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Jurídico

Jurídico 29/11/2018 11:15 Fonte: Jornalista Ronan Almeida de Araújo

MPE/RO instaura processo contra oficial para apurar, em tese, infração se o servidor registrou o ponto como se estivesse trabalhando

Procedimento n.º 19.25.110001045.0003508/2018-32 Tipo Procedimento Administrativo Disciplinar Servidor(s) M.S.B - Cad. 44614 (Ar. 18, Resolução 04-2016-CPJ) Cargo Oficial de Diligências Fundamento

DECISÃO SEI nº 429/PGJ/2018 PORTARIA N. 4/2018-COORCPP Instaura Processo Administrativo Disciplinar. Designa Comissão Processante e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com supedâneo no artigo 45, inciso I, item 20, da Lei Complementar Estadual 93/93, artigo 189, da Lei Complementar Estadual 68/92, art. 14 da Resolução 04/2016-CPJ e demais disposições legais aplicáveis a espécie.

CONSIDERANDOS Considerando que o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor do Ministério Público do Estado de Rondônia, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido (Resolução 04/2016-CPJ, art. 13) Considerando a DECISÃO n.º 429/2018/DES/GAB/PGJ; RESOLVE (LCE 68/92, art. 188) Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor M. S. B. (Cad. 44614) (Ar. 18, Resolução 04-2016- CPJ), cargo Oficial de Diligências, atualmente lotado no Cartório Judiciário do Ministério Público do Estado de Rondônia (Comarca de Porto Velho) para apurar os fatos que em tese configuram infração ao disposto nos artigos, em tese, nos artigos 154, I, III e IV, 155, XV, 167, I, 168, I, 169, I, e 170, IV, todos da Lei Complementar Estadual nº 68/1992.

DESIGNAR (LCE 68/92, art. 190) para compor a Comissão Processante Cristiana Gomes Rodrigues [Cad. 44194] Presidente Felipe Oliveira Barrozo [Cad. 44620] Secretário José Carlos Coutinho Júnior [Cad. 44309] Vogal Alã Rodrigo Oliva Pereira Lobo [Cad. 44043] Suplente PRAZO (LCE 68/92, art. 191) A Comissão Processante terá prazo de 50 (cinquenta) dias para apresentar relatório conclusivo. FINALIDADE (LCE 68/92, art. 190, § 1.º)

A Comissão Processante terá por FINALIDADE apurar os fatos constante(s) do(s) procedimento(s) bem ainda os fatos e desdobramentos verificados durante a investigação indicando a autoria, materialidade e o tipo administrativo, por ventura, violado. Deverá, ainda, primordialmente apurar: Se o servidor registrou o ponto no período de 21/3 a 3/4/2018 (como se trabalhando estivesse), mesmo com pedido de afastamento comunicado à chefia imediata (e consequente inativação no sistema de distribuição de diligências – AGNOM).

Se houve inativação do sistema de distribuição de MANDADO s e quando este foi efetivado; Se o servidor efetuou atividade no período e se estas atividades tinham sido autorizadas pela chefia imediata; DELIBERAÇÕES A Comissão deverá bem e fielmente cumprir seu mister, em estrita observância as disposições constantes do Capítulo III da Lei Complementar Estadual 68/92 e no artigo 14, incisos I a XI da Resolução 04/2016-CPJ, bem ainda assegurando os princípios da ampla defesa e o contraditório ao Acusado(s). Art. 14.

A instauração do processo administrativo disciplinar se dá com a publicação da portaria do Procurador-Geral de Justiça, cabendo à comissão processante, permanente ou designada, autuar o processo e proceder da seguinte forma

: I - lavrar termo de instalação da comissão, com assinatura de todos os integrantes;

II - juntar todos os documentos disponíveis para auxiliar na apuração dos fatos;

III - solicitar aos setores competentes a apresentação de toda a documentação existente referente ao caso, bem como cópia da ficha funcional do servidor;

IV - avaliar a necessidade de serem ouvidas testemunhas do fato ou pessoas que tenham conhecimento técnico para esclarecer a situação, relacionando-as no processo;

V - promover a citação do servidor, com cópia da portaria que instaurou o procedimento, acompanhada de eventual relação de testemunhas, facultando-lhe a apresentação de defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir, inclusive com apresentação do rol de testemunhas, até o máximo de 3 (três), as quais serão notificadas;

VI - apresentada a defesa preliminar, avaliar a possibilidade de arquivamento sumário no prazo de 5 (cinco) dias e, se for o caso, por proposição fundamentada do coordenador da Comissão Processante Permanente (CPP), ou do Presidente da Comissão Processante Designada (CPD), encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que decidirá pelo arquivamento ou prosseguimento do processo; VII - com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, designar audiência de instrução, oportunidade em que serão inquiridas todas as testemunhas, mediante termo ou gravação audiovisual, intimando-se o servidor;

VIII - no prazo de 10 (dez) dias, a contar da audiência de instrução, a comissão processante realizará as diligências necessárias para complementar as provas orais e documentais colhidas;

IX - com antecedência mínima de 3 (três) dias, a contar da realização das diligência ou de sua dispensa pela comissão processante, realizar o interrogatório do servidor, que será intimado a comparecer a audiência, oportunidade em que será inquirido pessoalmente acerca dos fatos tratados no processo administrativo disciplinar;

X - abrir prazo de 5 (cinco) dias para que o servidor apresente suas alegações finais;

XI - elaborar relatório conclusivo e encaminhar ao ProcuradorGeral de Justiça, para julgamento. DISPOSIÇÕES FINAIS Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

PORTO VELHO/RO, 12 de novembro de 2018 ASSINATURA: Airton Pedro Marin Filho (Procurador-Geral de Justiça) ASSINATURA: Shalimar Christian Priester Marques Coordenador da Comissão Processante Permanente.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98


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