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Jurídico

Jurídico 01/11/2018 14:15 Fonte: Jornalista Ronan Almeida de Araújo

Relatório dos auditores do TC/RO opina pela aprovação das contas de 2017 da Prefeitura de Costa Marques com ressalvas pela Câmara Municipal

Proposta de Relatório sobre as Contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal referente ao exercício 2017 Documento ID=682558 inserido por GISLENE RODRIGUES MENEZES em 10/10/2018 17:40. Pag. 205 TCE-RO Pag. 205 01674/18 Proposta de Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal SGCE Página 6 de 74

1. Introdução

A Lei Complementar Estadual n° 154/1996 (Art. 1º, inciso III, e 35) reserva ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia a competência de apreciar, mediante parecer prévio conclusivo, as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

O parecer emitido pelo Tribunal subsidia o Poder Legislativo com elementos técnicos para emitir seu julgamento e, assim, atender a sociedade, no seu justo anseio por transparência e correção na gestão dos recursos públicos.

Encaminhadas pelo Excelentíssimo Senhor Vagner Miranda da Silva, atual Prefeito Municipal, no dia 29/03/2018, constituindo os autos de número 01674/2018, as presentes contas referem-se ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, de sua responsabilidade, primeiro ano do mandato (Mandato 2017/2020), e incluem os balanços gerais do Município e o Relatório do órgão central de Controle Interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos de que trata o § 5° do art. 165 da Constituição Federal. Registramos que o Tribunal emite parecer prévio apenas sobre as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, pois as contas do Poder Legislativo não são objeto de parecer prévio individual, mas efetivamente julgadas por esta Corte de Contas, em consonância com a Art. 71, II, da Constituição Federal.

Nada obstante, o Relatório sobre as Contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal (CGCEM) contempla informações sobre o Poder Legislativo, compondo, assim, um panorama abrangente da administração pública municipal. A manifestação sobre as contas do Chefe do Executivo por meio do parecer prévio representa a mais nobre das competências definidas pela Constituição Federal aos Tribunais de Contas e tem como objetivo subsidiar o julgamento realizado pela sociedade por meio dos seus representantes (Legislativo).

Este processo representa uma etapa do ciclo de accountability (prestação de contas) do setor público, onde a Administração presta contas ao Legislativo dos recursos autorizados no orçamento. Com a finalidade de aumentar o grau de confiança dos resultados apresentados pela Administração, o Tribunal de Contas, como órgão especializado e auxiliar do Legislativo no exercício do controle externo, emite o parecer prévio. Após a manifestação do Tribunal de Contas a prestação de contas está apta ao julgamento pelo Legislativo. Além do parecer prévio, o Tribunal emite relatório sobre as contas do Chefe do Poder Executivo.

O relatório compõe-se do resultado das fiscalizações realizadas pelo Tribunal de Contas no período e Documento ID=682558 inserido por GISLENE RODRIGUES MENEZES em 10/10/2018 17:40. Pag. 206 TCE-RO Pag. 206 01674/18 Proposta de Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal SGCE Página 7 de 74 tem por objetivo subsidiar a apreciação do Tribunal e o julgamento realizado pelo Legislativo, quanto aos resultados do período, abordando os principais indicadores da gestão patrimonial, financeira e orçamentária, avaliação de programas, dados históricos do cumprimento dos limites constitucionais e legais e, entre outros, resultados relevantes para avaliação da Administração.

O parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas tem como objetivo assegurar ao Legislativo que a prestação de contas apresentada pela Administração representa a posição patrimonial e os resultados do período em análise, bem como se foram observados princípios constitucionais e legais na execução do orçamento.

Opinião sobre o Balanço Geral do Município As demonstrações contábeis têm como objetivo apresentar aos usuários da informação contábil um retrato fidedigno do patrimônio e dos fluxos financeiros e econômicos da entidade num determinado momento ou período. Durante uma auditoria de demonstrações, podem ser detectadas distorções1 que alterem a compreensão desse retrato patrimonial, geralmente a posição em 31/12.

Entende-se como distorção a diferença entre a informação contábil declarada e a informação contábil requerida, considerando a estrutura de relatório financeiro aplicável, no que concerne ao valor, à classificação, à apresentação ou à divulgação de um ou mais itens das demonstrações, alterando a percepção do leitor sobre as informações ali contidas.

O relatório de auditoria sobre o Balanço Geral do Município visa aumentar o grau de confiança dos usuários das Demonstrações Contábeis, reduzindo o risco de interpretações distorcidas realizadas pelos usuários na análise dos resultados e indicadores apresentados nas demonstrações contábeis. A auditoria sobre o Balanço Geral do Município, apresentada neste relatório no capítulo 4, restringese a manifestar opinião sobre adequação da posição patrimonial e os resultados do período evidenciados nas Demonstrações Contábeis aplicadas ao Setor Público.

Foram objeto de análise do presente trabalho, para fins de manifestação da opinião, as Demonstrações Contábeis aplicadas ao Setor Público (Balanço Patrimonial, Balanço Financeiro, Balanço Orçamentário, Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Notas explicativas) encerradas em 31/12/2017, publicadas e encaminhadas por meio da Prestação de Contas do Chefe do Executivo Municipal (PCCEM) na data de 29/03/2018. 1 Segundo a Issai 1450, distorção é a diferença entre o valor divulgado, a classificação, apresentação ou divulgação de um item nas demonstrações contábeis e o valor, a classificação, apresentação ou divulgação que é requerido para que o item esteja de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável. Documento ID=682558 inserido por GISLENE RODRIGUES MENEZES em 10/10/2018 17:40. Pag. 207 TCE-RO Pag. 207 01674/18 Proposta de Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal SGCE Página 8 de 74 A opinião expressada não tem como objetivo a avaliação dos indicadores evidenciados nas demonstrações contábeis, a exemplo de indicadores financeiros e patrimoniais e, tampouco, classificar se os resultados são bons ou ruins.

A apresentação e avaliação destes indicadores será objeto do capítulo 2 deste relatório. Opinião sobre a execução do orçamento A opinião sobre a execução orçamentária, por sua vez, restringe-se a verificação do cumprimento dos princípios constitucionais e legais, com base nos procedimentos aplicados e no escopo delimitado pelo planejamento de auditoria aprovado pelo Tribunal de Contas para o exercício. A auditoria teve por objetivo avaliar a adequação da gestão orçamentária e financeira do exercício de 2017 quanto ao cumprimento das leis e normas pertinentes, notadamente no que tange às regras insculpidas na Constituição Federal, na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual.

Por fim, ressaltamos que o resultado dessa avaliação não se configura em certificação acerca da regularidade da gestão, ou seja, a certificação da regularidade da condução dos recursos públicos pela Administração. Assim como não visa dar conformidade à aplicação da lei de licitação e contratos (Lei nº 8.666/93) e outras não especificadas no escopo do trabalho. Relatório sobre as Contas de Governo do Chefe do Executivo Feitas estas breves considerações, finalizados os trabalhos e concluído o Relatório, apresentamos a seguir a síntese do conteúdo de cada uma das suas seções.

Além desta introdução, o Relatório contém outros seis capítulos. No capítulo 2, são apresentados os indicadores da gestão orçamentária, fiscal e financeira do Município e ainda os indicadores de transparência, efetividade da gestão municipal (IEGM) e Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). O capítulo 3 apresenta os resultados dos exames realizados pelo Tribunal de Contas a respeito da conformidade da gestão orçamentária e financeira no exercício de 2017 às regras insculpidas na Constituição Federal, na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), em atenção ao disposto no art. 1º, inciso III, e Parágrafo único do art. 35 da Lei Complementar Estadual n° 154/1996 (LOTCER) e no § 1º do art. 49 do Regimento Interno do Tribunal.

Esses exames embasam a opinião do Tribunal de Contas, quanto a observância dos princípios constitucionais e legais que regem a administração Documento ID=682558 inserido por GISLENE RODRIGUES MENEZES em 10/10/2018 17:40. Pag. 208 TCE-RO Pag. 208 01674/18 Proposta de Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal SGCE Página 9 de 74 pública municipal, para emissão do parecer prévio sobre as Contas do Chefe do Executivo Municipal em 2017. No capítulo 4 são expostos os resultados e as conclusões da auditoria do Balanço Geral do Município (BGM) referente a 2017. O exame realizado por esta Corte almeja assegurar que os resultados evidenciados nas demonstrações contábeis consolidadas representam adequadamente as posições financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31/12/2017.

Em seguida, no capítulo 5, registra-se a análise sobre o cumprimento das determinações e recomendações exaradas nos Relatórios sobre as Contas referentes aos exercícios de 2015 e 2016. O capítulo 6 apresenta a conclusão deste Relatório. Por fim, são formuladas determinações e recomendações à Administração com o objetivo de alicerçar a missão constitucional deste Tribunal e de assegurar a observância dos princípios da legalidade, eficiência, legitimidade e economicidade na gestão pública, bem como no intuito de fomentar o aprimoramento da governança e da gestão públicas no âmbito da administração pública municipal.

Submetemos, assim, à apreciação do Excelentíssimo Senhor Relator, Conselheiro Valdivino Crispim de Souza, na forma prevista no Regimento Interno desta Corte, o relatório e a proposta de parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Documento ID=682558 inserido por GISLENE RODRIGUES MENEZES em 10/10/2018 17:40. Pag. 209 TCE-RO Pag. 209 01674/18 Proposta de Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal SGCE Página 10 de 74 2. Indicadores orçamentários, fiscais e financeiros O presente capítulo aborda diversos indicadores relacionados à execução orçamentária, fiscal e financeira do Município ao longo do exercício de 2017.

Visa agregar valor à avaliação e à apreciação realizada pelo Legislativo sintetizando os principais indicadores da Administração Municipal. Destacamos que os indicadores não representam uma avaliação da gestão do período e que a verificação da adequação da gestão do exercício às normas e legislação pertinentes e a manifestação sobre o Balanço Geral do Município são apresentadas, respectivamente, nos capítulos 3 e 4. O capítulo foi estruturado em cinco seções, a primeira seção, apresenta os indicadores da gestão orçamentária e fiscal do município. Na segunda seção são apresentados os indicadores da gestão patrominial e financeira. Na terceira seção são apresentados os resultados da avaliação do portal de transparência da Administração municipal.

A quarta seção apresenta o resultado do Índice de efetividade da Gestão Municipal (IEGM). A quinta e última seção apresenta o resultado da última avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb (2017). 2.1. Indicadores da gestão orçamentária e fiscal Os resultados apresentados nesta seção são com base nos demonstrativos consolidados encaminhados e publicados pela Administração na Prestação de Contas e SIGAP Gestão Fiscal. 2.1.1. Análise do Resultado Orçamentário O resultado orçamentário é um importante indicador de desempenho da Gestão Orçamentária, evidenciando o confronto entre a receita realizada e as despesas executadas, e tem o objetivo de demonstrar se houve equilíbrio na execução orçamentária. Tabela - Resultado Orçamentário (2013 a 2017) - R$ Discriminação 2013 2014 2015 2016 2017 1. Receitas Correntes Arrecadadas 21.773.305,05 23.897.256,94 24.056.133,06 25.613.690,23 29.323.641,03 2. Despesas Correntes 21.312.767,69 22.383.184,23 23.403.133,22 27.272.989,59 23.590.994,77 3. Superávit ou Déficit Corrente (1-2) 460.537,36 1.514.072,71 652.999,84 -1.659.299,36 5.732.646,26 4. Receitas de Capital Arrecadadas 249.093,09 1.808.125,96 1.383.154,55 710.624,00 601.080,00 5. Despesas de Capital 2.993.496,26 2.965.796,56 2.715.322,67 1.397.718,08 1.072.360,83 6.

Superávit ou Déficit de Capital (4-5) -2.744.403,17 -1.157.670,60 -1.332.168,12 -687.094,08 -471.280,83 7. Total de Receitas Arrecadadas (1+4) 22.022.398,14 25.705.382,90 25.439.287,61 26.324.314,23 29.924.721,03 8. Total de Despesas Empenhadas (2+5) 24.306.263,95 25.348.980,79 26.118.455,89 28.670.707,67 24.663.355,60 9. Resultado Orçamentário (7-8) -2.283.865,81 356.402,11 -679.168,28 -2.346.393,44 5.261.365,43 Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado Documento ID=682558 inserido por GISLENE RODRIGUES MENEZES em 10/10/2018 17:40. Pag. 210 TCE-RO Pag. 210 01674/18 Proposta de Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal SGCE Página 11 de 74 Destacamos, a composição do superávit apurado onde o déficit do orçamento de capital (R$- 471.280,83) é suportado pelo o superávit do orçamento corrente (R$5.732.646,26), indicando uma situação positiva, visto que, os recursos correntes estão financiando os investimentos.

Corrobora a interpretação das informações acima, o indicador do resultado orçamentário, em que se pode verificar por meio do quociente entre a receita realizada e a despesa executada o desempenho do resultado orçamentário. Quando esse indicador for superior a 1,00 tem-se que o resultado orçamentário foi superavitário (receitas superiores às despesas). Gráfico - Evolução do quociente do Resultado Orçamentário O resultado orçamentário foi deficitário nos exercícios de 2013, 2015 e 2016, evidenciando risco ao equilíbrio financeiro, porém no exercício 2017 houve resultado superavitário significativo.

A análise do resultado orçamentário não deve ser avaliada de forma isolada devendo ser complementada pela análise do desempenho das receitas e despesas orçamentárias. 2.1.2. Análise do Desempenho da Receita Orçamentária A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 29.924.721,03, o equivalente a 107,11% da receita estimada. As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os arrecadados são assim demonstrados: 0,91 1,01 0,97 0,92 1,21 1,02 1,07 1,03 0,94 1,24 0,08 0,61 0,51 0,51 0,56 2013 2014 2015 2016 2017 Quociente do Resultado Orçamentário Quociente do Resultado Corrente Quociente do Resultado de Capital Documento ID=682558 inserido por GISLENE RODRIGUES MENEZES em 10/10/2018 17:40. Pag. 211 TCE-RO Pag. 211 01674/18 Proposta de Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal SGCE Página 12 de 74 Tabela - Comparativo da Receita Orçamentária Prevista e Arrecadada - R$ Receitas Previsão Atualizada (a) Realizada (b) % (b/a) Receitas Correntes 26.951.624,12 29.323.641,03 108,80 Receita Tributária 1.079.790,23 1.299.740,71 120,37 Receita Patrimonial 234.683,84 224.465,92 95,65 Transferências Correntes 24.951.522,66 27.685.619,37 110,96 Outras Receitas Correntes 685.627,39 113.815,03 16,60 Receitas de Capital 985.864,80 601.080,00 60,97 Transferências de Capital 985.864,80 601.080,00 60,97 Total 27.937.488,92 29.924.721,03 107,11 Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado O resultado revela alto desempenho na arrecadação da receita corrente, realizando 108,80% da previsão atualizada, o que impactou significativamente o desempenho geral da arrecadação (107,11%), evidenciando sucessso na arrecadação dos recursos orçamentários. 2.1.3. Análise da Receita Corrente Líquida A Receita Corrente Líquida – RCL constitui a base legal para cálculo dos limites estabelecidos na LRF, dos percentuais de gastos com pessoal, dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantia e contra garantias. O gráfico a seguir demonstra a evolução da RCL nos últimos quatro anos em valores nominais e em valores constantes (atualizados para a data de 31/12/2017) aplicando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA. Gráfico - Evolução da Receita Corrente Líquida (2013 a 2017) - R$ SIGAP Gestão Fiscal Índice de atualização IPCA-IBGE 21.328.163,25 23.281.290,16 23.487.101,74 24.973.239,13 28.610.581,26 27.785.842,67 28.500.915,84 26.072.655,85 25.755.568,30 28.610.581,26 2013 2014 2015 2016 2017 Valor nominal Valor constante Documento ID=682558 inserido por GISLENE RODRIGUES MENEZES em 10/10/2018 17:40. Pag. 212 TCE-RO Pag. 212 01674/18 Proposta de Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal SGCE Página 13 de 74 Observa-se, que ao longo do período analisado (2013 a 2017) houve crescimento da receita corrente líquida em valores nominais, contudo, nos exercícios seguintes (2016 a 2017), houve queda da RCL em valores reais, com recuperação no exercício de 2017. 2.1.4.

Desempenho das Receitas tributárias (Esforço tributário) A análise do desempenho das receitas tributárias pode ser medida por meio do quociente do esforço tributário, o indicador que evidencia o esforço da Administração para a arrecadação das receitas próprias. A tabela abaixo demonstra a composição da receita tributária no exercício e a sua participação na receita realizada. Tabela - Composição da receita tributária (2015 a 2017) - R$ Receita 2015 % 2016 % 2017 % Receita de Impostos 999.066,72 3,93 743.983,73 2,83 1.176.989,77 3,93 IPTU 47.157,64 0,00 47.795,64 0,18 100.007,63 0,33 IRRF 185.024,27 0,73 68.593,10 0,26 174.042,87 0,58 ISSQN 655.119,13 2,58 577.792,09 2,19 748.448,25 2,50 ITBI 111.765,68 0,44 49.802,90 0,19 154.491,02 0,52 Taxas 56.290,46 0,22 63.630,24 0,24 122.750,94 0,41 Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total de Receita Tributária 1.055.357,18 4,15 807.613,97 3,07 1.299.740,71 4,34 Total de Receita Arrecadada 25.439.287,61 100,00 26.324.314,23 100,00 29.924.721,03 100,00 Fonte: SIGAP Gestão fiscal Destacamos o baixo percentual (4,34%) de contribuição das receitas próprias na participação das receitas realizadas, evidenciando a dependência do município quanto às transferências constitucionais e voluntárias do Estado e da União. Avultamos, ainda, a participação da arrecadação do IPTU, onde no gráfico a seguir evidencia a evolução do IPTU arrecadado per capita nos últimos 6 (seis) anos. Indica o quanto o município arrecadou de IPTU por habitante.

Este indicador está demonstrado sob a ótica orçamentária (não levando em consideração os valores inscritos em dívida ativa de IPTU). Gráfico - Evolução do IPTU per capita (2012 a 2017) - R$ Fonte: Análise técnica e IBGE 5,38 20,32 11,67 2012 2013 2014 2015 2016 2017 Arrecadação do IPTU per capita Média de arrecadação dos Municípios Média Microrregião de Guajará-Mirim Documento ID=682558 inserido por GISLENE RODRIGUES MENEZES em 10/10/2018 17:40. Pag. 213 TCE-RO Pag. 213 01674/18 Proposta de Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal SGCE Página 14 de 74 Ressaltamos o baixo desempenho da arrecadação do IPTU comparado aos demais municípios do Estado, demonstrando que o município esteve bem abaixo da média da região e dos demais municípios nos últimos cinco anos. 2.1.5. Recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa Como parte do conjunto de medidas adotadas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial devem ser destacadas nas prestações de contas dos Chefes dos Poderes, em observância ao art. 58 da LRF.

O gráfico seguinte apresenta o histórico do esforço na cobrança da dívida ativa e a variação do saldo da conta de dívida ativa ao longo dos últimos seis anos. A análise leva em conta o montante em estoque, o percentual de realização da receita e a variação dos valores em relação ao ano anterior. Gráfico - Quociente do Esforço na Cobrança e Variação do Saldo da Dívida Ativa (2012 a 2017) Frisamos o baixo desempenho na arrecadação da dívida ativa (2,80%), em especial, quando comparado ao desempenho do exercício de 2014 (12,99%). 2.1.6. Análise do desempenho da Despesa Orçamentária No tocante as despesas orçamentárias, vale destacar, o confronto entre as despesas planejadas com as despesas executadas, a tabela abaixo evidencia o quociente de execução da despesa segundo a classificação por categoria econômica. 2012 2013 2014 2015 2016 2017 Esforço na cobrança da Dívida Ativa 5,00% 5,26% 12,99% 2,36% 1,65% 2,80% %Variação do Saldo da Dívida Ativa 14,42% -1,28% 6,65% -0,15% 16,36% 5,81% -4,00% -2,00% 0,00% 2,00% 4,00% 6,00% 8,00% 10,00% 12,00% 14,00% 16,00% 18,00% Documento ID=682558 inserido por GISLENE RODRIGUES MENEZES em 10/10/2018 17:40. Pag. 214 TCE-RO Pag. 214 01674/18 Proposta de Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal SGCE Página 15 de 74 Tabela - Comparativo da Despesa Orçamentária Fixada e a Realizada Despesas Orçamentárias Dotação Atualizada (a) Empenhada (b) % (b/a) Despesas Correntes 24.699.866,88 23.590.994,77 95,51 Pessoal e Encargos Sociais 17.461.349,87 17.141.903 98,17 Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Correntes 7.238.517,01 6.449.091,33 89,09 Despesas de Capital 3.577.298,40 1.072.360,83 29,98 Investimentos 2.897.298,40 495.709 17,11 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida 680.000,00 576.652,00 84,80 TOTAL 28.277.165,28 24.663.355,60 87,22 Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado 2.1.7. Análise da despesa por função de governo No nível mais agregado da execução orçamentária da despesa, temos a distribuição por funções de governo. A tabela a seguir mostra como se comportaram as despesas empenhadas, segundo a classificação funcional-programática. Tabela - Evolução das Despesas Executadas por Função de Governo (2015 a 2017) - R$ Função 2015 % 2016 % 2017 % Legislativa 1.037.779,87 3,97 1.080.394,67 3,77 1.214.670,05 4,93 Administração 5.273.236,10 20,19 4.180.452,14 14,58 4.209.238,33 17,07 Assistência Social 934.540,36 3,58 1.158.016,50 4,04 937.543,62 3,80 Saúde 4.437.709,58 16,99 6.686.610,75 23,32 5.766.604,79 23,38 Educação 12.526.504,14 47,96 13.846.925,42 48,30 11.495.020,81 46,61 Urbanismo 0,00 0,00 0,00 0,00 59.999,97 0,24 Agricultura 361.216,35 1,38 302.845,52 1,06 215.767,00 0,87 Energia 0,00 0,00 45.150,00 0,16 22.530,30 0,09 Transporte 652.345,42 2,50 717.082,69 2,50 0,00 0,00 Desporto e Lazer 0,00 0,00 0,00 0,00 165.328,73 0,67 Encargos Especiais 895.124,07 3,43 651.976,18 2,27 576.652,00 2,34 Total 26.118.455,89 100,00 28.670.707,67 100,00 24.663.355,60 100,00 Fonte: Gestão Fiscal Destacam-se entre funções priorizadas pelo município no período: a Saúde (23,38%), a Educação (46,61%) e a Administração (17,07%). Avulta-se, também, um crescimento de 2,49% em relação ao exercício anterior das despesas na função Administração. Documento ID=682558 inserido por GISLENE RODRIGUES MENEZES em 10/10/2018 17:40. Pag. 215 TCE-RO Pag. 215 01674/18 Proposta de Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal SGCE Página 16 de 74 2.1.8.

Grau de Investimento versus Despesas de Custeio A análise dos indicadores grau de investimento e despesas de custeio indica quanto da receita total estão sendo aplicados nas despesas de investimento (Investimento e Inversões Financeira) e em despesas com a manutenção da máquina administrativa, respectivamente. Gráfico - Quociente do Grau de Investimento x Despesas de Custeio (2012 a 2017) O gráfico evidencia o baixo nível de investimento (1,66%) no exercício, o que significa que para cada R$ 1,00 arrecadado no exercício o município investiu apenas R$ 0,01. Verifica-se ainda, uma expressiva e constante queda em comparação com os ultimos exercícios.

Destaca-se, de forma positiva, a diminuição das despesas com a manutenção administrativa no exercício de 2017, as despesas do exercício diminuiram 3 (três) pontos percentuais em relação ao exercício anterior, chegando ao patamar de 79% da receita total, o que significa dizer que a cada um R$ 1,00 arrecadado o município aplicou R$ 0,79 em despesas com manutenção da máquina administrativa. 2.1.9. Despesa total com Pessoal versus RCL Outro importante indicador para fins de acompanhamento do comprometimento das despesas públicas, principalmente, em se tratando de obrigações de caráter continuada e obrigatória, é o indicador de variação da despesa total com pessoal e o confronto entre a variação da Receita Corrente Líquida (RCL). O gráfico a seguir apresenta a evolução nos quatro últimos exercícios (2014 a 2017). 13,44 10,51 10,56 7,16 2,83 1,66 88,52 96,78 91,04 92,00 103,60 78,83 2012 2013 2014 2015 2016 2017 Quociente de Investimento Quociente de Despesas de Custeio Documento ID=682558 inserido por GISLENE RODRIGUES MENEZES em 10/10/2018 17:40. Pag. 216 TCE-RO Pag. 216 01674/18 Proposta de Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal SGCE Página 17 de 74 Gráfico - Evolução da variação da DTP e RCL (2013 a 2017) Verificou-se que a despesa total com pessoal teve gramde aumento no exercício de 2016, porém, houve uma diminuição das despesas com pessoal em 2017 e, de forma positiva, houve aumento da receita liquida corrente. 2.1.10.

Análise do estoque de Restos a Pagar A análise dos restos a pagar é fundamental para a compreensão da execução orçamentária e financeira de cada exercício, principalmente em face do expressivo volume de recursos inscritos nessa rubrica nos últimos anos. De acordo com a Lei 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. As despesas empenhadas que não foram pagas no mesmo exercício são inscritas em restos a pagar, que se dividem em processados e não processados. Os primeiros referem-se a despesas liquidadas (obrigação cumprida pelo fornecedor de bens ou serviços e já verificada pela Administração), mas ainda não pagas. No segundo caso, enquadram-se as despesas empenhadas, mas não liquidadas. O gráfico a seguir apresenta os valores inscritos em restos a pagar nos últimos quatro anos. -1,49 0,03 24,40 -2,45 9,16 0,88 6,33 14,56 2014 2015 2016 2017 % Variação da Receita Corrente Líquida % Variação da Despesa total com Pessoal Documento ID=682558 inserido por GISLENE RODRIGUES MENEZES em 10/10/2018 17:40. Pag. 217 TCE-RO Pag. 217 01674/18 Proposta de Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal SGCE Página 18 de 74 Gráfico - Evolução de Inscrição de Restos a Pagar por período (2013 a 2017) - R$

Os saldos dos Restos a pagar no exercício representam apenas 3,67% dos recursos empenhados (R$ 24.663.355,60), evidenciando uma boa execução orçamentária. 2.2. Indicadores da gestão patrimonial e financeira Os resultados apresentados nesta seção são com base nos demonstrativos consolidados encaminhados e publicados pela Administração na Prestação de Contas e tem por finalidade demonstrar o resultado de alguns indicadores da gestão patrimonial e financeira do Município. 2.2.1. Quociente do Resultado das Variações Patrimoniais O Quociente do Resultado das Variações Patrimoniais é resultante da relação entre o Total das Variações Patrimoniais Aumentativas e o Total das Variações Patrimoniais Diminutivas. A interpretação desse quociente indica outra forma de se evidenciar o resultado patrimonial (superávit ou déficit patrimonial). Tabela - Quociente do Resultado das Variações Patrimoniais (2015 a 2017) Quociente do Resultado dos Saldos Financeiros (1÷2) 2015 2016 2017 1.

Variações Patrimoniais Aumentativas 35.652.590,45 37.857.401,85 43.221.652,32 2. Variações Patrimoniais Diminutivas 33.680.362,99 39.678.391,76 43.766.652,32 Quociente do Resultado dos Saldos Financeiros 1,06 0,95 0,99 Fonte: Demonstrações contábeis consolidada. 1.533.936,01 2.258.552,87 1.917.818,05 2.930.474,05 462.532,47 1.937.511,46 486.462,12 377.028,38 178.314,48 442.741,80 3.471.447,47 2.745.014,99 2.294.846,43 3.108.788,53 905.274,27 2013 2014 2015 2016 2017 Total de Restos a Pagar Restos a Pagar não processados Restos a Pagar processados Documento ID=682558 inserido por GISLENE RODRIGUES MENEZES em 10/10/2018 17:40. Pag. 218 TCE-RO Pag. 218 01674/18 Proposta de Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal SGCE Página 19 de 74 A situação revela que no confronto entre as receitas e despesas, sob o aspecto patrimonial, o Município obteve nos últimos dois exercícios (2016-2017) déficits no resultado patrimonial.

Ressaltase, que o objetivo das entidades do setor público é o atendimento dos serviços públicos, buscando-se, sempre que possível, o equilíbrio das contas públicas, também, sob o aspecto patrimonial. 2.2.2. Liquidez Corrente A liquidez corrente demonstra quanto a entidade poderá dispor em recursos a curto prazo (caixa, bancos, clientes, estoques, etc.) para pagar suas dívidas circulantes (fornecedores, empréstimos e financiamentos a curto prazo, contas a pagar, etc.). Tabela - Liquidez Corrente (2015 e 2017) Liquidez Corrente (LC) - (1÷2) 2015 2016 2017 1. Ativo Circulante 2.227.255,37 4.345.366,86 9.845.964,76 2. Passivo Circulante 1.929.379,76 3.459.096,23 2.595.130,07 Liquidez Corrente (LC) 1,15 1,26 3,79 Fonte: Demonstrações contábeis consolidada. O resultado do exercício revela que a cada um R$ 1,00 de compromissos de curto prazo, o município disponibiliza nos recursos de curto prazo o valor de R$ 3,79. 2.2.3. Liquidez Geral A liquidez geral, ou índice de solvência geral, indica capacidade da entidade de honrar todas as suas exigibilidades, contando, para isso, com todos os seus recursos realizáveis a curto e longo prazo. Tabela - Índice de Liquidez Geral (2015 e 2017) Liquidez Geral (LG) – (1 + 2) ÷ (3 + 4) 2015 2016 2017 1. Ativo Circulante 2.227.255,37 4.345.366,86 9.845.964,76 2. Ativo Realizável a longo prazo 3.835.420,70 959.181,69 976.546,67 3. Passivo Circulante 1.929.379,76 3.459.096,23 2.595.130,07 4. Passivo Não-Circulante 696.071,87 706.185,46 7.907.763,88 Liquidez Geral (LG) 2,31 1,27 1,03 Fonte: Demonstrações contábeis consolidada. Indica que a cada um R$ 1,00 de compromissos de curto prazo e longo prazo, o município disponibiliza nos recursos de curto prazo e longo prazo o valor de R$ 1,03. 2.2.4.

Endividamento Geral Esse índice demonstra o grau de endividamento da entidade. Reflete também a sua estrutura de capital, ou seja, composição. Documento ID=682558 inserido por GISLENE RODRIGUES MENEZES em 10/10/2018 17:40. Pag. 219 TCE-RO Pag. 219 01674/18 Proposta de Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal SGCE Página 20 de 74 Tabela - Índice de Endividamento Geral (2015 e 2017) Endividamento Geral (EG) – (2 + 3) ÷ 1 2015 2016 2017 1. Ativo Total 19.012.198,04 18.731.096,92 24.517.853,70 2. Passivo Circulante 1.929.379,76 3.459.096,23 2.595.130,07 3. Passivo Não-Circulante 696.071,87 706.185,46 7.907.763,88 Endividamento Geral (EG) 0,14 0,22 0,43 Fonte: Demonstrações contábeis consolidada. Indica que o capital de terceiros (passivo exigível) representa apenas 42,83% do Ativo total. A situação revela, ainda, que 75,3% das obrigações são longo prazo. 2.3. Índice da Transparência O Portal de Transparência do Municipío (http://www.costamarques.ro.gov.br/) foi objeto de fiscalização pelo Tribunal no exercício de 2017. A fiscalização, que teve natureza de auditoria de conformidade, abrangeu dezenove pontos de controle da divulgação das informações no portal, a saber: sítio oficial; estrutura organizacional; legislação; receita; despesa; recursos humanos; gestão fiscal, planejamento, execução da despesa e prestação de contas; licitações e contratos; informações pertintentes a unidades controladas que atuam na área de previdência; SIC presencial; SIC eletrônico (e-SIC); informações adicionais pertinentes; regulamentação; domínio; iconografia; pesquisa, atualização e gravação; manual, glossário e notas explicativas; acessibilidade e interação social. O resultado da avaliação revelou um índice de transparência de 93,70%, considerado um nível elevado. Na comparação com os outros municípios do Estado, ocupa a posição 50 de 52.

Vale salientar que foram exaradas no processo específico da fiscalização (Processo nº 2028/17) diversas determinações para a correção das deficiências e irregularidades identificadas no porta de transparência do Município. 2.4. Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM O Tribunal, em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica e Operacional nº 001/20162 , aplicou nos municípios do Estado o IEGM - Índice de Efetividade da Gestão Municipal, que tem como objetivo aperfeiçoar as ações governamentais por meio da medição da eficiência e eficácia das 2 Acordo celebrado entre o Instituto Rui Barbosa-IRB e os Tribunais de Contas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais, que criou a Rede Nacional de Indicadores (Rede Indicon), sendo que o Tribunal de Contas de Rondônia aderiu ainda no exercício pretérito. Documento ID=682558 inserido por GISLENE RODRIGUES MENEZES em 10/10/2018 17:40. Pag. 220 TCE-RO Pag. 220 01674/18 Proposta de Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal SGCE Página 21 de 74 políticas públicas, em sete setores: Educação; Saúde; Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Proteção dos Cidadãos e Governança de Tecnologia da Informação.

Após ponderação das notas alcançadas nos sete indicadores – calculada conforme metodologia única adotada nacionalmente –, o Município é enquadrado em uma das cinco faixas de resultado: “A” (altamente efetiva), “B+” (muito efetiva), “B” (efetiva), “C+” (em fase de adequação) e “C” (baixo nível de adequação). Seguindo as diretrizes nacional os dados são obtidos mediante autoavaliação dos municípios (Questionário) e em seguinda validados por meio de fiscalização in loco. Todos os 52 municípios do Estado responderam o questionário referente ao ano base exercício de 2017. Para a validação das informações apresentadas pela Administração foram selecionados 26 (vinte e seis) municípios. Os municípios foram priorizados seguindo dois critérios: (i) 13 (treze) com maior risco de auditoria3 ; e (ii) 13 municípios objeto de fiscalização da auditoria financeira in loco das Contas de Governo, cuja seleção recaiu a partir da aplicação da matriz de criticidade, orientada por critérios de riscos, materialidade e relevância4 , Destacacmos, em face da limitação de recursos e em atendimento as diretrizes nacional, foram validados exclusivamente às dimensões da Educação e da Saúde, por meio da aplicação de procedimentos de auditoria nas unidades de saúde e nos estabelecimentos de ensino.

Avultamos ainda que no exercício de 2017 não foi possível a apuração dos resultados do indicador do i-Planejamento, os dados encaminhados pelos municípios não atenderam aos requisitos de validação para apuração da nota no indicador. Os gráficos a seguir apresentam os resultados gerais alcançados pelo Município nos sete indicadores. 3 Maior riscos de auditoria do IEGM: Ouro Preto do Oeste; Buristis; Ji-Paraná; Monte Negro; Cabixi; Cacaulândia; Itapuã do Oeste; Alta Floresta do Oeste; Alto Alegre dos Parecis; Pimenta Bueno; São Felipe do Oeste; Seringueiras e Nova Brasilândia do Oeste; 4 Maior criticidade no exercício: Vilhena; Ariquemes; Porto Velho; Guajará-Mirim; Vale do Anari; Nova Mamoré; Rolim de Moura; Jaru; Espigão do Oeste; Machadinho do Oeste; São Francisco do Guaporé; Campo Novo de Rondônia e Candeias do Jamari. Documento ID=682558 inserido por GISLENE RODRIGUES MENEZES em 10/10/2018 17:40. Pag. 221 TCE-RO Pag. 221 01674/18 Proposta de Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal SGCE Página 22 de 74 Gráfico - Indicadores do IEGM 2017 - Município vs. Média dos Municípios5 A nota obtida pelo Município em 2017 foi C (baixo nível de adequação), dentro da média dos municípios rondonienses. Examinando-se a composição do índice, observa-se que o indicador do iGov TI teve desempenho abaixo da média. Outro dado que se destaca negativamente foi a nota alcançada no i-Educ. O Município obteve pontuação 0 (zero) para o indicador do i-Cidade e iPlanejamento. Gráfico – Evolução dos indicadores do IEGM (2016 a 2017) 5 O resultado final da média dos município de Rondônia poderá ser consultado por meio do portal do IEGM disponível em: http://iegm.irbcontas.org.br/ e http://www.tce.ro.gov.br/portalsigap/index.php/sistema/sigap-iegm/. C C B+ C B C C C C C+ B C … C C C+ IEGM Geral i-Educ i-Saude i-Planejamento i-Fiscal i-Amb i-Cidade i-Gov TI Média Geral dos Municípios B C B+ C C+ B+ B+ C B+ B C+ C A C B+ C 2016 2017 2016 2017 2016 2017 2016 2017 2016 2017 2016 2017 2016 2017 2016 2017 IEGM i-EDUC i-SAUDE i-PLANEJAMENTO i-FISCAL i-AMB i-CIDADE i-GOV TI Documento ID=682558 inserido por GISLENE RODRIGUES MENEZES em 10/10/2018 17:40. Pag. 222 TCE-RO Pag. 222 01674/18 Proposta de Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal SGCE Página 23 de 74 Analisando comparativamente os exercícios de 2016 e 2017, verifica-uma queda no resultado geral do IEGM, caindo de “B” (efetiva) para “c” (baixo nível de adequação), porem, houve uma melhora no indicadores de saúde que passou de “C+” para “B+” . Com a finalidade de melhorar os resultados dos serviços ofertados aos usuários e o nível de aderência as normas na gestão do município, faz-se oportuno o registro da seguinte recomendação à Administração:

RECOMENDAÇÃO Recomendar à Administração do Município de Costa Marques que avalie a conveniência e a oportunidade de instituir um plano de ação com o objetivo de melhorar os indicadores do IEGM, especialmente, aqueles relacionados a qualidade dos serviços aos usuários e a conformidade da legislação, contendo, no mínimo, os seguintes requisitos: definição do objetivo, estratégia (ação/atividade), metas, prazo e responsável. 2.5. Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb foi criado em 2007 para medir a qualidade da educação das escolas das redes de ensino, reunindo, em um só indicador, os resultados de dois conceitos importantes para a qualidade da educação: o fluxo escolar e as médias de desempenho nas avaliações. O indicador é calculado a partir dos dados sobre aprovação escolar, obtidos no Censo Escolar, e das médias de desempenho nas avaliações do Inep, (Prova Brasil para os municípios e Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb para as unidades da federação e para o país). O gráfico a seguir mostra a evolução do Ideb do município desde 2005 frente à projeção da meta fixada até 2021. Documento ID=682558 inserido por GISLENE RODRIGUES MENEZES em 10/10/2018 17:40. Pag. 223 TCE-RO Pag. 223 01674/18 Proposta de Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal SGCE Página 24 de 74 Gráfico - Evolução IDEB – Comparativo dos Resultados versus Metas Fonte: Instituto Nacional de Estudo e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira – Inep.

O resultado evidencia que o município vem evoluindo no Ideb desde o ano de 2005 e que o resultado do exercício de 2017, para os anos inicias do ensino fundamental (4ª série/5º ano), já supera a meta projetada para 2021. Esclareça-se que para a 8ª série/ 9º ano o número de participantes na Prova Brasil foi insuficientes para que os resultados fossem divulgados6 . Gráfico – Comparativo municípios da microrregião - Anos iniciais do Ensino Fundamental (4ª série/5º ano) Fonte: Instituto Nacional de Estudo e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira – Inep. Quando comparado com os municípios de sua Microrregião, nos anos inicias do ensino fundamental (4ª série/5º ano), verifica-se que o município tem obtido um Ideb satisfatório. Oportuno salientar que embora o Município tenha obtido um Ideb satisfatório para 4ª série/ 5º ano entre os demais municípios da Microrregião de Porto Velho, os indicadores ainda se encontram baixos, tendo em vista que o Ideb varia em uma escala de 0 a 10. 6 * Número de participantes na Prova Brasil insuficiente para que os resultados sejam divulgados. ** Sem média na Prova Brasil 2017: Não participou ou não atendeu os requisitos necessários para ter o desempenho calculado. - 1,0 2,0 3,0 4,0 5,0 6,0 Costa Marques São Francisco do Guaporé Guajará-Mirim Meta 4,3 4,3 4,8 Ideb 5,0 5,5 4,9 Documento ID=682558 inserido por GISLENE RODRIGUES MENEZES em 10/10/2018 17:40. Pag. 224 TCE-RO Pag. 224 01674/18 Proposta de Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal SGCE Página 25 de 74 Ressalta-se que no exercício 2017 foram realizados trabalhos para acompanhamento do Plano Municipal de Educação (Processo nº 03109/17) com o objetivo específico cientificar os atuais gestores, em seu primeiro ano de mandato, sobre a situação de seus municípios e da necessidade de adequarem suas gestões ao cumprimento das metas instituídas, sob pena de reprovação das contas dos anos subsequentes em caso verificação do não cumprimento e/ou o risco de descumprimento das metas por inobservância das boas práticas ou compromissos gerenciais firmados nos Planos de Ação. Assim, faz-se oportuno o registro do seguinte Alerta à Administração:

ALERTA Alertar à Administração do Município de Costa Marques acerca da possibilidade deste Tribunal emitir opinião anos subsequentes pela não aprovação das contas do Chefe do Executivo Municipal em caso de verificação do não cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE - Lei n. 13.005/14). Documento ID=682558 inserido por GISLENE RODRIGUES MENEZES em 10/10/2018 17:40. Pag. 225 TCE-RO Pag. 225 01674/18 Proposta de Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal SGCE Página 26 de 74 3. Conformidade da execução orçamentária Além de contribuir para a transparência da gestão, fornecendo informações sobre a atuação da Administração Municipal nas finanças públicas, os exames efetuados pelo Tribunal destinam-se ao exame da conformidade dessa atuação às normas regentes. Para isso, são realizadas auditorias específicas e análises da Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de subsidiar a emissão do parecer prévio exigido na Lei Complementar Estadual n° 154/1996 (Art. 1º, inciso III, e 35).

As auditorias7 tiveram por objetivo avaliar a adequação da execução orçamentária e financeira do exercício de 2017 quanto ao cumprimento das leis e normas pertinentes, notadamente no que tange às regras insculpidas na Constituição Federal, na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual. Repisamos, por oportuno, que a opinião emitida por esta Corte de Contas restringe-se a expressar o cumprimento dos princípios constitucionais e legais na execução do orçamento, com base nos procedimentos aplicados e no escopo delimitado pelo planejamento aprovado pelo Tribunal de Contas para o exercício. Vale salientar que o resultado dessa avaliação não se configura em certificação acerca da regularidade da gestão, ou seja, a certificação da regularidade da condução dos recursos públicos pela Administração.

Assim, como não visa dar conformidade à aplicação da lei de licitação e contratos (Lei nº 8.666/93) e outras não especificadas no escopo do trabalho. Ressaltamos que não foram parte do escopo das auditorias as despesas informadas a título de gastos com pessoal, sendo que a manifestação expressa neste relatório restringe-se à conformidade do cumprimento do limite de gastos com pessoal disposto nos artigos 20, inciso III, e 23 da LC nº 101/2000 (LRF), com base nas informações encaminhadas pela Administração por meio do SIGAP Gestão Fiscal. Outro destaque que se faz necessário é quanto ao cumprimento do limite de despesas com a aplicação mínima na saúde e educação, a manifestação expressa neste relatório limita-se a conformidade do cumprimento dos limites da educação (Art. 198, § 2º, inciso III, e 212 da CF/88) e a aplicação mínima 7 Processos nº 01674/18 – PCCEM e Processo nº 02965/17 – Acompanhamento da Gestão fiscal. Documento ID=682558 inserido por GISLENE RODRIGUES MENEZES em 10/10/2018 17:40. Pag. 226 TCE-RO Pag. 226 01674/18 Proposta de Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal SGCE Página 27 de 74 na saúde (Art. 77, inciso III, ADCT-CF/88), com base nas informações encaminhadas pela Administração por exigência da Instrução Normativa nº 22/TCE-RO-2007. Isso posto, passamos a apresentação do capítulo.

O capítulo é composto por duas seções. A seção 3.1 apresenta a análise do cumprimento da legislação orçamentária relativamente à abertura de créditos adicionais; à aplicação mínima de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde; ao repasse de recursos ao Poder Legislativo; e ao cumprimento dos limites e parâmetros estabelecidos pela LRF (equilíbrio orçamentário e financeiro, disponibilidades de caixa e restos a pagar, metas fiscais, despesas com pessoal, operações de crédito e limite de endividamento). A seção 3.2, por sua vez, revela a opinião sobre a observância dos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública municipal, resultantes das verificações demonstradas na seção 3.1, a ser emitida no parecer prévio sobre as Contas do Chefe do Executivo Municipal relativas ao exercício de 2017. 3.1. Cumprimento da legislação Nesta seção são apresentados os resultados da avaliação da conformidade constitucional e legal na execução do orçamento. Os trabalhos foram subsidiados pelas auditorias sobre a Prestação de Contas do Chefe do Executivo (Processo nº 01674/2018) e os processos de acompanhamento da gestão fiscal, projeção da receita, educação, saúde e do controle interno. A seção é composta de duas subseções.

A subseção 3.1.1 apresenta o resultado da avaliação quanto ao cumprimento da Constituição Federal e a subseção 3.1.2 trata do cumprimento da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). 3.1.1. Constituição Federal A presente subseção do Relatório sobre as Contas do Chefe do Executivo visa verificar a conformidade da execução orçamentária e financeira dos orçamentos do Município em 2017 perante os dispositivos constitucionais que regem a matéria. 3.1.1.1. Instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos integrados de planejamento, estando um vinculado ao outro, razão pela qual uma boa execução orçamentária necessariamente dependerá de um adequado planejamento táticoDocumento ID=682558 inserido por GISLENE RODRIGUES MENEZES em 10/10/2018 17:40. Pag. 227 TCE-RO Pag. 227 01674/18 Proposta de Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal SGCE Página 28 de 74 estratégico das ações estatais (PPA), pois dele deriva a LDO (elo entre o planejamento táticoestratégico e o orçamento propriamente dito) e a LOA. O PPA foi aprovado pela Lei nº 0635/13, de 19 de Dezembro de 2013, para o período 2014/2017, elaborado pelo Prefeito, Francisco Gonçalves Neto. A LDO, materializada na Lei nº 721, de 04 de julho de 2016, definiu metas, prioridades e critérios para a elaboração e execução do orçamento do Município para o exercício financeiro de 2017. Em atendimento ao art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO estabeleceu Metas Fiscais serem cumpridas e Riscos Fiscais a serem considerados. A tabela a seguir demonstra as metas fiscais definidas para o exercício. Tabela - Demonstrativo de Metas Fiscais – Período 2017 (R$) Descrição 2017 Resultado Primário 710.033,23 Resultado Nominal -55.209,97 Fonte: Lei nº 721/16 (Anexo de Metas Fiscais). A Lei nº 0744/16, de 20 de Dezembro de 2016, aprovou o orçamento para o exercício de financeiro de 2017, estando nela compreendido o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social conforme art. 1º da LOA, a receita foi estimada no valor de R$ 25.056.374,12 e fixando a despesa em igual valor, demonstrando o equilíbrio orçamentário na previsão.

Frisamos que a estimativa da Receita Orçamentária do período foi considerada viável de acordo a Decisão Monocrática nº 0240/16 (Processo nº 03460/16 ). 3.1.1.2. Alterações orçamentárias Amparadas nas autorizações contidas na Lei Orçamentária (20,00% do orçamento inicial) e nas leis específicas que autorizam a abertura de Créditos Adicionais, o orçamento inicial foi atualizado (dotação atualizada) no valor de R$ 28.277.165,28, equivalente a 112,85% do orçamento inicial. A tabela abaixo detalha as alterações ocorridas no período. Tabela - Alterações do Orçamento inicial (R$) Alteração do Orçamento Valor % Dotação Inicial 25.056.374,12 100,00% ( + ) Créditos Suplementares 6.111.616,68 24,39% ( + ) Créditos Especiais 3.220.791,16 12,85% ( + ) Créditos Extraordinários 0,00 0,00% ( - ) Anulações de Créditos 6.111.616,68 -24,39% Documento ID=682558 inserido por GISLENE RODRIGUES MENEZES em 10/10/2018 17:40. Pag. 228 TCE-RO Pag. 228 01674/18 Proposta de Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal SGCE Página 29 de 74 = Dotação Inicial atualizada (Autorização Final) 28.277.165,28 112,85% ( - ) Despesa Empenhada 24.663.355,60 98,43% = Recursos não utilizados 3.613.809,68 14,42% Fonte: Balanço Orçamentário e Quadro das alterações orçamentárias (TC-18) Tabela - Composição das fontes de recursos (R$) Fonte de recursos Valor % Superávit Financeiro 339.676,36 3,64% Excesso de Arrecadação 0,00 0,00% Anulações de dotação 6.111.616,68 65,49% Operações de Crédito 0,00 0,00% Recursos Vinculados 2.881.114,80 30,87% Total 9.332.407,84 100,00% Fonte: Quadro das alterações orçamentárias (TC-18) Com base nos procedimentos aplicados, Verificamos que as alterações do orçamento inicial somente por meio dos créditos adicionais, cujas fontes eram previsíveis (anulação de dotação) somam o valor de valor de R$6.111.616,68, o equivalente a 24,39% do orçamento inicial (R$25.056.374,12), contrariando a jurisprudência desta Corte que firmou entendimento como razoável o limite de até 20% para as alterações orçamentárias.

Esta situação já foi alvo de alerta na análise das contas relativas ao exercício de 20168 , quando fora constatado o índice de 42,49% do orçamento inicial. Considerando que no presente exercício esse índice caiu para 24,39%, não impede de alertar ao Chefe do Poder Executivo Municipal que continue adotando metidas para que alcance o limite razoável de 20% no presente exercício, sob pena de emissão de opinião adversa. Diante do exposto, concluímos, com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, que as alterações orçamentárias realizadas pelo Município no período, exceto pela situação descrita, estão em conformidade com as disposições do Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal e Art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64. IMPROPRIEDADE Excessivas alterações no orçamento (24,39%), quando o limite considerado razoável é de 20%, contrariando a jurisprudência desta Corte. 8 Acórdão APL-TC 00185/18, referente ao processo n. 02024/17. Documento ID=682558 inserido por GISLENE RODRIGUES MENEZES em 10/10/2018 17:40. Pag. 229 TCE-RO Pag. 229 01674/18 Proposta de Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal SGCE Página 30 de 74 3.1.1.3. Educação 3.1.1.3.1. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE O artigo 212 da Constituição Federal define que os Municípios deverão aplicar, anualmente, no mínimo 25% da receita resultante de impostos e transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE. Por sua vez, esta corte de Contas, visando disciplinar a fiscalização do cumprimento da aplicação dos recursos vinculados constitucionalmente, por meio da Instrução Normativa n. 22/TCER/2007, estabeleceu normas para a uniformização dos mecanismos de controle e prestação de contas dos gastos na área da educação, exigindo obrigatoriamente, a apresentação mensal pelo Ente Municipal de demonstrativos gerenciais de aplicação de recursos. Com a finalidade de avaliar o cumprimento da aplicação mínima, foram realizados exames nos registros dos pagamentos informados nos anexos da IN n. 22/TCER/2007 em confronto com as fontes dos recursos que custearam as despesas e conferência de cálculo.

Assim, concluímos, com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, que o Município aplicou no exercício em gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino o montante de R$ 6.727.456,89, o que corresponde a 33,68% da receita proveniente de impostos e transferências (R$ 19.971.761,80), CUMPRINDO o limite de aplicação mínima (25%) disposto no artigo 212, da Constituição Federal. 3.1.1.3.2. Recursos do Fundeb O artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e os artigos 21, § 2º, e 22 da Lei 11.494/2007 dispõem quanto à utilização integral dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - Fundeb no exercício em que forem creditados, sendo pelo menos 60% destes recursos destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério. Por sua vez, esta corte de Contas, visando disciplinar a fiscalização do cumprimento da aplicação dos recursos vinculados constitucionalmente, por meio da Instrução Normativa n. 22/TCER/2007, estabeleceu normas para a uniformização dos mecanismos de controle e prestação de contas dos gastos na área da educação, exigindo, obrigatoriamente, a apresentação mensal pelo Ente Municipal de demonstrativos gerenciais de aplicação de recursos. Com finalidade de avaliar o cumprimento da aplicação mínima, foram realizados exames nos registros dos pagamentos informados nos anexos da IN n. 22/TCER/2007 em confronto com a fonte dos recursos que custearam as despesas e conferência de cálculo. Documento ID=682558 inserido por GISLENE RODRIGUES MENEZES em 10/10/2018 17:40. Pag. 230 TCE-RO Pag. 230 01674/18 Proposta de Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal SGCE Página 31 de 74 Finalizado os trabalhos, concluímos, com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, que o Município aplicou no exercício o valor de R$ 7.239.880,06, equivalente a 94,26% dos recursos oriundos do Fundeb, sendo que, deste total, foram aplicados na Remuneração e Valorização do Magistério o valor de R$ 6.888.416,35, que corresponde a 89,69% do total da receita, NÃO CUMPRINDO o disposto no artigo 60, inciso XII, dos ADCT e nos artigos 21, § 2º, e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Assim, faz-se oportuno o registro da seguinte impropriedade: IMPROPRIEDADE Infrigência do disposto no artigo 21, § 2° da Lei n° 11.494/2007, ocorrendo o entesouramento de mais de 5% dos recursos do fundeb. 3.1.1.4. Saúde A Constituição Federal garantiu que a saúde é direito humano fundamental e social, reconhecida como direito de todos e dever do Estado, em que cada Ente programe suas políticas para assegurar o acesso igualitário a todos nas Ações e Serviços de Públicos de Saúde. Nesse contexto, ganha especial relevância verificar se o Município está aplicando a arrecadação dos Impostos que trata o art. 156 e os recursos previstos no art. 158 e alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal, na saúde dos munícipes conforme as disposições do artigo 7º da Lei Complementar nº 141/2012. A análise revelou que o Município aplicou no exercício o montante de R$ 4.187.371,73, em gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde, o que corresponde a 21,15% da receita proveniente de impostos e transferências (R$ 19.971.761,80), CUMPRINDO o limite de aplicação mínima (15%) disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 141/2012. 3.1.1.5. Repasse de recursos ao Poder Legislativo Visando apurar o cumprimento das disposições constitucionais previstas no Art. 29-A, incisos I a VI, e §2º, incisos I e III, da CF/88, realizamos a conferência de cálculo por meio das informações encaminhadas no SIGAP Contábil, no Balanço Financeiro da Câmara Municipal e nos dados do IBGE (população estimada – exercício 2016).

A tabela a seguir apresenta, em síntese, a apuração do limite de repasse com a finalidade de aferir o cumprimento das referidas disposições. Tabela - Apuração do limite de repasse ao Poder Legislativo – R$ Discriminação 2017 Documento ID=682558 inserido por GISLENE RODRIGUES MENEZES em 10/10/2018 17:40. Pag. 231 TCE-RO Pag. 231 01674/18 Proposta de Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal SGCE Página 32 de 74 1. Total das Receitas Tributárias - Exercício Anterior 808.995,42 2. Total das Receitas de Transferência Correntes - Exercício Anterior 16.945.426,92 3. Total das Receitas da Dívida Ativa - Exercício Anterior 61.510,01 4. Receita Total (1 + 2 + 3) 17.815.932,35 5. Nº de Habitantes de Acordo com o IBGE 17.031,00 6. Percentual de acordo com o Número de Habitantes 7,00% 7. Limite máximo constitucional a ser repassado ao Poder Legislativo 1.247.115,26 8. Limite máximo de acordo com a previsão na Lei Orçamentária do Município 1.121.398,82 9. Repasse Financeiro realizados no período (Balanço Financeiro da Câmara) 1.236.410,00 10.

Apuração do cumprimento do limite de Repasse de Recursos ao Poder Legislativo (9 ÷ 4) 6,94% Fonte: SIGAP Gestão Fiscal e Análise Técnica Diante do exposto, concluímos, com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, que os repasses financeiros ao Legislativo no exercício de 2017 no valor de R$ 1.236.410,00, equivalente a 6,94% das receitas apuradas no exercício anterior para fins apuração do limite (17.815.932,35), estão em conformidade com o disposto no Art. 29-A, incisos I a VI, e §2 o , incisos I e III, da CF/88. 3.1.2. Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), define a gestão fiscal responsável como o resultado da ação planejada e transparente, com vistas a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Para tanto, a LRF determina o cumprimento de metas de receitas e despesas, bem como a obediência a limites e condições no que se refere à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal e outras de caráter obrigatório e continuado, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, mesmo por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. A presente seção visa verificar a conformidade da execução orçamentária e financeira do Município em 2017 perante às normas da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), subsidiado pelas auditorias sobre a Prestação de Contas do Chefe do Executivo Municipal e o processo de acompanhamento da Gestão Fiscal. 3.1.2.1. Equilíbrio orçamentário e financeiro O objetivo fundamental da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 1°, §1°, e art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000) é buscar o equilíbrio das contas públicas através de uma gestão fiscal responsável e transparente. Essa avaliação ganha ainda mais relevância no último ano de mandato do Chefe do Executivo Municipal. A seguir são apresentados os resultados dessa avaliação. Documento ID=682558 inserido por GISLENE RODRIGUES MENEZES em 10/10/2018 17:40. Pag. 232 TCE-RO Pag. 232 01674/18 Proposta de Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal SGCE Página 33 de 74 O resultado orçamentário é um importante indicador de desempenho da Gestão Orçamentária, evidenciando o confronto entre a receita realizada e as despesas executadas, e tem o objetivo de demonstrar o quanto a execução do orçamento foi equilibrada.

Tabela - Resultado Orçamentário - R$ Discriminação 2017 1. Receitas Arrecadadas (BO Consolidado) 29.924.721,03 2. Despesas Empenhadas (BO Consolidado) 24.663.355,60 3. Resultado Orçamentário (1-2) 5.261.365,43 Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado Já quanto ao equilíbrio financeiro, analisou-se o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar do Poder Executivo encaminhado por meio do SIGAP Gestão Fiscal9 . A análise revelou que as disponibilidades de caixa são suficientes para a cobertura das obrigações financeiras (passivos financeiros) assumidas até 31/12/2017.

A tabela abaixo demonstra a memória de cálculo da situação encontrada evidenciando o resultado apresentado pela Administração e o apurado com as respectivas notas referentes à composição dos valores acrescidos ao resultado. Tabela - Resumo da Avaliação do Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar Identificação dos recursos Recursos vinculados (I) Recursos não vinculados (II) Total (III) = (I + II) Disponibilidade de Caixa Bruta (a) 4.243.813,47 2.297.090,85 6.540.904,32 OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos de Exercícios Anteriores (b) 1.530.521,82 602.075,78 2.132.597,60 Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos do Exercício (c) 356.803,53 105.728,94 462.532,47 Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores (d) - - - Demais Obrigações Financeiras (e) - - - Disponibilidade de Caixa Líquida (Antes da inscrição em restos a pagar não processados) (f)=(a-(b+c+d+e)) 2.356.488,12 1.589.286,13 3.945.774,25 Restos a pagar empenhados e não liquidados do exercício (g) 356.786,32 85.955,48 442.741,80 Disponibilidade de Caixa (Depois da inscrição em restos a pagar não processados) ((h) = (f - g) 1.999.701,80 1.503.330,65 3.503.032,45 Recursos de Convênios não repassados (TC-38) (i) 59.110,00 59.110,00 Disponibilidade de Caixa apurada (j) = (h + i) 2.058.811,80 1.503.330,65 3.562.142,45 Fonte: SIGAP Gestão fiscal 9 Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública do Tribunal de Contas do Estado, destinado a receber os dados do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO e do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, de que tratam os artigos 52 a 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e demais documentação complementar, dos municípios do Estado de Rondônia. Documento ID=682558 inserido por GISLENE RODRIGUES MENEZES em 10/10/2018 17:40. Pag. 233 TCE-RO Pag. 233 01674/18 Proposta de Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal SGCE Página 34 de 74 Resumo da Avaliação das Disponibilidades por Fontes de Recursos Total dos Recursos não Vinculados (a) 1.503.330,65 Total das Fontes Vinculadas Deficitárias (b) - 661.526,57 Resultado (c) = (a + b) 841.804,08 Situação Suficiência financeira

Fonte: SIGAP Gestão fiscal Diante do exposto, conclui-se, com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, que as disponibilidades de caixa são suficientes para a cobertura das obrigações financeiras (passivos financeiros) assumidas até 31.12.2017, demonstrando que foram

Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98


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