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Jurídico

Jurídico 12/09/2018 18:35 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Alguns apenados de São Francisco fingem que trabalham. Prefeitura finge que paga seus salários e promotora entra na “briga” do fingimento

Parquet n.º 2016001010029095 PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº. 08/2018 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Promotora de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas atribuições junto à Promotoria de Justiça de São Francisco do Guaporé/RO, titularidade única, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, no artigo 26, inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 8.625/93, artigo 43, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 93/93 e artigo 4º, § 2º, da Resolução n.º 005/2010-CPJ, converte o presente Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público, com o fim de apurar eventuais irregularidades na prestação de serviços para a prefeitura municipal por parte dos apenados, eis que o Executivo local não está realizando o devido pagamento pelos serviços prestados.

CONSIDERANDO o que já foi apurado no presente Procedimento Preparatório e, considerando a expiração do prazo para sua conclusão, nos termos do artigo 5º, § 2º e § 3°, todos da Resolução n.º 005/2010 do Colégio de Procuradores de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir com as investigações;

RESOLVE, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Resolução n.º 005/2010/CPJ: Converter o presente Procedimento Preparatório em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, promovendo a coleta de informações, depoimentos, certidões, relatórios, perícias e demais diligências para com o fim de investigar as aludidas irregularidades, determinando, que, de imediato, sejam tomada s as seguintes providências: Autue-se e registre-se em livro próprio e no sistema parquet esta Portaria atinente à curadoria de Improbidade Administrativa:

I) Encaminhe-se extrato, de forma resumida, da presente portaria para publicação no Diário de Justiça, em cumprimento ao artigo 9º, inciso V, da Resolução n.º 005/2010-CPJ.

II) No mais, determino ao Núcleo de Apoio Extrajudicial que expeça ofício ao Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO encaminhando-lhe cópia da recomendação em anexo para conhecimento e adoção das medidas pertinentes. Prazo de 30 (trinta) dias. NOMEIO, para secretariar o feito, o servidor Vanderlei Bonfante Junior, cadastro 52950, devendo assinar termo de compromisso. São Francisco do Guaporé/RO, 29 de agosto de 2018. DINALVA SOUZA DE OLIVEIRA Promotora de Justiça

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/RO)


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