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Jurídico 19/09/2018 16:40 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Prefeitura de São Miguel ultrapassou o limite de 95% referente ao orçamento do 1º, 2º e 3º bimestres de 2018

Município de São Miguel do Guaporé TERMO DE ALERTA Processo Nº: 02598/18 Tipo: Acompanhamento da Gestão Fiscal Assunto: Alerta LRF decorrente da análise e acompanhamento da Gestão Fiscal Período de Referência: RREO do 1º, 2º e 3º Bimestres e RGF do 1º Semestre de 2018 Unidade Jurisdicionada: Poder Executivo do Município de São Miguel do Guaporé Unidade Fiscalizadora: Secretaria Regional de Controle Externo de JiParaná Interessado: CORNELIO DUARTE DE CARVALHO - Prefeito(a) Municipal CPF: 326.946.602-15

Conselheiro Relator: Wilber Carlos dos Santos Coimbra Termo de Alerta de Responsabilidade Fiscal Nº 157/2018

O Secretário-Geral de Controle Externo, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto no artigo 22 da Instrução Normativa nº 039/2013/TCE-RO, fundamentado no Relatório de Análise e Acompanhamento da Gestão Fiscal, referente ao exame do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º, 2º e 3º Bimestres e do Relatório de Gestão Fiscal do 1º Semestre de 2018, e de acordo com as competências desta Corte de Contas para o exercício do controle externo, conferidas pelo artigo 49 da Constituição Estadual, e em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, ALERTA o(a) Sr(a). CORNELIO DUARTE DE CARVALHO, Chefe do Poder Executivo do Município de São Miguel do Guaporé, que:

1. A despesa total de pessoal do Poder Executivo Municipal, no 1º Semestre de 2018, ultrapassou o limite prudencial de 95% do percentual máximo legal admitido na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, posto que efetuou gastos com pessoal no valor total de R$ 27.073.948,21, equivalente a 51,90% da Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 52.161.956,68. Incorrendo, portanto, o Chefe do Poder Executivo nas proibições previstas no artigo 22 da LRF, isto é, está proibido de realizar quaisquer dos atos enumerados no artigo 22, incisos I a V, do parágrafo único da LC nº 101/2000, com vistas a evitar o cometimento de impropriedades em sua gestão fiscal.

Importa consignar que este “Termo de Alerta” se baseou exclusivamente nas informações e documentos remetidos à Corte de Contas por meio eletrônico via SIGAP – Módulo Gestão Fiscal, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, portanto, de veracidade presumida, sujeitando-se à confirmação in loco pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, por ocasião de realização de futuras auditorias e inspeções.

Adverte ainda que a ausência de adoção de medidas acautelatórias ou saneadoras visando adequar a gestão do Poder aos limites impostos pela Lei, poderão dar causa ao cometimento de irregularidades fiscais, situação essa, que sujeitará a respectiva autoridade responsável as sanções, a teor do disposto no art. 73 da LRF; § 1º do art. 5º da Lei Federal nº 10.028/2000 e arts. 35 e 36 da Instrução Normativa nº 039/2013/TCE-RO. Notificado por meio eletrônico. Cumpra-se.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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