela qual promovo o ARQUIVAMENTO do presente procedimento. Costa Marques, 28 de novembro de 2018. Elba Souza de Albuquerque e Silva Chiappetta Promotora de Justiça Substituta.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98


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