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Jurídico

Jurídico 12/09/2018 18:27 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Procurador do MP manda “participante” devolver dinheiro por não obter nota mínima de curso sobre o NCPC

EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO Nº. 034/2018 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, neste ato representado por seu Secretário-Geral, vem NOTIFICAR V.S. ª, para que efetue o ressarcimento no valor de R$ 359,10 (trezentos e cinquenta e nove reais e dez centavos) aos cofres do Ministério Público, referente ao custeio do Curso Novo Código de Processo Civil (EAD), em razão de não ter realizado as avaliações, bem como, não ter obtido o aproveitamento mínimo para aprovação e emissão de certificado de conclusão de curso.

Esse valor deverá ser depositado em favor Ministério Público do Estado de Rondônia, CNPJ nº. 04.381.083/0001-67, na agência nº 7168, conta-corrente 0019063-2 – Banco Bradesco 237, e o comprovante do depósito deve ser encaminhado à Gerência de Recursos Humanos – GRH desta Instituição, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento deste, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado de Rondônia, nos termos dos arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 39, §1º da Lei nº 4.320/64 e arts. 2º e 3º da Lei nº. 6.830/80. Porto Velho, 24 de agosto de 2018. JESUALDO E. LEIVA DE FARIA Promotor de Justiça Secretário-Geral A Senhora ANA SHEILA DA SILVA GARCEZ

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/RO)


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