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Jurídico 19/09/2018 16:36 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Pela segunda vez, juiz de Alta Floresta impede que vereador exerça a advocacia

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, Centro, Alta Floresta D’Oeste - RO - CEP: 76954-000 VARA CÍVEL Processo n. 7000788-93.2016.8.22.0017 Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Valor inicial da Causa: R$ 419.375,00 Parte autora: Nome: MATILDE LELIS DA COSTA CAMPOS Endereço: Linha 47,5, esquina com 134, km 30, Distrito de Nova Geaze, zona rural, Alta Floresta D’Oeste - RO - CEP: 76954-000 Advogado do(a) AUTOR: GILSON ALVES DE OLIVEIRA - RO000549A Parte requerida: Nome: APARECIDO DONIZETE PASSAGLIA Endereço: Linha 45,, km 25, zona rural, Alta Floresta D’Oeste - RO - CEP: 76954-000

Nome: ESTADO DE RONDÔNIA Endereço: AC Esplanada das Secretarias, 2986, CPA - Porto Velho, Pedrinhas, Porto Velho - RO - CEP: 76801-976 Advogado do(a) RÉU: Advogado do(a) RÉU: ALVARO MARCELO BUENO - RO0006843 Advogado do(a) RÉU: DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos movida por MATILDE LELIS DA COSTA CAMPOS contra GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA. Por DESPACHO lançado no ID 20231361 esse Juízo chamou o feito à ordem e, em obediência ao disposto no art. 9º e art. 10º do Código de Processo Civil determinou a intimação do advogado Dr. Álvaro Marcelo Bueno, que atua em favor do requerido APARECIDO DONIZETE PASSAGLIA, a fim de que se manifestasse quanto à eventual presença de impedimento à sua atuação no feito.

O advogado manifestou-se conforme consta no ID 20576420, aduzindo não ser caso de impedimento já que a ação não busca reparação de dano causado à Fazenda Pública. Simples o relato. DECIDO.

É sabido que toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, conforme precisa dicção do art. 70 do Código de Processo Civil. Ocorre, no entanto, que salvo as exceções constitucionais e legais, a parte deve ser representada em Juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme preceituam os artigos 103 do Código de Processo Civil e art. 1º da Lei 8.906/94.

Em termos constitucionais a atuação do advogado é considerada essencial à Administração da Justiça, conforme prescreve o art. 133 da Constituição. Daí a diferenciação que se costuma fazer entre os conceitos capacidade de ser parte e capacidade postulatória.

No caso dos autos a questão de ordem pendente de apreciação diz respeito à (in) capacidade postulatória do douto causídico que representa os requeridos. Com efeito, é fato notório – o que dispensa inclusive a produção de prova conforme previsão do inciso I do art. 374 do CPC – que o advogado Álvaro Marcelo Bueno, OAB/RO 6843, é vereador eleito pelo Município de Alta Floresta do Oeste, razão pela qual sua atuação está sujeita às exceções constantes no art. 30 da Lei 8.906/94, conforme abaixo transcrito: Art. 30.

São impedidos de exercer a advocacia:

I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

A norma em referência cria uma restrição à capacidade postulatória do advogado, impedindo sua atuação sob determinadas condições, como ocorre no presente caso. Com efeito, o parlamentar não pode advogar nem contra e nem a favor de nenhuma Fazenda Pública. Trata-se de uma restrição mais ampla do que aquela imposta aos demais servidores públicos em geral, pois para esses, conforme previsão do inciso I do art. 30 da norma acima transcrita, o impedimento diz respeito unicamente à atuação contra os interesses da respectiva Fazenda Pública que os remunera. Noutras palavras, o advogado que ao mesmo tempo exerce mandato eletivo, em qualquer nível, não pode atuar contra ou a favor de nenhuma Fazenda Pública, em razão de imperativo legal.

O tema já foi inclusive objeto de decisões no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA COMPROVADA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTRIBUINTE REPRESENTADA POR PATRONO NO EXERCÍCIO DE MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL. ART. 30, II, DA LEI 8.906/1994. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONTRA OU A FAVOR DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO DE QUALQUER ESFERA DE PODER. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

1. As divergências traçadas nestes autos envolvem as questões relacionadas ao impedimento de parlamentar para o exercício da advocacia contra ente público diverso daquela ao qual se encontra vinculado; e ao regime de tributação do I SSQN aplicável a sociedades simples organizadas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada.

2. Quanto à primeira divergência, o acórdão embargado decidiu que: “O impedimento previsto no art. 30, II, da Lei n. 8.906/1994 deve ser interpretado na sua ampla extensão, de modo a não alcançar outros entes que não àquele ao qual o patrono pertença”.

3. Já no aresto indicado como paradigma entendeu-se que: “Nos termos do art. 30, II, da Lei 8.906/1994, todos os membros do Poder Legislativo, independentemente do nível a que pertencerem - municipal, estadual ou federal - são impedidos de exercer a advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público”.

4. Nesse ponto, a divergência é evidente e deve ser resolvida adotando-se o entendimento firmado no acórdão paradigma, na medida em que o art. 30, II, do Estatuto da OAB é categórico ao considerar impedidos para o exercício da advocacia os membros do Poder Legislativo, “em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público”, não havendo qualquer ressalva em sentido contrário.

5. Destaque-se, por oportuno, a existência de precedente da Primeira Turma, julgado à unanimidade e publicado em data posterior ao acórdão ora embargado, na mesma linha do aresto paradigma: (AgRg no AREsp 27.767/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Julgado em 18/8/2016, DJe 26/8/2016.

6. No caso particular dos autos, segundo se depreende do substabelecimento de e-STJ, fl. 330, verific a-se que o patrono da sociedade empresária que assinou o agravo regimental (e-STJ, fls. 345/354) interposto contra a DECISÃO que proveu o recurso especial da municipalidade era, à época, integrante da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

7. O reconhecimento da ausência de capacidade postulatória é medida que se impõe, ficando prejudicada a análise da alegada divergência quanto à aplicação da alíquota do ISSQN na forma do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968. 8. Embargos de divergência providos para declarar a ausência de capacidade postulatória e não conhecer do agravo regimental interposto contra a DECISÃO que deu provimento ao recurso especial do Município. (EAREsp 519.194/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 23/06/2017). Em verdade, para a incidência da restrição, basta que a atuação seja contra ou a favor de alguma Fazenda Pública. Não há, pois, a necessidade de que a atuação seja realizada diretamente contra a Fazenda Pública, bastando que os seus reflexos a atinjam. Transcreve-se abaixo julgado ilustrativo desse entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. IMPEDIMENTOS DO ADVOGADO. SERVIDOR PÚBLICO.

I - O SERVIDOR PÚBLICO, AINDA QUE EM CAUSA PRÓPRIA, NÃO PODE PATROCINAR MANDADO DE SEGURANÇA CUJOS REFLEXOS JURÍDICOS, EM EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, VEM A SER CERCADOS PELA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUAL SE ACHA VINCULADO.

II - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, VI, DA LEI 4215/63.

III - IMPROPRIA A VIA MANDAMENTAL, QUANDO A DISCUSSÃO ENVOLVE DIVERGÊNCIA QUANTO A QUESTÃO DE FATO.

IV - RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME. (TRF-5 2242 PE 90.05.06545-1, Relato r: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti (Substituto), Data de Julgamento: 20/11/1990, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ DATA-21/12/1990 PÁGINA-31270).

No caso dos autos tem-se em tramitação uma ação de reparação de dano na qual os autores, dentre os vários pedidos formulados, postula pela condenação do requerido e o Estado a indenização por dano moral e material. Trata-se inegavelmente da defesa de atos em tese que podem cominar na condenação do Estado de Rondônia ao pagamento de indenização.

O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil não estabelece que o impedimento se dê quando a atuação do ParlamentarAdvogado for contra ou a favor de determinados entes, preferindo utilizar a expressão “Fazenda Pública”, que é um conceito jurídico determinado, consubstanciando-se no conjunto das pessoas jurídicas de direito público.

Além disso, a razão jurídica para a existência do impedimento é exatamente evitar a ocorrência de qualquer dúvida quando à proba atuação dos agentes públicos. Com efeito, nas palavras de Paulo Lobo, em Comentários ao Estatuto da OAB, 10.ed. 2017: “O Congresso Nacional introduziu no ante projeto e laborado pela OAB uma hipótese de impedimento dirigida especificamente aos parlamentares de qualquer nível, talvez pelo impacto das denúncias da CPI da corrupção, cujos resultados surgiram durante a tramitação do Estatuto na Câmara dos Deputados. Essa hipótese amplia a que existia no anterior Estatuto.

Os parlamentares municipais, estaduais ou federais, que não sejam membros ou suplente s das mesas diretoras, estão impedidos de advogar contra ou a favor de qualquer entidade de Administração Pública direta ou indireta municipal, estadual ou federal, não apenas contra a respectiva Fazenda Pública, enquanto perdurarem seus mandatos. Incluemse na proibição as entidades paraestatais, concessionárias ou permissionárias de serviço público.” Segundo o aludido autor, a razão de ser da então novel restrição pode ter sido o impacto da tramitação de uma comissão parlamentar de inquérito. De qualquer forma, ainda que não tenha sido essa especificamente a motivação, não é demais recordar que o Parlamentar é agente político por definição e sua atuação diz respeito à observância direta dos mais caros preceitos normativos vigentes.

Logo, diversamente do que tentou sustentar o advogado, não há ressalva par a que o membro do Poder Legislativo possa advogar contra ou a favor de entes públicos estaduais ou federais ou outros que não pertençam unicamente ao município no qual exerce o cargo de vereador, uma vez que o impedimento expressamente previsto na lei é claro e indiscutível no sentido de impedir o membro do Poder Legislativo de advogar contra ou a favor de qualquer pessoa jurídica de direito público, pouco importando o nível em que se encontre (municipal, estadual ou federal), assertiva essa que, como dito, foi reconhecida pelo STJ mais recentemente no julgamento da resolução de divergência acima cotejada. Ademais, soa talvez mais “convincente” aos olhos dos leigos a atuação do advogado que ao mesmo tempo é parlamentar pois com o prestígio que possui em razão do cargo eletivo, ao sustentar o acerto dos atos e negócios ditos ímprobos tem a seu favor o argumento da autoridade que é. A razão de ser da norma é bastante clara e não deixa dúvidas.

O legislador pretendeu que a atuação do parlamentar fosse exercida em prioridade àquela de advogado, vedando o exercício da advocacia exatamente para concretizar aquela intenção. É possível sustentar, portanto, que a FINALIDADE da norma em estudo diz respeito à estrita observância do princípio da moralidade administrativa ao evitar que o parlamentar eventualmente faça uso da influência tida em razão do cargo eletivo que possui para advogar contra ou a favor da administração pública na medida em que referida atuação terminaria por caracterizar renúncia à pontual e imparcial atuação de fiscalização que deveria exercer em relação à administração pública.

Portanto, havendo expresso impedimento legal para o vereador advogar contra ou a favor de qualquer das pessoais jurídicas de direito público em qualquer nível que se encontre (municipal, estadual ou federal) e já tendo sido confirmado referido impedimento pelas instâncias recursais superiores (TRF 1ª Região e STJ), de rigor o reconhecimento da impossibilidade do vereador atuar como advogado contra a autarquia previdenciária no presente processo.

DISPOSITIVO DA DECISÃO À vista do exposto, com fundamento no art. 30, inciso II, da Lei 8.906/94, reconhece-se o impedimento da atuação, nos presentes autos, do advogado Dr. Álvaro Marcelo Bueno, OAB/RO 6843. Intime-se pessoalmente a parte por ele representada para que, sem prejuízo dos atos processuais já praticados, regularize a representação processual no prazo de 15 dias. Intimem-se. Alta Floresta D’Oeste/RO, 12 de setembro de 2018 ALENCAR DAS NEVES BRILHANTE Juiz de Direito (assinatura eletrônica por meio de certificado digital).

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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