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Jurídico

Jurídico 19/09/2018 16:33 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Ministério Público instaura inquérito contra presidente da Câmara de Alvorada D´oeste para apurar, em tese, realizações de sessões sem interesse

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, por seu Promotor de Justiça titular FERNANDO HENRIQUE BERBERT FONTES, titular da Promotoria de Justiça de Alvorada do Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III da Constituição Federal; 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 8.625/93; 42, inciso IV, e 43, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 93/93 e pelas disposições contidas nas Resoluções nº 23/2007-CNMP, com suas alterações, e 005/2010-CPJ/RO;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ( art. 127, caput, da CF), sendo uma de suas funções institucionais, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da CF);

CONSIDERANDO que a Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da CF);

CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: praticar ato visando fim proibi do em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência, nos termos do art. 11, I, da Lei 8.429/92;

CONSIDERANDO a imposição constitucional do dever de agir com probidade e transparência da administração da coisa pública, cabendo ao gestor público adotar providências no sentido de permitir amplo controle social e institucional sobre seus atos e destinação dos bens que estão a seu cargo;

CONSIDERANDO suposta irregularidade na votação legislativa, em sessões extraordinárias, de matérias desprovidas de urgência e interesse público relevante, de modo a obstar o acompanhamento e participação da população, comprometendo-se a legitimidade da representação política;

CONSIDERANDO o volume de Projetos de Lei em regime de urgência, convocados para sessões extraordinárias na Casa de Leis desta municipalidade;

CONSIDERANDO ter ultrapassado o prazo estabelecido pela legislação aplicável – artigo 5º, §2º da Resolução nº 005/2010-CPJ, diante da inviabilidade momentânea de se promover o arquivamento destes autos ou de se propor eventual ação civil pública;

RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL DIFUSOS E COLETIVOS, com objetivo de apurar suposta inobservância, pelos Vereadores de Alvorada do Oeste, aos requisitos que autorizam a realização de sessões extraordinárias, como urgência e interesse público relevante. Para tanto, designo o servidor Márcio Aparecido de Lima para secretariar o feito e determino a realização das seguintes providências:

• Autue-se a presente Portaria pelo procedimento de praxe;

• Providencie-se a publicação desta Portaria, por extrato, no Diário da Justiça, conforme dispõe o art. 9º, §1º, da Resolução Conjunta nº 001/2013-PGJ/CG;

• Sobreste-se o feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para aguardar as providências necessárias à alteração do Regimento Interno, conforme disposto na Recomendação n. 008/2018/PJAO e Ofício n. 072/2018/CMAO. Alvorada do Oeste/RO, 11 de setembro de 2018. FERNANDO HENRIQUE BERBERT FONTES Promotor de Justiça.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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