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Jurídico 24/09/2018 10:41 Fonte: Da Assessoria para o Planeta Folha

McDonald's é multada em 7 milhões por descumprir acordos trabalhistas

Punição reflete descumprimento de acordo feito entre a rede de fastfood e sindicatos em 2012, no Ministério Público do Trabalho. Além do valor milionário, a empresa terá que rever práticas trabalhistas em todo o território nacional.

Após cinco anos de guerras judiciais entre a McDonald’s e entidades sindicais que representam os trabalhadores de fastfood no Brasil, a empresa aceitou firmar acordo por violação de direitos trabalhistas, pagando uma multa de R$ 7 milhões, além de ficar proibida de praticar a Jornada Intermitente (funcionário fica disponível na loja, mas só recebe quando efetivamente trabalha) por cinco anos, a obrigatoriedade do pagamento do piso da categoria e, em locais onde não há sindicalização, o recebimento do salário mínimo aos que prestaram serviço pelas 44 horas semanais. O juiz Gustavo de Oliveira, da Justiça do Trabalho em Pernambuco, proferiu a sentença na semana passada, que é válida em todo território nacional.

Os sindicalistas acusam a Arcos Dorados, maior franqueadora do McDonald’s na América Latina, de desrespeitar a legislação trabalhista com objetivo de reduzir custos e oferecer preços mais competitivos que os da concorrência. A sentença afirma ainda que a rede vem promovendo descontos ilegais “a título de vale-transporte sobre verbas rescisórias e criando obstáculos à atuação da Fiscalização do Trabalho”.

“Essa sentença vem pra mostrar que lutamos e temos compromisso com a classe trabalhadora, na busca pelas garantias trabalhistas e cumprimento das leis”, afirma Wilson Pereira, vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH), entidade que participou da ação.

Nas abordagens feitas por fiscais do trabalho em lanchonetes da empresa em todo o País, foi constatado o pagamento de salário inferior ao mínimo legal brasileiro, imprevisibilidade da jornada de trabalho, instabilidade econômica dos empregados, ilegalidade na concessão dos intervalos intrajornada e interjornada, lançamento irregular de horas extras em contracheques, folgas concedidas incorretamente e cálculo incorreto do adicional noturno.

“Agora teremos garantia jurídica para os trabalhadores, para que eles tenham uma condição mais digna de exercer suas funções, principalmente no que se trata da Jornada Intermitente, que é injusta e onera demais nossos representados”, explica Wilson. “Não queremos prejudicar a McDonald’s, acreditamos que a rede deve crescer e gerar empregos, mas respeitando as leis e cumprindo os acordo que firma com a nossa Justiça”, completa o sindicalista.

Acordo reduz multa de 400 milhões

O advogado da CONTRATUH, Samuel Antunes, explica que a ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho, tendo a confederação e o Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região (Sinthoresp) como assistentes. O jurista afirma que o acordo vem de um descumprimento contínuo de obrigações que o McDonald’s pratica há anos. “Em 2012, o MPT entrou com a ação para que a empresa parasse de cometer essas irregularidades, mas em 2013 fizemos cordo que eles pagariam R$ 7,5 milhões e não praticariam mais a Jornada Intermitente. Mas foi feita uma força tarefa de fiscalização em todo o Brasil e apurado que o McDonald’s insistia em não cumprir sua parte. Como resultado, foi estipulada uma multa de R$ 400 milhões. Antes do MPT executar esse valor,  entrou com procedimento de negociação, que foi evoluindo e chegou nos termos atuais. Agora é aplicar a multa e exigir que se cumpra esse novo acordo”, explica.

Veja a sentença clicando AQUI


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