Banner juvino publicidade

Jurídico

Jurídico 12/09/2018 18:31 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Promotora quer saber porque ex-vereador e servidor da Semec não está pagando à Prefeitura de Costa Marques

EXTRATO DA PORTARIA de PA Nº 06/2018-PJCM Procedimento Administrativo nº 2018001010076435 Promotoria de Justiça de Costa Marques Objeto: Instaurar o presente

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta, firmado nos autos do Inquérito Civil n° 2013001010003401, que tem por objeto a compensação dos danos suportados pela municipalidade, em razão dos atos praticados por Joelcimar Freitas de Lima, consistente na obrigação de efetuar o pagamento de 1 (um) salário-mínimo em favor do município de Costa Marques/RO Costa Marques, 31 de agosto de 2018 Dinalva Souza de Oliveira Promotora de Justiça. PORTARIA Nº 005/2013 – PJCM Inquérito Civil Público - ICP

Objeto: Apurar o uso indevido e ilegal de veículos pertencentes ao Município por agentes públicos não ocup antes de cargos de motoristas. Representantes: Ari Costa da Silva, Ceir de Andrade, Clebson Gonçalves da Silva e Elias Avelino do Nascimento Investigados: Amaury Antônio Ribeiro de Arruda; Francisco Gonçalves Neto; Denisvaldo Munhoz da Silva; Joelcimar Freitas de Lima; Adalberto Barbosa de Oliveira Considerando que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal - CF), incluindo a defesa do patrimônio público (art. 129, III da CF), bem como dos direitos difusos e coletivos (art. 1º, IV, da Lei 7.347/85);

Considerando que a Constituição Federal estabelece em seu art. 37, caput, que: “a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecer&aac ute; aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”;

Considerando que os veículos oficiais da administração são bens públicos de uso especial, os quais devem ter sua utilização voltada à realização das atividades do estado e consecução de seus fins, uma vez que se constituem em bens afetados à finalidade pública; Considerando que o uso de veículos oficiais deve ser restrito ao interesse público, sendo que o desvio dessa finalidade, para uso particular, caracteriza ato de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da impessoalidade e moralidade (art. 11, caput, da Lei 8.429/92), bem como por enseja enriquecimento ilícito (art. 9º, XII, da Lei 8.429/92) e causar dano ao erário (art. 10, II e XIII, da Lei8.429/92), sujeitando os responsáveis às sanções de ressarcimento ao erário, perda da função pública, perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos.

Considerando que os veículos pertencentes ao Município devem ser conduzidos apenas por motoristas pertencentes ao quadro de servidores da Administração Municipal, conforme estabelece, inclusive, o art. 8º da Lei Municipal nº110/1991; Considerando que o pode de regulamentação do Poder Executivo não pode extrapolar os limites da lei, sob pena de ilegalidade;

R E S O L V E instaurar o presente Inquérito Civil Público com objetivo de apurar o uso indevido e ilegal de veículos pertencentes ao Município por agentes públicos não ocupantes de cargos de motoristas. E para tanto, determina-se as seguintes diligências:

01. Autuar e registrar esta Portaria, anexando-a ao sistema informatiza do, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Resolução n. 005/2010-CPJ;

02. Providenciar a publicação desta Portaria, por extrato, no Diário da Justiça, conforme dispõe o art. 9º, VI c/c o art. 25, § 2º, I, da Resolução n. 005/2010-CPJ;

03. Comunicar à Assessoria de Comunicação do MP – Ascom, com o fim de providenciar a publicação de notícia sobre a instauração deste ICP no portal do MP, em atenção aos princípios da publicidade, transparência e eficiência, nos termos do art. 25, § 2º, II, da Resolução n. 005/2010-CPJ;

04. Designar os servidores Lucimar Gonçalves Lenz e/ou James Gonçalves Reis, para atuarem como secretários, nos termos do inciso V do art. 9º da Resolução n. 005/2010-CPJ;

05. Dê-se prioridade, anotando-se na capa dos autos;

06. Desentranhe-se o documento de f. 28/34, pois já consta de f. 19/25, renumerando-se os autos; 07. Diligenciar para localizar Ana Maria (f. 35); após, designar audiência para ouvi-la;

08. Designar data para ouvir Ari Costa da Silva, Clebson Gonçalves da Silva, Ceir de Andrade e Elias Avelino do Nascimento (f. 03);

09. Qualificar os investigados;

10. Oficiar o Município para encaminha, em 15 (quinze) dias:

a) cópia dos termos de nomeação/posse de Joelcimar Freitas de Lima, Deniz Munhoz, Giumar José Bonato e Adalberto Barbosa, relativamente a todos os cargos atualmente ocupados por eles;

b) cópia do parecer da Procuradoria do Município sobre a possibilidade de utilização de veículos públicos pelos pessoas nomeadas no item “a” ou outras pessoas; Costa Marques, 05 de abril de 2013. THIAGO GONTIJO FERREIRA Promotor de Justiça.­­­­­­­­­­

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/RO)


Loading...

Informações de contato

Planeta Folha

(69) 9842-96737

atendimento@planetafolha.com.br

2016 - 2018: Planeta Folha é uma publicação de Planeta Folha - ME. Todo o noticiário, incluindo vídeos, não podem ser publicados, retransmitidos por broadcast, reescritos ou redistribuídos sem autorização por escrita da direção, mesmo citando a fonte. Os conteúdos assinados são de responsabilidade de seus respectivos autores. As pessoas citadas nos conteúdos têm direito de resposta garantida. Dúvidas entre em contato! ou fale diretamente com nossa redação - (Fale conosco pelo WhatsApp)
Crie seu novo site AgenSite
versão Normal Versão Normal Painel Administrativo Painel Administrativo