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Jurídico

Jurídico 29/11/2018 11:12 Fonte: Jornalista Ronan Almeida de Araújo

Promotor de Nova Brasilândia instaura inquérito contra servidor da prefeitura acusado, de ter recebido indevidamente adicional de insalubridade

Procedimento: 2018001010071024 Classe: NOTÍCIA DE FATO Assunto: PROBIDADE ADMINISTRATIVA PORTARIA Nº 0038/2018/PJNBO CONVERSÃO DE NOTÍCIA DE FATO EM PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EMENTA: Apurar supostas irregularidades no que se refere ao recebimento indevido de adicional de insalubridade pelo servidor WANDERSON CELESTINO DE OLIVEIRA, técnico em computação, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, ante a aparente inexistência de Laudo Técnico que ateste o grau de insalubridade do local de trabalho, pareceres e atos administrativos/normativos concedendo a autorização e atestando a legalidade do recebimento.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, através de seu Promotor de Justiça signatário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127, caput e 129, incisos III e VI, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88; art. 25, inciso IV e 26, inciso I, ambos da Lei Federal n. 8.625/93; art. 43, I e art. 60, II, da Lei Complementar Estadual n. 93/93; art. 8º, § 1º da Lei n. 7.347/85; dispositivos da Lei Federal n. 8.429/92 e pelas disposições contidas nas resoluções nº. 23/2007/CNMP; 005/2010/CPJ e 001/2013/PGJ;

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público, de acordo com o artigo 129, inciso III, da Constituição da Federal, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

CONSIDERANDO o relatado nos autos de n. 2018001010071024, dando conta que o servidor público WANDERSON CELESTINO DE OLIVEIRA vem percebendo mensalmente o adicional de insalubridade, entretanto, não exerce atividades ditas insalubres, não fazendo jus ao benefício, razão pela qual, tem onerado os cofres públicos de forma ilegal;

CONSIDERANDO que o Procedimento Preparatório é procedimento de investigação instaurado pelo Ministério Público, de caráter inquisitorial, preparatório do Inquérito Civil Público, que se destina a colher elementos de convicção para o exercício das atribuições a seu cargo;

CONSIDERANDO ser dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme prescrito no artigo 127, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em resguardo dos princípios da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, entre os quais os da legalidade e da moralidade;

CONSIDERANDO que “constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:” (art. 9°, caput, da Lei de Improbidade Administrativa);

CONSIDERANDO que “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”. (art. 11, cabeça, da Lei de Improbidade Administrativa);

CONSIDERANDO que “serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”. (art. 78 da Lei Municipal n° 926/2011);

CONSIDERANDO que “o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, segundo se classifiquem nos graus máximos, médio e mínimo de acordo com o laudo técnico elaborado por profissional habilitado para o mesmo reconhecido pelo MTE.”. (art. 79 da Lei Municipal n° 926/2011);

CONSIDERANDO que a percepção do adicional de insalubridade fica condicionada à permanência da situação de fato que a justifique, razão pela qual a eliminação dos fatores de risco bem como a mudança do local de trabalho para outro ambiente livre de agentes nocivos enseja a perda do direito ao recebimento do benefício;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 3º da Resolução n. 174/2017/CNMP, a Notícia de Fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias; e que, nos termos do art. 7º do referido diploma o membro do Ministério Público, verificando que o fato requer apuração ou acompanhamento ou vencido o prazo do caput do art. 3º, instaurará o procedimento próprio;

CONSIDERANDO, por fim, a expiração do prazo para tramitação da Notícia de Fato em apreço, bem como a necessidade de continuidade de apuração a fim de colher informações preliminares imprescindíveis para adoção de medidas judiciais e/ou extrajudiciais por este MINISTÉRIO PÚBLICO, RESOLVE:

1. CONVERTER a presente Notícia de Fato em PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, determinando as providências atinentes à presente conversão, em especial:

I. Altere-se, em sistema, a classe processual, anexando a presente Portaria aos autos pertinentes, mantendo-se todo o histórico anterior, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução Conjunta n. 001/2013-PGJ/CG.

II. Dê-se divulgação do extrato dessa Portaria no Diário Oficial do Estado, conforme previsão do art. 9º, § 2º da Resolução Conjunta nº 001/2013-PGJ/CG. III. Expeça-se Ofício ao Secretário Municipal de Saúde solicitando:

III. a) O Laudo Técnico que ateste o grau de insalubridade do local de trabalho do servidor conforme mencionado à fl. 09, bem como pareceres, atos administrativos/normativos concedendo a autorização e atestando a legalidade do recebimento.

IV. Com a resposta, venham-me com vista dos autos para ulteriores deliberações. Nova Brasilândia d’Oeste, 21 de novembro de 2018. FELIPE MIGUEL DE SOUZA.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98


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