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Jurídico

Jurídico 12/09/2018 18:29 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Arquivado inquérito contra vice-prefeito de Costa Marques, acusado indevidamente de usar veículo do município

EXTRATO DE ARQUIVAMENTO Procedimento Preparatório Difusos e Coletivos nº 2013001010003401 Promotoria de Justiça de Costa Marques Data do arquivamento: 31/08/2018. Assunto: Trata-se de Inquérito Civil Público, instaurado através da Portaria nº 037/2011, que versa sobre interesses Difusos e Coletivos, cadastrada em 30/06/2011, com o fim de apurar o uso indevido e ilegal de veículos pertencentes ao Município por agentes não ocupantes de cargos de motorista, tendo como investigados Amaury Antônio Ribeiro de Arruda, Francisco Gonçalves Neto, Denisvaldo Munhoz da Silva, Joelcimar Freitas de Lima e Adalberto Barbosa de Oliveira.

Acostou-se aos autos os Termos de posse, nomeação e as autorizações para utilização do veículo oficial dos investigados. Considerando as peculiaridades do caso co ncreto e animado pela acentuada utilidade do compromisso de ajustamento de conduta como instrumento de redução da litigiosidade, foi entabulado Termo de Ajustamento de Conduta – TAC formalizado no dia 30 de agosto de 2018 entre o Ministério Público e Joelcimar Freitas de Lima.

Posto isso, restando claro o cumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC e firme no artigo 10, primeira parte, da Resolução n° 179/2017 - CNMP, promovo o ARQUIVAMENTO do presente feito. Costa Marques, 03 de setembro de 2018. Dinalva Souza de Oliveira Promotora de Justiça

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/RO)


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