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Jurídico 12/09/2018 18:18 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Desembargador nega pedido de Mauro Nazif para anular decisão do Tribunal de Contas contrária ao ex-prefeito de Porto Velho

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802018-45.2018.8.22.0000 (PJe) ORIGEM: 7022763-54.2018.8.22.0001 – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO VELHO AGRAVANTE: MAURO NAZIF RASUL ADVOGADA: CRISTIANE SILVA PAVIN – (OAB/RO 8221) ADVOGADO: NELSON CANEDO MOTA – (OAB/RO 2721) ADVOGADO: MARCELLINO VICTOR RAQUEBABE LEÃO – (OAB/ RO 1042-E) AGRAVADO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA INTERESSADO (PARTE PASSIVA) : ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DES. HIRAM SOUZA MARQUES DISTRIBUÍDO EM: 24/07/2018 Decisão Vistos. Mauro Nazif Rasul interpôs agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, que indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo com Modulação de Efeitos e Pedido de Tutela de Urgência, cujo objetivo é a suspensão da exigibilidade de débito junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, por inexistência dos requisitos para a medida.

Colaciono a decisão agravada (fls. e- 89/90 dos autos de origem): “ [...] Decide-se. O art. 300 do CPC/15 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à alegação de que a competência para julgar as contas do autor seria da Câmara Municipal e não do TCE/RO, ao analisar a matéria no RE 848826, o STF fixou a seguinte tese em sede de repercussão geral:Para os fins do artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/1990, a apreciação das contas de Prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores. STF. Plenário. RE 848826/DF, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 10/8/2016 (repercussão geral) (Info 834).

Portanto, a competência para julgar as contas do Prefeito será da Câmara Municipal, que receberá o auxílio do TCE mediante oferecimento de parecer prévio sugerindo aprovação ou rejeição das contas do Prefeito. Este parecer será submetido à Câmara, que poderá afastar as conclusões do TCE mediante voto de pelo menos 2/3 os vereadores, nos termos do art. 31, §2º da CF/88. Ocorre que, analisando detidamente o conjunto fático probatório, é possível concluir que o autor questiona a aplicação de multa realizada pelo TCE/RO e nesse ponto é importante mencionar que julgamento de contas não se confunde com aplicação de sanções. Tanto que o julgado sequer abordou este ponto específico. Destarte, a incompetência para julgamento de contas, para o fim de inelegibilidade de prefeito, não pode ser confundida com a competência para a aplicação de penalidade por ilegalidade de despesa. O Tema 835 (RE 848.826), além de se restringir à inelegibilidade contida no artigo 1º, I, “g”, da Lei Complementar Federal n. 64/1990, baseou-se na função consultiva das Cortes de Contas, estabelecida pelo art. 71, I c/c art. 31, §2º, ambos da CRFB/1988 e não sob o prisma de sua função fiscalizatória, elencada no inciso VIII e § 3º da mesma norma constitucional, o que teria ocorrido no caso em análise da presente lide.

Quanto ao segundo requisito para concessão da tutela, o autor também não demonstrou a urgência. Não juntou documentação suficiente que comprove suas alegações. Assim, inexistentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, a indefiro”. Em suas razões, narra que exerceu o cargo de Prefeito de Porto Velho no período de janeiro/2013 a dezembro/2016 e que teve os atos de sua gestão julgados pelo Tribunal de Contas do Estado, na qualidade de órgão de controle externo, nos seguintes feitos: Processo 2894/2013 (acórdão 413/2016) - julgado procedente, com imposição de multa no importe de R$1.620,00 (um mil, seiscentos e vinte reais) por inadequações no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Porto Velho-RO;

Processo 2824/2014 (acórdão 476/2016) - julgado procedente, com imposição de multa no importe de R$90.500,00 (noventa mil e quinhentos reais) por não atenderem determinações do Tribunal de Contas quanto à adequação em processo licitatório. Sustenta que a Corte de Contas realizou julgamento de atos de gestão por ele praticados durante seu governo, o que seria inválido/ nulo, uma vez que defende que a Câmara dos Vereadores possui a competência exclusiva para julgar tais atos. Cita que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 848826), considerou que a competência para julgar as contas de gestão do Chefe do Executivo Municipal é da Câmara dos Vereadores. Alega que o parecer do Tribunal de Contas, nesses casos, é opinativo, não sendo apto a produzir consequências como a penalização do agente e consequentemente imputação de débito, entendimento reafirmado pelo STF por ocasião do julgamento da Reclamação n. 10505.

Em razão da incompetência do Tribunal de Contas do Estado, busca anular o ato administrativo por ele praticado (julgamento), bem assim a antecipação da tutela pretendida, que ao contrário do que consignou o juízo singular, restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos autorizadores da medida: perigo de dano e perigo da demora, já que: Alega que a qualquer momento pode ter seus bens bloqueados, além de enfrentar uma execução judicial referente a uma sanção pecuniária aplicada por órgão absolutamente incompetente para tal; os julgamentos proferidos ilegalmente por vício de competência pelo agravado já se converteram em processos executórios, portanto, na fase de expropriação de seus bens; que outros processos estão em via de serem julgados, e um dos julgamentos que se encontra na fase executória imputar-lhe-á um débito que ultrapassa a casa dos noventa mil reais, valor que, por sua exorbitância, acarretará imensuráveis prejuízos financeiros em caso de liquidação.

Diz que, por outro lado, a suspensão da exigibilidade dos acórdãos já proferidos, bem como a suspensão da tramitação dos processos que aguardam julgamento, não acarretará qualquer prejuízo à Corte de Contas agravada, que poderá retomar as devidas execuções sem quaisquer intempérie, caso a decisão judicial lhe seja favorável. Requer o processamento do presente agravo para, liminarmente, conceder tutela de urgência de caráter antecipado, com o fim específico de suspender até o julgamento de mérito da ação anulatória, os processos n.º 2894/2013; 2824/2014,bem como os processos nº 4727/2016; 3845/2016; 1970/2015 e 4717/2015., além de todos os procedimentos instaurados no âmbito do Tribunal de Contas do estado de Rondônia. É o relatório. Decido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indefere a concessão de tutela de urgência antecipatória, sob o entendimento de ausência dos requisitos da medida (CPC/15, art. 300). Em sendo assim, cabe ao agravante comprovar a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A evidente presença do segundo requisito, denotando a impossibilidade da reposição ao estado a quo antes, não faz prescindir a plausibilidade das alegações. Pois bem. Numa análise perfunctória, extrai-se do conjunto fático probatório dos autos de origem (n. 7022763-54.2018.8.22.0001) que o débito imputado ao pelo agravante pelo tribunal de contas do estado TCE/RO, nos autos do Processo 2824/2014/Acórdão 476/2016 e Processo 2894/2013/Acórdão 413/2016 (fls. e-34/87 dos autos de origem), decorrem de aplicação de multas por atos infracionais e não se confundem, como alegado, com o julgamento de contas (de governo e gestão), de competência das Câmaras Municipais.

Portanto, não se constata a probabilidade e plausibilidade do direito alegado pelo ora agravante, já que se trata de sanção aplicada à ordenadores de despesa pelo TCE cuja competência e atribuição para o mister são inquestionáveis. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o agravante alega a existência de processos executórios, com vistas à bloqueio de seus bens, fazendo juntar cópia da decisão monocrática n. 199/2018/GCWCSC, proferida nos autos do processo n. 2.824/2014 - TCE-RO.

Assim, verifica-se, por ora, que não estão preenchidos os requisitos para conceder tutela de urgência de caráter antecipado, pleiteada pelo agravante, razão pela qual a INDEFIRO, sem prejuízo de reapreciação com o retorno dos autos e informações da agravada. Intime-se o agravado, para, em 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso , nos termos do art. 1.019, II, do CPC/15. Havendo a juntada de documentos novos, intime-se o agravante para, querendo, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a defesa e a juntada de documentos, nos termos do art. 437, §1º do CPC/15, em respeito ao princípio do contraditório. Oficie-se ao juiz da causa dando ciência desta decisão. Após, voltem os autos conclusos para análise do mérito. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 30 de agosto de 2018 Desembargador Hiram Souza Marques Relator

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/RO)


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