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Jurídico 23/11/2018 11:54 Fonte: Jornalista Ronan Almeida de Araújo

Extintos os processos indenizatórios contra o site Planeta Folha de Rolim de Moura

Os dois processos (7000892-96.2018.8.22.0023 e 7000891-14.2018.8.22.0023) indenizatórios protocolados no Juizado Especial Cível da Comarca de São Francisco do Guaporé foram extintos, em razão da desistência das autoras Gislaine Clemente, prefeita do município, e Marluci Gabriel, secretária de Educação do executivo local. 

Nos despachos proferidos pelo magistrado da comarca, Dr. Artur Augusto Leite Junior, o juízo assim consignou: “SentençaA parte autora requereu a desistência da ação e extinção do feito. Dispõe o artigo 200 do NCPC que "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Ante o exposto, homologo a desistência da pretensão para os fins do art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil e, consequentemente, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, VIII, do mesmo diploma. Libere-se a pauta de audiência. Sem custas. Arquivem-se os autos.

São Francisco do Guaporé, data do registro. Artur Augusto Leite JuniorJuiz de direito”. 

Jornalista Ronan Almeida de Araújo


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