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Jurídico 22/11/2018 12:50 Fonte: Jornalista Ronan Almeida de Araújo

Consulta feita pelo vereador Renato Morari sobre honorários de sucumbência aos advogados públicos municipais de Rolim de Moura é arquivada pelo TC/RO

Município de Rolim de Moura DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO N: 3.618/2018 – TCR/RO. ASSUNTO: Consulta Referente ao Recebimento de Honorários de Sucumbência pelos Advogados Públicos Municipais de Rolim de Moura - RO. UNIDADE: Câmara Municipal de Rolim de Moura-RO.

INTERESSADO: Renato César Morari, CPF n. 061.669.148-30, vereador do Município de Rolim de Moura - RO. RELATOR: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra. DECISÃO MONOCRÁTICA N. 0332/2018-GCWCSC

I – DO RELATÓRIO

1. Trata-se de Consulta realizada pelo Senhor Renato César Morari, CPF n. 061.669.148-30, na qualidade de vereador do Município de Rolim de Moura - RO, indagando sobre o recebimento de Honorários de Sucumbência pelos Advogados Públicos daquela Municipalidade, visto a necessidade de regulamentação do tem a pelo Poder Legislativo Municipal.

2. Despacho de autuação ID 688705.

3. Os autos do processo estão conclusos no Gabinete.

4. É o relatório.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICO

5. De início, impende registrar que a Consulta em epígrafe não é cabível na espécie, uma vez o art. 84 do Regimento Interno desta Corte, por intermédio de norma taxativa, traz os legitimados para formular consulta, sendo que, vereador, individualmente não perfila o rol de tais legitimados, senão vejamos: Art. 84. As consultas serão formuladas por intermédio do Governador do Estado e Prefeitos Municipais, Presidentes do Tribunal de Justiça, Assembléia Legislativa e das Câmaras Municipais, de Comissão Técnica ou de Inquérito, de Partido Político, Secretários de Estado ou entidade de nível hierárquico equivalente, Procurador Geral do Estado, Procurador Geral de Justiça, Dirigentes de Autarquias, de Sociedades de Economia Mista, de Empresas Públicas e de Fundações Públicas.

6. Como se vê, da norma legal acima grafada, por ausência de pressuposto vinculado à legitimação ativa, definitivamente o vereador consulente não se qualifica como interessado, juridicamente idôneo para formular o pleito ora examinado.

7. Com efeito, ainda que a mencionada Consulta tivesse sido formulada pela instituição Câmara de Vereadores de Rolim de Moura, os requisitos objetivos não se encontram presentes, haja vista que o objeto consultado não pode ser examinado em Consulta, no presente momento fático, uma vez que o art. 85, § 19 do Código de Processo Civil vigente condiciona o pagamento de honorários de sucumbência ao advogados públicos, à existência de lei editada pelo ente federativo competente, mediante regular processo legislativo.

8. A situação posta nos autos notícia que o Município de Rolim de Moura iniciou o referido processo legislativo para alterar norma vigente, a fim de que nela seja inserido a regulamentação prevista no CPC, atendendo-se, destarte, ao postulado da legalidade jurídica.

9. Esta Corte de Contas, pelo recorte constitucional que lhe outorga competência institucional, não examina a legalidade de processo legislativo, nem objeto material de tais processos, sendo-lhe reservada a competência para examinar, no caso concreto, a legalidade ou não da norma quando vigente no momento de sua aplicação ante os atos e fatos administrativos praticados pela Administração Pública.

10. Por se tratar, portanto, de processo legislativo em tramitação, sem aplicação concreta de l ei a determinado ato específico, não cabe conhecer a Consulta pela inexistência de pertinência temática, por ausência de objeto vindicável no âmbito da Consulta; eventual intervenção desta Corte, no meio do processo legislativo, fixando tese abstrata a ser seguida pelo Município de Rolim de Moura, tal intervenção substituiria a eficácia da lei a ser editada e haveria clara violação do postulado da separação de poderes, uma vez que a competência para legislar em caso em abstrato é do poder legislativo.

III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, à luz das razões expostas na fundamentação lançada em linhas precedentes,

DECIDO:

I – NÃO CONHECER, a Consulta formulada pelo Senhor Renato César Morari, CPF n. 061.669.148-30, vereador do Município de Rolim de Moura - RO, com substrato jurídico nos art. 84 e art. 85, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (RI-TCE/RO), uma vez não preenchidos os pressupostos objetivos para admissibilidade aplicáveis à espécie versada;

II – DÊ-SE CIÊNCIA da Decisão, via DOeTCE/RO, ao Consulente em epígrafe, bem como, via memorando, à Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE) e, via ofício, ao Ministério Público de Contas (MPC); III – PUBLIQUE-SE, na forma regimental; IV – JUNTE-SE; V – CUMPRA-SE;

VI – ARQUIVEM-SE OS AUTOS, após adoção das medidas de estilo e certificado o trânsito em julgado da presente Decisão. Para tanto, expeça-se o necessário.

Porto velho, 20 de novembro de 2018 (assinado eletronicamente) WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA CONSELHEIRO Matrícula 45.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo


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