Banner juvino publicidade

Jurídico

Jurídico 29/11/2018 11:18 Fonte: Jornalista Ronan Almeida de Araújo

TJ/RO instaura processo disciplinar contra servidora porque não devolveu carta precatória no prazo de cinco dias

Portaria Presidência Nº 2134/2018 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 67 do RITJ/RO, Considerando o disposto no Provimento Conjunto n. 002/2016-PR-CG, republicado no DJE N. 061 de 04/04/2016, Considerando o que consta na Lei Complementar n. 068/92, art. 192, Considerando o que consta na Instrução n 009/2007-PR, publicada no DJE N. 082 de 04/05/2007, Considerando o que consta no processo eletrônico SEI 0019785-88.2018.8.22.8000, R E S O L V E:

I - INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora T. A. dos S. V. cadastro 2065703, para apurar os seguintes fatos, assegurando-lhe ampla defesa.

II – Consta dos autos que no processo n. 7008604-09.2018.8.22.0001 foi expedida Carta Precatória de citação e intimação para comparecimento em audiência no dia 18/04/2018, na cidade de Passo Fundo/RS, decorrido o prazo sem o cumprimento da ordem a servidora T. A. dos S. V. foi intimada para devolução do MANDADO no prazo de cinco dias.

No entanto, não o fez, causando a devolução da carta precatória sem o devido cumprimento. Consta ainda que, somente procedeu a devolução do MANDADO em 21/06/2018. Assim, a servidora infringiu, em tese, infração disciplinar prevista no art. 154, IV e V, art. 155, IV e XV c/c art. 167, I, art. 169, II e art. 170, XIII, todos da Lei Complementar n. 68/1992.

III – Encaminhar os autos à Comissão Processante Permanente, para instrução e relatório.

IV – A comissão terá o prazo de 50 (cinquenta) dias, a contar da data da publicação, para a CONCLUSÃO dos trabalhos e apresentação do relatório. Registre-se. Cumpra-se.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98


Cargando...

Informações de contato

Planeta Folha

(69) 9842-96737

atendimento@planetafolha.com.br

2016 - 2018: Planeta Folha é uma publicação de Planeta Folha - ME. Todo o noticiário, incluindo vídeos, não podem ser publicados, retransmitidos por broadcast, reescritos ou redistribuídos sem autorização por escrita da direção, mesmo citando a fonte. Os conteúdos assinados são de responsabilidade de seus respectivos autores. As pessoas citadas nos conteúdos têm direito de resposta garantida. Dúvidas entre em contato! ou fale diretamente com nossa redação - (Fale conosco pelo WhatsApp)
Crie seu novo site AgenSite
versão Normal Versão Normal Painel Administrativo Painel Administrativo